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23 de abril de 2014

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TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 342808 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE NO REGISTRO DE NASCIMENTO - CASAMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) A impossibilidade Jurídica do pedido não se confunde com a possibilidade de improcedência da pretensão, sendo que inobstante a ausência de previsão legal expressa quanto ao tipo de providência requerida, se proibição não houver, o pedido é juridicamente possível; 2) Inexistindo óbice legal, tampouco, resistência de qualquer interessado, mostra-se possível a retificação do patronímico materno em registro de nascimento dos filhos menores, na hipótese de casamento posterior dos pais que viviam em união estável, em que a mãe passou a adotar o nome do marido; 3) Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1069864 DF 2008/0140269-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: Direito civil. Interesse de menor. Alteração de registro civil. Possibilidade. - Não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua identidade, sem descurar que uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome, nele compreendido o prenome e o nome patronímico. - É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o patronímico da genitora se, quando do registro do nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado. - É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros. Recurso especial não conhecido.

TJ-RJ - APELACAO APL 20371320088190067 RJ 0002037-13.2008.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE MENOR. PLEITEIA O INTERESSADO A RETIFICAÇÃO DO NOME DE SUA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "É ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO PARA A AVERBAÇÃO DO NOME DE SUA MÃE QUE, APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL, VOLTOU A USAR O NOME DE SOLTEIRA; PARA TANTO, DEVEM SER PREENCHIDOS DOIS REQUISITOS: (I) JUSTO MOTIVO; (II) INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA TERCEIROS" (REsp 1.069.864-DF, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). APELANTE QUE PROVA QUE SEUS PAIS JÁ VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL QUANDO DE SEU NASCIMENTO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

DJBA 20/01/2014 - Pág. 403 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE NO REGISTRO DE NASCIMENTO - CASAMENTO POSTERIOR -... Cível - Alteração no nome da mãe em decorrência do casamento posterior ao ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJPA 21/11/2013 - Pág. 745 - Diário de Justiça do Estado do Pará

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE NO REGISTRO DE NASCIMENTO... DO STJ. "É ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO PARA A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJDF 16/10/2013 - Pág. 912 - Diário de Justiça do Distrito Federal

da maternidade, com a alteração do nome da mãe no registro de nascimento do 2º Requerente, para fazer... constar o nome da 1ª Requerente, e a retificação da data de nascimento de 21/05/1966 para... ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJPA 18/05/2011 - Pág. 557 - Diário de Justiça do Estado do Pará

DO NOME DA MÃE NO REGISTRO DE NASCIMENTO -CASAMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA... Versam os presentes autos sobre pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO ajuizado... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-AP - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 342808 AP

Data de publicação: 13/06/2008

Decisão: DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE NO REGISTRO DE NASCIMENTO - CASAMENTO POSTERIOR -... à retificação do nome da mãe no registro civil de nascimento, em caso de casamento desta, que passou... que corroboram meu entendimento: "RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE EM REGISTRO...

TJ-AP - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL AC 342808 AP (TJAP)

Data de publicação: 13/06/2008

Decisão: DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE NO REGISTRO DE NASCIMENTO - CASAMENTO POSTERIOR -... à retificação do nome da mãe no registro civil de nascimento, em caso de casamento desta, que passou a adotar... que corroboram meu entendimento: "RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE EM REGISTRO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1123141 PR 2005/0113055-8 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: DIREITO CIVIL REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DA GENITORA. AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO. DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E DA CONTEMPORANEIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. 2. Nos termos de precedente deste STJ "É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros" (REsp 1.069.864-DF, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). 3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito. 4. Recurso especial não-provido.

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