Carregando...
JusBrasil
28 de julho de 2014

Página 1 de 4.363 5 2.863 1.489 6 resultados para "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE DE ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2047800752002505 2047800-75.2002.5.05.0900 (TST)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO . As custas não satisfeitas no curso do processo de conhecimento serão objeto de execução. A exigência do seu pagamento como pressuposto para a admissibilidade do agravo de petição importabis in idem.Assim, ao julgar deserto o agravo de petição da executada, a decisão recorrida introduziu exigência descabida à veiculação do recurso, incorrendo em flagrante ofensa ao princípio da ampla defesa, com os meios erecursos a ela inerentes (grifei), insculpido no artigo 5º , LV , da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 25/02/2005. - 25/2/2005 RECURSO DE REVISTA RR 2047800752002505 2047800-75.2002.5.05.0900 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 35401020025050006 3540-10.2002.5.05.0006 (TST)

Data de publicação: 27/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Merece ser provido o agravo de instrumento quando o agravante logra demonstrar a alegada violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Agravo de instrumento provido.RECURSO DE REVISTA.DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO-RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. As custas não satisfeitas no curso do processo de conhecimento serão objeto de execução. A exigência do seu pagamento como pressuposto para a admissibilidade do agravo de petição importabis in idem.Assim, ao julgar deserto o agravo de petição da executada, a decisão recorrida introduziu exigência descabida à veiculação do recurso, incorrendo em flagrante ofensa ao princípio da ampla defesa, com os meios erecursos a ela inerentes, insculpido no artigo 5º , LV , da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 27/05/2005. - 27/5/2005 RECURSO DE REVISTA RR 35401020025050006 3540-10.2002.5.05.0006 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 35401020025050006 3540-10.2002.5.05.0006

Data de publicação: 27/05/2005

Decisão: . AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO-RECOLHIMENTO DE CUSTAS... - MÉRITO DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO... provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE...

TJ-PR - 6597426 PR 659742-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: .953,63, sendo que pelo réu foi interposto Recurso de Agravo de Instrumento, o qual restou indeferido o efeito suspensivo (fls. 573); 2 - Com relação ao item ‘b’, este Juízo, entendeu que a natureza do precatório requisitório como sendo alimentar, uma vez que ao se referir em seu despacho (fls. 535) a petição de fls. 531/534, haja vista que esta complementa o pedido anteriormente feito às fls. 518/519, na qual consta o desmembramento dos valores devidos a cada autor, totalizando o valor pelo qual foi expedido o referido Precatório, valor este mencionado na petição de fls.531/534. Quanto à preclusão, a procuradora do réu foi intimada através do Diário da Justiça em data de 08/01/2009, não havendo manifestação, conforme certidão de fls. 578." Vejamos o que diz a certidão de fls. 578 (594 TJ): "CERTIFICO que compulsando os autos, bem como em contato com o Cartório Distribuidor, verifiquei que não foram opostos Embargos à Execução pelo Estado do Paraná, o qual foi citado conforme mandado de citação acostado à fls. 382. Sendo o que me cumpria certificar". (grifei) Embargos à Execução efetivamente não houve, mas, in casu, isto não implica em preclusão global a tudo o que discutido nos autos em sua fase de execução.De se anotar, vez mais, que a preclusão referida pelo Juízo na decisão de fls. 535 (objeto do AI 538.334- 2) não guarda relação de identidade com a preclusão aludida na decisão ora agravada (fundou-se o Juízo, na primeira decisão, em preclusão da discussão sobre o alcance e interpretação do que julgado pelo STF; na segunda decisão, objeto deste recurso, arrimou-se o Juízo em preclusão tendo por causa a não interposição de Embargos à Execução).A problemática, embora sutil e cinzenta, não leva, contudo, ao desiderato sugerido pela douta Procuradoria de Justiça, razão porque desacolho a preliminar e conheço do recurso em seu mérito.Ademais - e aqui a questão já se confunde com o mérito -, a execução, tal como iniciada, é provisória (quando de seu início, não havia...

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, e de ofício anular a execução

