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23 de abril de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41784 RS 2009.04.00.041784-4 (TRF-4)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUTIVA. INCABIMENTO DE APELAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 475-M , § 3º , do CPC , "a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção, caso em que caberá apelação.". 2. De acordo com o dispositivo legal transcrito, não há que se falar em interposição de apelação em face da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a executiva. 3. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: julgado. TERCEIRA TURMA D.E. 28/03/2011 - 28/3/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41784 RS 2009.04.00.041784-4 (TRF-4) FERNANDO QUADROS DA SILVA... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 12228520108070000 DF 0001222-85.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. É INDEVIDO O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO ORIUNDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EM TAIS HIPÓTESES, O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE INCIDIR SOBRE OS RENDIMENTOS MENSAIS, SENDO CALCULADO COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS DAS ÉPOCAS PRÓPRIAS A QUE SE REFEREM TAIS RENDIMENTOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 2. É INDEVIDO O DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REALIZADO PELA EXECUTADA, EM OFENSA À COISA JULGADA. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Encontrado em: sem Formatação Agravo de Instrumento AG 12228520108070000 DF 0001222-85.2010.807.0000 (TJ-DF) SÉRGIO ROCHA

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5983162 PR 0598316-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE AO JULGAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ESTABELECE A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DE FORMA SIMPLES E ARBITRA VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DO IMPUGNANTE - JUROS CORRETAMENTE FIXADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NESSE INCIDENTE PROCESSUAL - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento. 10ª Câmara Cível DJ: 488 Agravo... de Instrumento AI 5983162 PR 0598316-2 (TJ-PR) Elizabeth M F Rocha

TJ-PR - 8922772 PR 892277-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO SEM A LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, ANTE A DIVERGÊNCIA ACERCA DO VALOR EXEQUENDO. NULIDADE DA DECISÃO. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em, de ofício, cassar a decisão recorrida, a fim de se dar o adequado

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8083856 PR 808385-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM DAS ATREINTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EM OBEDIÊNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE.ART. 461 , § 6º , DO CPC . MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA DIÁRIA E DA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO 475-J DO CPC .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058111972 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento da sentença cabe agravo de instrumento, a menos que importe em extinção da execução, nos termos do § 3º do art. 475-M do CPC . No caso, incabível o recurso de apelação, porquanto não houve extinção da execução. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade por se tratar de impropriedade técnica insuperável. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70058111972, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/01/2014)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/01/2014 - 20/1/2014 Agravo de Instrumento AI 70058111972 RS (TJ-RS) Paulo Sérgio Scarparo

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 141271220118170000 PE 0003412-71.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 , DO CPC . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057197865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento da sentença cabe agravo de instrumento, a menos que importe em extinção da execução, nos termos do § 3º do art. 475-M do CPC . No caso dos autos, a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença determinou os critérios para apuração do saldo devedor, logo, incabível o recurso de apelação, porquanto não houve extinção da execução. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade por se tratar de impropriedade técnica insuperável. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057197865, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058157595 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: LOCAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento da sentença cabe agravo de instrumento, a menos que importe em extinção da execução, nos termos do § 3º do art. 475-M do CPC . No caso, considerado-se que a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença limitou-se a declarar a impenhorabilidade de bem penhorado, incabível o recurso de apelação, porquanto não houve extinção da execução. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade por se tratar de impropriedade técnica insuperável. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70058157595, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 23/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055584114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento da sentença cabe agravo de instrumento, a menos que importe em extinção da execução, nos termos do § 3º do art. 475-M do CPC . No caso, considerado-se que a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença limitou-se a declarar a inexistência de excesso de execução, incabível o recurso de apelação, porquanto não houve extinção da execução. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade por se tratar de impropriedade técnica insuperável. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70055584114, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2013)

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