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19 de abril de 2014

Página 1 de 53.352 899 20 26.393 24.808 923 2 371 resultados para "ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO SINDICATO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ELEIÇÃO. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO SINDICATO. CONVALIDAÇÃO. ATO ANULÁVEL. AFRONTA LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT . No presente caso, não se verifica a invocada afronta aos preceitos legais e constitucionais indicados, motivo pelo qual não merece processamento o Apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Conheça a proposta de alteração do estatuto do Sindicato

discussão das propostas de alterações a serem feitas no estatuto da entidade. Conheça, neste site,... o novo texto do estatuto que está sendo sugerido pela atual diretoria e que contará com a sua participação para chegar à redação ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciár.. • 21/10/2010

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 789407920085100006 78940-79.2008.5.10.0006 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE SINDICATO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo conhecido e não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 301201100610008 DF 00301-2011-006-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: PEDIDO SOBRESTADO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE SINDICATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. Resta configurado litisconsórcio necessário em relação a todos os sindicatos que impugnaram o registro de alteração sindical do Autor, nos termos do art. 47 do CPC , diante do vínculo jurídico perpetrado. A falta de indicação de todos eles enseja a extinção do processo sem apreciação do mérito.

Encontrado em: 1ª Turma 13/04/2012 no DEJT - 13/4/2012 Recorrente: Sindicato Nacional das Cooperativas de Credito... - Sinacred. Recorrido: União (Ministério do Trabalho e Emprego). Recorrido: Sindicato

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 630201001710001 DF 00630-2010-017-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: DA NULIDADE DO REGISTRO DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DO SINDICATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. Na dicção do art. 8º , II , da Constituição da República, em sua parte inicial, "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer graus, representativa de categoria profissional ou econômica." Significa dizer que a categoria, na mesma base territorial, será obrigatoriamente profissional ou econômica, não podendo, por esse motivo, haver sobreposição horizontal de uma sobre a outra.

Encontrado em: do Ceara. Recorrido: União (Ministério do Trabalho e Emprego - Mte). Recorrido: Sindicato

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1328200801210004 DF 01328-2008-012-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: NULIDADE DO REGISTRO DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DO SINDICATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. Na dicção do art. 8º , II , da Constituição da República, em sua parte inicial, "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer graus, representativa de categoria profissional ou econômica." Significa dizer que a categoria, na mesma base territorial, será obrigatoriamente profissional ou econômica, não podendo, por esse motivo, haver sobreposição horizontal de uma sobre a outra.

Encontrado em: a alteração do estatuto do Sindicato demandado, por ofensa à unicidade sindical, e condenar o Sindicato... a alterar o seu estatuto, no prazo de 60 dias, a fim de inserir a limitação de representação... Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Carnaubais. RECURSO ORDINARIO RO 1328200801210004 DF 01328-2008-012-10-00-4  (TRT-10) Desembargador André R. P. V. Damasceno...

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 457200800122006 PI 00457-2008-001-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO SINDICATO. DEMANDA ENTRE ASSOCIADOS E RESPECTIVO SINDICATO. ART. 114 , INC. III , DA CF/88 . A Emenda Constitucional nº 45 /2004, ao acrescer ao art. 114 da Constituição Federal o inciso III, deixou evidenciada que a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical não está limitada a discussões intersindicais, podendo açambarcar as lides entre os sindicatos e os respectivos trabalhadores ou empregadores, independentemente da natureza do vínculo entre a categoria obreira e a patronal, o que permite concluir que se o dissenso envolver matéria sobre estatuto sindical, atuação de filiados, poderes e limites de órgãos internos, contribuição, eleição, etc, temas claramente colocados sob o enfoque da representação sindical, deve prevalecer a competência desta Justiça Especializada.ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SINDICAL. ASSEMBLÉIA GERAL. QUORUM. ART. 59 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO INCIDÊNCIA.CONFRONTO COM OS PRINCÍPIOS, DE AGASALHO CONSTITUCIONAL, DA LIVRE ASSOCIAÇÃO E INDEPENDÊNCIA SINDICAIS ( CF , ART. 8º E INCISO I ) As regras encartadas no art. 59 do Código Civil Brasileiro atinentes a associações civis não sindicais, em que pese ter relação histórica e oportunizado o desenvolvimento de uma ordem principiológica própria do sindicalismo, com ele não se comunica literalmente, razão pela qual o sindicalismo deve ser interpretado sob a óptica da liberdade sindical (constituir sindicatos, filiar-se e desfiliar-se dele) e da autonomia sindical, que é, entre outras, a garantia de autogestão e de livre estruturação interna. Sobreposição dos princípios encartados no art. 8º e inciso I da Constituição Federal .(RO 00457-2008-001-22-00-6, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJT 11/12/2008 p. não indicada)

