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29 de agosto de 2014

Página 1 de 88.655 27 3 15.316 73.309 3 resultados para "AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO DÉBITO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 202277 SP 1999/0007023-2 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DÉBITO DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OCORRÊNCIA. Provido o recurso especial da Fazenda Estadual, omitiu-se o v. acórdão recorrido quanto à fixação dos ônus de sucumbência. Dessa forma, vencida a parte autora, ficam invertidos os ônus sucumbenciais fixados na origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para condenar a parte autora ao pagamento dos ônus da sucumbência.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603799 RS 2003/0196567-9 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - PROCESSO CIVIL - PRESTAÇÃO DESERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOBILÍSTICAS AO MUNICÍPIO DESALVADOR DO SUL (RS) - NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS -AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO DÉBITO -IMPOSSIBILIDADE. A par da inexistência de previsão específica no CPC no sentido daaplicabilidade do procedimento injuntivo aos entes de direitopúblico, o Código de Processo Civil , com as alterações introduzidaspela Lei n. 9.494 /97, contempla procedimento específico para aexecução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC ).Segundo a dicção desse dispositivo, deverá a Fazenda Pública, naexecução por quantia certa, ser citada para oposição de embargos noprazo de 30 dias e, na sua ausência, requisitará o magistrado opagamento do débito ao presidente do Tribunal competente, observadaa ordem de apresentação do precatório (incisos I e II) condicionadoà existência de prévia sentença condenatória.Na ação monitória, diversamente, com a citação do devedor, há prontaexpedição de mandado para pagamento ou entrega de coisa (art. 1102bdo CPC ), medida que vai de encontro à disposição do artigo 100 daConstituição Federal, que impõe o pagamento de débitos da FazendaPública pela via do precatório.Não bastasse o óbice da imprescindibilidade do precatório, dispõe oartigo 1102c do CPC que, na hipótese de rejeição dos embargos ou desua não-oposição, o mandado inicial se converte em mandadoexecutivo. O título executivo judicial será constituído de plenodireito e o devedor terá de cumprir a obrigação em 24 horas ounomear bens à penhora. Essa disposição, à evidência, é incompatívelcom a impenhorabilidade dos bens públicos, razão pela qual não podeser aplicada à Fazenda Pública.A par dessa circunstância, é consabido que as decisões judiciaisdesfavoráveis aos entes de direito público estão sujeitas ao duplograu obrigatório, na forma do art. 475 do CPC , prerrogativa que nãose concilia com a celeridade inerente ao sistema injuntivo.Até se poderia...

Encontrado em: /0007023-2 Decisão:11/05/2004 ADMISSIBILIDADE - AÇÃO MONITORIA - FAZENDA PÚBLICA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603799 RS 2003/0196567-9 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 345752 MG 2001/0105058-7 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - PROCESSO CIVIL - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E PEÇAS AUTOMOBILÍSTICAS AO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARAÍBA - EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. A par da inexistência de previsão específica no CPC no sentido da aplicabilidade do procedimento injuntivo aos entes de direito público, o Código de Processo Civil , com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.494 /97, contempla procedimento específico para a execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC ). Segundo a dicção desse dispositivo, deverá a Fazenda Pública, na execução por quantia certa, ser citada para oposição de embargos no prazo de 30 dias e, na sua ausência, requisitará o magistrado o pagamento do débito ao presidente do Tribunal competente, observada a ordem de apresentação do precatório (incisos I e II) condicionado à existência de prévia sentença condenatória. Na ação monitória, diversamente, com a citação do devedor, há pronta expedição de mandado para pagamento ou entrega de coisa (art. 1102b do CPC ), medida que vai de encontro à disposição do artigo 100 da Constituição Federal , que impõe o pagamento de débitos da Fazenda Pública pela via do precatório. Não bastasse o óbice da imprescindibilidade do precatório, dispõe o artigo 1102c do CPC que, na hipótese de rejeição dos embargos ou de sua não-oposição, o mandado inicial se converte em mandado executivo. O título executivo judicial será constituído de pleno direito e o devedor terá de cumprir a obrigação em 24 horas ou nomear bens à penhora. Essa disposição, à evidência, é incompatível com a impenhorabilidade dos bens públicos, razão pela qual não pode ser aplicada à Fazenda Pública. A par dessa circunstância, é consabido que as decisões judiciais desfavoráveis aos entes de direito público estão sujeitas ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 475 do CPC , prerrogativa que não se concilia com a celeridade inerente ao sistema injuntivo. Até...

