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24 de abril de 2014

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TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 18683 MS 2008.018683-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA PLENAMENTE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE - IMPROVIMENTO.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 18683 MS 2008.018683-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA PLENAMENTE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE - IMPROVIMENTO.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130273218 SC 2013.027321-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TER O AGENTE ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do dolo, direto ou eventual, do acusado quando no momento do crime. (Recurso Criminal n. , de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 26/6/2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130273218 SC 2013.027321-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TER O AGENTE ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do dolo, direto ou eventual, do acusado quando no momento do crime. (Recurso Criminal n. , de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 26/6/2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120589785 SC 2012.058978-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ( CP , ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C ART. 29 , § 2º ) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. AFASTAMENTO. REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO FOI REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. AGENTE QUE MUDOU DE ENDEREÇO E NÃO COMUNICOU AO JUÍZO PROCESSANTE. REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CPP . ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP . AGENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA VISANDO A EVITAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO ACOLHIDO. AGENTE QUE, AO CONSENTIR COM A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO À MÃO ARMADA, ASSUMIU O RISCO DE ATINGIR O RESULTADO MAIS GRAVOSO (ROUBO COM MORTE DA VÍTIMA). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal , as nulidades ocorrentes durante a instrução do processo devem ser arguidas quando da apresentação das alegações finais, sob pena de preclusão. - De acordo com o art. 367 do Código de Processo Penal , o réu citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deve informar a mudança de endereço ao juízo, sob pena de revelia. - Não é cabível à parte arguir nulidade a que tenha dado causa, ou para que tenha concorrido (art. 565 do CPP ). - Havendo informações concretas de que o agente mudou o seu local de residência sem comunicar ao juízo processante, de modo que se encontra em local incerto, mostra-se imperativa a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. - Pratica o crime de latrocínio tentado o agente que, embora não seja o executor do [...]...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7398390 PR 0739839-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ( CP , ART. 155 , § 4º , INC. I ). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NEGATIVA DA SUBTRAÇÃO DE OBJETOS. DECLARAÇÕES SUFICIENTES DA VÍTIMA. NEGATIVA DE "ÂNIMO DE ASSENHOREAMENTO" DOS CÃES SUBTRAÍDOS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS FATOS E DA INTENÇÃO DE LEVÁ-LOS PARA CASA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA DE MAUS- TRATOS DE ANIMAL. ACUSADO QUE SUBTRAIU E ATIÇOU CÃES DA RAÇA PITBULL E ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO PRODUZIDO (MORTE DE OUTRO CÃO). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, AUMENTADA PELO RESULTADO MORTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO JÁ REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nos crimes contra o patrimônio prevalece o entendimento de que a prova da materialidade aliada à confissão e a testemunhal, formam um conjunto probatório robusto e coerente, suficiente para ensejar a condenação. O tipo do art. 32 , da lei ambiental, contempla também as condutas de ferir ou mutilar animais, que são as duas formas mais graves de maus-tratos e crueldade. As condutas são, à evidência, dolosas, ou seja, ferir ou mutilar querendo o resultado, direta ou eventualmente, como no presente caso. Os honorários advocatícios fixados pelo Juízo singular já incluem o trabalho em segundo grau.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 612569 SC 2010.061256-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 3º , SEGUNDA PARTE, E ART. 157 , § 1º , I E II , C/C ART. 29 , § 2º , ÚLTIMA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E ACUSAÇÃO. DELITO DE LATROCÍNIO PERPETRADO PELO APELADO ARUÃ VERIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE CONFESSOU TER DADO GUARIDA PARA O COMETIMENTO DE CRIME PATRIMONIAL. AÇÃO PERPETRADA PELO AGENTE QUE FOI RELEVANTE PARA O RESULTADO DA CONDUTA DELITIVA. RISCO DE RESULTADO MORTE ASSUMIDO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, EXTREME DE DÚVIDAS, PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA PRÁTICA DO DELITO DE LATROCÍNIO. SENTENÇA REFORMA NO PONTO. POR CONSEQUÊNCIA, AFASTADO O PEDIDO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ) PARA O DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , IV , DO CP ), BEM COMO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 29 , § 2º, PARTE FINAL, DO CP . "Conforme o entendimento desta Corte,"no roubo, mormente praticado com arma de fogo, respondem, de regra, pelo resultado morte, situado evidentemente em pleno desdobramento causal da ação delituosa, todos que, mesmo não agindo diretamente na execução da morte, contribuíram para a execução do tipo fundamental (Precedentes). Se assumiram o risco, pelo evento, respondem." [...] (Habeas Corpus n.º 35.895/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04/10/2004) [...] (REsp n.1111717, rela. Ministra Laurita Vaz, Órgão Julgador T5 - Quinta Turma, j. 17/09/2009, DJe 13/10/2009, grifo nosso). CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PRATICADO PELOS APELADOS ARUÃ E CHAYMAN. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU COM OS APELADOS NA EXECUÇÃO DE CRIME DE LATROCÍNIO. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SOMENTE UMA AÇÃO PARA PRÁTICA DE DOIS DELITOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO SOMENTE AO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO....