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 457200800122006 PI 00457-2008-001-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO SINDICATO. DEMANDA ENTRE ASSOCIADOS E RESPECTIVO SINDICATO. ART. 114 , INC. III , DA CF/88 . A Emenda Constitucional nº 45 /2004, ao acrescer ao art. 114 da Constituição Federal o inciso III, deixou evidenciada que a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical não está limitada a discussões intersindicais, podendo açambarcar as lides entre os sindicatos e os respectivos trabalhadores ou empregadores, independentemente da natureza do vínculo entre a categoria obreira e a patronal, o que permite concluir que se o dissenso envolver matéria sobre estatuto sindical, atuação de filiados, poderes e limites de órgãos internos, contribuição, eleição, etc, temas claramente colocados sob o enfoque da representação sindical, deve prevalecer a competência desta Justiça Especializada. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SINDICAL. ASSEMBLÉIA GERAL. QUORUM. ART. 59 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO INCIDÊNCIA.CONFRONTO COM OS PRINCÍPIOS, DE AGASALHO CONSTITUCIONAL, DA LIVRE ASSOCIAÇÃO E INDEPENDÊNCIA SINDICAIS ( CF , ART. 8º E INCISO I ) As regras encartadas no art. 59 do Código Civil Brasileiro atinentes a associações civis não sindicais, em que pese ter relação histórica e oportunizado o desenvolvimento de uma ordem principiológica própria do sindicalismo, com ele não se comunica literalmente, razão pela qual o sindicalismo deve ser interpretado sob a óptica da liberdade sindical (constituir sindicatos, filiar-se e desfiliar-se dele) e da autonomia sindical, que é, entre outras, a garantia de autogestão e de livre estruturação interna. Sobreposição dos princípios encartados no art. 8º e inciso I da Constituição Federal .

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 457200800122006 PI 00457-2008-001-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO SINDICATO. DEMANDA ENTRE ASSOCIADOS E RESPECTIVO SINDICATO. ART. 114 , INC. III , DA CF/88 . A Emenda Constitucional nº 45 /2004, ao acrescer ao art. 114 da Constituição Federal o inciso III, deixou evidenciada que a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical não está limitada a discussões intersindicais, podendo açambarcar as lides entre os sindicatos e os respectivos trabalhadores ou empregadores, independentemente da natureza do vínculo entre a categoria obreira e a patronal, o que permite concluir que se o dissenso envolver matéria sobre estatuto sindical, atuação de filiados, poderes e limites de órgãos internos, contribuição, eleição, etc, temas claramente colocados sob o enfoque da representação sindical, deve prevalecer a competência desta Justiça Especializada. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SINDICAL. ASSEMBLÉIA GERAL. QUORUM. ART. 59 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO INCIDÊNCIA.CONFRONTO COM OS PRINCÍPIOS, DE AGASALHO CONSTITUCIONAL, DA LIVRE ASSOCIAÇÃO E INDEPENDÊNCIA SINDICAIS ( CF , ART. 8º E INCISO I ) As regras encartadas no art. 59 do Código Civil Brasileiro atinentes a associações civis não sindicais, em que pese ter relação histórica e oportunizado o desenvolvimento de uma ordem principiológica própria do sindicalismo, com ele não se comunica literalmente, razão pela qual o sindicalismo deve ser interpretado sob a óptica da liberdade sindical (constituir sindicatos, filiar-se e desfiliar-se dele) e da autonomia sindical, que é, entre outras, a garantia de autogestão e de livre estruturação interna. Sobreposição dos princípios encartados no art. 8º e inciso I da Constituição Federal .

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 5201000910005 DF 00005-2010-009-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: REGISTRO SINDICAL. ALTERAÇÃO. REQUISITOS. Desatendida formalidade exigida pela norma de regência, torna-se indevida a concessão de registro de alteração estatutária de sindicato, direcionada à expansão da sua base territorial.

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