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19 de abril de 2014

Página 1 de 6.013 51 10 5.664 271 10 1 7 resultados para "AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STM - HC 1 BA (STM)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. MOTIVAÇÃO. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA DECISÃO. No caso, condenações anteriores pela prática do crime de deserção demonstram evidente falta de disposição do agente de se curvar à ordem jurídica, em afronta aos princípios de hierarquia e disciplina militares, preceitos basilares das Forças Armadas. Ademais, a concessão de liberdade provisória ao desertor reincidente leva a crer que haverá prejuízo para a conclusão da instrução criminal, obstando, por conseguinte, a aplicação da lei penal militar. Prisão preventiva que se mantém por estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 254 , alíneas a e b, e no art. 255 , alíneas b, d e e, todos do CPPM . Ordem denegada. Unânime.

Encontrado em: HABEAS CORPUS. 17/10/2013 Vol: Veículo: DJE - 17/10/2013 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ANTECIPAÇÃO TUTELA. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, APRESENTAÇÃO VOLUNTARIA BASE NAVAL, RESIDÊNCIA MILITAR VILA... NAVAL, AUSÊNCIA ANTECEDENTES CRIMES, CONFORMIDADE CONDUTA MILITAR DITAMES SOCIEDADE, MILITAR...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 30887 MS 2009.030887-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - MILITAR - ABANDONO DE CARGO E EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: de Direito da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande. Paciente: Mauro Acosta Habeas Corpus HC 30887

TJ-AP - AGRAVO AGV 219708 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ADMINISTRATIVO - PUNIÇÃO DE MILITAR EM SEDE DE SINDICÂNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1) Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra ato disciplinar quando se invoca afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2) Se a sindicância aberta para apurar infração militar acabou por se transformar no próprio procedimento administrativo disciplinar, sem que fosse oportunizado a ampla defesa e o contraditório, não há que se falar em afronta aos princípios da hierarquia e disciplina militar.

STM - APELAÇÃO AP 974220127010201 RJ 0000097-42.2012.7.01.0201 (STM)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: DESERÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA PARA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88 DO CPM. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. Sendo a condição de militar consectário lógico para a repressão do crime de deserção, ainda que decorrido o prazo de incorporação, não pode ser reconhecido como civil aquele que concluiu o serviço militar e não foi formalmente licenciado. Além de ilícita, a prova constante nas publicações na rede social do acusado não foi determinante para a condenação, uma vez que o magistrado examinou satisfatoriamente todo o conjunto probatório dos autos. Alegações de problemas financeiros desacompanhadas de provas não constituem excludente de culpabilidade nos crimes de deserção. Acervo probatório suficiente para lastrear a condenação. É pacífico nesta Corte que a suspensão condicional do processo não se aplica ao crime de deserção, tal proibição, não ofende a princípios constitucionais e mostra-se harmônica com os postulados basilares das Forças Armadas.

Encontrado em: CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO SURSIS CRIME DESERÇÃO, AFRONTA PRINCÍPIOS HIERARQUIA... DISCIPLINA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, PROVIMENTO PARTE RECURSO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CONCESSÃO...Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1367122 MS 2010/0206629-7

Data de publicação: 06/11/2012

Decisão: ainda quesses favores fossem contrários à lei e afrontassem os princípios de hierarquia e disciplina militares.... fático-probatória. Reafirma as alegações trazidas no recurso especial: a) incompetência do Juízo militar... por juiz incompetente; 5. A autoridade militar que realizou a interceptação não detém atribuições para...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1367122 MS 2010/0206629-7

Data de publicação: 06/11/2012

Decisão: favores fossem contrários à lei e afrontassem os princípios de hierarquia e disciplina militares.... por outros delitos, se o deferimento da interceptação telefônica pelo Juízo estadual militar não se deu para... apurar a prática do crime de tráfico internacional de drogas, mas de delitos militares (prevaricação...

DJRO 19/12/2013 - Pág. 507 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

à ordem jurídica, em afronta aos princípios de hierarquia e disciplina militares, preceitos... A SUPERIOR (CPM, ART. 160). VEDAÇÃO EXPRESSA DO SURSIS. PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA... DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

STM 17/10/2013 - Pág. 3 - Superior Tribunal Militar

MILITAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO... de hierarquia e disciplina militares, preceitos basilares das Forças Armadas. Ademais, a concessão... ...

Diário • Superior Tribunal Militar

DJMS 11/06/2013 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES - ALÍNEA B DO ARTIGO 270 DO CPPM - CRIME... consubstanciandose na exigência da manutenção das normas ou princípios da hierarquia e disciplina ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 30887 MS 2009.030887-9 (TJMS)

Data de publicação: 09/12/2009

Decisão: ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade... (...) e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares,... Se a liberdade do paciente põe em risco as normas e princípios de hierarquia e de disciplina militares,...

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