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21 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1091095 RJ 2008/0210351-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ARBITRADOS EM VALORFIXO (DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS) COM PAGAMENTO EM PERIODICIDADE MENSAL.COISA JULGADA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS (13º, FGTS, FÉRIAS, PIS /PASEP ). IMPOSSIBILIDADE. 1. Os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados deforma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre "vencimento","salário", "rendimento", "provento", dentre outros ad valorem. Noprimeiro caso, a dívida se consolida com a fixação do valor eperiodicidade em que deve ser paga, não se levando em consideraçãonenhuma outra base de cálculo. 2. O débito alimentar arbitrado em valor fixo - por sentençatransitada em julgado - deve ser pago pelo montante e na exataperiodicidade constante no título judicial, revelando-se ofensa àcoisa julgada a determinação para que o valor arbitrado seja pago apropósito do recebimento de outras verbas pelo devedor. 3. No caso concreto, as circunstâncias fáticas incontroversas nasquais a sentença foi proferida dão guarida ao pleito recursal, poisnão há nenhum vestígio no título de que a verba deveria incidir naforma como entendeu o Tribunal a quo. De fato, mostrou-se relevanteao arbitramento em valor fixo o fato de o réu auferir rendimentospor fontes que não empregatícias, fato que reforça a conclusão deque a pensão, na hipótese, não deve incidir sobre verbas outras,como aquelas indicadas pelo acórdão recorrido. 4. Recurso especial provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049024540 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS. CABIMENTO. Os alimentos incidem sobre o 13º salário, férias e horas extras. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70049024540, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/08/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052571205 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALIMENTOS. TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Por se tratar de verbas obrigatórias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas à remuneração destes, a pensão alimentícia incide sobre terço de férias e 13º salário. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70052571205, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048724124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Os alimentos fixados por decisão judicial devem incidir sobre o terço de férias, assim como sobre 13º salário. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70048724124, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/05/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050616473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 1. Sopesado o binômio alimentar, razoável a fixação da pensão em 10% dos rendimentos líquidos do ora agravante, excetuados os descontos obrigatórios, e como ele próprio requer, arca, ainda, com o pagamento da mensalidade escolar e matrícula, bem como o plano de saúde da filha. 2. Os alimentos incidem sobre 13º salário e terço de férias, considerada a natureza jurídica salarial, mas não sobre verbas rescisórias e FGTS, que possuem natureza indenizatória. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056960958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 1) Comporta majoração a verba alimentar fixada há 8 anos em prol de dois irmãos, no valor equivalente a 1 salário mínimo (que representa 20% da renda líquida do alimentante) para 30% da remuneração líquida, não apenas em razão do presumido acréscimo das despesas em virtude da faixa etária, mas também pela comprovação, pelo irmão mais velho, de que não consegue custear seus estudos com o auxílio material que lhe vem sendo alcançado pelo pai. 2) Incidência dos alimentos sobre 13º salário e terço de férias. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056960958, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051785236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL, INCIDENTES SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70051785236, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 21/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055566111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. MANITODO O PLANO DE SAÚDE. INCIDENCIA DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO DEMANDADO. DESCABIMENTO. I - Razoável manter o pensionamento fixado na sentença à filha menor, em razão das necessidades da infante, e da comprovação das possibilidades financeiras do alimentante, excluído, no entanto, a obrigação do pagamento da matrícula e mensalidade escolar pelo alimentante, tendo em vista que a menor passou a estudar em escola pública, mantido o plano de saúde. II - Incidem os alimentos sobre a gratificação natalina e sobre a gratificação de férias. III - Por fim, mantenho o indeferimento da assistência judiciária gratuita a Jeferson (fl. 53), pois percebe renda mensal considerável, não podendo ser considerado como necessitado, no espírito da Lei nº 1.060 /50, para fazer jus ao benefício da gratuidade. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, E PROVIDO, EM PARTE, O DO DEMANDADO. (Apelação Cível Nº 70055566111, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047468681 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. I - A necessidade alimentar dos filhos menores é presumida, incumbindo aos genitores o dever de sustento. Verificado o binômio necessidade-possibilidade, no caso, possível a readequação dos alimentos para 30% dos rendimentos do alimentante, excetuados os desconto obrigatórios (IR e INSS), para as duas filhas. II - Os alimentos incidem sobre o 13º salário e a gratificação adicional de férias, mesmo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050438266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 1. A pensão alimentícia fixada está em consonância com o binômio alimentar. 2. Os alimentos incidem também sobre as férias, considerada a natureza jurídica salarial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050438266, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/09/2012)

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