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04 de julho de 2015

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TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 18683 MS 2008.018683-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA PLENAMENTE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE - IMPROVIMENTO.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 18683 MS 2008.018683-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA PLENAMENTE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE - IMPROVIMENTO.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 13589636 PR 1358963-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECORRENTE: MARIA APARECIDA JACYNTHO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO).RECORRIDO: ANDRÉ DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO, PRATICADO COM DOLO EVENTUAL, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.RECURSO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO.PLEITO DE PRONÚNCIA DO DENUNCIADO E, CONSEQUENTE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. EMBRIAGUEZ, POR SI SÓ, NÃO PODE CONDUZIR À PRESUNÇÃO DE QUE O AGENTE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE. NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DE UM "PLUS", QUE APONTE TER O RÉU EFETIVAMENTE ANUÍDO COM O RESULTADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1358963-6 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 14.05.2015)

Encontrado em: PRESUNÇÃO DE QUE O AGENTE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE. NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO... eventual, assumindo o risco de sua conduta e aceitando a produção do resultado, conduziu... e que, portanto, "mesmo tendo previsto um resultado negativo assumiu o risco de produzi-lo e acabou vitimando três...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 3421337220098260000 SP 0342133-72.2009.8.26.0000

Data de publicação: 27/08/2013

Decisão: posto que o agente certamente assumiu o risco do resultado morte, não sendo cabível..., senão o desejo de matar, aos menos o efetivo risco (dolo eventual) de fazê-lo. Da vítima, outrossim

TJ-AL - Apelação APL 00204141520058020001 AL 0020414-15.2005.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. REJEITADA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DOLOSA. NÃO ACOLHIMENTO. A AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA JUÍZO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ACÓRDAO ANTERIOR DA CÂMARA CRIMINAL AFIRMANDO QUE CONDUTA FOI PRETERDOLOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AÇÃO PERPETRADA QUE ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR LESÃO AINDA QUE MAIS GRAVE NA VÍTIMA. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. RESULTADO MORTE INIMAGINADO, IMPREVISTO E NÃO DESEJADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL AFERIR TER PRODUZIDO O RESULTADO ALCANÇADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 129, §7º DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 01 – Em matéria processual penal, as nulidades são regidas pela ideia do prejuízo, consoante se infere da leitura do artigo 563 do Código de Processo Penal, cuja não caracterização implica a inexistência dos supostos vícios, merecendo o ato processual ser preservado. 02 – Mesmo na hipótese de uma conduta da agente contida em um tipo penal não incriminador não ter sido motivada pelo dolo – vontade consciente dirigida a realizar (ou aceitar realizar) –, tal circunstância, por si só, não autoriza um julgamento absolutório, em razão da ausência de provas da voluntariedade de sua conduta, pois, ainda assim, a ação praticada poderia se amoldar à modalidade culposa de crime, o que não a isenta de responsabilidade. 03 – Reconhece-se o dolo eventual na conduta que assume o risco de produzir um resultado, imaginado, previsível e possivelmente alcançado pelo íntimo subjetivo do agente. 04 – Assumindo o risco de produzir a lesão corporal com a manobra, a ocorrência do resultado morte se deu na forma culposa, caracterizando o crime preterdoloso previsto no art. 129, §3º do Código Penal. 05 – Deve haver o redimensionamento da pena, para o afastamento da causa de aumento prevista no art. 129, §7º do Código Penal, quando não for possível concluir que a conduta da agente presumia que estava causando resultado em alguém, mas restar patente que apenas seu anseio era o de se livrar do aparente e imaginável perigo. 06 – De acordo com o art. 33, §2º, alínea "b" do Código Penal, não havendo a predominância de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em grau violento, bem como estando a pena no patamar ente 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão e não sendo a ré reincidente, é plenamente aceitável a fixação de regime inicial para o cumprimento da pena semiaberto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME....

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 13423968 PR 1342396-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para desclassificar os delitos para a modalidade culposa, de acordo com o Código de Transito Brasileiro - dois crimes de homicídio e três crimes de lesões corporais, culposos, com a remessa dos autos ao Juízo "a quo". EMENTA: RECORRENTE: ERON CARLOS PADILHA MOREIRA.RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO COMETIDOS COM DOLO EVENTUAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR O DOLO EVENTUAL.ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ, POR SI SÓ, NÃO PODE CONDUZIR À PRESUNÇÃO DE QUE O AGENTE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1342396-8 - Cantagalo - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 14.05.2015)

Encontrado em: ao menos "assumiu o risco de produzir o resultado", no caso, morte. Ou seja, o dolo eventual.... EMBRIAGUEZ, POR SI SÓ, NÃO PODE CONDUZIR À PRESUNÇÃO DE QUE O AGENTE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR... de homicídio, todos a título de dolo eventual, por ter aquele assumido o risco de provocar a morte...

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130273218 SC 2013.027321-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TER O AGENTE ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do dolo, direto ou eventual, do acusado quando no momento do crime. (Recurso Criminal n. , de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 26/6/2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130273218 SC 2013.027321-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TER O AGENTE ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do dolo, direto ou eventual, do acusado quando no momento do crime. (Recurso Criminal n. , de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 26/6/2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DJMT 10/04/2015 - Pág. 96 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

– DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO – AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE AO DEFLAGRAR INUMEROS... morte como desdobramento da empreitada criminosa, ocasião em se assumiu o risco do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120589785 SC 2012.058978-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ( CP , ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C ART. 29 , § 2º ) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. AFASTAMENTO. REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO FOI REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. AGENTE QUE MUDOU DE ENDEREÇO E NÃO COMUNICOU AO JUÍZO PROCESSANTE. REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CPP . ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP . AGENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA VISANDO A EVITAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO ACOLHIDO. AGENTE QUE, AO CONSENTIR COM A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO À MÃO ARMADA, ASSUMIU O RISCO DE ATINGIR O RESULTADO MAIS GRAVOSO (ROUBO COM MORTE DA VÍTIMA). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal , as nulidades ocorrentes durante a instrução do processo devem ser arguidas quando da apresentação das alegações finais, sob pena de preclusão. - De acordo com o art. 367 do Código de Processo Penal , o réu citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deve informar a mudança de endereço ao juízo, sob pena de revelia. - Não é cabível à parte arguir nulidade a que tenha dado causa, ou para que tenha concorrido (art. 565 do CPP ). - Havendo informações concretas de que o agente mudou o seu local de residência sem comunicar ao juízo processante, de modo que se encontra em local incerto, mostra-se imperativa a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. - Pratica o crime de latrocínio tentado o agente que, embora não seja o executor do [...]...

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