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24 de abril de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17620 SP 0017620-54.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § , CPC . EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da inaplicabilidade do disposto no parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil às sentenças com trânsito em julgado em data anterior à da sua vigência. - Incabível na hipótese dos autos a aplicação do referido dispositivo legal, ante o trânsito em julgado da sentença exeqüenda em data anterior à Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 (com alteração pela Lei nº 11.232 /2005). - Considerando que o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento deu-se em 22.04.1997, não é mais possível a discussão acerca do título executivo. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos... AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17620 SP 0017620-54.2010.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI

TRF-3 - AC 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § , DO CPC . BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF . RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20 , § 3º , DA LEI N.º 8.742 /93. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 10.741 /2003. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203 , V , da CF ; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. Requisitos legais não preenchidos. 3. Agravo Legal a que se nega provimento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos... AC 1 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS

TRF-3 - AC 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § , DO CPC . BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC . RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20 , § 3º , DA LEI N.º 8.742 /93. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 10.741 /2003. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557 , § , do CPC , não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203 , V , da CF ; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 3. Só é possível aplicar analogicamente o disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003 para benefícios previdenciários no importe de 01 (um) salário mínimo, o que inocorre no presente caso. 4. Requisitos legais não preenchidos. 5. Agravo Legal a que se nega provimento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos... AC 1 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4809 SP 0004809-17.2010.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO LEGAL. ART. 557 , § , DO CPC . FGTS. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 183 DO CPC . INÉRCIA DA AUTORA. ART. 14 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 267 , I , C.C. ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Agravo regimental conhecido como legal, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista ser este o recurso correto no caso de decisões proferidas nos moldes do art. 557 , "caput" e § 1º-A, do Código de Processo Civil . 2. Hipótese em que o Juízo a quo indeferiu a inicial, nos termos do art. 284 , parágrafo único , do CPC , por considerar que o autor não se desincumbiu do ônus de apresentar cópias necessárias à verificação de eventual litispendência ou coisa julgada. 3. É certo que, não concordando com a determinação, caberia à parte impugná-la, no momento processual oportuno, por meio de recurso próprio, no caso o agravo de instrumento, com vistas a evitar a ocorrência de preclusão, à luz do disposto no art. 183 do CPC . Contudo, a autora limitou-se a requerer a dilação do prazo por vinte dias, tendo, após o transcurso deste, permanecido inerte, sem apresentar qualquer justificativa. 4. Nos termos do art. 14 do CPC , as partes devem ser diligentes em sua atuação, sobretudo a parte autora. De fato, a inércia das partes diante os deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. 5. Desnecessária a intimação pessoal da autora, anteriormente à extinção do feito, porquanto a decisão de extinção, fundamentada na inépcia da inicial, está amparada no artigo 267 , inciso I , do CPC , e não nos incisos II e III do referido dispositivo. 6. Agravo regimental conhecido. Agravo legal a que se nega provimento....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo regimental como legal

