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22 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70008811952 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: AGRAVO. ALIMENTOS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não é possível estender a pensão alimentícia a valores que não constam do acordo alimentar. Se o acordo onde fixados alimentos não fez expressa menção que a pensão alimentícia incidiria sobre estas verbas (férias e 13º salário), não há falar em incidência destes.AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70008811952, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/05/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70008811952 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: AGRAVO. ALIMENTOS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não é possível estender a pensão alimentícia a valores que não constam do acordo alimentar. Se o acordo onde fixados alimentos não fez expressa menção que a pensão alimentícia incidiria sobre estas verbas (férias e 13º salário), não há falar em incidência destes.AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70008811952, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/05/2004)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1091095 RJ 2008/0210351-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ARBITRADOS EM VALORFIXO (DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS) COM PAGAMENTO EM PERIODICIDADE MENSAL.COISA JULGADA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS (13º, FGTS, FÉRIAS, PIS /PASEP ). IMPOSSIBILIDADE. 1. Os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados deforma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre "vencimento","salário", "rendimento", "provento", dentre outros ad valorem. Noprimeiro caso, a dívida se consolida com a fixação do valor eperiodicidade em que deve ser paga, não se levando em consideraçãonenhuma outra base de cálculo. 2. O débito alimentar arbitrado em valor fixo - por sentençatransitada em julgado - deve ser pago pelo montante e na exataperiodicidade constante no título judicial, revelando-se ofensa àcoisa julgada a determinação para que o valor arbitrado seja pago apropósito do recebimento de outras verbas pelo devedor. 3. No caso concreto, as circunstâncias fáticas incontroversas nasquais a sentença foi proferida dão guarida ao pleito recursal, poisnão há nenhum vestígio no título de que a verba deveria incidir naforma como entendeu o Tribunal a quo. De fato, mostrou-se relevanteao arbitramento em valor fixo o fato de o réu auferir rendimentospor fontes que não empregatícias, fato que reforça a conclusão deque a pensão, na hipótese, não deve incidir sobre verbas outras,como aquelas indicadas pelo acórdão recorrido. 4. Recurso especial provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061558144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDENCIA DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. I - Os alimentos incidem sobre a gratificação natalina e sobre a gratificação de férias. II - As verbas rescisórias constituem verbas indenizatórias, portanto não incidem no cálculo dos alimentos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70061558144, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 19/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061863700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E 1/3 FÉRIAS, MAS NÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS INDENIZATÓRIAS E O FGTS. 1. O percentual da pensão de alimentos deve incidir sobre todos os ganhos salariais do alimentante, incluindo-se as horas extras, as eventuais gratificações e todas as verbas de caráter não indenizatório, devendo incidir também sobre o 13º salário e o terço de férias. 2. Os alimentos não incidem sobre as verbas rescisórias de caráter indenizatório e FGTS. Recurso provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70061863700, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049024540 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS. CABIMENTO. Os alimentos incidem sobre o 13º salário, férias e horas extras. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70049024540, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/08/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048724124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Os alimentos fixados por decisão judicial devem incidir sobre o terço de férias, assim como sobre 13º salário. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70048724124, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/05/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059031930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 1. A pensão alimentícia fixada na sentença em 25% dos rendimentos líquidos do genitor, e 30% do salário mínimo para o caso de desemprego, bem equacionou o binômio alimentar. 2. Os alimentos incidem sobre 13º salário e gratificação adicional de férias, considerada a natureza jurídica salarial, mas não sobre as verbas rescisórias, que possuem natureza indenizatória. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059031930, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061428686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VERBA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. 1. Não merecem redução os alimentos fixados em 15% da renda do apelante (ganhos brutos, abatidos apenas os descontos legais e obrigatórios) em benefício do filho, seja porque suas necessidades são presumidas e inerentes à sua faixa etária, seja porque não se desincumbiu o alimentante do ônus, que era seu, de comprovar não ter condições para arcar com essa quantia. Conclusão n.º 37 do Centro de Estudos desta Corte de Justiça. 2. Incidência dos alimentos sobre 13° salário e terço de férias. 3. Os alimentos fixados retroagem à data da citação. Exegese do art. 13, § 2º, da Lei n.º 5.478/68, da Súmula n.º 277 do STJ e da Conclusão n.º 18 do Centro de Estudos desta Corte de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061428686, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052571205 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALIMENTOS. TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Por se tratar de verbas obrigatórias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas à remuneração destes, a pensão alimentícia incide sobre terço de férias e 13º salário. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70052571205, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2013)

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