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31 de outubro de 2014

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TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 4087 MS 94.03.004087-4 (TRF-3)

Data de publicação: 15/07/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DENEGAÇÃO. 1 - A PROTEÇÃO AOS DESAMPARADOS, ELEVADA QUE FOI A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVE SER PRESTADA DESDE LOGO PELO ESTADO ÀQUELES QUE DELA NECESSITAREM E NA FORMA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO. 2 - A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REQUERIDO PELA UNIÃO FEDERAL, FARIA COM QUE O ALEGADO PREJUÍZO IRREPARÁVEL RECAÍSSE IRREMEDIAVELMENTE SOBRE A PESSOA DO ALIMENTANDO. 3 - SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESÃO, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO..., OPOSIÇÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, AÇÃO, NATUREZA ALIMENTÍCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , GARANTIA, PROTEÇÃO..., AGRAVO DE INSTRUMENTO. GVR. MANDADO DE SEGURANÇA MS 4087 MS 94.03.004087-4 (TRF-3) JUIZ CELIO BENEVIDES...

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 4087 MS 94.03.004087-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DENEGAÇÃO. 1 - A PROTEÇÃO AOS DESAMPARADOS, ELEVADA QUE FOI A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVE SER PRESTADA DESDE LOGO PELO ESTADO ÀQUELES QUE DELA NECESSITAREM E NA FORMA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO. 2 - A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REQUERIDO PELA UNIÃO FEDERAL, FARIA COM QUE O ALEGADO PREJUÍZO IRREPARÁVEL RECAÍSSE IRREMEDIAVELMENTE SOBRE A PESSOA DO ALIMENTANDO. 3 - SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: DE SEGURANÇA, CONCESÃO, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPOSIÇÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, AÇÃO..., REQUISITOS, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. GVR.... VOTO VENCIDO: JUIZ CÉLIO BENEVIDES - MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, AÇÃO...

DJPA 21/05/2012 - Pág. 46 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO LIMINARES... entendimento. Senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJSE 20/09/2013 - Pág. 12 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

EMENTA : AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE LIMINAR - ANÁLISE DOS REQUISITOS..............: FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00367310520148190000 RJ 0036731-05.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão da relatora que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. Ação de reintegração de posse. Decisão que defere liminar para reintegrar o autor na posse do imóvel sub judice. Insurgência da ré. Recorrente que reside com a filha do casal em imóvel que coube em partilha ao recorrido. Alegação da agravante de que a devolução do imóvel está submetida à solução definitiva da ação de alimentos havida entre as partes, descaracterizada qualquer urgência em razão de situação financeira confortável do autor. Contudo, alimentos provisórios que já foram fixados em segundo grau de jurisdição, englobando verba referente à moradia da menor. Igualmente não prospera a alegação de que o caso concreto envolve ação possessória de força velha, eis que o direito do autor de ser reintegrado no imóvel surgiu a partir da fixação de tal verba alimentar. Urgência da medida diante da possibilidade de o agravante vir a ser executado e ter seu imóvel penhorado e levado à praça, diante da natureza propter rem dos débitos de condomínio existentes. Comprovada a realização de notificação premonitória e a caracterização do esbulho, correto o deferimento da liminar. Decisão agravada que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, cabendo aplicação do enunciado nº 58 da súmula de jurisprudência deste Tribunal à espécie. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Agravo interno que não apresenta elementos novos capazes de modificar a decisão monocrática recorrida, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: : ROBERTO VAIMBERG AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00367310520148190000 RJ 0036731-05.2014.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

DJSE 13/09/2013 - Pág. 18 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

/SE EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO... DE INSTRUMENTO QUE CONCEDE MEDIDA LIMINAR - IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - SALVO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 11/10/2013 - Pág. 12 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - SÚMULA 309 DO STJ..............: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA NUNES - OAB: 6589/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO...: 34212/PR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJGO 30/10/2012 - Pág. 95 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: PEDIDO DE RECONSIDERACAO RECEBDIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.../2012 =============================================================================== 1 - AGRAVO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJSE 23/04/2013 - Pág. 18 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

/SE AGRAVADO...........: MUNICIPIO DE ESTANCIA EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA.... PÚBLICO.......: FLÁVIA PRADO SANTANA - OAB: 4718/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11030238 PR 1103023-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E INDISPONIBILIDADE. NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS SOBRE O FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DE BENS.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida em sede de medida cautelar de arrolamento de bens (autos nº 0000407-51.2013.8.16.0059), a qual indeferiu a liminar de indisponibilidade de bens (fl. 159).Sustenta o agravante, em síntese que: a) encontram-se preenchidos para o deferimento da tutela cautelar; b) a decisão tem o condão de causar lesão de difícil reparação, pois se trata de procedimento cautelar preparatório ao ingresso de uma ação principal declaratória de existência e dissolução de sociedade conjugal de fato com partilha de bens; c) colaborou com o seu consorte para amealhar o patrimônio que se discute na ação principal; d) a decisão agravada não se encontra devidamente fundamentada, cerceando o seu direito de defesa; e) o agravado está dissipando todo o patrimônio do casal. Por fim, requereu o prequestionamento de diversos dispositivos legais para fins de interposição de recursos perante as instâncias superiores.Pretende o provimento do presente recurso a fim de que a decisão agravada seja reformada, mantendo-se a indisponibilidade do patrimônio até a decisão final a ser proferida na ação principal de declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade conjugal de fato com patilha de bens de alimentos (fls. 05/34) O efeito suspensivo do presente agravo foi negado (fls.170/177).O agravado não apresentou contrarrazões.O juízo a quo informou que manteve a decisão agravada e que o agravante cumpriu o disposto no art. 526 (fl.183). A Douta Procuradoria de Justiça em sua manifestação destacou, que após a leitura dos autos é possível notar que a matéria a que este recurso esta adstrita, de cunho eminentemente patrimonial, não se enquadra em nenhuma das situações descritas no artigo 82 do CPC , sendo todas as partes maiores e capazes, além de estarem devidamente representadas (fls. 185/189).É O...

Encontrado em: null Ação Civil de Improbidade Administrativa 11030238 PR 1103023-8 (Acórdão) (TJ-PR) Denise Antunes

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