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17 de abril de 2014

Página 1 de 92.506 75 1 23.338 68.991 104 4 resultados para "AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO DÉBITO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 202277 SP 1999/0007023-2 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DÉBITO DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OCORRÊNCIA. Provido o recurso especial da Fazenda Estadual, omitiu-se o v. acórdão recorrido quanto à fixação dos ônus de sucumbência. Dessa forma, vencida a parte autora, ficam invertidos os ônus sucumbenciais fixados na origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para condenar a parte autora ao pagamento dos ônus da sucumbência.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17949 BA 0017949-22.2007.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . CABIMENTO. 1. Tendo em vista que o contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES , na qual a instituição bancária oferece ao estudante um limite de crédito global, ainda que acompanhada da planilha de evolução contratual, não se constitui título executivo extrajudicial, mostra-se cabível o ajuizamento da ação monitória para a cobrança do débito. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação da CEF provida, a fim de desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603799 RS 2003/0196567-9 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - PROCESSO CIVIL - PRESTAÇÃO DESERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOBILÍSTICAS AO MUNICÍPIO DESALVADOR DO SUL (RS) - NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS -AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO DÉBITO -IMPOSSIBILIDADE. A par da inexistência de previsão específica no CPC no sentido daaplicabilidade do procedimento injuntivo aos entes de direitopúblico, o Código de Processo Civil , com as alterações introduzidaspela Lei n. 9.494 /97, contempla procedimento específico para aexecução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC ).Segundo a dicção desse dispositivo, deverá a Fazenda Pública, naexecução por quantia certa, ser citada para oposição de embargos noprazo de 30 dias e, na sua ausência, requisitará o magistrado opagamento do débito ao presidente do Tribunal competente, observadaa ordem de apresentação do precatório (incisos I e II) condicionadoà existência de prévia sentença condenatória.Na ação monitória, diversamente, com a citação do devedor, há prontaexpedição de mandado para pagamento ou entrega de coisa (art. 1102bdo CPC ), medida que vai de encontro à disposição do artigo 100 daConstituição Federal, que impõe o pagamento de débitos da FazendaPública pela via do precatório.Não bastasse o óbice da imprescindibilidade do precatório, dispõe oartigo 1102c do CPC que, na hipótese de rejeição dos embargos ou desua não-oposição, o mandado inicial se converte em mandadoexecutivo. O título executivo judicial será constituído de plenodireito e o devedor terá de cumprir a obrigação em 24 horas ounomear bens à penhora. Essa disposição, à evidência, é incompatívelcom a impenhorabilidade dos bens públicos, razão pela qual não podeser aplicada à Fazenda Pública.A par dessa circunstância, é consabido que as decisões judiciaisdesfavoráveis aos entes de direito público estão sujeitas ao duplograu obrigatório, na forma do art. 475 do CPC , prerrogativa que nãose concilia com a celeridade inerente ao sistema injuntivo.Até se poderia...

Encontrado em: Decisão:11/05/2004 ADMISSIBILIDADE - AÇÃO MONITORIA - FAZENDA PÚBLICA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603799 RS 2003/0196567-9 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 345752 MG 2001/0105058-7 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - PROCESSO CIVIL - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E PEÇAS AUTOMOBILÍSTICAS AO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARAÍBA - EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. A par da inexistência de previsão específica no CPC no sentido da aplicabilidade do procedimento injuntivo aos entes de direito público, o Código de Processo Civil , com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.494 /97, contempla procedimento específico para a execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC ). Segundo a dicção desse dispositivo, deverá a Fazenda Pública, na execução por quantia certa, ser citada para oposição de embargos no prazo de 30 dias e, na sua ausência, requisitará o magistrado o pagamento do débito ao presidente do Tribunal competente, observada a ordem de apresentação do precatório (incisos I e II) condicionado à existência de prévia sentença condenatória. Na ação monitória, diversamente, com a citação do devedor, há pronta expedição de mandado para pagamento ou entrega de coisa (art. 1102b do CPC ), medida que vai de encontro à disposição do artigo 100 da Constituição Federal , que impõe o pagamento de débitos da Fazenda Pública pela via do precatório. Não bastasse o óbice da imprescindibilidade do precatório, dispõe o artigo 1102c do CPC que, na hipótese de rejeição dos embargos ou de sua não-oposição, o mandado inicial se converte em mandado executivo. O título executivo judicial será constituído de pleno direito e o devedor terá de cumprir a obrigação em 24 horas ou nomear bens à penhora. Essa disposição, à evidência, é incompatível com a impenhorabilidade dos bens públicos, razão pela qual não pode ser aplicada à Fazenda Pública. A par dessa circunstância, é consabido que as decisões judiciais desfavoráveis aos entes de direito público estão sujeitas ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 475 do CPC , prerrogativa que não se concilia com a celeridade inerente ao sistema injuntivo. Até...

