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24 de julho de 2016

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)
Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 202086 REOMS 4675 SP 1999.61.04.004675-5 (TRF-3)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: AGRAVO LEGAL - ART. 557 PARÁGRAFO 1º. A, DO CPC - APLICAÇÃO ENTENDIMENTO PACIFICADO QUANTO A MATÉRIA DISCUTIDA. 1- A matéria apreciada no presente feito, tendo sido objeto de pacificação da Jurisprudência, comporta a aplicação do art. 557 , parágrafo 1º. A, do CPC . 2- Agravo improvido.

Encontrado em: do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4675 SP 1999.61.04.004675-5 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: AGRAVO LEGAL - ART. 557 PARÁGRAFO 1º. A, DO CPC - APLICAÇÃO ENTENDIMENTO PACIFICADO QUANTO A MATÉRIA DISCUTIDA. 1- A matéria apreciada no presente feito, tendo sido objeto de pacificação da Jurisprudência, comporta a aplicação do art. 557 , parágrafo 1º. A, do CPC . 2- Agravo improvido.

Encontrado em: do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1521508 SP 2015/0058901-9 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2015

Decisão: (ART. 557, PARÁGRAFO 1o, DO CPC) - ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA..., parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu... Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 379): DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 131292 RS 2011/0299596-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.046 DO CPC. DISPOSITIVO GENÉRICO, QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 84/STJ. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 557 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. O art. 1.046 do Código de Processo Civil regula o cabimento dos embargos de terceiro, o que não se confunde com a sua procedência, esta subordinada aos argumentos e provas deduzidos pela parte embargante. Assim, por estar calcado em dispositivo demasiadamente genérico, incapaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, a deficiência da fundamentação recursal atrai o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, notadamente um contrato celebrado entre o executado e seus filhos, concluiu não estar caracterizada a alegada doação do imóvel, mercê do desatendimento das formalidades necessárias para a concretização do ato, ressaltando a ausência de reconhecimento das firmas em cartório e do registro imobiliário. Dessa sorte, consoante apontado no aresto embargado, a revisão do julgado demandaria a incursão em elementos fático-probatórios, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. À míngua de comprovação, pelos embargantes, de fato capaz de desconstituir a pretensão do exequente, não há se falar em afronta ao inciso II do art. 333 do CPC, sob o argumento de que este não teria logrado provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos embargantes. 5. O entendimento desta Corte Superior, cristalizado na Súmula 84/STJ - o qual mitiga a necessidade do registro imobiliário para fins de oposição...

Encontrado em: :000007 SUM:000084 FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00333 INC:00002... ART:00535 ART:00557 PAR:00002 FED LEI:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00108 EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1318669 PR 2012/0084532-0 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. MÍNIMO LEGAL PARA A EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 20 DA LEI 10.522 /02. REITERAÇÃO DELITIVA. SOMA DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. PARÁGRAFO 4º DA NORMA. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do Código de Processo Civil , que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. 3. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522 /02. 4. Nos casos de 'reiteração delitiva', não há como excluir a tipicidade material à vista do valor da evasão fiscal de cada apreensão, representação fiscal ou auto de infração, considerados isoladamente, devendo ser considerada, para os fins do parâmetro legal, a soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos, nos termos do parágrafo 4º da norma. 5. Em restando devidamente comprovada a existência de outros processos administrativo-fiscais contra o mesmo devedor, não há de se afirmar, ab initio, a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância se, em virtude da reiteração, houver efetiva lesão ao bem...

Encontrado em: ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes..., justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. T6 - SEXTA TURMA DJe 03/10/2013 - 3/10/2013 AGRAVO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15559 SP 0015559-17.2004.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , PARÁGRAFO 1º , DO CPC ). ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. O agravo legal deve ter por fundamento a inexistência ou a incompatibilidade da invocada jurisprudência dominante e não a discussão do mérito. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22049 SP 0022049-59.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL (ART. 557 , PARÁGRAFO 1º , DO CPC )- ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. O agravo legal deve ter por fundamento a inexistência da invocada jurisprudência dominante e não a discussão do mérito. 2. A adoção, pelo relator, da jurisprudência dominante de tribunal é medida de celeridade processual. 3. Agravo legal improvido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22049 SP 0022049-59.2013.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19776 SP 0019776-10.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL (ART. 557 , PARÁGRAFO 1º , DO CPC )- ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. O agravo legal deve ter por fundamento a inexistência da invocada jurisprudência dominante e não a discussão do mérito. 2. A adoção, pelo relator, da jurisprudência dominante de tribunal é medida de celeridade processual. 3. Não houve diligência do Oficial de Justiça no endereço constante na ficha cadastral da JUCESP. 4. Agravo legal improvido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19776 SP 0019776-10.2013.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00026039020114036127 SP 0002603-90.2011.4.03.6127 (TRF-3)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL (ART. 557 , PARÁGRAFO 1º , DO CPC )- APELAÇÃO - ARTIGO 511 DO CPC - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - DESERÇÃO - NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E ATUAL DO STJ. 1. O agravo legal deve ter por fundamento a inexistência da invocada jurisprudência dominante, e não a discussão do mérito. 2. Na hipótese dos autos, ao reconhecer monocraticamente a intempestividade da apelação pela ausência de recolhimento do preparo, a e. Relatora nada mais fez do que aplicar entendimento jurisprudencial dominante desta Corte. 3. In casu, não ganha relevo a tentativa de a agravante afastar o entendimento desta Relatora, embasado em acórdão proferido em 29/06/2010 pela Corte Especial do C. STJ, sendo que o precedente mais moderno do STJ indicado pela agravante é de 21/03/2007. 4. A complementação do preparo não se confunde com a sua efetivação, conforme restou expressamente consignado na decisão agravada, razão pela qual se impõe, de rigor, a multa preconizada no artigo 557 , § 2º , do CPC , fixada em 1% sobre o valor corrigido da causa. 5. A adoção, pelo Relator, da jurisprudência dominante e atual do C. STJ é medida de celeridade processual autorizada pelo artigo 557 do CPC . 6. Agravo legal desprovido. Multa de 1% prevista no artigo 557 , § 2º , do CPC .

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal... e condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24342 SP 0024342-02.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL (ART. 557 , PARÁGRAFO 1º , DO CPC )- ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. O agravo legal deve ter por fundamento a inexistência da invocada jurisprudência dominante e não a discussão do mérito. A adoção, pelo relator, da jurisprudência dominante de tribunal é medida de celeridade processual. O redirecionamento da execução pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência do fato gerador e da dissolução irregular. Agravo legal a que se nega provimento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24342 SP 0024342-02.2013.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL

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