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23 de novembro de 2014

Página 1 de 98.361 27 7 21.127 77.200 2 1 resultados para "AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO DÉBITO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 202277 SP 1999/0007023-2 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DÉBITO DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OCORRÊNCIA. Provido o recurso especial da Fazenda Estadual, omitiu-se o v. acórdão recorrido quanto à fixação dos ônus de sucumbência. Dessa forma, vencida a parte autora, ficam invertidos os ônus sucumbenciais fixados na origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para condenar a parte autora ao pagamento dos ônus da sucumbência.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603799 RS 2003/0196567-9 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - PROCESSO CIVIL - PRESTAÇÃO DESERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOBILÍSTICAS AO MUNICÍPIO DESALVADOR DO SUL (RS) - NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS -AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO DÉBITO -IMPOSSIBILIDADE. A par da inexistência de previsão específica no CPC no sentido daaplicabilidade do procedimento injuntivo aos entes de direitopúblico, o Código de Processo Civil , com as alterações introduzidaspela Lei n. 9.494 /97, contempla procedimento específico para aexecução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC ).Segundo a dicção desse dispositivo, deverá a Fazenda Pública, naexecução por quantia certa, ser citada para oposição de embargos noprazo de 30 dias e, na sua ausência, requisitará o magistrado opagamento do débito ao presidente do Tribunal competente, observadaa ordem de apresentação do precatório (incisos I e II) condicionadoà existência de prévia sentença condenatória.Na ação monitória, diversamente, com a citação do devedor, há prontaexpedição de mandado para pagamento ou entrega de coisa (art. 1102bdo CPC ), medida que vai de encontro à disposição do artigo 100 daConstituição Federal, que impõe o pagamento de débitos da FazendaPública pela via do precatório.Não bastasse o óbice da imprescindibilidade do precatório, dispõe oartigo 1102c do CPC que, na hipótese de rejeição dos embargos ou desua não-oposição, o mandado inicial se converte em mandadoexecutivo. O título executivo judicial será constituído de plenodireito e o devedor terá de cumprir a obrigação em 24 horas ounomear bens à penhora. Essa disposição, à evidência, é incompatívelcom a impenhorabilidade dos bens públicos, razão pela qual não podeser aplicada à Fazenda Pública.A par dessa circunstância, é consabido que as decisões judiciaisdesfavoráveis aos entes de direito público estão sujeitas ao duplograu obrigatório, na forma do art. 475 do CPC , prerrogativa que nãose concilia com a celeridade inerente ao sistema injuntivo.Até se poderia...

Encontrado em: /0007023-2 Decisão:11/05/2004 ADMISSIBILIDADE - AÇÃO MONITORIA - FAZENDA PÚBLICA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603799 RS 2003/0196567-9 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 345752 MG 2001/0105058-7 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - PROCESSO CIVIL - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E PEÇAS AUTOMOBILÍSTICAS AO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARAÍBA - EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. A par da inexistência de previsão específica no CPC no sentido da aplicabilidade do procedimento injuntivo aos entes de direito público, o Código de Processo Civil , com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.494 /97, contempla procedimento específico para a execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC ). Segundo a dicção desse dispositivo, deverá a Fazenda Pública, na execução por quantia certa, ser citada para oposição de embargos no prazo de 30 dias e, na sua ausência, requisitará o magistrado o pagamento do débito ao presidente do Tribunal competente, observada a ordem de apresentação do precatório (incisos I e II) condicionado à existência de prévia sentença condenatória. Na ação monitória, diversamente, com a citação do devedor, há pronta expedição de mandado para pagamento ou entrega de coisa (art. 1102b do CPC ), medida que vai de encontro à disposição do artigo 100 da Constituição Federal , que impõe o pagamento de débitos da Fazenda Pública pela via do precatório. Não bastasse o óbice da imprescindibilidade do precatório, dispõe o artigo 1102c do CPC que, na hipótese de rejeição dos embargos ou de sua não-oposição, o mandado inicial se converte em mandado executivo. O título executivo judicial será constituído de pleno direito e o devedor terá de cumprir a obrigação em 24 horas ou nomear bens à penhora. Essa disposição, à evidência, é incompatível com a impenhorabilidade dos bens públicos, razão pela qual não pode ser aplicada à Fazenda Pública. A par dessa circunstância, é consabido que as decisões judiciais desfavoráveis aos entes de direito público estão sujeitas ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 475 do CPC , prerrogativa que não se concilia com a celeridade inerente ao sistema injuntivo. Até...