Encontrado em: THEODORO JÚNIORA AÇÃO MONITÓRIA, V. 14, BELO HORIZONTE, R. TCEMG, Nº 1, JAN./MAR. 1995.. SÁLVIO... E TUCCIAÇÃO MONITÓRIA, SÃO PAULO, RT, 2001, P. 66.. VICENTE GRECO FILHOCONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO...:FED LEI: 009079 ANO:1995 AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO STJ - RESP 215526 -MA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 345752 MG 2001/0105058-7 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - PROCESSO CIVIL - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E PEÇAS AUTOMOBILÍSTICAS AO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARAÍBA - EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. A par da inexistência de previsão específica no CPC no sentido da aplicabilidade do procedimento injuntivo aos entes de direito público, o Código de Processo Civil , com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.494 /97, contempla procedimento específico para a execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC ). Segundo a dicção desse dispositivo, deverá a Fazenda Pública, na execução por quantia certa, ser citada para oposição de embargos no prazo de 30 dias e, na sua ausência, requisitará o magistrado o pagamento do débito ao presidente do Tribunal competente, observada a ordem de apresentação do precatório (incisos I e II) condicionado à existência de prévia sentença condenatória. Na ação monitória, diversamente, com a citação do devedor, há pronta expedição de mandado para pagamento ou entrega de coisa (art. 1102b do CPC ), medida que vai de encontro à disposição do artigo 100 da Constituição Federal , que impõe o pagamento de débitos da Fazenda Pública pela via do precatório. Não bastasse o óbice da imprescindibilidade do precatório, dispõe o artigo 1102c do CPC que, na hipótese de rejeição dos embargos ou de sua não-oposição, o mandado inicial se converte em mandado executivo. O título executivo judicial será constituído de pleno direito e o devedor terá de cumprir a obrigação em 24 horas ou nomear bens à penhora. Essa disposição, à evidência, é incompatível com a impenhorabilidade dos bens públicos, razão pela qual não pode ser aplicada à Fazenda Pública. A par dessa circunstância, é consabido que as decisões judiciais desfavoráveis aos entes de direito público estão sujeitas ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 475 do CPC , prerrogativa que não se concilia com a celeridade inerente ao sistema injuntivo. Até...

Encontrado em: THEODORO JÚNIORA AÇÃO MONITÓRIA, V. 14, BELO HORIZONTE, R. TCEMG, Nº 1, JAN./MAR. 1995.. SÁLVIO... E TUCCIAÇÃO MONITÓRIA, SÃO PAULO, RT, 2001, P. 66.. VICENTE GRECO FILHOCONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO...:FED LEI: 009079 ANO:1995 AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO STJ - RESP 215526 -MA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 252875 SP 2000/0028109-3 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - PROCESSO CIVIL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DÉBITO DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A par da inexistência de previsão específica no CPC no sentido da aplicabilidade do procedimento injuntivo aos entes de direito público, o Código de Processo Civil , com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.494 /97, contempla procedimento específico para a execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC ). Segundo a dicção desse dispositivo, deverá a Fazenda Pública, na execução por quantia certa, ser citada para oposição de embargos no prazo de 30 dias e, na sua ausência, requisitará o magistrado o pagamento do débito ao presidente do Tribunal competente, observada a ordem de apresentação do precatório (incisos I e II), condicionado à existência de prévia sentença condenatória. Na ação monitória, diversamente, com a citação do devedor, há pronta expedição de mandado para pagamento ou entrega de coisa (art. 1102b. do CPC ), medida que vai de encontro à disposição do artigo 100 da Constituição Federal , que impõe o pagamento de débitos da Fazenda Pública pela via do precatório. Não bastasse o óbice da imprescindibilidade do precatório, dispõe o artigo 1102c. do CPC que, na hipótese de rejeição dos embargos ou de sua não-oposição, o mandado inicial se converte em mandado executivo. O título executivo judicial será constituído de pleno direito e o devedor terá de cumprir a obrigação em 24 horas ou nomear bens à penhora. Essa disposição, à evidência, é incompatível com a impenhorabilidade dos bens públicos, razão pela qual não pode ser aplicada à Fazenda Pública. A par dessa circunstância, é consabido que as decisões judiciais desfavoráveis aos entes de direito público estão sujeitas ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 475 do CPC , prerrogativa que não se concilia com a celeridade inerente ao sistema injuntivo. Até se poderia aceitar que, na hipótese...

