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25 de agosto de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70051655371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PELOTAS. Tratando-se de pedido de registro/averbação de alterações estatutárias, deve o feito ser inserido na subclasse "registros das pessoas jurídicas e de títulos e documentos;", a teor do disposto no artigo 11, inciso III, d, da Resolução nº 1/98 desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051655371, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/02/2013)

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 457200800122006 PI 00457-2008-001-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO SINDICATO. DEMANDA ENTRE ASSOCIADOS E RESPECTIVO SINDICATO. ART. 114 , INC. III , DA CF/88 . A Emenda Constitucional nº 45 /2004, ao acrescer ao art. 114 da Constituição Federal o inciso III, deixou evidenciada que a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical não está limitada a discussões intersindicais, podendo açambarcar as lides entre os sindicatos e os respectivos trabalhadores ou empregadores, independentemente da natureza do vínculo entre a categoria obreira e a patronal, o que permite concluir que se o dissenso envolver matéria sobre estatuto sindical, atuação de filiados, poderes e limites de órgãos internos, contribuição, eleição, etc, temas claramente colocados sob o enfoque da representação sindical, deve prevalecer a competência desta Justiça Especializada.ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SINDICAL. ASSEMBLÉIA GERAL. QUORUM. ART. 59 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO INCIDÊNCIA.CONFRONTO COM OS PRINCÍPIOS, DE AGASALHO CONSTITUCIONAL, DA LIVRE ASSOCIAÇÃO E INDEPENDÊNCIA SINDICAIS ( CF , ART. 8º E INCISO I ) As regras encartadas no art. 59 do Código Civil Brasileiro atinentes a associações civis não sindicais, em que pese ter relação histórica e oportunizado o desenvolvimento de uma ordem principiológica própria do sindicalismo, com ele não se comunica literalmente, razão pela qual o sindicalismo deve ser interpretado sob a óptica da liberdade sindical (constituir sindicatos, filiar-se e desfiliar-se dele) e da autonomia sindical, que é, entre outras, a garantia de autogestão e de livre estruturação interna. Sobreposição dos princípios encartados no art. 8º e inciso I da Constituição Federal .(RO 00457-2008-001-22-00-6, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJT 11/12/2008 p. não indicada)

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 457200800122006 PI 00457-2008-001-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO SINDICATO. DEMANDA ENTRE ASSOCIADOS E RESPECTIVO SINDICATO. ART. 114 , INC. III , DA CF/88 . A Emenda Constitucional nº 45 /2004, ao acrescer ao art. 114 da Constituição Federal o inciso III, deixou evidenciada que a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical não está limitada a discussões intersindicais, podendo açambarcar as lides entre os sindicatos e os respectivos trabalhadores ou empregadores, independentemente da natureza do vínculo entre a categoria obreira e a patronal, o que permite concluir que se o dissenso envolver matéria sobre estatuto sindical, atuação de filiados, poderes e limites de órgãos internos, contribuição, eleição, etc, temas claramente colocados sob o enfoque da representação sindical, deve prevalecer a competência desta Justiça Especializada. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SINDICAL. ASSEMBLÉIA GERAL. QUORUM. ART. 59 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO INCIDÊNCIA.CONFRONTO COM OS PRINCÍPIOS, DE AGASALHO CONSTITUCIONAL, DA LIVRE ASSOCIAÇÃO E INDEPENDÊNCIA SINDICAIS ( CF , ART. 8º E INCISO I ) As regras encartadas no art. 59 do Código Civil Brasileiro atinentes a associações civis não sindicais, em que pese ter relação histórica e oportunizado o desenvolvimento de uma ordem principiológica própria do sindicalismo, com ele não se comunica literalmente, razão pela qual o sindicalismo deve ser interpretado sob a óptica da liberdade sindical (constituir sindicatos, filiar-se e desfiliar-se dele) e da autonomia sindical, que é, entre outras, a garantia de autogestão e de livre estruturação interna. Sobreposição dos princípios encartados no art. 8º e inciso I da Constituição Federal .

