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24 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 13511 PE 2000/0055558-4 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2000

Ementa: CRIMINAL. HC. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECIA EM LIBERDADE. AMEAÇA AOS JURADOS E À MAGISTRADA. FATOS SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, que se encontrava solto à espera do julgamento pelo Tribunal do Júri, se evidenciado que, próximo à data do julgamento, veio a intimidar o corpo de Jurados e a Magistrada do feito, sendo certo que tais fatos supervenientes são suficientes para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública e da instrução criminal. II. Ordem denegada.

Encontrado em: PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, PACIENTE, AMEAÇA, JURADO, MAGISTRADO, NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM

STJ - HABEAS CORPUS HC 13511 PE 2000/0055558-4 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2000

Ementa: CRIMINAL. HC. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECIA EM LIBERDADE. AMEAÇA AOS JURADOS E À MAGISTRADA. FATOS SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, que se encontrava solto à espera do julgamento pelo Tribunal do Júri, se evidenciado que, próximo à data do julgamento, veio a intimidar o corpo de Jurados e a Magistrada do feito, sendo certo que tais fatos supervenientes são suficientes para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública e da instrução criminal. II. Ordem denegada.

Encontrado em: PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, PACIENTE, AMEAÇA, JURADO, MAGISTRADO, NECESSIDADE, GARANTIA

TJ-PE - Desaforamento de Julgamento 8166720118170900 PE 0004218-09.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. JÚRI. AMEAÇAS AOS JURADOS E TESTEMUNHAS. PERICULOSIDADE DO ACUSADO E SEUS FAMILIARES. EVIDENTE TEMOR. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS. ART. 427 , DO CPP . AQUIESCÊNCIA DO MAGISTRADO. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. O fundado temor exercido pelo Acusado sobre a população local, face aos informes de ameaças as testemunhas e aos jurados, gera um clima de insegurança que certamente irá refletir sobre aqueles que serão convocados a compor o Conselho de Sentença. Havendo dúvida quanto à imparcialidade dos Juízes Leigos, há de ser deferido o desaforamento para assegurar a isenção das decisões a serem proferidas pelos mesmos.Pleito que conta com a concordância do Juízo. Razões que se estendem às comarcas vizinhas, impondo seja prorrogada a competência em favor do Tribunal de Júri da Comarca de Recife. Pedido deferido. Unânime.

Encontrado em: DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE RECIFE. TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DO REVISOR. 1ª Câmara... Criminal 203 DESAFORAMENTO. AMEAÇA. TESTEMUNHAS. DEFERIMENTO. INDÍCIOS. CONFIRMAÇÃO. JUÍZO A QUO.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20130354934 SC 2013.035493-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR QUATRO VEZES E AMEAÇA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C OS ARTS. 14, II, E 29; E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. ADEMAIS, RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO PACIENTE JÁ JULGADO. MAGISTRADO QUE AGUARDA O RETORNO DOS AUTOS PARA DESIGNAR A SESSÃO DE JULGAMENTO. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula 21 do STJ). ORDEM DENEGADA.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4414 AL (STF)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: constitucional (art. 22 , I , CRFB ). 3. À Lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da Vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos (arts. 78 e 79 do CPP ), matéria de caráter processual (art. 22 , I , CRFB ). 4. A competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII) não pode ser afastada por Lei estadual, nem usurpada por Vara criminal especializada, sendo vedada, ainda, a alteração da forma de sua composição, que deve ser definida em Lei nacional. Precedentes do Pleno deste Pretório Excelso (ADI 1218/RO, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, julg. 05/09/2002, Tribunal Pleno). 5. A composição do órgão jurisdicional se insere na competência legislativa concorrente para versar sobre procedimentos em matéria processual, mercê da caracterização do procedimento como a exteriorização da relação jurídica em desenvolvimento, a englobar o modo de produção dos atos decisórios do Estado-juiz, se com a chancela de um ou de vários magistrados (Machado Guimarães. Estudos de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro - São Paulo: Jurídica e Universitária, 1969. p. 68). 6. A independência do juiz nos casos relativos a organizações criminosas, injunção constitucional, na forma do art. 5º , XXXVII e LIII , da CRFB , não está adequadamente preservada pela legislação federal, constituindo lacuna a ser preenchida pelos Estados-membros, no exercício da competência prevista no art. 24 , § 3º , da Carta Magna . 7. Os Estados-membros podem dispor, mediante Lei, sobre protocolo e distribuição de processos, no âmbito de sua competência para editar normas específicas sobre procedimentos em matéria processual (art. 24 , XI , CRFB ). 8. A separação entre as funções de acusar defender e julgar é o signo essencial do sistema acusatório de processo penal (Art. 129 , I , CRFB ), tornando a atuação do Judiciário na fase pré-processual somente admissível com o propósito de proteger as garantias fundamentais...

