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14 de fevereiro de 2016

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STJ - HABEAS CORPUS HC 13511 PE 2000/0055558-4 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2000

Ementa: CRIMINAL. HC. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECIA EM LIBERDADE. AMEAÇA AOS JURADOS E À MAGISTRADA. FATOS SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, que se encontrava solto à espera do julgamento pelo Tribunal do Júri, se evidenciado que, próximo à data do julgamento, veio a intimidar o corpo de Jurados e a Magistrada do feito, sendo certo que tais fatos supervenientes são suficientes para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública e da instrução criminal. II. Ordem denegada.

Encontrado em: PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, PACIENTE, AMEAÇA, JURADO, MAGISTRADO, NECESSIDADE, GARANTIA

STJ - HABEAS CORPUS HC 13511 PE 2000/0055558-4 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2000

Ementa: CRIMINAL. HC. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECIA EM LIBERDADE. AMEAÇA AOS JURADOS E À MAGISTRADA. FATOS SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, que se encontrava solto à espera do julgamento pelo Tribunal do Júri, se evidenciado que, próximo à data do julgamento, veio a intimidar o corpo de Jurados e a Magistrada do feito, sendo certo que tais fatos supervenientes são suficientes para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública e da instrução criminal. II. Ordem denegada.

Encontrado em: PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, PACIENTE, AMEAÇA, JURADO, MAGISTRADO, NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM

TJ-PE - Desaforamento de Julgamento 2514887 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. JÚRI. AMEAÇAS AOS JURADOS E TESTEMUNHAS. PERICULOSIDADE DO ACUSADO E SEUS FAMILIARES. EVIDENTE TEMOR. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS. ART. 427, DO CPP. AQUIESCÊNCIA DO MAGISTRADO. PEDIDO DEFERIDO À UNANIMIDADE. O fundado temor exercido pelo Acusado sobre a população local, face aos informes de ameaças as testemunhas e aos jurados, gera um clima de insegurança que certamente irá refletir sobre aqueles que serão convocados a compor o Conselho de Sentença. Havendo dúvida quanto à imparcialidade dos Juízes Leigos, há de ser deferido o desaforamento para assegurar a isenção das decisões a serem proferidas pelos mesmos. Pleito que conta com a concordância do Juízo. Razões que se estendem às comarcas vizinhas, impondo seja prorrogada a competência para uma das Varas do Tribunal de Júri da Comarca de Recife. Pedido deferido. Unânime.

Encontrado em: . HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. JÚRI. AMEAÇAS AOS JURADOS E TESTEMUNHAS. PERICULOSIDADE DO ACUSADO... DO MAGISTRADO. PEDIDO DEFERIDO À UNANIMIDADE. O fundado temor exercido pelo Acusado sobre a população local, face aos informes de ameaças as testemunhas e aos jurados, gera um clima de insegurança...

TJ-PE - Desaforamento de Julgamento 8166720118170900 PE 0004218-09.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. JÚRI. AMEAÇAS AOS JURADOS E TESTEMUNHAS. PERICULOSIDADE DO ACUSADO E SEUS FAMILIARES. EVIDENTE TEMOR. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS. ART. 427 , DO CPP . AQUIESCÊNCIA DO MAGISTRADO. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. O fundado temor exercido pelo Acusado sobre a população local, face aos informes de ameaças as testemunhas e aos jurados, gera um clima de insegurança que certamente irá refletir sobre aqueles que serão convocados a compor o Conselho de Sentença. Havendo dúvida quanto à imparcialidade dos Juízes Leigos, há de ser deferido o desaforamento para assegurar a isenção das decisões a serem proferidas pelos mesmos.Pleito que conta com a concordância do Juízo. Razões que se estendem às comarcas vizinhas, impondo seja prorrogada a competência em favor do Tribunal de Júri da Comarca de Recife. Pedido deferido. Unânime.

Encontrado em: Criminal 203 DESAFORAMENTO. AMEAÇA. TESTEMUNHAS. DEFERIMENTO. INDÍCIOS. CONFIRMAÇÃO. JUÍZO A QUO

STJ - HABEAS CORPUS HC 121832 MG 2008/0261262-3 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÊS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, UM DELES TENTADO – NULIDADE DO PROCESSO – DECISÃO DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO – POSTERIOR DESAFORAMENTO – DESCOBERTO, EM SEGUIDA, QUE O RÉU NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO – REABERTURA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO RECURSAL – TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO MAIS SE APERFEIÇOA – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQÜENTES, DENTRE OS QUAIS O DESAFORAMENTO – AUSÊNCIA DE ANULAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA – DESAFORAMENTO CALCADO EM PRESSÕES FEITAS PELA DEFESA AO CONSELHO DE SENTENÇA (EM JULGAMENTO NÃO-REALIZADO) E NA POSSIBILIDADE DE INSEGURANÇA DA SESSÃO PLENÁRIA, POIS A AUTORIDADE POLICIAL ESTARIA ACOBERTANDO OS INTERESSES DA DEFESA – MOTIVOS QUE PERMANECEM ÍNTEGROS E, PORTANTO, APTOS A MOTIVAR NOVO DESAFORAMENTO, CASO O ANTERIOR FOSSE ANULADO – INUTILIDADE DA ANULAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – AMEAÇAS DIRIGIDAS CONTRA AS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS POR PARTE DO ACUSADO – TESE EMBASADA EM FATOS CONCRETOS – DEPOIMENTOS QUE EMBASAM ESSA TESE – IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO – ORDEM DENEGADA. Reconhecida a nulidade da decisão do processo por ausência de intimação pessoal do réu acerca da decisão de pronúncia, de rigor a anulação de todos os atos decisórios subseqüentes. Porém, a manutenção do acórdão que deferiu o pedido de desaforamento formulado pelo Magistrado não trouxe, in casu, quaisquer prejuízos à defesa, pois, ainda que ele tenha sido um ato decisório emitido depois da decisão de pronúncia, os motivos que o ensejaram (pressão exercida pela defesa em face dos Jurados sorteados e insegurança da sessão plenária na Comarca de origem, pois a autoridade policial estaria beneficiando o acusado) permaneceram íntegros, o que ensejaria novo desaforamento caso o anterior fosse anulado. Ausente prejuízo, inviável a declaração da nulidade do feito, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Deve ser mantida a decisão que determinou a prisão preventiva do paciente fundada em fatores concretos dando conta de que ele estaria, em conjunto com co-réu, pressionando testemunhas e vítimas, inclusive, ameaçando-as de morte, resguardando-se, assim, a conveniência da instrução criminal. Precedentes. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto, tão-só as supostas primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita do agente não são aptas a garantir-lhe a revogação da medida extrema. Precedentes. Ordem denegada....

TJ-AL - Desaforamento de Julgamento 08012931920158020000 AL 0801293-19.2015.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS NO CURSO DO PROCESSO. RÉU ACUSADO DE SER INTEGRANTE DE SUPOSTO GRUPO DE EXTERMÍNIO QUE IMPÕE TEMOR NA LOCALIDADE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP . DESAFORAMENTO CONHECIDO E DEFERIDO. I - No caso em tela, há fundadas dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados face às ameaças sofridas por diversas testemunhas no curso da ação penal, havendo notícias de que teriam mudado de domicílio por medo de sofrerem retaliações por parte dos acusados. II - As informações prestadas pela magistrada a quo, autoridade sensível à produção das provas, são de crucial importância para o deslinde do pedido de desaforamento, restando evidenciado, no caso concreto, que várias testemunhas consideradas importantes para a instrução processual tomaram destino ignorado por medo do suposto grupo de extermínio do qual o réu, em tese, faz parte. III - Permitir o julgamento por órgão jurisdicional sobre cuja imparcialidade pairam severas dúvidas, como na espécie, colocaria em risco a segurança e a soberania do corpo de jurados, assim como representaria irreparável afronta à garantia constitucional da ampla defesa. IV - Desaforamento deferido.

TJ-PE - Desaforamento de Julgamento 3110469 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE DO JÚRI. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Não se pode afastar com segurança a alegação de dúvida quanto à parcialidade do corpo de jurados, considerando o que foi trazido nas informações da magistrada, em especial, quanto à postura da população ao tomar ciência da absolvição. 2. Demonstrada a ameaça a ordem pública, diante da necessidade de intervenção da Polícia Militar em virtude do tumulto e da aglomeração formada quando da realização do primeiro julgamento dos acusados. 3. Por maioria, deferiu-se o pedido de desaforamento.

Encontrado em: E PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE DO JÚRI. AMEAÇA À ORDEM... parcialidade do corpo de jurados, considerando o que foi trazido nas informações da magistrada, em especial..., quanto à postura da população ao tomar ciência da absolvição.. 2. Demonstrada a ameaça a ordem...