TJ-PR - 8835778 PR 883577-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157 , § 3º , 2ª PARTE, C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO (1). INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM EMPREGO OSTENSIVO DE ARMAS DE FOGO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO ART. 29 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL (COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA). RECORRENTE QUE, EMBORA NÃO TENHA EFETUADO O DISPARO, PODIA PREVÊ-LO E ASSUMIU O RISCO DESSE RESULTADO. PRESENÇA DE DOLO EVENTUAL. COAUTORIA DO LATROCÍNIO TENTADO CONFIGURADA. RECURSO (2). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. NÃO- ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE O TIRO FOI INTENCIONAL E DIRECIONADO A CAUSAR A MORTE. PRESENÇA DE DOLO DIRETO. MORTE QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES PELO LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO (1). DOSIMETRIA PENAL. PENA DEVIDAMENTE APLICADA E FUNDAMENTADA. REGIME. MANUTENÇÃO DO FECHADO (ART. 33 , § 2º , A, DO CP E LEI N.º 11.464 /07). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (1) E (2). a) Não há que se falar em inépcia da denúncia se foram devidamente observados os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal , possibilitando o pleno exercício da defesa. b) "Restando incontroverso que a intenção dos réus era praticar um assalto contra a vítima, conforme previamente ajustado, respondem todos pelo crime de latrocínio porque da violência empregada resultou a morte da vítima, sendo irrelevante a autoria do ato letal, ou mesmo o grau de participação deles na execução do crime. Para o reconhecimento do concurso de agentes (artigo 29 , do Código Penal ), não é necessário que todos eles pratiquem atos de execução expressos no núcleo do tipo penal, sendo suficiente que, de qualquer modo, concorram para o crime; concorrer significa, voluntária e conscientemente, contribuir, influir, cooperar, colaborar, ajudar e auxiliar.(...)". (TJPR ­ AC n.º 768.665-5 ­ 5ª C.C. ­ Rel. Des. Rogério Coelho ­ DJ de 07.10.2011). c) Incabível a desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo qualificado pela lesão corporal grave uma vez que as circunstâncias do crime, como a persistência em subtrair mesmo após o tiro, a maneira como houve o disparo e o fato de apontar e atirar em uma região vital do corpo evidenciam o animus necandi, isto é, a intenção de matar. d) Não há que se reduzir a pena se restou devidamente aplicada e fundamentada. e) Mantém-se o regime fechado já que a pena aplicada é superior a 8 (oito) anos (art. 33 , § 2º , a, do CP ) e porque se trata de crime hediondo cometido já na vigência da Lei n.º 11.464 /07....

TJ-RJ - APELACAO APL 00063376520038190011 RJ 0006337-65.2003.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DEFENSIVO FULCRADO NO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO APELANTE JONAS GOMES DA SILVA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NOS TERMOS DO ART. 29 § 1º DO C.P. BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne aos pleitos de reconhecimento da menor participação do apelante na empreitada criminosa, com a conseqüente desclassificação do crime de latrocínio para roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes, ou se mantida a condenação, a aplicação do redutor previsto no § 1º do art. 29 do C.P. , estes não merecem acolhida. O apelante Jonas Gomes da Silva e o corréu Ronaldo Conceição Almarão, em unidade de ações e desígnios, com divisão de tarefas na empreitada criminosa, após subtraírem os pertences da vítima, efetuaram disparos de arma de fogo contra a mesma, que veio a falecer. Irrelevante no caso concreto dos autos, quem teria sido o autor dos disparos. Mesmo que pretendesse praticar crime menos gravoso, concorreu o apelante para a empreitada, estando a dupla (apelante e corréu) devidamente ajustada, executando cada qual sua relevante participação nos fatos, assumindo o risco do resultado, ou seja, estavam em igualdade de condições, pois aderiram a um objetivo comum, o roubo, e a morte da vítima, cujo resultado era previsível, sendo irrelevante quem teria sido o autor dos disparos, em razão da participação direta de ambos na tarefa criminosa. Juízo de censura escorreito, que se mantém. No que concerne ao reconhecimento da atenuante da confissão, melhor sorte lhe socorre. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o apelante confessou tanto em sede policial quanto em Juízo, ter participação do roubo, alegando que com relação aos disparos, de início, perante a autoridade policial, que os efetuou por determinação do corréu Ronaldo...

TJ-MS - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 18683 MS 2008.018683-0

Data de publicação: 21/01/2009

Decisão: PLENAMENTE – IN DUBIO PRO SOCIETATE – AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE – IMPROVIMENTO.... importância e com “animus necandi”, pois assumiu o risco de produzir o resultado morte, o denunciado... a esmo – em direção a um grupo de pessoas, assumiu o risco de produzir o resultado morte. Nesses casos,...

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