Encontrado em: THEODORO JÚNIORA AÇÃO MONITÓRIA, V. 14, BELO HORIZONTE, R. TCEMG, Nº 1, JAN./MAR. 1995.. SÁLVIO... E TUCCIAÇÃO MONITÓRIA, SÃO PAULO, RT, 2001, P. 66.. VICENTE GRECO FILHOCONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO... LEG:FED LEI: 009079 ANO:1995 AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO STJ - RESP 215526 -MA,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 345752 MG 2001/0105058-7 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - PROCESSO CIVIL - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E PEÇAS AUTOMOBILÍSTICAS AO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARAÍBA - EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. A par da inexistência de previsão específica no CPC no sentido da aplicabilidade do procedimento injuntivo aos entes de direito público, o Código de Processo Civil , com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.494 /97, contempla procedimento específico para a execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC ). Segundo a dicção desse dispositivo, deverá a Fazenda Pública, na execução por quantia certa, ser citada para oposição de embargos no prazo de 30 dias e, na sua ausência, requisitará o magistrado o pagamento do débito ao presidente do Tribunal competente, observada a ordem de apresentação do precatório (incisos I e II) condicionado à existência de prévia sentença condenatória. Na ação monitória, diversamente, com a citação do devedor, há pronta expedição de mandado para pagamento ou entrega de coisa (art. 1102b do CPC ), medida que vai de encontro à disposição do artigo 100 da Constituição Federal , que impõe o pagamento de débitos da Fazenda Pública pela via do precatório. Não bastasse o óbice da imprescindibilidade do precatório, dispõe o artigo 1102c do CPC que, na hipótese de rejeição dos embargos ou de sua não-oposição, o mandado inicial se converte em mandado executivo. O título executivo judicial será constituído de pleno direito e o devedor terá de cumprir a obrigação em 24 horas ou nomear bens à penhora. Essa disposição, à evidência, é incompatível com a impenhorabilidade dos bens públicos, razão pela qual não pode ser aplicada à Fazenda Pública. A par dessa circunstância, é consabido que as decisões judiciais desfavoráveis aos entes de direito público estão sujeitas ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 475 do CPC , prerrogativa que não se concilia com a celeridade inerente ao sistema injuntivo. Até...

Encontrado em: THEODORO JÚNIORA AÇÃO MONITÓRIA, V. 14, BELO HORIZONTE, R. TCEMG, Nº 1, JAN./MAR. 1995.. SÁLVIO... E TUCCIAÇÃO MONITÓRIA, SÃO PAULO, RT, 2001, P. 66.. VICENTE GRECO FILHOCONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO... LEG:FED LEI: 009079 ANO:1995 AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO STJ - RESP 215526 -MA,...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330055815 PA 2003300-55815 (TJ-PA)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: Ação monitória - procedimento especializado - fazenda pública - inadmissibilidade - procedimento - inadequado. 1. Seguindo a corrente de doutrinadores e adotada pela jurisprudência da 2ª turma do STJ, considerando a impossibilidade do ajuizamento da ação monitória para cobrança de débito da administração, julgo extinta a ação pela inadequação do procedimento. 2. Recurso conhecido e extinta a ação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 294454 AL 2000.80.00.006257-6 (TRF-5)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. O contrato de abertura de crédito rotativo não constitui título executivo extrajudicial, porquanto não se reveste da liquidez e certeza exigidas no art. 586 do CPC (Súmula 233/STJ). Em conseqüência, não se revestindo o dito documento da eficácia de título executivo extrajudicial, torna-se admissível a utilização da via própria da ação monitória para a cobrança do crédito em causa (Súmula 247/STJ). A comprovada relação jurídica firmada entre o credor e o devedor e os indícios da existência do débito podem ser havidos como "prova escrita sem eficácia de título executivo", a permitir o ajuizamento da ação monitória para a cobrança de débitos decorrentes de contrato de crédito rotativo. Apelação provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 252875 SP 2000/0028109-3 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - PROCESSO CIVIL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DÉBITO DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A par da inexistência de previsão específica no CPC no sentido da aplicabilidade do procedimento injuntivo aos entes de direito público, o Código de Processo Civil , com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.494 /97, contempla procedimento específico para a execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC ). Segundo a dicção desse dispositivo, deverá a Fazenda Pública, na execução por quantia certa, ser citada para oposição de embargos no prazo de 30 dias e, na sua ausência, requisitará o magistrado o pagamento do débito ao presidente do Tribunal competente, observada a ordem de apresentação do precatório (incisos I e II), condicionado à existência de prévia sentença condenatória. Na ação monitória, diversamente, com a citação do devedor, há pronta expedição de mandado para pagamento ou entrega de coisa (art. 1102b. do CPC ), medida que vai de encontro à disposição do artigo 100 da Constituição Federal , que impõe o pagamento de débitos da Fazenda Pública pela via do precatório. Não bastasse o óbice da imprescindibilidade do precatório, dispõe o artigo 1102c. do CPC que, na hipótese de rejeição dos embargos ou de sua não-oposição, o mandado inicial se converte em mandado executivo. O título executivo judicial será constituído de pleno direito e o devedor terá de cumprir a obrigação em 24 horas ou nomear bens à penhora. Essa disposição, à evidência, é incompatível com a impenhorabilidade dos bens públicos, razão pela qual não pode ser aplicada à Fazenda Pública. A par dessa circunstância, é consabido que as decisões judiciais desfavoráveis aos entes de direito público estão sujeitas ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 475 do CPC , prerrogativa que não se concilia com a celeridade inerente ao sistema injuntivo. Até se poderia aceitar que, na hipótese...

