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29 de julho de 2015

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 924222 APELREE 16014 SP 1999.61.00.016014-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. ESPECIFICAÇÃO EM LEI. EXIGIBILIDADE. 1. O art. 186 , I , da Lei n. 8.112 /90, dispõe que o servidor será aposentado por invalidez permanente com proventos integrais quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos. O § 1o do art. 186 da Lei n. 8.112 /90 estabelece que se considera doenças graves, contagiosas ou incuráveis, referidas no inciso I, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. 2. Os proventos serão integrais quando a aposentadoria por invalidez decorrer de moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Inexistente a especificação, os proventos serão proporcionais. Precedentes do STF e do STJ. 3. Preliminares rejeitadas. Reexame necessário e apelação da União providos.

Sinjufego tem ação que converte aposentadoria proporcional em integral

, e outras que a lei indicar com base na medicina especializada. (Art. 186, § 1º da Lei nº 8.... A conversão da aposentadoria proporcional em integral está respaldada no artigo 190 da Lei 8.112 /90 e ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 19/03/2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33853 DF 2001.34.00.033853-3 (TRF-1)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. ANULAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. DOENÇA PROFISSIONAL. INTOXICAÇÃO POR PESTICIDAS ANTERIOR À ADESÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA TIPOLOGIA LEGAL DO ART. 186 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos documentos apresentados, é de se perceber que o autor já tinha ciência de seu estado de saúde, com histórico desde 1996, e recebia adicional de insalubridade em razão do risco à saúde inerente à atividade. Não consta nos autos, nenhuma comprovação de comprometimento do discernimento do autor, que aderiu ao PDV em 23.08.1999. No mais, o § 3º , VI , do art. 3º da MP nº 1.917 , de 29 de julho de 1999, estabeleceu as restrições à adesão ao PDV, incluindo-se, dentre estas, os servidores afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde, quando acometidos das doenças especificadas no § 1º do art. 186 da Lei 8.112 /90. Já o § 1º do art. 186 da Lei 8.112 /90 elenca o rol das doenças, quais sejam, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. Não se verifica nos autos quaisquer das hipóteses dispostas, nem a doença relatada nos documentos acostados juntamente com a inicial, confirmada através dos laudos médicos, enquadra-se na tipologia legal, nem o autor se encontrava afastado do serviço, à época do desligamento, em licença para tratar da saúde. 2. O apelante demonstrou plena compreensão das conseqüências do negócio jurídico celebrado com a União, requerendo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26259 BA 2002.33.00.026259-3 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. ANULAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo de 60 dias para contestar o feito iniciou-se em 05/12/2003, suspenso em 19/12/2002, com o recesso forense, só recomeçando a fluir em 07/01/2003, expirando-se em 20/02/2003, conforme certidão de fl. 71, pelo que se afigura tempestiva a contestação apresentada pela União. Preliminar rejeitada. 2. Afastada a hipótese de doença ocupacional, eis que não há nexo de causalidade entre a função de motorista ocupada pelo autor e a doença diagnosticada, não se encontrando configurado o estado de invalidez. No mais, o § 3º do art. 3º da MP nº 1.979/2000 estabelece as restrições à adesão ao PDV, incluindo-se, dentre estas, os servidores afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde, quando acometidos das doenças especificadas no § 1º do art. 186 da Lei 8.112 /90. Já o § 1º do art. 186 da Lei 8.112 /90 elenca o rol das doenças, quais sejam, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. Não se verifica nos autos quaisquer das hipóteses dispostas, nem a doença relatada nos documentos acostados juntamente com a inicial, confirmada através do laudo, enquadra-se na tipologia legal, nem o autor se encontrava afastado do serviço, à época do desligamento, em licença para tratar da saúde. 3. O apelante demonstrou plena compreensão das conseqüências do negócio jurídico celebrado com a União, requerendo...

Aposentadoria por Invalidez Permanente do Servidor Público

de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada... em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei..., ...

Artigo • Adriano • 20/05/2015

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1418675 SC 2013/0381671-8

Data de publicação: 02/06/2015

Decisão: (osteite deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base... na medicina especializada.   Extrai-se do aresto impugnado (e-STJ, fl. 186) que a insurgente foi...)   DECISÃO   Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Myriam Salete Capistrano, com base no...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1418675 SC 2013/0381671-8 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Decisão: de Paget (osteite deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar..., com base na medicina especializada. Extrai-se do aresto impugnado (e-STJ, fl. 186) que a insurgente... Capistrano, com base no art. 105, III, "c", da CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1528976 RS 2015/0097634-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2015

Decisão: - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. § 2o Nos casos de exercício.... GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INATIVOS. PROPORCIONALIDADE. ART. 186 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR...

Candidato portador de nefropatia grave é impedido de tomar posse como técnico judiciário

, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. O juiz federal convocado Carlos Eduardo... não atende ao requisito de “aptidão física” previsto na Lei 8.112 /90 para ser investido no cargo... de ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 1ª Região • 08/08/2013

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1528976 RS 2015/0097634-0

Data de publicação: 01/07/2015

Decisão: (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base... na medicina especializada. § 2 o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres... PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INATIVOS. PROPORCIONALIDADE. ART. 186 DA LEI 8.112⁄1990. AUSÊNCIA...

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