Encontrado em: dos Magistrados Brasileiros, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro.Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário,... contra a vida, de competência do Tribunal do Júri. Também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente... de Souza Neto, Procurador do Estado e, pelo amicus curiae, Associação dos Magistrados Brasileiros,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 121832 MG 2008/0261262-3 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÊS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, UM DELES TENTADO – NULIDADE DO PROCESSO – DECISÃO DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO – POSTERIOR DESAFORAMENTO – DESCOBERTO, EM SEGUIDA, QUE O RÉU NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO – REABERTURA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO RECURSAL – TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO MAIS SE APERFEIÇOA – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQÜENTES, DENTRE OS QUAIS O DESAFORAMENTO – AUSÊNCIA DE ANULAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA – DESAFORAMENTO CALCADO EM PRESSÕES FEITAS PELA DEFESA AO CONSELHO DE SENTENÇA (EM JULGAMENTO NÃO-REALIZADO) E NA POSSIBILIDADE DE INSEGURANÇA DA SESSÃO PLENÁRIA, POIS A AUTORIDADE POLICIAL ESTARIA ACOBERTANDO OS INTERESSES DA DEFESA – MOTIVOS QUE PERMANECEM ÍNTEGROS E, PORTANTO, APTOS A MOTIVAR NOVO DESAFORAMENTO, CASO O ANTERIOR FOSSE ANULADO – INUTILIDADE DA ANULAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – AMEAÇAS DIRIGIDAS CONTRA AS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS POR PARTE DO ACUSADO – TESE EMBASADA EM FATOS CONCRETOS – DEPOIMENTOS QUE EMBASAM ESSA TESE – IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO – ORDEM DENEGADA. Reconhecida a nulidade da decisão do processo por ausência de intimação pessoal do réu acerca da decisão de pronúncia, de rigor a anulação de todos os atos decisórios subseqüentes. Porém, a manutenção do acórdão que deferiu o pedido de desaforamento formulado pelo Magistrado não trouxe, in casu, quaisquer prejuízos à defesa, pois, ainda que ele tenha sido um ato decisório emitido depois da decisão de pronúncia, os motivos que o ensejaram (pressão exercida pela defesa em face dos Jurados sorteados e insegurança da sessão plenária na Comarca de origem, pois a autoridade policial estaria beneficiando o acusado) permaneceram íntegros, o que ensejaria novo desaforamento caso o anterior fosse anulado. Ausente prejuízo, inviável a declaração da nulidade do feito, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Deve ser mantida a decisão que determinou a prisão preventiva do paciente fundada em fatores concretos dando conta de que ele estaria, em conjunto com co-réu, pressionando testemunhas e vítimas, inclusive, ameaçando-as de morte, resguardando-se, assim, a conveniência da instrução criminal. Precedentes. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto, tão-só as supostas primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita do agente não são aptas a garantir-lhe a revogação da medida extrema. Precedentes. Ordem denegada....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00213615420128190000 RJ 0021361-54.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0021361-54.2012.8.19.0000 IMPETRANTE: JOSÉ DOS SANTOS SILVA (OAB/RJ Nº 131.609) PACIENTE: ALDILEI CHAVES FRANCISCO COATOR: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas corpus. Lei Maria da Penha . Pedido de revogação da prisão preventiva, ao argumento de que não estão presentes os pressupostos da prisão, tratando-se de réu primário e com residência fixa. Trata-se de ação cautelar oriunda do Registro de Ocorrência nº 914-00103/2011, que consigna ameaça de morte proferida pelo ora paciente, havendo pedido de aplicação de medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340 /06, esclarecendo o impetrante que o paciente foi preso no dia 11 de abril de 2012. Em 15 de abril de 2011 o magistrado assim decidira: ". Trata-se de requerimento de medidas protetivas formulado pela vítima em que requer proibição de aproximação e contato. A lei Maria da Penha tem por escopo a proteção integral da vítima, contra todo o tipo de violência, inclusive contra a violência moral e psicológica. A vítima relata que teme por sua integridade física. É certo que as medidas protetivas têm natureza cautelar e para o seu deferimento são necessários os mesmos requisitos de qualquer cautelar, ou seja, o periculum in mora e fummus bonni júris. Não há dúvidas, de que a natureza da ameaça é de extrema gravidade, uma vez que a integridade física da vítima pode estar em risco. Assim, considero existente o periculum in mora. A verossimilhança decorre da narrativa da vítima em sede policial. Desse modo, defiro as seguintes medidas protetivas: 1. Proibição de aproximação da vítima, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre o autor do fato e a vítima, na forma do artigo 22 , inciso II , ´a´ da Lei 11340 /06; 2. Proibição de contato do autor do fato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, na forma do artigo 22, inciso II, ´b´ da Lei Nº 11.340 /06....

