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19 de abril de 2014

Página 1 de 75.164 98 10 46.474 28.208 378 1 resultados para "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE DE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2044005720025020023 204400-57.2002.5.02.0023 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEFICIÊNCIA NO APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Diante dos óbices da Súmula 337, I, 'a', e IV, 'c', e da OJ nº 111 da SDI-1, ambas do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 30/08/2013 - 30/8/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 132005920065010051 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES RECOLHIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DEDUÇÃO. A decisão do juízo da execução que preferiu executar todo o valor apurado e, somente após, liberar à parte o depósito recursal, viola o disposto no art. 899 , § 1º , da CLT , ao estabelecer que se ordene de imediato o levantamento da importância depositada em favor da parte vencedora. Além do mais, desse modo, a execução estará sendo processada pela forma menos gravosa, pois o devedor terá que disponibilizar apenas o saldo remanescente. Recurso provido.

Encontrado em: Sexta Turma 10-10-2012 - 10/10/2012 Agravo de Peticao AGVPET 132005920065010051 RJ (TRT-1) Nelson Tomaz Braga

TRT-10 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AIAP 08734201300010005 DF 08734-2013-000-10-00-5 AIAP (TRT-10)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. RECORRIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Na fase de execução, o exame da admissibilidade dos recursos aviados contra decisões de índole interlocutória deve se processar com base no critério restritivo geral inserto no § 1º do art. 893 da CLT , mas sem prejuízo da análise das circunstâncias específicas de cada caso concreto, em que o risco de preclusão ou de futura ausência de interesse jurídica para o debate suscitado determinará a admissão do agravo. A previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução ( CLT , art. 897 , “a”) deve ser interpretada de forma inteligente e compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais ( CF , art. 5º , LXXVIII ). Nesse contexto, o indeferimento da pretensão de direcionamento dos atos executivos ao patrimônio dos sócios administradores da sociedade executada, sem que existam alternativas outras para a satisfação da coisa julgada, há de ensejar a interposição do recurso denegado, sob pena de exaurir-se o debate em instância única, com ofensa aos postulados do duplo grau de jurisdição e devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV e LV ). Agravo de instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896 , § 2.º , DA CLT . MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. A despeito do disposto no art. 4.º , § 2.º , da Lei n.º 6.830 /80, por tratar-se de execução de débito inscrito em Dívida Ativa, resultante de multa administrativa por infração à legislação trabalhista, não há de se falar em aplicação do disposto no art. 135 do CTN . Logo, os bens do sócio não são alcançados pela cobrança de dívidas decorrentes de multas impostas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-132600-86.2005.5.03.0038, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª T., DEJT 22/11/2013). Agravo de petição conhecido e não provido. I -...

Encontrado em: Golfinho Dourado Ltda. - Epp Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AIAP 08734201300010005 DF...3ª Turma 28/02/2014 no DEJT - 28/2/2014 Agravante: União (Fazenda Nacional). Agravado: Escola

TRT-10 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AIAP 8039201300010003 DF 08039-2013-000-10-00-3 AIAP (TRT-10)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECORRIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Na fase de cumprimento da sentença, o exame da admissibilidade dos recursos aviados contra decisões de índole interlocutória deve se processar com base no critério restritivo geral inserto no § 1º do art. 893 da CLT , mas sem prejuízo da análise das circunstâncias específicas de cada caso concreto. A previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução ( CLT , art. 897 , “a”) deve ser interpretada de forma inteligente e compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais ( CF , art. 5º , LXXVIII ). Nesse contexto, o indeferimento da pretensão de direcionamento dos atos executivos ao patrimônio do administrador da sociedade executada, sem que existam alternativas outras para a satisfação da coisa julgada, há de ensejar a interposição do recurso denegado, sob pena de exaurir-se o debate em instância única, com ofensa aos postulados do duplo grau de jurisdição e devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV e LV ). Agravo de instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do artigo 50 do Código Civil , é plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com o objetivo de afetar o patrimônio dos sócios ou de seus administradores, desde que comprovada a prática de atos ilícitos ou abusivos. Merece, pois, retificação a decisão judicial que indefere requerimento de inclusão no pólo passivo do administrador da sociedade executada, sob o fundamento de que não figura em seu quadro social. Agravo de petição conhecido e provido para reconhecer a legitimidade passiva do administrador da sociedade e determinar o retorno dos autos para que seja processada a citação e adotadas as demais medidas cabíveis, em consonância com o devido processo legal. I -...

