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21 de setembro de 2014

Página 1 de 67.690 6 6 48.181 19.493 4 resultados para "ADMISSIBILIDADE - ART. 896 , ALÍNEA B, DA CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6773041520005045555 677304-15.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 06/10/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - ART. 896 , ALÍNEA B, DA CLT . Revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por meio do qual pretende a parte discutir a decisão proferida pelo e. Regional, fundamentada no exame da Constituição Estadual, da Lei Estadual nº 3.096/56 e nas normas coletivas da categoria, cuja interpretação não excede a sua jurisdição. Correta a aplicação da alínea b do art. 896 da CLT .Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4219865619985025555 421986-56.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 28/09/2001

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EXAME DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - ART. 896 , ALÍNEA B, DA CLT . Para conhecimento do recurso de revista, que discute aplicação e interpretação de cláusula de acordo coletivo, por divergência jurisprudencial, mister que o recorrente comprove o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896 , alínea b, da CLT .Recurso de revista não conhecido.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 566003320095040020 (TST)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada a violação do artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Recurso de revista não conhecido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Não caracteriza intuito protelatório a interposição de embargos de declaração para sanar erro material contido no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, visto que a iniciativa não revela a intenção de retardar o desfecho da lide. 2. A imposição da multa em face da natureza protelatória dos embargos de declaração, na hipótese, evidencia afronta ao artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 3. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 680002520085150068 68000-25.2008.5.15.0068 (TST)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL - INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL A admissibilidade do Recurso de Revista limita-se às hipóteses do art. 896 , alínea b, da CLT , ausentes na espécie. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 680002520085150068 68000-25.2008.5.15.0068 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL - INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL A admissibilidade do Recurso de Revista limita-se às hipóteses do art. 896 , alínea b, da CLT , ausentes na espécie. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1580007020085150133 158000-70.2008.5.15.0133 (TST)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL - INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL A admissibilidade do Recurso de Revista limita-se às hipóteses do art. 896 , alínea b, da CLT , ausentes na espécie. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1639007320075150099 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO.HORAS EXTRAS.TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART.896, ALÍNEAS A,B,C DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 337,I/TST. Nega-se provimento a Agravo de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Na hipótese dos autos, a decisão Regional pautou-se no acervo probatório existente nos autos, cujo reexame da matéria, nos termos propostos pela Recorrente, encontra óbice nesta fase processual. As violações e a divergência jurisprudencial apontadas não lograram êxito em ser demonstradas, contrariando o disposto no artigo 896/CLT. Quanto aos demais aspectos do debate, também merece ser mantida a decisão denegatória, uma vez que em perfeita uniformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1216020105020466 121-60.2010.5.02.0466 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST. Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Não há, no acórdão recorrido, tese a respeito da possibilidade de norma coletiva suprimir o período do intervalo, tampouco a respeito da existência de autorização constante do art. 71 , § 3º , da CLT . De outra forma, a decisão se mostra em consonância com a Súmula nº 437, I, do TST. Óbice das Súmulas 297, I, e 333 desta Corte e do artigo 896 , § 4º , da CLT . 3. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista é restrita às hipóteses das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT , nas quais não se encontra a ofensa a provimento desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1503004920095150055 150300-49.2009.5.15.0055 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL. Constata-se que a decisão recorrida está amparada eminentemente na legislação estadual (Lei Estadual nº 952 /1976 , Decreto-Lei Estadual nº 6 /1969 , Decreto-Lei nº 7 /1969 e Decreto nº 17.027 /1981), condicionando a admissibilidade do recurso de revista à demonstração de efetiva divergência jurisprudencial, nos termos da alínea b do art. 896 da CLT . Contudo, os arestos colacionados são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão, atraindo a incidência do art. 896 , alíneas a e b da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27808220105020000 2780-82.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO. SÚMULA-TST-221, I E II. A admissibilidade de recurso de revista por violação de texto legal tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado, e a interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea c do art. 896 e na alínea b do art. 894 da CLT . A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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