Encontrado em: THEODORO JÚNIORA AÇÃO MONITÓRIA, V. 14, BELO HORIZONTE, R. TCEMG, Nº 1, JAN./MAR. 1995.. SÁLVIO... E TUCCIAÇÃO MONITÓRIA, SÃO PAULO, RT, 2001, P. 66.. VICENTE GRECO FILHOCONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO...:FED LEI: 009079 ANO:1995 AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO STJ - RESP 215526 -MA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 345752 MG 2001/0105058-7 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - PROCESSO CIVIL - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E PEÇAS AUTOMOBILÍSTICAS AO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARAÍBA - EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. A par da inexistência de previsão específica no CPC no sentido da aplicabilidade do procedimento injuntivo aos entes de direito público, o Código de Processo Civil , com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.494 /97, contempla procedimento específico para a execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC ). Segundo a dicção desse dispositivo, deverá a Fazenda Pública, na execução por quantia certa, ser citada para oposição de embargos no prazo de 30 dias e, na sua ausência, requisitará o magistrado o pagamento do débito ao presidente do Tribunal competente, observada a ordem de apresentação do precatório (incisos I e II) condicionado à existência de prévia sentença condenatória. Na ação monitória, diversamente, com a citação do devedor, há pronta expedição de mandado para pagamento ou entrega de coisa (art. 1102b do CPC ), medida que vai de encontro à disposição do artigo 100 da Constituição Federal , que impõe o pagamento de débitos da Fazenda Pública pela via do precatório. Não bastasse o óbice da imprescindibilidade do precatório, dispõe o artigo 1102c do CPC que, na hipótese de rejeição dos embargos ou de sua não-oposição, o mandado inicial se converte em mandado executivo. O título executivo judicial será constituído de pleno direito e o devedor terá de cumprir a obrigação em 24 horas ou nomear bens à penhora. Essa disposição, à evidência, é incompatível com a impenhorabilidade dos bens públicos, razão pela qual não pode ser aplicada à Fazenda Pública. A par dessa circunstância, é consabido que as decisões judiciais desfavoráveis aos entes de direito público estão sujeitas ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 475 do CPC , prerrogativa que não se concilia com a celeridade inerente ao sistema injuntivo. Até...

Encontrado em: THEODORO JÚNIORA AÇÃO MONITÓRIA, V. 14, BELO HORIZONTE, R. TCEMG, Nº 1, JAN./MAR. 1995.. SÁLVIO... E TUCCIAÇÃO MONITÓRIA, SÃO PAULO, RT, 2001, P. 66.. VICENTE GRECO FILHOCONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO...:FED LEI: 009079 ANO:1995 AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO STJ - RESP 215526 -MA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 252875 SP 2000/0028109-3 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - PROCESSO CIVIL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DÉBITO DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A par da inexistência de previsão específica no CPC no sentido da aplicabilidade do procedimento injuntivo aos entes de direito público, o Código de Processo Civil , com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.494 /97, contempla procedimento específico para a execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC ). Segundo a dicção desse dispositivo, deverá a Fazenda Pública, na execução por quantia certa, ser citada para oposição de embargos no prazo de 30 dias e, na sua ausência, requisitará o magistrado o pagamento do débito ao presidente do Tribunal competente, observada a ordem de apresentação do precatório (incisos I e II), condicionado à existência de prévia sentença condenatória. Na ação monitória, diversamente, com a citação do devedor, há pronta expedição de mandado para pagamento ou entrega de coisa (art. 1102b. do CPC ), medida que vai de encontro à disposição do artigo 100 da Constituição Federal , que impõe o pagamento de débitos da Fazenda Pública pela via do precatório. Não bastasse o óbice da imprescindibilidade do precatório, dispõe o artigo 1102c. do CPC que, na hipótese de rejeição dos embargos ou de sua não-oposição, o mandado inicial se converte em mandado executivo. O título executivo judicial será constituído de pleno direito e o devedor terá de cumprir a obrigação em 24 horas ou nomear bens à penhora. Essa disposição, à evidência, é incompatível com a impenhorabilidade dos bens públicos, razão pela qual não pode ser aplicada à Fazenda Pública. A par dessa circunstância, é consabido que as decisões judiciais desfavoráveis aos entes de direito público estão sujeitas ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 475 do CPC , prerrogativa que não se concilia com a celeridade inerente ao sistema injuntivo. Até se poderia aceitar que, na hipótese...