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00010539020108180033 PI 201500010031073 (TJ-PI)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO E NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CASSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AMEAÇA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI POPULAR. 1. O direito do apelante de recorrer em liberdade, é matéria a ser tratada pelo Juízo que presidiu a instrução processual e prolatou a sentença penal condenatória do acusado, cabendo a esta segunda instância, sob pena de incorrer em supressão de instância, analisar as alegações da defesa referente a fundamentação do Magistrado de primeiro grau referente a negativa do condenado de recorrer em liberdade. 2. In casu, a decisão do Magistrado a quo que negou ao apelante o direito de recorrer em liberdade, encontra-se devidamente fundamentada, portanto, não há como se acatar tal pedido. 3. Para que o veredicto popular seja considerado manifestamente contrário à prova dos autos, a decisão dos jurados deve ser absurda, arbitrária, escandalosa e totalmente divorciada de todo o conjunto fático probatório, portanto, se os jurados aderiram à tese apresentada pela acusação, e essa encontra respaldo nos demais elementos probatórios, como in casu, deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença, que é o juiz natural da causa 4. A cassação da decisão popular, respaldada em uma das versões sustentadas em plenário e nos demais elementos probatórios, representa verdadeira afronta ao princípio constitucional da soberania do Júri, expressamente previsto no art. 5º , LXVIII da CF/88 . 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-PA - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 201430004030 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REPERCUSSÃO LOCAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 427 DO CPP. DESAFORADO PARA A COMARCA DE BELÉM. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada, por fatos objetivos, a parcialidade dos jurados. 2. Demonstração de que os jurados, moradores da localidade, estão influenciados pelo acontecimento, justamente porque o delito praticado pelo acusado causou grande repercussão no Município, assim como incutiu temor aos jurados, magistrado. Promotor de Justiça e Defensora diante das ameaça perpetrada pelo acusado, corroborado pelo fato de ter sido o pleito de desaforamento formulado pelo Ministério Público; 3. Assim, aliado à quebra de um julgamento pautado pela imparcialidade, deve ser considerado o interesse da ordem pública, pois a localidade sequer comporta local adequado para julgamento deste porte; 4. Desaforamento determinado para a Comarca de Belém; 5. PEDIDO DE DESAFORAMENTO ACOLHIDO.

TJ-PI - Desaforamento de Julgamento 00084901920128180000 PI 201200010084908 (TJ-PI)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL – DESAFORAMENTO – PLEITO MINISTERIAL – FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI (ART. 427 , CAPUT, DO CPP )– PRESSÃO SOBRE JURADOS E TESTEMUNHAS – NOTORIEDADE – MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MAGISTRADO E DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – DESLOCAMENTO ACOLHIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Revela-se fato notório e encontra substrato na prova dos autos que a organização criminosa ligada ao réu possui grande influência inclusive na polícia local, ultrapassando os limites do distrito da culpa, notoriamente pela prática de inúmeros crimes, incluindo assassinatos de grande repercussão, com características de “pistolagem”, oriundos de conflitos de famílias tradicionais do distrito da culpa e adjacências, comarcas de pequeno porte que são, tipo de influência que, possivelmente, poderia exercer algum ânimo na vontade dos jurados. 2. Mais que isso, existem provas da pressão, represálias e ameaças imprimidas pelo citado grupo aos jurados, vítimas e testemunhas, que ora suplicam para não participarem do Júri, ora mudam de endereço, impossibilitando a intimação e frustrando a produção de provas. 3. A tais dados empíricos e idôneos, somam-se, ainda, a manifestação favorável tanto da Procuradoria Geral de Justiça quanto do Juiz Presidente, que perfazem um conjunto apto a configurar séria dúvida sobre a imparcialidade dos jurados no distrito da culpa e comarcas adjacentes, justificando o desaforamento do processo para a Comarca de Picos/PI, a mais próxima onde não subsistem os motivos ensejadores do apontado quadro de insegurança. 4. Ademais, Picos/PI é, inclusive, a mesma comarca destino dos desaforamentos dos julgamentos de outros membros do citado bando ligado ao réu, encontrando-se a apenas 97,6 km do distrito da culpa. 5. Pedido de Desaforamento acolhido, à unanimidade.

Encontrado em: do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, pelo deferimento

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