TJ-MS - Pedido de Desaforamento 10908 MS 2006.010908-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: PEDIDO DE DESAFORAMENTO - RÉUS E FAMILIARES QUE PROCURARAM OS JURADOS - JULGAMENTO ADIADO E PRISÃO DO RÉU - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DA IMPARCIALIDADE - MAGISTRADO QUE ENTENDEU TEREM SIDO ESPANCADAS AS DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE - PROCEDÊNCIA - MEROS PEDIDOS, SEM CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA - OPÇÃO DOS JURADOS MANTIDA - INDEFERIMENTO.

TJ-ES - Desaforamento 100060022637 ES 100060022637 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: PEDIDO DE DESAFORAMENTO SESSAO DO JÚRI JÁ REALIZADA - PREJUDICIALIDADE - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NAO DEMONSTRAM QUALQUER INDÍCIO DE DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA E À AMEAÇA À SEGURANÇA DO RÉU - ALEGAÇÕES NAO COMPROVADAS - INDEFERIMENTO. 1. O pedido de desaforamente encontra-se prejudicado quando o Júri já foi realizado. Ainda assim, entendo pertinente examiná-lo para que não se alegue posteriormente a nulidade do julgado por cerceamento de defesa ou qualquer outro vício supostamente decorrente da não apreciação deste pedido. 2. O MM. Juiz de 1º Grau informou que, a seu ver, não existem elementos que justifiquem o desaforamento pleiteado. Comunicou, ainda, que a sessão de julgamento do co-réu transcorreu na mais absoluta normalidade, sem qualquer incidente. 3. As informações do Magistrado processante são importantes na avaliação do julgamento do pedido de desaforamento, pois este, sentindo e observando as reações da população local, tem condições de opinar melhor sobre a imparcialidade do Júri. 4. Verifico que não há nos autos qualquer comprovação ou mero indício quanto às alegações expendidas pelo requerente, de modo que não existe justificativa plausível para o acolhimento do pedido, que, aliás, é medida de caráter excepcional, admissível apenas nas hipóteses previstas na lei, e não para satisfazer veleidades das partes, do juiz ou de quem mais pudesse ter algum interesse na subtração de um determinado réu de seu juízo originário, sob pena de violação do princípio do juiz natural. 5. Pedido indeferido.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 4701528 PR 0470152-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, TENTADO E CONSUMADO, E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABERRATIO ICTUS COM UNIDADE COMPLEXA - MAGISTRADO QUE IMPRONUNCIOU O RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA DE AUTORIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ÓRGÃO QUE APONTA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NO CADERNO PROCESSUAL, INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR DO CRIME CONEXO - TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM PERANTE A PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE SE SENTEM AMEAÇADAS E NÃO CONTARÃO A VERDADE EM JUÍZO - MATERIALIDADE COMPROVADA, INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES E QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - INTELECÇÃO DO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME CONEXO QUE DEVE SER JULGADO PELO TRIBUNAL DO JURI - INTELIGÊNCIA DO ART. 78 , I , CPP - PRISÃO NECESSÁRIA, RESTABELECENDO-SE O ESTADO ANTERIOR, EIS QUE PRESENTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE MERECE REFORMA - RECURSO PROVIDO. 1- Em se tratando de decisão de pronúncia, que é mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessário prova cabal da autoria do fato, bastando para a decretação da pronúncia a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, que, no caso em tela, se fizeram presentes. 2- Pronunciado o réu por crime doloso contra a vida, o delito conexo também deverá ser apreciado pelo Conselho de Sentença, cabendo ao magistrado tão somente o seu encaminhamento, após igualmente verificada prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme art. 78 , I , CPP . 3- Considerando que o acusado estava preso preventivamente até a sentença que o impronunciou, determinando sua soltura, deve ser restabelecida sua prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ante a periculosidade demonstrada pelos antecedentes, concreta possibilidade de reiteração delitiva e modus operandi, bem como em razão do temor referenciado pelas testemunhas....

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados que integram a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado... sujeitá-lo a julgamento pelo júri, com expedição de mandado de prisão. 1ª Câmara Criminal DJ: 7684

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