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29 de agosto de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 924222 APELREE 16014 SP 1999.61.00.016014-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. ESPECIFICAÇÃO EM LEI. EXIGIBILIDADE. 1. O art. 186 , I , da Lei n. 8.112 /90, dispõe que o servidor será aposentado por invalidez permanente com proventos integrais quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos. O § 1o do art. 186 da Lei n. 8.112 /90 estabelece que se considera doenças graves, contagiosas ou incuráveis, referidas no inciso I, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. 2. Os proventos serão integrais quando a aposentadoria por invalidez decorrer de moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Inexistente a especificação, os proventos serão proporcionais. Precedentes do STF e do STJ. 3. Preliminares rejeitadas. Reexame necessário e apelação da União providos.

Sinjufego tem ação que converte aposentadoria proporcional em integral

, e outras que a lei indicar com base na medicina especializada. (Art. 186, § 1º da Lei nº 8.... A conversão da aposentadoria proporcional em integral está respaldada no artigo 190 da Lei 8.112 /90 e ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 19/03/2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33853 DF 2001.34.00.033853-3 (TRF-1)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. ANULAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. DOENÇA PROFISSIONAL. INTOXICAÇÃO POR PESTICIDAS ANTERIOR À ADESÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA TIPOLOGIA LEGAL DO ART. 186 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos documentos apresentados, é de se perceber que o autor já tinha ciência de seu estado de saúde, com histórico desde 1996, e recebia adicional de insalubridade em razão do risco à saúde inerente à atividade. Não consta nos autos, nenhuma comprovação de comprometimento do discernimento do autor, que aderiu ao PDV em 23.08.1999. No mais, o § 3º , VI , do art. 3º da MP nº 1.917 , de 29 de julho de 1999, estabeleceu as restrições à adesão ao PDV, incluindo-se, dentre estas, os servidores afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde, quando acometidos das doenças especificadas no § 1º do art. 186 da Lei 8.112 /90. Já o § 1º do art. 186 da Lei 8.112 /90 elenca o rol das doenças, quais sejam, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. Não se verifica nos autos quaisquer das hipóteses dispostas, nem a doença relatada nos documentos acostados juntamente com a inicial, confirmada através dos laudos médicos, enquadra-se na tipologia legal, nem o autor se encontrava afastado do serviço, à época do desligamento, em licença para tratar da saúde. 2. O apelante demonstrou plena compreensão das conseqüências do negócio jurídico celebrado com a União, requerendo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26259 BA 2002.33.00.026259-3 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. ANULAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo de 60 dias para contestar o feito iniciou-se em 05/12/2003, suspenso em 19/12/2002, com o recesso forense, só recomeçando a fluir em 07/01/2003, expirando-se em 20/02/2003, conforme certidão de fl. 71, pelo que se afigura tempestiva a contestação apresentada pela União. Preliminar rejeitada. 2. Afastada a hipótese de doença ocupacional, eis que não há nexo de causalidade entre a função de motorista ocupada pelo autor e a doença diagnosticada, não se encontrando configurado o estado de invalidez. No mais, o § 3º do art. 3º da MP nº 1.979/2000 estabelece as restrições à adesão ao PDV, incluindo-se, dentre estas, os servidores afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde, quando acometidos das doenças especificadas no § 1º do art. 186 da Lei 8.112 /90. Já o § 1º do art. 186 da Lei 8.112 /90 elenca o rol das doenças, quais sejam, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. Não se verifica nos autos quaisquer das hipóteses dispostas, nem a doença relatada nos documentos acostados juntamente com a inicial, confirmada através do laudo, enquadra-se na tipologia legal, nem o autor se encontrava afastado do serviço, à época do desligamento, em licença para tratar da saúde. 3. O apelante demonstrou plena compreensão das conseqüências do negócio jurídico celebrado com a União, requerendo...

Candidato portador de nefropatia grave é impedido de tomar posse como técnico judiciário

, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. O juiz federal convocado Carlos Eduardo... não atende ao requisito de “aptidão física” previsto na Lei 8.112 /90 para ser investido no cargo... de ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 1ª Região • 08/08/2013

"A integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor público, por Tatiana Aires

de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada... ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Pois bem. O cerne da questão cinge... a ...

Notícia Jurídica • OAB - Goiás • 06/12/2012

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 213088 PR 2012/0161889-2 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Decisão: deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base... na medicina especializada. Se a invalidez permanente decorre de acidente em serviço ou moléstia.... 2º da Lei n.º 11.457 /07, conforme o qual, as contribuições previdenciárias vão geridas pela...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg nos EDcl no Ag 1145967 SC 2009/0007849-1

Data de publicação: 27/09/2013

Decisão: de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar..., com base na medicina especializada."   Desta feita, verifica-se que tanto a Carta Magna... ou incurável, especificada em lei e, caso não haja essa especificação, os proventos serão proporcionais...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 213088 PR 2012/0161889-2 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Decisão: de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar..., com base na medicina especializada. Se a invalidez permanente decorre de acidente em serviço... profissional. 3. Não há que se questionar a natureza do rol previsto no 1º do art. 186 da Lei 8...

STJ 13/12/2013 - Pág. 855 - Superior Tribunal de Justiça

indicar com base na medicina especializada. [...] É o relatório. Conquanto tenha sido proferida... do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei...que ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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