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21 de novembro de 2014

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TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 18683 MS 2008.018683-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA PLENAMENTE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE - IMPROVIMENTO.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 18683 MS 2008.018683-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA PLENAMENTE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE - IMPROVIMENTO.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 3421337220098260000 SP 0342133-72.2009.8.26.0000

Data de publicação: 27/08/2013

Decisão: posto que o agente certamente assumiu o risco do resultado morte, não sendo cabível..., senão o desejo de matar, aos menos o efetivo risco (dolo eventual) de fazê-lo. Da vítima, outrossim

TJ-AL - Apelação APL 00204141520058020001 AL 0020414-15.2005.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. REJEITADA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DOLOSA. NÃO ACOLHIMENTO. A AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA JUÍZO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ACÓRDAO ANTERIOR DA CÂMARA CRIMINAL AFIRMANDO QUE CONDUTA FOI PRETERDOLOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AÇÃO PERPETRADA QUE ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR LESÃO AINDA QUE MAIS GRAVE NA VÍTIMA. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. RESULTADO MORTE INIMAGINADO, IMPREVISTO E NÃO DESEJADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL AFERIR TER PRODUZIDO O RESULTADO ALCANÇADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 129, §7º DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 01 – Em matéria processual penal, as nulidades são regidas pela ideia do prejuízo, consoante se infere da leitura do artigo 563 do Código de Processo Penal, cuja não caracterização implica a inexistência dos supostos vícios, merecendo o ato processual ser preservado. 02 – Mesmo na hipótese de uma conduta da agente contida em um tipo penal não incriminador não ter sido motivada pelo dolo – vontade consciente dirigida a realizar (ou aceitar realizar) –, tal circunstância, por si só, não autoriza um julgamento absolutório, em razão da ausência de provas da voluntariedade de sua conduta, pois, ainda assim, a ação praticada poderia se amoldar à modalidade culposa de crime, o que não a isenta de responsabilidade. 03 – Reconhece-se o dolo eventual na conduta que assume o risco de produzir um resultado, imaginado, previsível e possivelmente alcançado pelo íntimo subjetivo do agente. 04 – Assumindo o risco de produzir a lesão corporal com a manobra, a ocorrência do resultado morte se deu na forma culposa, caracterizando o crime preterdoloso previsto no art. 129, §3º do Código Penal. 05 – Deve haver o redimensionamento da pena, para o afastamento da causa de aumento prevista no art. 129, §7º do Código Penal, quando não for possível concluir que a conduta da agente presumia que estava causando resultado em alguém, mas restar patente que apenas seu anseio era o de se livrar do aparente e imaginável perigo. 06 – De acordo com o art. 33, §2º, alínea "b" do Código Penal, não havendo a predominância de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em grau violento, bem como estando a pena no patamar ente 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão e não sendo a ré reincidente, é plenamente aceitável a fixação de regime inicial para o cumprimento da pena semiaberto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME....

