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01 de novembro de 2014

Página 1 de 1.055.799 123 9 46.763 1.008.588 321 1 resultados para "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO BANCO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20671666420138260000 SP 2067166-64.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: CAUTELAR INOMINADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO ILEGAL DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A princípio, ao contrário do que sustentado pelo recorrente, não existe qualquer ilegalidade na cláusula que prevê a alienação fiduciária de bem imóvel, ainda que este seja o único bem da família. Consoante se extrai da certidão de registro de imóvel, a consolidação da alienação fiduciária em favor do banco atendeu aos ditames da lei n.º 9.514 /1997 e restou justificada em razão do inadimplemento de dívida adquirida pelo recorrente. Agravo não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00174049120048260562 SP 0017404-91.2004.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: Ação de rescisão de contrato c.c. pedido de indenização "Venda" de veículo com alienação fiduciária em favor de banco Não pagamento das prestações devidos ao banco Contrato rescindido ante o descumprimento Consequências financeiras do negócio "Vendendo" veículo alienado fiduciariamente, as partes celebram contrato válido entre elas e ineficaz para o banco financiador. Não feitos os pagamentos devidos ao banco financiador, declarado rescindido o contrato por descumprimento, tem o autor o direito de receber o veículo de volta, com as devidas compensações financeiras. Não tendo havido prova de dano no veículo, não tem o autor direito ao recebimento de indenização pelos reparos que diz ter efetuado após a retomada; fixa-se forma de compensação financeira, compensando-se o valor pago pelo requerido com o devido pelo uso do veículo. Recurso do autor não provido; recurso do requerido provido parcialmente -

TJ-SP - Apelação APL 9141834572008826 SP 9141834-57.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária declaratória de quitação Empréstimo obtido pela autora para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em favor do banco fiduciário Julgamento citra petita inocorrente - Pagamento de apenas 17 das 36 prestações mensais para resgate da dívida - Inadimplemento parcial Produto da arrematação insuficiente para quitar integralmente o valor da dívida vencida antecipadamente e os encargos da mora e as despesas com a alienação e transferência do bem Extinção normal do contrato pela quitação inexistente Improcedência - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 389667320108260554 SP 0038966-73.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Venda de imóvel pela autora com pendência de alienação fiduciária em favor de banco. Sentença que julgou a ação improcedente.Inviabilidade. Vendedora não quitou o financiamento em sua integralidade, não detendo,portanto a propriedade do bem,mas tão somente a posse direta.Somente é possível a transferência do direito de propriedade com a anuência do credor fiduciário,legítimo proprietário, fato que não ocorreu nos autos. Litigancia de má-fé. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 92178554020098260000 SP 9217855-40.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: CONTRATO Financiamento de veículo, mediante alienação fiduciária Instrumento desaparecido Prova do negócio Existência Consumidor que adquiriu o bem pretendido Anotação, no respectivo registro, de alienação fiduciária a favor do banco Devedor que, por sua vez, se limita a negar a contratação Reconhecimento da relação jurídica Cabimento: Tratando-se de contrato desaparecido, deve ser julgada procedente a ação declaratória de relação jurídica quando a instituição financeira demonstrar que concedeu empréstimo ao consumidor, para a aquisição de veículo, mediante a prova de que o bem foi adquirido e sobre ele pesa, no respectivo registro, alienação fiduciária a favor do credor, enquanto o devedor, por sua vez, nada explica e se limita a negar a existência do negócio. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ação declaratória - Negócio jurídico Existência de contrato manifestamente demonstrada no curso da ação Julgamento de procedência Interposição de apelação Mera reiteração das teses defensivas Condenação do recorrente às penas do art. 18 , "caput", do CPC Cabimento: Com fundamento nos arts. 17 , incs. II e VII , e 18 , "caput", do CPC , deve ser condenado nas penas da litigância de má-fé aquele que interpuser recurso manifestamente protelatório, em que apenas reitera a negativa de existência de contrato que restou manifestamente demonstrado no curso de ação declaratória de negócio jurídico em que saiu vencido. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00053014020098190055 RJ 0005301-40.2009.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença de fls. 106/07, que extinguiu o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor. A sentença merece reparo. Aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC), para que a preliminar de ilegitimidade ativa seja superada e o mérito da causa conhecido. O recorrente adquiriu de HERMES MENDES DA FONSECA, segundo recorrido, o veículo VW/GOL, ano 2007, placa HFH-9479, RENAVAM nº913.442.526, em 14/07/08, conforme documento de fls. 12 e 13. Pendia sobre o veículo gravame decorrente de alienação fiduciária em favor do BANCO VOLKSWAGWEN S/A, que deixou de providenciar a respectiva baixa depois da quitação do saldo devedor, em 23/07/08, por parte do recorrente, quando ele pagou R$ 15.868,19 (fls. 14). Não pode prevalecer, portanto, o entendimento de que inexiste relação jurídica entre o recorrente e o BANCO VOLKSWAGEN S/A. A partir do momento em que deixou de existir a dívida que deu origem à alienação fiduciária em favor do BANCO VOLKSWAGEN S/A surgiu a obrigação desta pessoa jurídica de providenciar a baixa do gravame correspondente e, deixando de fazê-lo sem justo motivo, deu causa ao dano moral experimentado pelo recorrente, que não pôde regularizar a situação do veículo no cadastro do DETRAN. Considerando a intensidade do dano e o princípio da proporcionalidade, reputo justo arbitrar o valor do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, dou parcial provimento ao recurso inominado para superar a preliminar de ilegitimidade ativa, conhecer do mérito da causa e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o BANCO VOLKSWAGEN S/A a providenciar a baixa do gravame (alienação fiduciária) que incide sobre o veículo VW/GOL, ano 2007, placa HFH-9479, RENAVAM nº913.442.526, no prazo de 30 dias, a partir da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), bem como a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao recorrente, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais (art. 55, da Lei 9.099/95)....