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33090 MS 0033090-91.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § , CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. - É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. - Constata-se que a agravante não se desincumbiu do cumprimento do determinado no art. 526 do Código de Processo Civil , porquanto não requereu, no prazo de 03 (três) dias, a juntada aos autos de origem, de cópia do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, bem como dos documentos que o instruíram. - Por outro lado, a agravada comprovou o alegado por meio da juntada de extrato processual do feito, bem como da petição protocolizada. Além disso, em complementação, apresentou cópia de certidão lavrada pelo diretor da respectiva Secretaria. - A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1008667/PR representativo da controvérsia, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil , pacificou entendimento no sentido de que o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC , adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos... AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33090 MS 0033090-91.2011.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2094 SP 0002094-40.2001.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § , DO CPC ). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC . INAPLICABILIDADE EM SENTENÇAS TRASITADA EM JULGADO. ANTES DE 28.04.2001. 1. O agravo previsto no art. 557 , § , do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Sentença de conhecimento transitada em julgado em 13.10.1999 antes da vigência da MP 2.180-35 de 24.08.2001. 3. Art. 741 , parágrafo único do CPC , inaplicável em sentença com trânsito em julgado antes do seu advento. 4. Precedentes. Súmula 487 do STJ. 3. Agravo legal provido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15585 SP 0015585-68.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § , DO CPC . BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC . JUROS DE MORA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20 , § 3º , DA LEI N.º 8.742 /93. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 10.741 /2003. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557 , § , do CPC , não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203 , V , da CF ; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 3. Preenchidos os requisitos legais ensejadores à concessão do benefício. 4. O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver violação ao inciso V do art. 203 da Magna Carta ou à decisão proferida na ADIN nº 1.232- 1-DF, a aplicação aos casos concretos do disposto supervenientemente pelo Estatuto do Idoso (art. 34 , parágrafo único , da Lei n.º 10.741 /2003). 5. Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso , não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo. 6. Os juros de mora são devidos a partir da citação na base de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o novo Código Civil , Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, artigo 8º , § da Lei Complementar nº 95 , de 26 de fevereiro de 1998, artigos 406 deste diploma e 161 , § , do Código Tributário Nacional . A partir de 30.06.2009, data que passou a viger a Lei nº 11.960 , de 29 de junho de 2009, a qual alterou o artigo - F da Lei n.º 9.494 , de 10 de setembro de 1997, os juros incidirão uma única vez, e serão aqueles correspondentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 7. Agravo Legal do INSS a que se nega provimento e Agravo Legal da parte Autora parcialmente provido no tocante aos juros de mora....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO do INSS e DAR... PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO da parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2770 SP 0002770-24.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL (ART. 557 , PARÁGRAFO , DO CPC )- ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RECORRER EM DEFESA DE INTERESSES DE SEUS SÓCIOS. ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A teor do art. 6º do Código de Processo Civil , a empresa não detém legitimidade e nem interesse recursal para defender em nome próprio direito alheio, ou seja, de seus sócios, nos termos da jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Agravo legal não conhecido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo legal, nos termos... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2770 SP 0002770-24.2012.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25421 SP 0025421-93.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § . APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. CPC , ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO . 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Em tema de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo prevalece a tese de que o vício implica a invalidade ex tunc da norma. Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal firmar a inconstitucionalidade de certo dispositivo, reputa-se este excluído da ordem jurídica desde quando nela introduzido. Desnecessário acrescentar que a recíproca é verdadeira, isto é, o dispositivo constitucional é constitucional desde que entrou em vigor. 3. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, claro está, opera efeito ex tunc e pode, conforme o caso, atingir a situação jurídica objeto de litígio desde o seu nascedouro. Sobrevindo a respeito desta decisão judicial com trânsito em julgado, fica evidente que a questão constitucional, seja como for a decisão do Supremo Tribunal Federal, não pode retroagir, ela própria (decisão acerca da constitucionalidade) para atingir a lide já devidamente composta e com trânsito em julgado. 4. Para que não se sacrifique o conteúdo do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil é necessário que a ele se dê interpretação conforme à ordem constitucional vigente. Para essa finalidade, cumpre limitar sua aplicabilidade para os casos em que haja efetivamente um provimento jurisdicional que atinja o direito material definido na sentença. E isso porque esta somente pode ser desconstituída, em princípio, por decisão adequadamente emanada do Poder Judiciário. Assim sucede no caso da ação rescisória. E o mesmo vale para a decisão do Supremo Tribunal Federal portadora de eficácia erga omnes. A mera jurisprudência, enquanto tal, não tem natureza de direito positivado pelo Estado e não afeta a sobrevivência jurídica dos provimentos por ele emanados. 5. Agravo legal não provido....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal,

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8490 SP 0008490-80.2009.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § , DO CPC . BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF . RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20 , § 3º , DA LEI N.º 8.742 /93. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 10.741 /2003. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203 , V , da CF ; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. Preenchidos os requisitos legais ensejadores à concessão do benefício. 3. O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver violação ao inciso V do art. 203 da Magna Carta ou à decisão proferida na ADIN nº 1.232-1-DF, a aplicação aos casos concretos do disposto supervenientemente pelo Estatuto do Idoso (art. 34 , parágrafo único , da Lei n.º 10.741 /2003). 4. Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso , não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo. 5. Agravo Legal a que se nega provimento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos

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