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130273218 SC 2013.027321-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TER O AGENTE ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do dolo, direto ou eventual, do acusado quando no momento do crime. (Recurso Criminal n. , de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 26/6/2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130273218 SC 2013.027321-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TER O AGENTE ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do dolo, direto ou eventual, do acusado quando no momento do crime. (Recurso Criminal n. , de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 26/6/2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120589785 SC 2012.058978-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ( CP , ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C ART. 29 , § 2º ) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. AFASTAMENTO. REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO FOI REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. AGENTE QUE MUDOU DE ENDEREÇO E NÃO COMUNICOU AO JUÍZO PROCESSANTE. REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CPP . ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP . AGENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA VISANDO A EVITAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO ACOLHIDO. AGENTE QUE, AO CONSENTIR COM A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO À MÃO ARMADA, ASSUMIU O RISCO DE ATINGIR O RESULTADO MAIS GRAVOSO (ROUBO COM MORTE DA VÍTIMA). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal , as nulidades ocorrentes durante a instrução do processo devem ser arguidas quando da apresentação das alegações finais, sob pena de preclusão. - De acordo com o art. 367 do Código de Processo Penal , o réu citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deve informar a mudança de endereço ao juízo, sob pena de revelia. - Não é cabível à parte arguir nulidade a que tenha dado causa, ou para que tenha concorrido (art. 565 do CPP ). - Havendo informações concretas de que o agente mudou o seu local de residência sem comunicar ao juízo processante, de modo que se encontra em local incerto, mostra-se imperativa a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. - Pratica o crime de latrocínio tentado o agente que, embora não seja o executor do [...]...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7398390 PR 0739839-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ( CP , ART. 155 , § 4º , INC. I ). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NEGATIVA DA SUBTRAÇÃO DE OBJETOS. DECLARAÇÕES SUFICIENTES DA VÍTIMA. NEGATIVA DE "ÂNIMO DE ASSENHOREAMENTO" DOS CÃES SUBTRAÍDOS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS FATOS E DA INTENÇÃO DE LEVÁ-LOS PARA CASA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA DE MAUS- TRATOS DE ANIMAL. ACUSADO QUE SUBTRAIU E ATIÇOU CÃES DA RAÇA PITBULL E ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO PRODUZIDO (MORTE DE OUTRO CÃO). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, AUMENTADA PELO RESULTADO MORTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO JÁ REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nos crimes contra o patrimônio prevalece o entendimento de que a prova da materialidade aliada à confissão e a testemunhal, formam um conjunto probatório robusto e coerente, suficiente para ensejar a condenação. O tipo do art. 32 , da lei ambiental, contempla também as condutas de ferir ou mutilar animais, que são as duas formas mais graves de maus-tratos e crueldade. As condutas são, à evidência, dolosas, ou seja, ferir ou mutilar querendo o resultado, direta ou eventualmente, como no presente caso. Os honorários advocatícios fixados pelo Juízo singular já incluem o trabalho em segundo grau.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20140120484 SC 2014.012048-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ), POR DUAS VEZES E LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, DO CP )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM HARMONIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA ROUBO - INVIABILIDADE - RÉU QUE ADERE AO PROPÓSITO CRIMINOSO DO COMPARSA, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MAIS GRAVE (MORTE) - IRRELEVÂNCIA DE NÃO SER O AUTOR DOS DISPAROS - DOSIMETRIA - PENA ADEQUADA DE OFÍCIO - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS - ENVOLVIMENTO DO RÉU EM OUTROS CRIMES QUE NÃO BASTA PARA CONSIDERAR A CONDUTA SOCIAL DESREGRADA - MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL - AFASTAMENTO - MIGRAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PARA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE - SEGUNDA FASE - MULTIREINCIDÊNCIA - AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) - POSSIBILIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO TRIBUNAL DESDE QUE NÃO AUMENTE A PENA FIXADA NA SENTENÇA - TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ( § 1º DO ART. 29 DO CP )- NÃO ACOLHIMENTO - EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DO DELITO, NA CONDIÇÃO DE CO-AUTOR - AGENTE QUE ESPERA SEU COMPARSA DO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA EMPREENDER FUGA - ADEQUAÇÃO DOS DIAS-MULTA QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "3. A Corte de origem valeu-se de fundamentação concreta para justificar o acréscimo de 5/12, em razão das três majorantes do delito de roubo. Com efeito, o acórdão levou em consideração o fato de que o Paciente fez uso de arma de fogo, a ensejar maior reprovabilidade da conduta. 4. O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juí [...]...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 612569 SC 2010.061256-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 3º , SEGUNDA PARTE, E ART. 157 , § 1º , I E II , C/C ART. 29 , § 2º , ÚLTIMA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E ACUSAÇÃO. DELITO DE LATROCÍNIO PERPETRADO PELO APELADO ARUÃ VERIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE CONFESSOU TER DADO GUARIDA PARA O COMETIMENTO DE CRIME PATRIMONIAL. AÇÃO PERPETRADA PELO AGENTE QUE FOI RELEVANTE PARA O RESULTADO DA CONDUTA DELITIVA. RISCO DE RESULTADO MORTE ASSUMIDO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, EXTREME DE DÚVIDAS, PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA PRÁTICA DO DELITO DE LATROCÍNIO. SENTENÇA REFORMA NO PONTO. POR CONSEQUÊNCIA, AFASTADO O PEDIDO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ) PARA O DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , IV , DO CP ), BEM COMO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 29 , § 2º, PARTE FINAL, DO CP . "Conforme o entendimento desta Corte,"no roubo, mormente praticado com arma de fogo, respondem, de regra, pelo resultado morte, situado evidentemente em pleno desdobramento causal da ação delituosa, todos que, mesmo não agindo diretamente na execução da morte, contribuíram para a execução do tipo fundamental (Precedentes). Se assumiram o risco, pelo evento, respondem." [...] (Habeas Corpus n.º 35.895/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04/10/2004) [...] (REsp n.1111717, rela. Ministra Laurita Vaz, Órgão Julgador T5 - Quinta Turma, j. 17/09/2009, DJe 13/10/2009, grifo nosso). CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PRATICADO PELOS APELADOS ARUÃ E CHAYMAN. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU COM OS APELADOS NA EXECUÇÃO DE CRIME DE LATROCÍNIO. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SOMENTE UMA AÇÃO PARA PRÁTICA DE DOIS DELITOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO SOMENTE AO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO....

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