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18 de setembro de 2014

Página 1 de 1.034.003 118 9 46.112 987.445 325 resultados para "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO BANCO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20671666420138260000 SP 2067166-64.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: CAUTELAR INOMINADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO ILEGAL DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A princípio, ao contrário do que sustentado pelo recorrente, não existe qualquer ilegalidade na cláusula que prevê a alienação fiduciária de bem imóvel, ainda que este seja o único bem da família. Consoante se extrai da certidão de registro de imóvel, a consolidação da alienação fiduciária em favor do banco atendeu aos ditames da lei n.º 9.514 /1997 e restou justificada em razão do inadimplemento de dívida adquirida pelo recorrente. Agravo não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9141834572008826 SP 9141834-57.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária declaratória de quitação Empréstimo obtido pela autora para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em favor do banco fiduciário Julgamento citra petita inocorrente - Pagamento de apenas 17 das 36 prestações mensais para resgate da dívida - Inadimplemento parcial Produto da arrematação insuficiente para quitar integralmente o valor da dívida vencida antecipadamente e os encargos da mora e as despesas com a alienação e transferência do bem Extinção normal do contrato pela quitação inexistente Improcedência - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 389667320108260554 SP 0038966-73.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Venda de imóvel pela autora com pendência de alienação fiduciária em favor de banco. Sentença que julgou a ação improcedente.Inviabilidade. Vendedora não quitou o financiamento em sua integralidade, não detendo,portanto a propriedade do bem,mas tão somente a posse direta.Somente é possível a transferência do direito de propriedade com a anuência do credor fiduciário,legítimo proprietário, fato que não ocorreu nos autos. Litigancia de má-fé. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 92178554020098260000 SP 9217855-40.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: CONTRATO Financiamento de veículo, mediante alienação fiduciária Instrumento desaparecido Prova do negócio Existência Consumidor que adquiriu o bem pretendido Anotação, no respectivo registro, de alienação fiduciária a favor do banco Devedor que, por sua vez, se limita a negar a contratação Reconhecimento da relação jurídica Cabimento: Tratando-se de contrato desaparecido, deve ser julgada procedente a ação declaratória de relação jurídica quando a instituição financeira demonstrar que concedeu empréstimo ao consumidor, para a aquisição de veículo, mediante a prova de que o bem foi adquirido e sobre ele pesa, no respectivo registro, alienação fiduciária a favor do credor, enquanto o devedor, por sua vez, nada explica e se limita a negar a existência do negócio. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ação declaratória - Negócio jurídico Existência de contrato manifestamente demonstrada no curso da ação Julgamento de procedência Interposição de apelação Mera reiteração das teses defensivas Condenação do recorrente às penas do art. 18 , "caput", do CPC Cabimento: Com fundamento nos arts. 17 , incs. II e VII , e 18 , "caput", do CPC , deve ser condenado nas penas da litigância de má-fé aquele que interpuser recurso manifestamente protelatório, em que apenas reitera a negativa de existência de contrato que restou manifestamente demonstrado no curso de ação declaratória de negócio jurídico em que saiu vencido. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00053014020098190055 RJ 0005301-40.2009.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença de fls. 106/07, que extinguiu o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor. A sentença merece reparo. Aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC), para que a preliminar de ilegitimidade ativa seja superada e o mérito da causa conhecido. O recorrente adquiriu de HERMES MENDES DA FONSECA, segundo recorrido, o veículo VW/GOL, ano 2007, placa HFH-9479, RENAVAM nº913.442.526, em 14/07/08, conforme documento de fls. 12 e 13. Pendia sobre o veículo gravame decorrente de alienação fiduciária em favor do BANCO VOLKSWAGWEN S/A, que deixou de providenciar a respectiva baixa depois da quitação do saldo devedor, em 23/07/08, por parte do recorrente, quando ele pagou R$ 15.868,19 (fls. 14). Não pode prevalecer, portanto, o entendimento de que inexiste relação jurídica entre o recorrente e o BANCO VOLKSWAGEN S/A. A partir do momento em que deixou de existir a dívida que deu origem à alienação fiduciária em favor do BANCO VOLKSWAGEN S/A surgiu a obrigação desta pessoa jurídica de providenciar a baixa do gravame correspondente e, deixando de fazê-lo sem justo motivo, deu causa ao dano moral experimentado pelo recorrente, que não pôde regularizar a situação do veículo no cadastro do DETRAN. Considerando a intensidade do dano e o princípio da proporcionalidade, reputo justo arbitrar o valor do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, dou parcial provimento ao recurso inominado para superar a preliminar de ilegitimidade ativa, conhecer do mérito da causa e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o BANCO VOLKSWAGEN S/A a providenciar a baixa do gravame (alienação fiduciária) que incide sobre o veículo VW/GOL, ano 2007, placa HFH-9479, RENAVAM nº913.442.526, no prazo de 30 dias, a partir da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), bem como a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao recorrente, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais (art. 55, da Lei 9.099/95)....

