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20 de setembro de 2014

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TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 4087 MS 94.03.004087-4 (TRF-3)

Data de publicação: 15/07/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DENEGAÇÃO. 1 - A PROTEÇÃO AOS DESAMPARADOS, ELEVADA QUE FOI A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVE SER PRESTADA DESDE LOGO PELO ESTADO ÀQUELES QUE DELA NECESSITAREM E NA FORMA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO. 2 - A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REQUERIDO PELA UNIÃO FEDERAL, FARIA COM QUE O ALEGADO PREJUÍZO IRREPARÁVEL RECAÍSSE IRREMEDIAVELMENTE SOBRE A PESSOA DO ALIMENTANDO. 3 - SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESÃO, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO..., OPOSIÇÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, AÇÃO, NATUREZA ALIMENTÍCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , GARANTIA, PROTEÇÃO..., AGRAVO DE INSTRUMENTO. GVR. MANDADO DE SEGURANÇA MS 4087 MS 94.03.004087-4 (TRF-3) JUIZ CELIO BENEVIDES...

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 4087 MS 94.03.004087-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DENEGAÇÃO. 1 - A PROTEÇÃO AOS DESAMPARADOS, ELEVADA QUE FOI A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVE SER PRESTADA DESDE LOGO PELO ESTADO ÀQUELES QUE DELA NECESSITAREM E NA FORMA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO. 2 - A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REQUERIDO PELA UNIÃO FEDERAL, FARIA COM QUE O ALEGADO PREJUÍZO IRREPARÁVEL RECAÍSSE IRREMEDIAVELMENTE SOBRE A PESSOA DO ALIMENTANDO. 3 - SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: DE SEGURANÇA, CONCESÃO, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPOSIÇÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, AÇÃO..., REQUISITOS, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. GVR.... VOTO VENCIDO: JUIZ CÉLIO BENEVIDES - MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, AÇÃO...

DJPA 21/05/2012 - Pág. 46 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO LIMINARES... entendimento. Senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJSE 20/09/2013 - Pág. 12 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

EMENTA : AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE LIMINAR - ANÁLISE DOS REQUISITOS..............: FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 13/09/2013 - Pág. 18 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

/SE EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO... DE INSTRUMENTO QUE CONCEDE MEDIDA LIMINAR - IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - SALVO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 11/10/2013 - Pág. 12 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - SÚMULA 309 DO STJ..............: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA NUNES - OAB: 6589/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO...: 34212/PR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJGO 30/10/2012 - Pág. 95 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: PEDIDO DE RECONSIDERACAO RECEBDIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.../2012 =============================================================================== 1 - AGRAVO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJSE 23/04/2013 - Pág. 18 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

/SE AGRAVADO...........: MUNICIPIO DE ESTANCIA EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA.... PÚBLICO.......: FLÁVIA PRADO SANTANA - OAB: 4718/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00292598420138190000 RJ 0029259-84.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ALIMENTOS C/C MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA . PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DE MANDADO DE RESTRIÇÃO DE APROXIMAÇÃO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Autora ajuizou ação de divórcio c/c alimentos e medida protetiva em face do marido. Requereu a antecipação de tutela para a fixação de alimentos provisórios no percentual de 50% dos ganhos do réu em seu favor, além de mandado de restrição de aproximação do réu, alegando que o mesmo lhe faz ameaças. Decisão do juízo a quo indeferindo o pedido de tutela antecipada, considerando que a autora sequer juntou o comprovante de seu rendimento, apesar de possuir vínculo empregatício. Agravo de instrumento interposto pela autora alegando que a demora na concessão do pedido poderá lhe causar lesão grave ou de difícil reparação. Decisão que não merece reforma. É possível a fixação dos alimentos provisórios no presente feito, ante o expresso nos art. 4º e 13 da Lei 5.478 /68, e art. 1566 , III , e 1694 , caput, do Código Civil . No entanto, os alimentos devem ser fixados com a observância do binômio necessidade/possibilidade, materializado no § 1º do art. 1.694 do Código Civil , tendo como pressuposto a demonstração inequívoca da necessidade, em decorrência da dependência econômica entre os cônjuges e da dificuldade ou impossibilidade de subsistência de um deles, o que demanda dilação probatória. No caso, a agravante, apesar de ter vínculo empregatício, só juntou comprovante de seus rendimentos após proferida a decisão agravada. A análise da alegada necessidade de alimentos provisórios não cabe nesta estrita sede de Agravo de Instrumento, sendo patente a necessidade de dilação probatória na ação principal, não se podendo, nos limites deste recurso, pretender substituir a atividade jurisdicional de primeiro grau devidamente prestada, sob pena de subversão do devido processo legal...

Encontrado em: DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL 14/03/2014 18:28 - 14/3/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11030238 PR 1103023-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E INDISPONIBILIDADE. NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS SOBRE O FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DE BENS.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida em sede de medida cautelar de arrolamento de bens (autos nº 0000407-51.2013.8.16.0059), a qual indeferiu a liminar de indisponibilidade de bens (fl. 159).Sustenta o agravante, em síntese que: a) encontram-se preenchidos para o deferimento da tutela cautelar; b) a decisão tem o condão de causar lesão de difícil reparação, pois se trata de procedimento cautelar preparatório ao ingresso de uma ação principal declaratória de existência e dissolução de sociedade conjugal de fato com partilha de bens; c) colaborou com o seu consorte para amealhar o patrimônio que se discute na ação principal; d) a decisão agravada não se encontra devidamente fundamentada, cerceando o seu direito de defesa; e) o agravado está dissipando todo o patrimônio do casal. Por fim, requereu o prequestionamento de diversos dispositivos legais para fins de interposição de recursos perante as instâncias superiores.Pretende o provimento do presente recurso a fim de que a decisão agravada seja reformada, mantendo-se a indisponibilidade do patrimônio até a decisão final a ser proferida na ação principal de declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade conjugal de fato com patilha de bens de alimentos (fls. 05/34) O efeito suspensivo do presente agravo foi negado (fls.170/177).O agravado não apresentou contrarrazões.O juízo a quo informou que manteve a decisão agravada e que o agravante cumpriu o disposto no art. 526 (fl.183). A Douta Procuradoria de Justiça em sua manifestação destacou, que após a leitura dos autos é possível notar que a matéria a que este recurso esta adstrita, de cunho eminentemente patrimonial, não se enquadra em nenhuma das situações descritas no artigo 82 do CPC , sendo todas as partes maiores e capazes, além de estarem devidamente representadas (fls. 185/189).É O...

Encontrado em: null Ação Civil de Improbidade Administrativa 11030238 PR 1103023-8 (Acórdão) (TJ-PR) Denise Antunes

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