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29 de setembro de 2016

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TJ-CE - Agravo AGV 06213832120158060000 CE 0621383-21.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR DOENÇA INCAPACITANTE. ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE ISENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fls. 62-68 que negou provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão interlocutória do Juízo de Primeiro Grau. 2. Conforme Laudo Pericial acostado às fls. 40-41, vê-se que o agravado, Sr. RICARDO BARROSO DO NASCIMENTO encontra-se acometido de doença incapacitante. Tal condição encontra-se no rol elencado pelo art. 186, § 1º, da Lei 8112/90 (Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada). 3. Portanto, enquanto não editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88, vigem os diplomas estaduais que regem a matéria. Precedentes do TJCE (0037498-45.2010.8.06.0000, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Comarca: Conversão, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de registro: 21/02/2013; 0037498-45.2010.8.06.0000, Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS, Comarca: Conversão, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de registro: 21/02/2013 ). 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 924222 APELREE 16014 SP 1999.61.00.016014-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. ESPECIFICAÇÃO EM LEI. EXIGIBILIDADE. 1. O art. 186 , I , da Lei n. 8.112 /90, dispõe que o servidor será aposentado por invalidez permanente com proventos integrais quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos. O § 1o do art. 186 da Lei n. 8.112 /90 estabelece que se considera doenças graves, contagiosas ou incuráveis, referidas no inciso I, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. 2. Os proventos serão integrais quando a aposentadoria por invalidez decorrer de moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Inexistente a especificação, os proventos serão proporcionais. Precedentes do STF e do STJ. 3. Preliminares rejeitadas. Reexame necessário e apelação da União providos.

TRF-3 nega aposentadoria integral a servidor obeso e com depressão

avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Aids e outras que a lei indicar, com base na medicina... especializada. O relator do caso, desembargador José Lunardelli, concorda com a alegação do servidor..., ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 19/10/2015

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26259 BA 2002.33.00.026259-3 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. ANULAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo de 60 dias para contestar o feito iniciou-se em 05/12/2003, suspenso em 19/12/2002, com o recesso forense, só recomeçando a fluir em 07/01/2003, expirando-se em 20/02/2003, conforme certidão de fl. 71, pelo que se afigura tempestiva a contestação apresentada pela União. Preliminar rejeitada. 2. Afastada a hipótese de doença ocupacional, eis que não há nexo de causalidade entre a função de motorista ocupada pelo autor e a doença diagnosticada, não se encontrando configurado o estado de invalidez. No mais, o § 3º do art. 3º da MP nº 1.979/2000 estabelece as restrições à adesão ao PDV, incluindo-se, dentre estas, os servidores afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde, quando acometidos das doenças especificadas no § 1º do art. 186 da Lei 8.112 /90. Já o § 1º do art. 186 da Lei 8.112 /90 elenca o rol das doenças, quais sejam, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. Não se verifica nos autos quaisquer das hipóteses dispostas, nem a doença relatada nos documentos acostados juntamente com a inicial, confirmada através do laudo, enquadra-se na tipologia legal, nem o autor se encontrava afastado do serviço, à época do desligamento, em licença para tratar da saúde. 3. O apelante demonstrou plena compreensão das conseqüências do negócio jurídico celebrado com a União, requerendo...

TRIBUNAL NEGA APOSENTADORIA INTEGRAL A SERVIDOR PÚBLICO

e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. No caso, o autor da ação afirma que sofre..., de relatoria do desembargador federal José Lunardelli, esclarece que o artigo 186 da Lei nº 8.112 ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 3ª Região • 19/10/2015

Aposentadoria por Invalidez Permanente do Servidor Público

de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada... em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei..., ...

Artigo • Adriano • 20/05/2015

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1418675 SC 2013/0381671-8

Data de publicação: 02/06/2015

Decisão: (osteite deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base... na medicina especializada.   Extrai-se do aresto impugnado (e-STJ, fl. 186) que a insurgente foi...)   DECISÃO   Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Myriam Salete Capistrano, com base no...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 897087 DF DISTRITO FEDERAL 0008383-85.2006.8.07.0001 (STF)

Data de publicação: 18/11/2015

Decisão: , com base na medicina especializada. Nesse contexto, considero que o entendimento adotado no acórdão... de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar..., com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Distrito Federal. Aparelhado o recurso na violação do art. 41...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1418675 SC 2013/0381671-8 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Decisão: , com base na medicina especializada. Extrai-se do aresto impugnado (e-STJ, fl. 186) que a insurgente... de Paget (osteite deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar... Capistrano, com base no art. 105, III, "c", da CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado...

Candidato portador de nefropatia grave é impedido de tomar posse como técnico judiciário

, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. O juiz federal convocado Carlos Eduardo... não atende ao requisito de “aptidão física” previsto na Lei 8.112 /90 para ser investido no cargo... de ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 1ª Região • 08/08/2013

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