Encontrado em: . RECORRIDO: Banco Wokswagen S/A. RECORRIDO: Hermes Mendes da Fonseca RECURSO INOMINADO RI

TJ-PE - Agravo AGV 2570305 PE 0022171-20.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASTREINTES. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA SUPERA SOBREMANEIRA O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. É LÍCITO AO JULGADOR, A QUALQUER TEMPO, MODIFICAR O VALOR E A PERIODICIDADE DA MULTA (ARTIGO 461 , § 4º C/C 6º DO CPC .) AFASTA-SE O VALOR EXCEDENTE AUTORIZADO PELO BLOQUEIO DO BACENJUD À TÍTULO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COM RELAÇÃO À SUBSTIUTIÇÃO DO VEÍCULO, ALIENADO PELO BANCO DE FORMA INDEVIDA, REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DETERMINADO QUE DEVERÁ O REFERIDO BEM OU SIMILAR PERMANECER GRAVADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM FAVOR DO BANCO, DEVENDO TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO RÉU/AGRAVANTE SEREM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS COM OS DEVIDOS ENCARGOS CONSIDERANDO QUE O AUTOR/AGRAVADO DEVERÁ DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS ATÉ A PRESENTE DATA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO BEM AO DEMANDADO/AGRAVADO OU ENTREGA DE OUTRO BEM SIMILAR AO APREENDIDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A SER CONTADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

TRF-5 - Apelação Civel AC 388015 CE 0002610-07.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: Processual Civil. Embargos de terceiro julgados procedentes, sem condenação da embargada em ônus sucumbenciais, levando em conta que "não tinha o embargado [ora apelado] como ter conhecimento da alienação anterior", f. 107. Sobre o veículo pendia alienação fiduciária, em favor do Banco Fiat S/A, devidamente registrada junto ao DETRAN-CE. Ademais, quando a penhora foi requerida, o veículo já se encontrava em poder do credor fiduciário, por força de busca e apreensão operadas em ação específica, promovida pelo último. Tivesse a apelada diligenciado junto ao DETRAN-CE, teria tido conhecimento da alienação fiduciária. A falta de diligência faz com que a apelada seja condenada em o ônus sucumbencial, a razão de dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, dez mil reais. Apelo provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7283723 PR 0728372-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA EMBARGANTE. AFASTAMENTO. DOCUMENTO E DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A AQUISIÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DESACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO BANCO QUE NÃO IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM. 3. COMPROMISSO ENTRE EMBARGANTE E EXECUTADA QUE NÃO OBSTA O BLOQUEIO DO BEM. AFASTAMENTO. ART. 1046, § 1º DP CPC . DIREITO DA EMBARGANTE DEFENDER A POSSE DO VEÍCULO. 4. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ DA ADQUIRENTE/EMBARGANTE. 1. Não há que se falar em ausência de comprovação da aquisição do bem, quando as provas documentais e orais demonstram a transferência da posse do bem. 2. A alienação fiduciária em favor da instituição financeira impede a transferência da titularidade do bem, mas não obsta a transferência da posse. 3. O artigo 1046 , § 1º do Código de Processo Civil , garante ao terceiro possuidor a defesa da posse do bem constrito judicialmente, através de embargos de terceiro. 4. Segundo o entendimento jurisprudencial, para que a alienação caracterize fraude à execução, faz-se necessário que o adquirente/embargante, tenha conhecimento da existência de um processo capaz de levar o executado/alienante à insolvência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DJGO 09/11/2010 - Pág. 33 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA TRANSAÇAO, OFICIE-SE AO DETRAN DETERMINANDO A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA, EM FAVOR DO BANCO FINASA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-ES - Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel ED 24070183355 ES 24070183355 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL - OMISSAO - SANADA - OFENSA AO ART. 326 DO CPC - COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extrai-se do art. 326 do CPC que cabe ao réu invocar, em sede de defesa, fatos novos capazes de influir na existência do direito material do autor, ou seja, alegar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, não podendo o juiz conhecer da matéria de ofício, salvo quando se tratar de matéria de ordem pública. É chamada de defesa de mérito indireta. 2. Cumpre ressaltar que o autor, ao ajuizar determinada ação tem a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, essa obrigação passa para o réu quando for elaborada uma defesa de mérito indireta, vez que este trará ao processo fatos novos que impedem, extinguem ou modificam o direito do autor. Essa é a regra presente no art. 333 , I e II do CPC , que dispõe sobre a distribuição do ônus da prova. 3. Verifica-se que o réu, ora embargado, não alegou em sua defesa a existência de contrato de alienação fiduciária com o Banco BCN e muito menos trouxe aos autos prova neste sentido. Tal matéria, por não se tratar de ordem pública, não poderia ter sido acolhida pelo magistrado de piso. 4. O fato de constar das notas fiscais a informação ¿alienação fiduciária a favor do Banco BCN S/A¿ não tem o condão de provar a efetiva existência do contrato de alienação fiduciária, já que, por vários motivos, este pode não ter se concretizado ou mesmo, por qualquer razão, que não foi sustentada pelo réu, ter sido anulado. Por esta razão, caberia ao réu alegar e provar o referido fato extintivo do direito do autor. 5. Por outro lado, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito, uma vez que a inicial veio acompanha de oito duplicatas devidamente protestadas e das notas fiscais com data do recebimento e assinatura do recebedor, o que comprova a relação contratual entre as partes e também a entrega das mercadorias. 6. Dessa forma, comprovado o recebimento da mercadoria e não tendo o embargado, por sua vez, demonstrado o pagamento do débito, ônus que lhe competia, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança. 7. Recurso conhecido e provido.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel, 24070183355, Relator: MARIA DO CEU PITANGA PINTO - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/02/2012, Data da Publicação no Diário: 08/03/2012)...

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