Encontrado em: 66.. HUMBERTO THEODORO JÚNIORA AÇÃO MONITÓRIA, RTCEMG, BELO HORIZONTE, V. 14, N. 1, JAN/MAR... DE 1995.. VICENTE GRECO FILHOCONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO MONITÓRIA, REVISTA DE PROCESSO, OUT/DEZ DE 1995, N.... 80, P. 158.. ANTÔNIO CARLOS MARCATOA AÇÃO MONITÓRIA E EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, IN DIREITO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603799 RS 2003/0196567-9 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - PROCESSO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOBILÍSTICAS AO MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL (RS) - NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. A par da inexistência de previsão específica no CPC no sentido da aplicabilidade do procedimento injuntivo aos entes de direito público, o Código de Processo Civil , com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.494 /97, contempla procedimento específico para a execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC ). Segundo a dicção desse dispositivo, deverá a Fazenda Pública, na execução por quantia certa, ser citada para oposição de embargos no prazo de 30 dias e, na sua ausência, requisitará o magistrado o pagamento do débito ao presidente do Tribunal competente, observada a ordem de apresentação do precatório (incisos I e II) condicionado à existência de prévia sentença condenatória. Na ação monitória, diversamente, com a citação do devedor, há pronta expedição de mandado para pagamento ou entrega de coisa (art. 1102b do CPC ), medida que vai de encontro à disposição do artigo 100 da Constituição Federal , que impõe o pagamento de débitos da Fazenda Pública pela via do precatório. Não bastasse o óbice da imprescindibilidade do precatório, dispõe o artigo 1102c do CPC que, na hipótese de rejeição dos embargos ou de sua não-oposição, o mandado inicial se converte em mandado executivo. O título executivo judicial será constituído de pleno direito e o devedor terá de cumprir a obrigação em 24 horas ou nomear bens à penhora. Essa disposição, à evidência, é incompatível com a impenhorabilidade dos bens públicos, razão pela qual não pode ser aplicada à Fazenda Pública. A par dessa circunstância, é consabido que as decisões judiciais desfavoráveis aos entes de direito público estão sujeitas ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 475 do CPC , prerrogativa que não se concilia com a celeridade inerente ao sistema...

Encontrado em: DECISÃO:11/05/2004 ADMISSIBILIDADE - AÇÃO MONITORIA - FAZENDA PÚBLICA STJ - RESP 215526 -MA, RESP... JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCIAÇÃO MONITÓRIA, SÃO PAULO, RT, 2001, P. 66. HUMBERTO THEODORO JÚNIORREVISTA... 535533 -MG (RSTJ 173/156), RESP 196580 -MG (JBCC 187/350, RIP 9/294) INADMISSIBILIDADE - AÇÃO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 270233 PB 2001.05.00.041625-9 (TRF-5)

Data de publicação: 12/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. O contrato de abertura de crédito rotativo não constitui título executivo extrajudicial, porquanto não se reveste da liquidez e certeza exigidas no art. 586 do CPC (Súmula 233/STJ). Em conseqüência, não se revestindo o dito documento da eficácia de título executivo extrajudicial, torna-se admissível a utilização da via própria da ação monitória para a cobrança do crédito em causa (Súmula 247/STJ). A comprovada relação jurídica firmada entre o credor e o devedor e os indícios da existência do débito podem ser havidos como "prova escrita sem eficácia de título executivo", a permitir o ajuizamento da ação monitória para a cobrança de débitos decorrentes de contrato de crédito rotativo. Não é imprescindível, portanto, que o autor demonstre a exatidão dos valores cobrados, uma vez que cabe ao réu, na hipótese de eventual discordância acerca do valor da dívida, opor os embargos a que alude a norma do art. 1.102c do Código de Processo Civil . Apelação da CEF provida. Sentença anulada.

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