TRT-23 - ACAOPENAL AP 529200902123005 MT 00529.2009.021.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNÁ-LA. LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, COMO CAPÍTULO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Publicada sentença líquida que expressamente mencione no seu corpo que os cálculos de liquidação a integram, como um de seus capítulos, a impugnação à conta de liquidação só pode ser feita em sede de recurso (embargos de declaração ou recurso ordinário, conforme o caso), exceto quando há mero erro de cálculo que pode ser corrigido, até mesmo de ofício, sob pena de preclusão. A antecipação da liquidação da fase de execução para a fase de conhecimento, como parte integrante da sentença, além de não violar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, porque permite o amplo debate quanto à conta de liquidação em recurso que pode ser interposto contra a própria sentença, ainda traduz-se na consagração do princípio constitucional da razoável duração do processo, positivado no inciso LVIII do art. 5º da CRFB/88 . No caso concreto, com o trânsito em julgado da sentença, contra a qual não houve interposição de recurso, ocorreu a preclusão máxima, de modo que os cálculos pertinentes à sentença líquida não podem mais ser rediscutidos, sob pena de violação da coisa julgada material. Agravo de petição conhecido e improvido ante a consumação da preclusão máxima, que veda a rediscussão da conta de liquidação, para não violar a coisa julgada material.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1920408419965010005 192040-84.1996.5.01.0005 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA - A argüição de negativa de prestação jurisdicional não impulsiona o processamento do Recurso de Revista, por desfundamentada, na medida em que a Reclamada apenas aponta omissões genéricas, sem indicar, expressamente, quais teriam sido os pontos devidamente suscitados e não apreciados pelo Juízo. Quanto ao fato de que a ação foi proposta em 1996 e o contrato de concessão firmado apenas em 1998, melhor sorte não lhe assiste, porque o reconhecimento de sucessão entre as Reclamadas faz da presente Recorrente integrante legítima do pólo passivo da demanda, e desconstitui a alegação de cerceio de defesa. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - Os pontos suscitados nos Embargos Declaratórios patronais foram todos objeto de exame no acórdão de julgamento do Agravo de Petição, tendo o Regional, inclusive, assentado que, se a decisão recorrida incorreu em má apreciação dos elementos probatórios do processo, a hipótese seria de erro de julgamento, circunstância que não desafia a interposição de Embargos Declaratórios. SUCESSÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - Interposto o Recurso de Revista na fase de execução, somente a demonstração de afronta literal a dispositivo da Constituição da República viabiliza o conhecimento de Recurso de Revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. A matéria argüida pela Reclamada não tem tratamento constitucional, mas apenas infraconstitucional, circunstância que inviabiliza o processamento do seu apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 21/11/2008. - 21/11/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AG 552283 SC 2009.055228-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - PLURALIDADE DE RECORRENTES - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UM DOS AGRAVANTES AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - DECISÃO IRRECORRÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Existindo pluralidade de recorrentes, é imperioso que haja representação regular em relação a todos. Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser conhecido. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13 do CPC . (Ag Rg no Ag In 410.146-9/PR, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 14.11.2003). Compete exclusivamente ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao advogado que subscreveu a exordial do recurso, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. Além disso, o pronunciamento judicial que adia a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depois da resposta do réu, possui a natureza jurídica de despacho de mero expediente e, por isso, não comporta a interposição de agravo de instrumento.

Encontrado em: Câmara Civil Especial Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Agravo de Instrumento n. , da Capital... Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AG 552283 SC 2009.055228-3 (TJ-SC) Paulo Roberto Sartorato

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 552283 SC 2009.055228-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - PLURALIDADE DE RECORRENTES - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UM DOS AGRAVANTES AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - DECISÃO IRRECORRÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Existindo pluralidade de recorrentes, é imperioso que haja representação regular em relação a todos. Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser conhecido. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13 do CPC . (Ag Rg no Ag In 410.146-9/PR, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 14.11.2003). Compete exclusivamente ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao advogado que subscreveu a exordial do recurso, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. Além disso, o pronunciamento judicial que adia a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depois da resposta do réu, possui a natureza jurídica de despacho de mero expediente e, por isso, não comporta a interposição de agravo de instrumento.

Encontrado em: Câmara Civil Especial Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Agravo de Instrumento n. , da Capital... Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 552283 SC 2009.055228-3 (TJ-SC) Paulo Roberto Sartorato

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00553493220138190000 RJ 0055349-32.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: ¿O agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, deve ser instruído, no ato de sua interposição, não só com os documentos obrigatórios, mas também com os necessários à compreensão da controvérsia, salvo justo impedimento¿. Na presente hipótese, a ausência da petição inicial não traz prejuízo ao julgamento. Rejeito, desse modo, a preliminar suscitada. No mérito, a ação versa sobre a suposta ilegalidade do ato que culminou com a eliminação da agravada do concurso público para o quadro de soldadores da agravante. A decisão impugnada declarou o Juízo da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis competente para o julgamento da ação, com fundamento no artigo 101 , I do CDC , que faculta ao consumidor optar pelo ajuizamento no seu domicílio ou o do réu. Contudo, as partes, inclusive a organizadora do concurso, não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90. Igualmente, a realização de concurso público e os atos inerentes ao seu prosseguimento (organização, correção da prova, atribuição de nota, eliminação, convocação, etc.) não se confundem com os conceitos de serviço ou produto do código consumerista. Portanto, a relação estabelecida entre as partes não é de consumo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal: Administrativo - Constitucional Pretensão avançar em etapas de Concurso Público para Provimento do Cargo de Auxiliar de Controle de Endemias do Município do Rio de Janeiro - Candidata eliminada do certame por não ter apresentado, tempestivamente, comprovante do pagamento da inscrição feita via internet, nos termos do Edital - Caráter eliminatório - Motivos da eliminação bem delineados - Pretensão de nulidade de ato administrativo - Alegada violação ao Edital não configurada. Agravo Retido reiterado Indeferimento da inversão do ônus da prova e da prova oral Ausência de controvérsia quanto à matéria de fato. Inexistência de relação de consumo - Desprovimento do Agravo Retido. Não há violação...

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00553493220138190000 RJ 0055349-32.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO

DJCE 19/05/2008 - Pág. 128 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DE OLIVEIRA . “DESPACHO: R.H. CLS. TOMO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO... PORQUE A SUA INTERPOSIÇÃO NÃO TRAZ EFEITO SUSPENSIVO AO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DE FLS. 14/17, AGUARDE-SE A FLUÊNCIA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

1 2 3 4 5 436 437 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca