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03 de agosto de 2015

Página 1 de 8.208 6 8 6.174 2.015 5 resultados para "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE DE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2047800752002505 2047800-75.2002.5.05.0900 (TST)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO . As custas não satisfeitas no curso do processo de conhecimento serão objeto de execução. A exigência do seu pagamento como pressuposto para a admissibilidade do agravo de petição importabis in idem.Assim, ao julgar deserto o agravo de petição da executada, a decisão recorrida introduziu exigência descabida à veiculação do recurso, incorrendo em flagrante ofensa ao princípio da ampla defesa, com os meios erecursos a ela inerentes (grifei), insculpido no artigo 5º , LV , da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 25/02/2005. - 25/2/2005 RECURSO DE REVISTA RR 2047800752002505 2047800-75.2002.5.05.0900 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 35401020025050006 3540-10.2002.5.05.0006 (TST)

Data de publicação: 27/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Merece ser provido o agravo de instrumento quando o agravante logra demonstrar a alegada violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Agravo de instrumento provido.RECURSO DE REVISTA.DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO-RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. As custas não satisfeitas no curso do processo de conhecimento serão objeto de execução. A exigência do seu pagamento como pressuposto para a admissibilidade do agravo de petição importabis in idem.Assim, ao julgar deserto o agravo de petição da executada, a decisão recorrida introduziu exigência descabida à veiculação do recurso, incorrendo em flagrante ofensa ao princípio da ampla defesa, com os meios erecursos a ela inerentes, insculpido no artigo 5º , LV , da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 27/05/2005. - 27/5/2005 RECURSO DE REVISTA RR 35401020025050006 3540-10.2002.5.05.0006 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 35401020025050006 3540-10.2002.5.05.0006

Data de publicação: 27/05/2005

Decisão: . AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO-RECOLHIMENTO DE CUSTAS... - MÉRITO DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO... provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 20478 20478/2002-900-05-00.2 (TST)

Data de publicação: 25/02/2005

Decisão: DE PETIÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS... DE EXECUÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE DE CONHECIMENTO. O Tribunal Regional do Trabalho... DE PETIÇÃO. NÃO-RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE...

TJ-PR - 6597426 PR 659742-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: .953,63, sendo que pelo réu foi interposto Recurso de Agravo de Instrumento, o qual restou indeferido o efeito suspensivo (fls. 573); 2 - Com relação ao item ‘b’, este Juízo, entendeu que a natureza do precatório requisitório como sendo alimentar, uma vez que ao se referir em seu despacho (fls. 535) a petição de fls. 531/534, haja vista que esta complementa o pedido anteriormente feito às fls. 518/519, na qual consta o desmembramento dos valores devidos a cada autor, totalizando o valor pelo qual foi expedido o referido Precatório, valor este mencionado na petição de fls.531/534. Quanto à preclusão, a procuradora do réu foi intimada através do Diário da Justiça em data de 08/01/2009, não havendo manifestação, conforme certidão de fls. 578." Vejamos o que diz a certidão de fls. 578 (594 TJ): "CERTIFICO que compulsando os autos, bem como em contato com o Cartório Distribuidor, verifiquei que não foram opostos Embargos à Execução pelo Estado do Paraná, o qual foi citado conforme mandado de citação acostado à fls. 382. Sendo o que me cumpria certificar". (grifei) Embargos à Execução efetivamente não houve, mas, in casu, isto não implica em preclusão global a tudo o que discutido nos autos em sua fase de execução.De se anotar, vez mais, que a preclusão referida pelo Juízo na decisão de fls. 535 (objeto do AI 538.334- 2) não guarda relação de identidade com a preclusão aludida na decisão ora agravada (fundou-se o Juízo, na primeira decisão, em preclusão da discussão sobre o alcance e interpretação do que julgado pelo STF; na segunda decisão, objeto deste recurso, arrimou-se o Juízo em preclusão tendo por causa a não interposição de Embargos à Execução).A problemática, embora sutil e cinzenta, não leva, contudo, ao desiderato sugerido pela douta Procuradoria de Justiça, razão porque desacolho a preliminar e conheço do recurso em seu mérito.Ademais - e aqui a questão já se confunde com o mérito -, a execução, tal como iniciada, é provisória (quando de seu início, não havia...