Encontrado em: . RECORRIDO: Banco Wokswagen S/A. RECORRIDO: Hermes Mendes da Fonseca RECURSO INOMINADO RI

TJ-PE - Agravo AGV 2570305 PE 0022171-20.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASTREINTES. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA SUPERA SOBREMANEIRA O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. É LÍCITO AO JULGADOR, A QUALQUER TEMPO, MODIFICAR O VALOR E A PERIODICIDADE DA MULTA (ARTIGO 461 , § 4º C/C 6º DO CPC .) AFASTA-SE O VALOR EXCEDENTE AUTORIZADO PELO BLOQUEIO DO BACENJUD À TÍTULO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COM RELAÇÃO À SUBSTIUTIÇÃO DO VEÍCULO, ALIENADO PELO BANCO DE FORMA INDEVIDA, REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DETERMINADO QUE DEVERÁ O REFERIDO BEM OU SIMILAR PERMANECER GRAVADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM FAVOR DO BANCO, DEVENDO TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO RÉU/AGRAVANTE SEREM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS COM OS DEVIDOS ENCARGOS CONSIDERANDO QUE O AUTOR/AGRAVADO DEVERÁ DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS ATÉ A PRESENTE DATA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO BEM AO DEMANDADO/AGRAVADO OU ENTREGA DE OUTRO BEM SIMILAR AO APREENDIDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A SER CONTADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

DJGO 08/10/2014 - Pág. 1457 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

FIDUCIARIA (EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A) QUE RE CAI SOBRE O VEICULO MARCA FORD, MODELO ESCORT...-91.2011.8.09.0137 AUTOS NR. : 1270 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : RENATO FERREIRA GUIMARAES REQUERIDO : BANCO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Apelação Civel AC 388015 CE 0002610-07.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: Processual Civil. Embargos de terceiro julgados procedentes, sem condenação da embargada em ônus sucumbenciais, levando em conta que "não tinha o embargado [ora apelado] como ter conhecimento da alienação anterior", f. 107. Sobre o veículo pendia alienação fiduciária, em favor do Banco Fiat S/A, devidamente registrada junto ao DETRAN-CE. Ademais, quando a penhora foi requerida, o veículo já se encontrava em poder do credor fiduciário, por força de busca e apreensão operadas em ação específica, promovida pelo último. Tivesse a apelada diligenciado junto ao DETRAN-CE, teria tido conhecimento da alienação fiduciária. A falta de diligência faz com que a apelada seja condenada em o ônus sucumbencial, a razão de dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, dez mil reais. Apelo provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7283723 PR 0728372-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA EMBARGANTE. AFASTAMENTO. DOCUMENTO E DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A AQUISIÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DESACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO BANCO QUE NÃO IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM. 3. COMPROMISSO ENTRE EMBARGANTE E EXECUTADA QUE NÃO OBSTA O BLOQUEIO DO BEM. AFASTAMENTO. ART. 1046, § 1º DP CPC . DIREITO DA EMBARGANTE DEFENDER A POSSE DO VEÍCULO. 4. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ DA ADQUIRENTE/EMBARGANTE. 1. Não há que se falar em ausência de comprovação da aquisição do bem, quando as provas documentais e orais demonstram a transferência da posse do bem. 2. A alienação fiduciária em favor da instituição financeira impede a transferência da titularidade do bem, mas não obsta a transferência da posse. 3. O artigo 1046 , § 1º do Código de Processo Civil , garante ao terceiro possuidor a defesa da posse do bem constrito judicialmente, através de embargos de terceiro. 4. Segundo o entendimento jurisprudencial, para que a alienação caracterize fraude à execução, faz-se necessário que o adquirente/embargante, tenha conhecimento da existência de um processo capaz de levar o executado/alienante à insolvência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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