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16 de abril de 2014

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TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 18683 MS 2008.018683-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA PLENAMENTE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE - IMPROVIMENTO.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 18683 MS 2008.018683-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA PLENAMENTE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE - IMPROVIMENTO.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130273218 SC 2013.027321-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TER O AGENTE ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do dolo, direto ou eventual, do acusado quando no momento do crime. (Recurso Criminal n. , de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 26/6/2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130273218 SC 2013.027321-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TER O AGENTE ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do dolo, direto ou eventual, do acusado quando no momento do crime. (Recurso Criminal n. , de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 26/6/2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7398390 PR 0739839-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ( CP , ART. 155 , § 4º , INC. I ). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NEGATIVA DA SUBTRAÇÃO DE OBJETOS. DECLARAÇÕES SUFICIENTES DA VÍTIMA. NEGATIVA DE "ÂNIMO DE ASSENHOREAMENTO" DOS CÃES SUBTRAÍDOS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS FATOS E DA INTENÇÃO DE LEVÁ-LOS PARA CASA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA DE MAUS- TRATOS DE ANIMAL. ACUSADO QUE SUBTRAIU E ATIÇOU CÃES DA RAÇA PITBULL E ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO PRODUZIDO (MORTE DE OUTRO CÃO). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, AUMENTADA PELO RESULTADO MORTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO JÁ REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nos crimes contra o patrimônio prevalece o entendimento de que a prova da materialidade aliada à confissão e a testemunhal, formam um conjunto probatório robusto e coerente, suficiente para ensejar a condenação. O tipo do art. 32 , da lei ambiental, contempla também as condutas de ferir ou mutilar animais, que são as duas formas mais graves de maus-tratos e crueldade. As condutas são, à evidência, dolosas, ou seja, ferir ou mutilar querendo o resultado, direta ou eventualmente, como no presente caso. Os honorários advocatícios fixados pelo Juízo singular já incluem o trabalho em segundo grau.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 612569 SC 2010.061256-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 3º , SEGUNDA PARTE, E ART. 157 , § 1º , I E II , C/C ART. 29 , § 2º , ÚLTIMA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E ACUSAÇÃO. DELITO DE LATROCÍNIO PERPETRADO PELO APELADO ARUÃ VERIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE CONFESSOU TER DADO GUARIDA PARA O COMETIMENTO DE CRIME PATRIMONIAL. AÇÃO PERPETRADA PELO AGENTE QUE FOI RELEVANTE PARA O RESULTADO DA CONDUTA DELITIVA. RISCO DE RESULTADO MORTE ASSUMIDO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, EXTREME DE DÚVIDAS, PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA PRÁTICA DO DELITO DE LATROCÍNIO. SENTENÇA REFORMA NO PONTO. POR CONSEQUÊNCIA, AFASTADO O PEDIDO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ) PARA O DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , IV , DO CP ), BEM COMO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 29 , § 2º, PARTE FINAL, DO CP . "Conforme o entendimento desta Corte,"no roubo, mormente praticado com arma de fogo, respondem, de regra, pelo resultado morte, situado evidentemente em pleno desdobramento causal da ação delituosa, todos que, mesmo não agindo diretamente na execução da morte, contribuíram para a execução do tipo fundamental (Precedentes). Se assumiram o risco, pelo evento, respondem." [...] (Habeas Corpus n.º 35.895/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04/10/2004) [...] (REsp n.1111717, rela. Ministra Laurita Vaz, Órgão Julgador T5 - Quinta Turma, j. 17/09/2009, DJe 13/10/2009, grifo nosso). CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PRATICADO PELOS APELADOS ARUÃ E CHAYMAN. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU COM OS APELADOS NA EXECUÇÃO DE CRIME DE LATROCÍNIO. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SOMENTE UMA AÇÃO PARA PRÁTICA DE DOIS DELITOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO SOMENTE AO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO....

TJ-PR - 8835778 PR 883577-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157 , § 3º , 2ª PARTE, C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO (1). INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM EMPREGO OSTENSIVO DE ARMAS DE FOGO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO ART. 29 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL (COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA). RECORRENTE QUE, EMBORA NÃO TENHA EFETUADO O DISPARO, PODIA PREVÊ-LO E ASSUMIU O RISCO DESSE RESULTADO. PRESENÇA DE DOLO EVENTUAL. COAUTORIA DO LATROCÍNIO TENTADO CONFIGURADA. RECURSO (2). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. NÃO- ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE O TIRO FOI INTENCIONAL E DIRECIONADO A CAUSAR A MORTE. PRESENÇA DE DOLO DIRETO. MORTE QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES PELO LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO (1). DOSIMETRIA PENAL. PENA DEVIDAMENTE APLICADA E FUNDAMENTADA. REGIME. MANUTENÇÃO DO FECHADO (ART. 33 , § 2º , A, DO CP E LEI N.º 11.464 /07). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (1) E (2). a) Não há que se falar em inépcia da denúncia se foram devidamente observados os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal , possibilitando o pleno exercício da defesa. b) "Restando incontroverso que a intenção dos réus era praticar um assalto contra a vítima, conforme previamente ajustado, respondem todos pelo crime de latrocínio porque da violência empregada resultou a morte da vítima, sendo irrelevante a autoria do ato letal, ou mesmo o grau de participação deles na execução do crime. Para o reconhecimento do concurso de agentes (artigo 29 , do Código Penal ), não é necessário que todos eles pratiquem atos de execução expressos no núcleo do tipo penal, sendo suficiente que, de qualquer modo, concorram para o crime; concorrer significa, voluntária e conscientemente, contribuir, influir, cooperar, colaborar, ajudar e auxiliar.(...)". (TJPR ­ AC n.º 768.665-5 ­ 5ª C.C. ­ Rel. Des. Rogério Coelho ­ DJ de 07.10.2011). c) Incabível a desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo qualificado pela lesão corporal grave uma vez que as circunstâncias do crime, como a persistência em subtrair mesmo após o tiro, a maneira como houve o disparo e o fato de apontar e atirar em uma região vital do corpo evidenciam o animus necandi, isto é, a intenção de matar. d) Não há que se reduzir a pena se restou devidamente aplicada e fundamentada. e) Mantém-se o regime fechado já que a pena aplicada é superior a 8 (oito) anos (art. 33 , § 2º , a, do CP ) e porque se trata de crime hediondo cometido já na vigência da Lei n.º 11.464 /07....

TJ-MS - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 18683 MS 2008.018683-0

Data de publicação: 21/01/2009

Decisão: PLENAMENTE – IN DUBIO PRO SOCIETATE – AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE – IMPROVIMENTO.... importância e com “animus necandi”, pois assumiu o risco de produzir o resultado morte, o denunciado... a esmo – em direção a um grupo de pessoas, assumiu o risco de produzir o resultado morte. Nesses casos,...

STF - HABEAS CORPUS HC 113049 SC (STF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88 , ART. 102 , I , D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM. WRIT EXTINTO. 1. O crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. A apreciação do pedido de desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado pretendida pela defesa demandaria a incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos autos, pretensão não se revela viável na estreita via do habeas corpus. 3. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina identificou a existência do animus necandi na conduta do paciente e do corréu, porquanto, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a vítima, os agentes, ainda que não tenham tido a intenção de matá-la, assumiram o risco do resultado morte, que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102 , inciso I , alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Writ extinto por inadequação da via processual.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4960 RN 2004.84.00.011115-2 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: Penal e processual penal. Apelação. Recorrente integrante de quadrilha fortemente armada.Tentativa de roubo, formação de quadrilha e resistência à prisão (arts. 157 , § 2º , incisos I , II e III , c/c. art. 288 , parágrafo único , e art. 329 , todos do Código Penal ), além de mais dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito (arts. 14 e 16 da Lei 10.826 /03). Auto de resistência conclusivo sobre a responsabilidade de todos os partícipes no esforço de reagir à prisão, arrostando ação policial que culminou com a morte de cinco elementos, ferimento leve em um policial e a prisão em flagrante do ora recorrente. Atribuição de responsabilidade ao agente que, deliberadamente, assume o risco de produzir os resultados vedados pela norma, agindo em bando e em situação que se torna impossível discernir ou divisar ações ou atitudes. Prova testemunhal harmônica. Desnecessidade do exame residuográfico. Inteligência do art. 167 do CPP . Dosimetria da pena realizada corretamente. Apelo desprovido.

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