Encontrado em: Agravado: Filipe Correia de Araujo Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AIAP 8039201300010003 DF...3ª Turma 05/04/2013 no DEJT - 5/4/2013 Agravante: Rafael Augusto Pires de Moura. Agravado: Pulitzer... Capital Jornalismo Ltda. Agravado: Roberpar Servicos de Impressao Ltda.. Agravado: Gutemberg...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2047800752002505 2047800-75.2002.5.05.0900 (TST)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO . As custas não satisfeitas no curso do processo de conhecimento serão objeto de execução. A exigência do seu pagamento como pressuposto para a admissibilidade do agravo de petição importabis in idem.Assim, ao julgar deserto o agravo de petição da executada, a decisão recorrida introduziu exigência descabida à veiculação do recurso, incorrendo em flagrante ofensa ao princípio da ampla defesa, com os meios erecursos a ela inerentes (grifei), insculpido no artigo 5º , LV , da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 25/02/2005. - 25/2/2005 RECURSO DE REVISTA RR 2047800752002505 2047800-75.2002.5.05.0900 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TJ-SC - AG 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO E AUTORIZOU A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS E ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (ART. 525 , II , DO CPC ). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO AGRAVANTE. DECISÃO DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.102.467/RJ. CÓPIA DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA À ANÁLISE DAS TESES AVENTADAS PELO BANCO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AGRAVANTE A EMENDA DO RECURSO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O acórdão objeto de reapreciação por esta Câmara (art. 543-C, § 7º, II, do CPC ) não conheceu do agravo de instrumento por ausência de documento facultativo (art. 525 , II , do CPC ), porém essencial à controvérsia, sem oportunizar a emenda prévia do recurso ao agravante. Por isso, encontra-se em desacordo com a decisão paradigma do STJ proferida sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.102.467/RJ), razão pela qual deve ser reformado e o agravo conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.079373-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, j. 9-4-2013).

Encontrado em: Berns (18040/SC) e outros. Agravado: Ewaldo Buchner. Advogadas:  Valéria Macedo Reblin (10054/SC) e outro AG 1 SC (TJ-SC) Dinart Francisco Machado

TRT-10 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AIAP 370201200010004 DF 00370-2012-000-10-00-4 AIAP (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO. Com base nos postulados do amplo acesso à justiça ( CF , art. 5º , XXXV ) e da razoável duração do processo ( CF , art. 5º , LXXVIII ), o exame da admissibilidade dos recursos aviados em fase de cumprimento da sentença ( CLT , art. 897 , “a”, da CLT ), contra decisões de índole interlocutória ( CLT , art. 893 , § 1º ), deve ser submetida ao prudente arbítrio do julgador, que deve considerar a eficácia preclusiva da decisão combatida e o próprio risco de inefetividade da prestação jurisdicional. Nesse cenário, decisão judicial que indefere requerimento do terceiro arrematante, envolvendo a desoneração do bem expropriado em razão de despesas tributárias não inscritas no edital, com esteio no parágrafo único do art. 130 do CTN , há de ensejar a interposição de recurso imediato. Afinal, além de resolver de modo definitivo a pretensão incidental deduzida pelo terceiro, não há procedimento judicial remanescente, na mesma relação processual, que legitime o recurso em momento posterior. Agravo de instrumento conhecido e provido. “EMENTA: (omissis). REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SEM ÔNUS PARA O ARREMATANTE. 1. Nas razões recursais em exame, reitera a alegação de que restou ferido o seu direito líquido e certo, por não ter sido reconhecida a responsabilidade do arrematante quanto ao débito tributário. Salientou que a sub-rogação prevista no parágrafo único do artigo 130 do CTN pressupõe que o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito tributário e saldar a dívida executada na demanda judicial, o que não ocorreu no caso em análise. 2. Verifica-se que o parágrafo único do referido dispositivo legal prevê que no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, eximindo o arrematante da responsabilidade quanto ao pagamento, não trazendo em seu teor qualquer exceção à regra ali referida. Desse modo, quando a lei não traz qualquer ressalva, não compete ao interprete fazê-la. 3. Isso porque na arrematação, o bem é transferido livre e desembaraçado de qualquer ônus, inclusive tributário, considerando-se, inclusive, como hipótese de aquisição originária da propriedade. 4. Não se pode olvidar que a responsabilidade do adquirente restringe-se aos tributos cujo fato gerador seja a transmissão do domínio e não aos anteriores, tanto que o artigo 703 , III , do CPC , exige que na carta de arrematação conste a prova do pagamento do imposto de transmissão. 5. Reexame necessário e recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (Processo: ReeNec e RO - 12600-56.2009.5.09.0909 Data de Julgamento: 07/06/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/06/2011.)” Agravo de petição conhecido e provido. I -...

