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24 de novembro de 2014

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TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 342808 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE NO REGISTRO DE NASCIMENTO - CASAMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) A impossibilidade Jurídica do pedido não se confunde com a possibilidade de improcedência da pretensão, sendo que inobstante a ausência de previsão legal expressa quanto ao tipo de providência requerida, se proibição não houver, o pedido é juridicamente possível; 2) Inexistindo óbice legal, tampouco, resistência de qualquer interessado, mostra-se possível a retificação do patronímico materno em registro de nascimento dos filhos menores, na hipótese de casamento posterior dos pais que viviam em união estável, em que a mãe passou a adotar o nome do marido; 3) Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686120076423001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DO PRENOME DA INTERESSADA E DE SUA MÃE - SUPRESSÃO DE UMA LETRA NO NOME DA INTERESSADA - MODO COMO A INTERESSADA É RECONHECIDAS SOCIALMENTE - EXISTÊNCIA DE EVIDENTE ERRO DE GRAFIA NO ASSENTO DE NASCIMENTO- ALTERAÇÃO MOTIVADA - PRENOME DA GENITORA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO ERRO ACUSADO - DESCABIMENTO DE RETIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1- Segundo o art. 57 da Lei de Registros Publicos (6.015/73), excepcionalmente, é possível a alteração do nome desde que o interessado motive a pretensão. 2- Se a interessada é reconhecida socialmente por um prenome, sendo evidente o erro de grafia no prenome, quando do assento do nascimento, prudente a alteração, tendo em vista a proteção dos direitos de terceiros e das relações jurídicas firmadas, bem como os futuros atos da vida civil da menor, além de contemplar direito da personalidade da autora, concernente ao nome, mormente se a mudança compreende simplesmente a supressão da letra R, no prenome da interessada. 3- Se, no prenome da genitora da autora, constante do assento de nascimento, não se verifica o erro acusado, nada há que se retificar. 4- Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1069864 DF 2008/0140269-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: Direito civil. Interesse de menor. Alteração de registro civil. Possibilidade. - Não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua identidade, sem descurar que uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome, nele compreendido o prenome e o nome patronímico. - É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o patronímico da genitora se, quando do registro do nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado. - É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros. Recurso especial não conhecido.

TJ-RJ - APELACAO APL 20371320088190067 RJ 0002037-13.2008.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE MENOR. PLEITEIA O INTERESSADO A RETIFICAÇÃO DO NOME DE SUA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "É ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO PARA A AVERBAÇÃO DO NOME DE SUA MÃE QUE, APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL, VOLTOU A USAR O NOME DE SOLTEIRA; PARA TANTO, DEVEM SER PREENCHIDOS DOIS REQUISITOS: (I) JUSTO MOTIVO; (II) INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA TERCEIROS" (REsp 1.069.864-DF, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). APELANTE QUE PROVA QUE SEUS PAIS JÁ VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL QUANDO DE SEU NASCIMENTO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 30040551620138260283 SP 3004055-16.2013.8.26.0283

Data de publicação: 26/08/2014

Decisão: . Procurador de Justiça, a alteração do nome da mãe no registro de nascimento, já que ocorrida em data.... O menor Bruno Henrique Correa Oliveira pretende a alteração do nome de sua mãe em seu registro... CIVIL. Sentença de improcedência. Pedido de alteração do nome da mãe com a inclusão do sobrenome atual...

DJBA 20/01/2014 - Pág. 403 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

JURÍDICA DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE NO REGISTRO DE NASCIMENTO - CASAMENTO.... 'Apelação Cível - Alteração no nome da mãe em decorrência do casamento posterior ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJPA 21/11/2013 - Pág. 745 - Diário de Justiça do Estado do Pará

- ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE EM REGISTRO DE NASCIMENTO - CASAMENTO POSTERIOR - ADMISSIBILIDADE.... Considerando a inexistência de óbice legal à retificação do nome da mãe no registro civil de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJDF 16/10/2013 - Pág. 912 - Diário de Justiça do Distrito Federal

PEREIRA, requerendo o reconhecimento da maternidade, com a alteração do nome da mãe no registro... de nascimento do 2º Requerente, para fazer constar o nome da 1ª Requerente, e a retificação da data... ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJPA 18/05/2011 - Pág. 557 - Diário de Justiça do Estado do Pará

DO NOME DA MÃE NO REGISTRO DE NASCIMENTO -CASAMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA.... Versam os presentes autos sobre pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJSP 12/04/2011 - Pág. 764 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de identificação pessoal e profissional. Já a alteração do nome da mãe, no registro de nascimento da filha Tainá..., a mesma alteração quanto ao nome da mãe, na certidão de nascimento ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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