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30 de janeiro de 2015

Página 1 de 8.545 120 28 6.422 1.966 13 resultados para "AMEAÇA AOS JURADOS E À MAGISTRADA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 13511 PE 2000/0055558-4 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2000

Ementa: CRIMINAL. HC. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECIA EM LIBERDADE. AMEAÇA AOS JURADOS E À MAGISTRADA. FATOS SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, que se encontrava solto à espera do julgamento pelo Tribunal do Júri, se evidenciado que, próximo à data do julgamento, veio a intimidar o corpo de Jurados e a Magistrada do feito, sendo certo que tais fatos supervenientes são suficientes para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública e da instrução criminal. II. Ordem denegada.

Encontrado em: PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, PACIENTE, AMEAÇA, JURADO, MAGISTRADO, NECESSIDADE, GARANTIA

STJ - HABEAS CORPUS HC 13511 PE 2000/0055558-4 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2000

Ementa: CRIMINAL. HC. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECIA EM LIBERDADE. AMEAÇA AOS JURADOS E À MAGISTRADA. FATOS SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, que se encontrava solto à espera do julgamento pelo Tribunal do Júri, se evidenciado que, próximo à data do julgamento, veio a intimidar o corpo de Jurados e a Magistrada do feito, sendo certo que tais fatos supervenientes são suficientes para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública e da instrução criminal. II. Ordem denegada.

Encontrado em: PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, PACIENTE, AMEAÇA, JURADO, MAGISTRADO, NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM

TJ-PE - Desaforamento de Julgamento 2514887 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. JÚRI. AMEAÇAS AOS JURADOS E TESTEMUNHAS. PERICULOSIDADE DO ACUSADO E SEUS FAMILIARES. EVIDENTE TEMOR. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS. ART. 427, DO CPP. AQUIESCÊNCIA DO MAGISTRADO. PEDIDO DEFERIDO À UNANIMIDADE. O fundado temor exercido pelo Acusado sobre a população local, face aos informes de ameaças as testemunhas e aos jurados, gera um clima de insegurança que certamente irá refletir sobre aqueles que serão convocados a compor o Conselho de Sentença. Havendo dúvida quanto à imparcialidade dos Juízes Leigos, há de ser deferido o desaforamento para assegurar a isenção das decisões a serem proferidas pelos mesmos. Pleito que conta com a concordância do Juízo. Razões que se estendem às comarcas vizinhas, impondo seja prorrogada a competência para uma das Varas do Tribunal de Júri da Comarca de Recife. Pedido deferido. Unânime.

Encontrado em: . HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. JÚRI. AMEAÇAS AOS JURADOS E TESTEMUNHAS. PERICULOSIDADE DO ACUSADO... DO MAGISTRADO. PEDIDO DEFERIDO À UNANIMIDADE. O fundado temor exercido pelo Acusado sobre a população local, face aos informes de ameaças as testemunhas e aos jurados, gera um clima de insegurança...

TJ-PE - Desaforamento de Julgamento 8166720118170900 PE 0004218-09.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. JÚRI. AMEAÇAS AOS JURADOS E TESTEMUNHAS. PERICULOSIDADE DO ACUSADO E SEUS FAMILIARES. EVIDENTE TEMOR. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS. ART. 427 , DO CPP . AQUIESCÊNCIA DO MAGISTRADO. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. O fundado temor exercido pelo Acusado sobre a população local, face aos informes de ameaças as testemunhas e aos jurados, gera um clima de insegurança que certamente irá refletir sobre aqueles que serão convocados a compor o Conselho de Sentença. Havendo dúvida quanto à imparcialidade dos Juízes Leigos, há de ser deferido o desaforamento para assegurar a isenção das decisões a serem proferidas pelos mesmos.Pleito que conta com a concordância do Juízo. Razões que se estendem às comarcas vizinhas, impondo seja prorrogada a competência em favor do Tribunal de Júri da Comarca de Recife. Pedido deferido. Unânime.

Encontrado em: Criminal 203 DESAFORAMENTO. AMEAÇA. TESTEMUNHAS. DEFERIMENTO. INDÍCIOS. CONFIRMAÇÃO. JUÍZO A QUO