Encontrado em: . 66.. HUMBERTO THEODORO JÚNIORA AÇÃO MONITÓRIA, RTCEMG, BELO HORIZONTE, V. 14, N. 1, JAN/MAR DE 1995..... VICENTE GRECO FILHOCONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO MONITÓRIA, REVISTA DE PROCESSO, OUT/DEZ DE 1995..., N. 80, P. 158.. ANTÔNIO CARLOS MARCATOA AÇÃO MONITÓRIA E EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, IN DIREITO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603799 RS 2003/0196567-9 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - PROCESSO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOBILÍSTICAS AO MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL (RS) - NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. A par da inexistência de previsão específica no CPC no sentido da aplicabilidade do procedimento injuntivo aos entes de direito público, o Código de Processo Civil , com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.494 /97, contempla procedimento específico para a execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC ). Segundo a dicção desse dispositivo, deverá a Fazenda Pública, na execução por quantia certa, ser citada para oposição de embargos no prazo de 30 dias e, na sua ausência, requisitará o magistrado o pagamento do débito ao presidente do Tribunal competente, observada a ordem de apresentação do precatório (incisos I e II) condicionado à existência de prévia sentença condenatória. Na ação monitória, diversamente, com a citação do devedor, há pronta expedição de mandado para pagamento ou entrega de coisa (art. 1102b do CPC ), medida que vai de encontro à disposição do artigo 100 da Constituição Federal , que impõe o pagamento de débitos da Fazenda Pública pela via do precatório. Não bastasse o óbice da imprescindibilidade do precatório, dispõe o artigo 1102c do CPC que, na hipótese de rejeição dos embargos ou de sua não-oposição, o mandado inicial se converte em mandado executivo. O título executivo judicial será constituído de pleno direito e o devedor terá de cumprir a obrigação em 24 horas ou nomear bens à penhora. Essa disposição, à evidência, é incompatível com a impenhorabilidade dos bens públicos, razão pela qual não pode ser aplicada à Fazenda Pública. A par dessa circunstância, é consabido que as decisões judiciais desfavoráveis aos entes de direito público estão sujeitas ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 475 do CPC , prerrogativa que não se concilia com a celeridade inerente ao sistema...

Encontrado em: . JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCIAÇÃO MONITÓRIA, SÃO PAULO, RT, 2001, P. 66. HUMBERTO THEODORO JÚNIORREVISTA.../0007023-2 DECISÃO:11/05/2004 ADMISSIBILIDADE - AÇÃO MONITORIA - FAZENDA PÚBLICA STJ - RESP 215526 -MA, RESP... 535533 -MG (RSTJ 173/156), RESP 196580 -MG (JBCC 187/350, RIP 9/294) INADMISSIBILIDADE - AÇÃO...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330055815 PA 2003300-55815 (TJ-PA)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: Ação monitória - procedimento especializado - fazenda pública - inadmissibilidade - procedimento - inadequado. 1. Seguindo a corrente de doutrinadores e adotada pela jurisprudência da 2ª turma do STJ, considerando a impossibilidade do ajuizamento da ação monitória para cobrança de débito da administração, julgo extinta a ação pela inadequação do procedimento. 2. Recurso conhecido e extinta a ação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059358085 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. A AÇÃO MONITÓRIA JÁ TEM EM SUA ESSÊNCIA A QUESTÃO DE SERVIR À COBRANÇA DE DÍVIDAS COM UM PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITA, SERVINDO PARA TANTO OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESTANDO EM DÉBITO A PARTE PARA COM A CONCESSIONÁRIA, INEXISTE QUALQUER PROCEDIMENTO QUE DEVA SER ADOTADO PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFESA DA PARTE DEMANDADA. NÃO TENDO A PARTE APRESENTADO ADEQUADAMENTE SUA DEFESA, NO SENTIDO DE EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS OS VALORES NÃO ERAM DEVIDOS, LIMITANDO-SE, ISSO SIM, A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, É DE SER MANTIDA A SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, NEGADO PROVIMENTO AO APELO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059358085, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/08/2014)

TJ-MG - 200000034133670001 MG 2.0000.00.341336-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2002

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE . - É cabível o ajuizamento de ação monitória para cobrança de débito oriundo de contrato de abertura de crédito, instruída a ini-cial com o contrato e com os respectivos extratos bancários, pois estes documentos constituem prova escrita necessária e suficiente, nos termos do artigo 1102 .a, do Código de Processo Civil . - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100125533001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS - VERIFICAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CHEQUE ESPECIAL EMPRESA, INSTRUÍDA COM PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SÚMULA 247 DO STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS - TEMA NÃO ARGÜIDO EM 1ª INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO - VALIDADE - LIMITE DE 12% A.A. - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF E STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MP 2.170-36/2001 E LEI 10.931 /04 - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -Os co-devedores solidários em cédula bancária inadimplida possuem legitimidade passiva para a ação monitória. -O contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), acompanhado de planilha de evolução do débito e extratos são documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória, conforme Súmula 247 do STJ. -Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial se tal prova não era necessária ao julgamento. -No ordenamento jurídico pátrio não se admite inovação recursal. -Demonstrado que a taxa de juros remuneratórios contratada não se afigura abusiva, é inviável sua redução. -A capitalização de juros, nas cédulas de crédito bancário, é lícita se contratada, conforme MP 2.170-36/2001 e Lei 10.931 /04. -É lícita a cobrança de comissão de permanência, nos contratos em que ela foi prevista, desde que composta pela soma da taxa de remuneração limitada à taxa do contrato, com a multa e juros moratórios de 1% ao mês, na mora, conforme recente precedente do STJ em recurso repetitivo, que vincula dos Tribunais, a teor do art. 543-c do CPC . -Não cabe repetição do indébito em dobro se a cobrança não foi de má fé. -Recurso provido em parte....

Encontrado em: NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR

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