Encontrado em: . 66.. HUMBERTO THEODORO JÚNIORA AÇÃO MONITÓRIA, RTCEMG, BELO HORIZONTE, V. 14, N. 1, JAN/MAR DE 1995..... VICENTE GRECO FILHOCONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO MONITÓRIA, REVISTA DE PROCESSO, OUT/DEZ DE 1995..., N. 80, P. 158.. ANTÔNIO CARLOS MARCATOA AÇÃO MONITÓRIA E EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, IN DIREITO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603799 RS 2003/0196567-9 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - PROCESSO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOBILÍSTICAS AO MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL (RS) - NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. A par da inexistência de previsão específica no CPC no sentido da aplicabilidade do procedimento injuntivo aos entes de direito público, o Código de Processo Civil , com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.494 /97, contempla procedimento específico para a execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC ). Segundo a dicção desse dispositivo, deverá a Fazenda Pública, na execução por quantia certa, ser citada para oposição de embargos no prazo de 30 dias e, na sua ausência, requisitará o magistrado o pagamento do débito ao presidente do Tribunal competente, observada a ordem de apresentação do precatório (incisos I e II) condicionado à existência de prévia sentença condenatória. Na ação monitória, diversamente, com a citação do devedor, há pronta expedição de mandado para pagamento ou entrega de coisa (art. 1102b do CPC ), medida que vai de encontro à disposição do artigo 100 da Constituição Federal , que impõe o pagamento de débitos da Fazenda Pública pela via do precatório. Não bastasse o óbice da imprescindibilidade do precatório, dispõe o artigo 1102c do CPC que, na hipótese de rejeição dos embargos ou de sua não-oposição, o mandado inicial se converte em mandado executivo. O título executivo judicial será constituído de pleno direito e o devedor terá de cumprir a obrigação em 24 horas ou nomear bens à penhora. Essa disposição, à evidência, é incompatível com a impenhorabilidade dos bens públicos, razão pela qual não pode ser aplicada à Fazenda Pública. A par dessa circunstância, é consabido que as decisões judiciais desfavoráveis aos entes de direito público estão sujeitas ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 475 do CPC , prerrogativa que não se concilia com a celeridade inerente ao sistema...

Encontrado em: . JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCIAÇÃO MONITÓRIA, SÃO PAULO, RT, 2001, P. 66. HUMBERTO THEODORO JÚNIORREVISTA.../0007023-2 DECISÃO:11/05/2004 ADMISSIBILIDADE - AÇÃO MONITORIA - FAZENDA PÚBLICA STJ - RESP 215526 -MA, RESP... 535533 -MG (RSTJ 173/156), RESP 196580 -MG (JBCC 187/350, RIP 9/294) INADMISSIBILIDADE - AÇÃO...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330055815 PA 2003300-55815 (TJ-PA)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: Ação monitória - procedimento especializado - fazenda pública - inadmissibilidade - procedimento - inadequado. 1. Seguindo a corrente de doutrinadores e adotada pela jurisprudência da 2ª turma do STJ, considerando a impossibilidade do ajuizamento da ação monitória para cobrança de débito da administração, julgo extinta a ação pela inadequação do procedimento. 2. Recurso conhecido e extinta a ação.

TJ-MG - 200000034133670001 MG 2.0000.00.341336-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2002

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE . - É cabível o ajuizamento de ação monitória para cobrança de débito oriundo de contrato de abertura de crédito, instruída a ini-cial com o contrato e com os respectivos extratos bancários, pois estes documentos constituem prova escrita necessária e suficiente, nos termos do artigo 1102 .a, do Código de Processo Civil . - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100125533001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS - VERIFICAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CHEQUE ESPECIAL EMPRESA, INSTRUÍDA COM PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SÚMULA 247 DO STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS - TEMA NÃO ARGÜIDO EM 1ª INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO - VALIDADE - LIMITE DE 12% A.A. - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF E STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MP 2.170-36/2001 E LEI 10.931 /04 - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -Os co-devedores solidários em cédula bancária inadimplida possuem legitimidade passiva para a ação monitória. -O contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), acompanhado de planilha de evolução do débito e extratos são documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória, conforme Súmula 247 do STJ. -Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial se tal prova não era necessária ao julgamento. -No ordenamento jurídico pátrio não se admite inovação recursal. -Demonstrado que a taxa de juros remuneratórios contratada não se afigura abusiva, é inviável sua redução. -A capitalização de juros, nas cédulas de crédito bancário, é lícita se contratada, conforme MP 2.170-36/2001 e Lei 10.931 /04. -É lícita a cobrança de comissão de permanência, nos contratos em que ela foi prevista, desde que composta pela soma da taxa de remuneração limitada à taxa do contrato, com a multa e juros moratórios de 1% ao mês, na mora, conforme recente precedente do STJ em recurso repetitivo, que vincula dos Tribunais, a teor do art. 543-c do CPC . -Não cabe repetição do indébito em dobro se a cobrança não foi de má fé. -Recurso provido em parte....

Encontrado em: NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR

TJ-ES - Agravo Interno Emb Declaração Ap Civel AGT 36030009264 ES 36030009264 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTO HÁBIL PARA AJUIZAMENTO DE AÇAO MONITÓRIA. ENUNCIADO N.º 247 DA SÚMULA DO STJ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇAO. REJEITADA. MÉRITO. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASAO RACIONAL. COBRANÇA DE LANÇAMENTOS NAO PREVISTOS NO CONTRATO. MORA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1) O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Súmula 247 do STJ. 2) A livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro, inexistindo empecilho para que o juiz adote como razões de decidir as conclusões constantes de laudo pericial, atendendo aos fatos e circunstâncias da causa e indicando os fundamentos que lhe formem o convencimento. 3) A cobrança de lançamentos não previstos no contrato não desautoriza, por si só, o dever de pagar o restante da dívida, principalmente quando a decisão de piso determina o expurgo de tais quantias. 4) Recurso improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA AInt 09264 I / A (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Emb Declaração Ap Civel, 36030009264, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011)

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