STJ - HABEAS CORPUS HC 121832 MG 2008/0261262-3 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÊS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, UM DELES TENTADO – NULIDADE DO PROCESSO – DECISÃO DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO – POSTERIOR DESAFORAMENTO – DESCOBERTO, EM SEGUIDA, QUE O RÉU NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO – REABERTURA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO RECURSAL – TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO MAIS SE APERFEIÇOA – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQÜENTES, DENTRE OS QUAIS O DESAFORAMENTO – AUSÊNCIA DE ANULAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA – DESAFORAMENTO CALCADO EM PRESSÕES FEITAS PELA DEFESA AO CONSELHO DE SENTENÇA (EM JULGAMENTO NÃO-REALIZADO) E NA POSSIBILIDADE DE INSEGURANÇA DA SESSÃO PLENÁRIA, POIS A AUTORIDADE POLICIAL ESTARIA ACOBERTANDO OS INTERESSES DA DEFESA – MOTIVOS QUE PERMANECEM ÍNTEGROS E, PORTANTO, APTOS A MOTIVAR NOVO DESAFORAMENTO, CASO O ANTERIOR FOSSE ANULADO – INUTILIDADE DA ANULAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – AMEAÇAS DIRIGIDAS CONTRA AS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS POR PARTE DO ACUSADO – TESE EMBASADA EM FATOS CONCRETOS – DEPOIMENTOS QUE EMBASAM ESSA TESE – IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO – ORDEM DENEGADA. Reconhecida a nulidade da decisão do processo por ausência de intimação pessoal do réu acerca da decisão de pronúncia, de rigor a anulação de todos os atos decisórios subseqüentes. Porém, a manutenção do acórdão que deferiu o pedido de desaforamento formulado pelo Magistrado não trouxe, in casu, quaisquer prejuízos à defesa, pois, ainda que ele tenha sido um ato decisório emitido depois da decisão de pronúncia, os motivos que o ensejaram (pressão exercida pela defesa em face dos Jurados sorteados e insegurança da sessão plenária na Comarca de origem, pois a autoridade policial estaria beneficiando o acusado) permaneceram íntegros, o que ensejaria novo desaforamento caso o anterior fosse anulado. Ausente prejuízo, inviável a declaração da nulidade do feito, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Deve ser mantida a decisão que determinou a prisão preventiva do paciente fundada em fatores concretos dando conta de que ele estaria, em conjunto com co-réu, pressionando testemunhas e vítimas, inclusive, ameaçando-as de morte, resguardando-se, assim, a conveniência da instrução criminal. Precedentes. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto, tão-só as supostas primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita do agente não são aptas a garantir-lhe a revogação da medida extrema. Precedentes. Ordem denegada....

TJ-PE - Desaforamento de Julgamento 3110469 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE DO JÚRI. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Não se pode afastar com segurança a alegação de dúvida quanto à parcialidade do corpo de jurados, considerando o que foi trazido nas informações da magistrada, em especial, quanto à postura da população ao tomar ciência da absolvição. 2. Demonstrada a ameaça a ordem pública, diante da necessidade de intervenção da Polícia Militar em virtude do tumulto e da aglomeração formada quando da realização do primeiro julgamento dos acusados. 3. Por maioria, deferiu-se o pedido de desaforamento.

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TJ-AL - Habeas Corpus HC 08002122220138020900 AL 0800212-22.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. ATRASO JUSTIFICADO NA ESPÉCIE. PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE AMEAÇAS AOS JURADOS SORTEADOS. SESSÃO DO JÚRI ADIADA. ATRASO QUE NÃO ULTRAPASSA A RAZOABILIDADE. DILATAÇÃO DO PRAZO NÃO OCASIONADA PELO JUDICIÁRIO. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA PRONÚNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DECLARANDO A NECESSIDADE DE SE MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR. QUESTÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA . UNANIMIDADE.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120719230 SC 2012.071923-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 121 , CAPUT, E ART. 344 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA QUANTO AO CRIME CONEXO. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGAÇÃO DE QUE A MAGISTRADA INDUZIU A VÍTIMA A AFIRMAR QUE FOI AMEAÇADA PELO APELANTE PARA QUE PARASSE DE INTERVIR COMO TESTEMUNHA NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE APENAS EXERCEU SEUS PODERES INTEGRATIVOS NA BUSCA DA VERDADE REAL. PROVIDÊNCIA ADMITIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM JUÍZO RATIFICANDO OS DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS INFORMANDO AS AMEAÇAS SOFRIDAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME CONEXO DE COAÇÃO DE TESTEMUNHA NO CURSO DO PROCESSO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120719230 SC 2012.071923-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 121 , CAPUT, E ART. 344 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA QUANTO AO CRIME CONEXO. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGAÇÃO DE QUE A MAGISTRADA INDUZIU A VÍTIMA A AFIRMAR QUE FOI AMEAÇADA PELO APELANTE PARA QUE PARASSE DE INTERVIR COMO TESTEMUNHA NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE APENAS EXERCEU SEUS PODERES INTEGRATIVOS NA BUSCA DA VERDADE REAL. PROVIDÊNCIA ADMITIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM JUÍZO RATIFICANDO OS DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS INFORMANDO AS AMEAÇAS SOFRIDAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME CONEXO DE COAÇÃO DE TESTEMUNHA NO CURSO DO PROCESSO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13720 SP 2002/0155710-1 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2003

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA ACUSAÇÃO E DEFESA NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. EQÜIDISTÂNCIA ENTRE O JUIZ E AS PARTES. POSIÇÃO DO PROMOTOR E DO ADVOGADO QUE CONFIGURARIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O fato de o defensor do réu não estar assentado ao lado do Juiz Presidente por ocasião de julgamento na Sessão Plenária do Tribunal do Júri não configura constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir. A igualdade entre as partes, defesa e acusação, no Tribunal Popular, é verificada pelo mesmo tempo de que dispõem para que, em pé, da mesma forma, diante dos jurados, possam proferir suas alegações, sustentando a tese defensiva ou acusatória. A posição do patrono ao lado do réu possibilita a melhor comunicação entre eles, facilitando eventuais orientações e obtenção de informações para a promoção da defesa. O posicionamento do Ministério Público, que se coloca sentado ao lado do Magistrado Presidente do Tribunal do Júri, decorre da Lei 8.625 /93, não significando superioridade em relação ao defensor. Não se configura constrangimento ilegal a ser reparado na via eleita do writ, já que não evidenciada qualquer ameaça ao direito de locomoção do paciente, por abuso de poder ou ilegalidade – o que impende atentar-se aos termos da previsão constitucional que institucionalizou o habeas corpus como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada a ofensa ou a ameaça referidas. Recurso desprovido.

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