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 457200800122006 PI 00457-2008-001-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO SINDICATO. DEMANDA ENTRE ASSOCIADOS E RESPECTIVO SINDICATO. ART. 114 , INC. III , DA CF/88 . A Emenda Constitucional nº 45 /2004, ao acrescer ao art. 114 da Constituição Federal o inciso III, deixou evidenciada que a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical não está limitada a discussões intersindicais, podendo açambarcar as lides entre os sindicatos e os respectivos trabalhadores ou empregadores, independentemente da natureza do vínculo entre a categoria obreira e a patronal, o que permite concluir que se o dissenso envolver matéria sobre estatuto sindical, atuação de filiados, poderes e limites de órgãos internos, contribuição, eleição, etc, temas claramente colocados sob o enfoque da representação sindical, deve prevalecer a competência desta Justiça Especializada. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SINDICAL. ASSEMBLÉIA GERAL. QUORUM. ART. 59 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO INCIDÊNCIA.CONFRONTO COM OS PRINCÍPIOS, DE AGASALHO CONSTITUCIONAL, DA LIVRE ASSOCIAÇÃO E INDEPENDÊNCIA SINDICAIS ( CF , ART. 8º E INCISO I ) As regras encartadas no art. 59 do Código Civil Brasileiro atinentes a associações civis não sindicais, em que pese ter relação histórica e oportunizado o desenvolvimento de uma ordem principiológica própria do sindicalismo, com ele não se comunica literalmente, razão pela qual o sindicalismo deve ser interpretado sob a óptica da liberdade sindical (constituir sindicatos, filiar-se e desfiliar-se dele) e da autonomia sindical, que é, entre outras, a garantia de autogestão e de livre estruturação interna. Sobreposição dos princípios encartados no art. 8º e inciso I da Constituição Federal .

TRT-10 - ReeNecRO 00917201301610008 DF 00917-2013-016-10-00-8 ReeNecRO (TRT-10)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: 1. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DO SINDICATO. OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM APRECIÁ-LO. PRETENSÃO SINDICAL QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, INC. III, DA LEI MAGNA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. 2. REGISTRO SINDICAL. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANDAMENTAL. DESNECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMEDIATA EXECUTORIEDADE. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido. Recurso do sindicato autor conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma 16/05/2014 no DEJT - 16/5/2014 Recorrente: Sindicato Empregados de Empresas

DOU 12/11/2015 - Pág. 204 - Seção 3 - Diário Oficial da União

e Aprovação ou não sobre Alteração dos Estatutos Sociais do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços... DE SERGIPE EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS... PARA ...

Diário • Diário Oficial da União

TST 17/10/2013 - Pág. 1324 - Tribunal Superior do Trabalho

. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ELEIÇÃO. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO SINDICATO. CONVALIDAÇÃO. ATO ANULÁVEL. AFRONTA...) ITAU UNIBANCO S.A. Advogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo (OAB: 6930DF) Agravado (s) SINDICATO...RJ) Agravado ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

DOU 19/04/2011 - Pág. 151 - Seção 3 - Diário Oficial da União

DE MACEIÓ-AL EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO SINDICATO... de deliberarem sobre as seguintes matérias: 1) alteração do Estatuto da entidade sindical... do ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 21/05/2014 - Pág. 178 - Seção 3 - Diário Oficial da União

a proposta de alteração do estatuto social do sindicato para alterar a razão social da entidade... do Estatuto do Sindicato Rural de Pinhão, no Art. 1º, Capítulo I, alterando a Jurisdição... DE MT EDITAL DE CONVOCAÇÃO ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 19/08/2014 - Pág. 160 - Seção 3 - Diário Oficial da União

ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL Pelo presente edital, o Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Base... em dinheiro; II. Alteração do artigo 5º do Estatuto Social; III. Consolidar o Estatuto Social. ...

Diário • Diário Oficial da União

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