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, e de ofício anular a execução

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 73 73/1996-581-05-00.0 (TST)

Data de publicação: 19/08/2005

Decisão: provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE... de conhecimento, ao se interpor Agravo de Petição, não tem previsão legal. Recurso de revista conhecido... da República. Agravo provido e convertido em recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2938120115020202 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.  RECURSO DE REVISTA  APÓCRIFO .  DEFEITO INSANÁVEL NA FASE RECURSAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1 desta Corte, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais e deve estar apto ao seu conhecimento no ato de sua interposição, não sendo cabível a conversão do julgamento em diligência a fim de sanar eventuais vícios causados pelas partes, inclusive no que diz respeito à comprovação da regularidade de representação processual. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 383, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 28/11/2014 - 28/11/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2938120115020202 (TST) Cláudio Mascarenhas Brandão

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1457252 RJ 2013/0399776-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia relacionada legitimidade ativa do Ministério Público, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Apesar das alegações do recorrente, não houve impugnação de fundamentos autônomos contidos no aresto recorrido, os quais devem ser considerados aptos, por si só, para manter o julgado impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. Outrossim, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo deve ser mantida em todos os seus termos, pois existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio...

Encontrado em: /06/2015 - 26/6/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1457252 RJ 2013/0399776-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

TRT-23 - ACAOPENAL AP 529200902123005 MT 00529.2009.021.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNÁ-LA. LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, COMO CAPÍTULO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Publicada sentença líquida que expressamente mencione no seu corpo que os cálculos de liquidação a integram, como um de seus capítulos, a impugnação à conta de liquidação só pode ser feita em sede de recurso (embargos de declaração ou recurso ordinário, conforme o caso), exceto quando há mero erro de cálculo que pode ser corrigido, até mesmo de ofício, sob pena de preclusão. A antecipação da liquidação da fase de execução para a fase de conhecimento, como parte integrante da sentença, além de não violar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, porque permite o amplo debate quanto à conta de liquidação em recurso que pode ser interposto contra a própria sentença, ainda traduz-se na consagração do princípio constitucional da razoável duração do processo, positivado no inciso LVIII do art. 5º da CRFB/88 . No caso concreto, com o trânsito em julgado da sentença, contra a qual não houve interposição de recurso, ocorreu a preclusão máxima, de modo que os cálculos pertinentes à sentença líquida não podem mais ser rediscutidos, sob pena de violação da coisa julgada material. Agravo de petição conhecido e improvido ante a consumação da preclusão máxima, que veda a rediscussão da conta de liquidação, para não violar a coisa julgada material.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1920408419965010005 192040-84.1996.5.01.0005 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA - A argüição de negativa de prestação jurisdicional não impulsiona o processamento do Recurso de Revista, por desfundamentada, na medida em que a Reclamada apenas aponta omissões genéricas, sem indicar, expressamente, quais teriam sido os pontos devidamente suscitados e não apreciados pelo Juízo. Quanto ao fato de que a ação foi proposta em 1996 e o contrato de concessão firmado apenas em 1998, melhor sorte não lhe assiste, porque o reconhecimento de sucessão entre as Reclamadas faz da presente Recorrente integrante legítima do pólo passivo da demanda, e desconstitui a alegação de cerceio de defesa. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - Os pontos suscitados nos Embargos Declaratórios patronais foram todos objeto de exame no acórdão de julgamento do Agravo de Petição, tendo o Regional, inclusive, assentado que, se a decisão recorrida incorreu em má apreciação dos elementos probatórios do processo, a hipótese seria de erro de julgamento, circunstância que não desafia a interposição de Embargos Declaratórios. SUCESSÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - Interposto o Recurso de Revista na fase de execução, somente a demonstração de afronta literal a dispositivo da Constituição da República viabiliza o conhecimento de Recurso de Revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. A matéria argüida pela Reclamada não tem tratamento constitucional, mas apenas infraconstitucional, circunstância que inviabiliza o processamento do seu apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 21/11/2008. - 21/11/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

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