Encontrado em: de Instrumento em Agravo de Petição AIAP 370201200010004 DF 00370-2012-000-10-00-4 AIAP (TRT-10) Desembargador Douglas Alencar Rodrigues ... Agravado: União (Fazenda Nacional). Agravado: Dividata Comercio Industria e Representacoes Ltda e Outros.... Agravado: Antonio Umbelino do Nascimento. Agravado: Vania Braga Andre. Agravado: Ativos S.A. Agravo...

TJ-SC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 664664 SC 2011.066466-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO VERTENTE - FUNGIBILIDADE RECURSAL EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE À ADVOGADA QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO RECURSAL - APRESENTAÇÃO APENAS DE SUBSTABELECIMENTO - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - JUNTADA POSTERIOR DE CÓPIA DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO OU SEQUENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser conhecido. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13 do CPC". (STF - Ag Rg no Ag In 410.146-9/PR, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 14/11/2003). O instrumento procuratório e respectivos substabelecimentos são imprescindíveis ao próprio conhecimento do recurso e sua falta importa na negativa do respectivo seguimento. "O substabelecimento particular, destituído de autonomia, só tem validade quando acompanhado da procuração outorgada ao mandatário substabelecente". (TJSC - AAI n. , de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/07/2002). Compete exclusivamente ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao advogado que subscreveu a exordial do recurso, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "A juntada do documento faltante posteriormente, com o agravo sequencial, não supre o defeito na formação do instrumento, já verificado no momento da interposição" (Agravo (artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil ) em Agravo de Instrumento n. , da Comarca de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari)....

Encontrado em: Câmara Civil Especial Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. , de Sombrio Agravante: Banco... Panamericano S/A. Agravada: J. M. da R. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 664664 SC 2011.066466-4 (TJ-SC) Paulo Roberto Sartorato

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2319000920085020 SP 02319000920085020017 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE: Evidencia-se erro inescusável a interposição de agravo de petição com o objetivo de reformar i. decisão de origem, que homologou acordo realizado entre as partes, na fase de conhecimento, quando o recurso cabível é o ordinário. Agravo de petição de que não se conhece.

Encontrado em: PAULISTA LTDA Empr. Auto Ônibus Penha São Miguel LTDA Isaias Rodrigues Macedo RECURSO ORDINÁRIO RO

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. TERCEIRO EMBARGANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE NA INTERPOSIÇÃO 1. Consoante o art. 789-A, inciso V, da CLT, as custas processuais devidas em fase de execução devem ser recolhidas ao final, inclusive aquelas relativas a embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação. 2. O recolhimento de custas processuais à época da interposição do agravo de petição por terceiro embargante não constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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