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30 de setembro de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 99063 SP 96.03.099063-9 (TRF-3)

Data de publicação: 22/02/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 190 DO STJ. 1- O INSTITUTO ESTÁSUJEITO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS. ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830 /80. 2- NA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSADA NA JUSTIÇA ESTADUAL, A FAZENDA PÚBLICA DEVERÁ ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ. 3- AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: DE DIREITO, ANTECIPAÇÃO, INSS, DESPESA, TRANSPORTE, OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO, INSS, EXISTÊNCIA... nº 190, STJ: "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública... antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas de transporte dos oficiais de justiça...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 47767 AG 99063 SP 96.03.099063-9 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 190 DO STJ. 1- O INSTITUTO ESTÁSUJEITO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS. ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830 /80. 2- NA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSADA NA JUSTIÇA ESTADUAL, A FAZENDA PÚBLICA DEVERÁ ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ. 3- AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: A QUO, JUIZ DE DIREITO, ANTECIPAÇÃO, INSS, DESPESA, TRANSPORTE, OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO, INSS... nº 190, STJ: "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública... antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas de transporte dos oficiais de justiça...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6928792 PR 0692879-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS RELATIVAS A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE O ENTE PÚBLICO ESTÁ ISENTO DO DEPÓSITO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO - ACOLHIMENTO - EXEGESE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 39 DA LEI Nº 6.830 /80 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 190 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A ESPÉCIE, JÁ QUE SE TRATA DE DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDA NESTA CAPITAL, QUE POSSUI REGULAR REDE DE TRANSPORTE COLETIVO, O QUE DISPENSA O ADIANTAMENTO DE TAL VERBA PELO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE PREVÊ O ART. 44 , § 3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.149 /70 E O ITEMDO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA. A Fazenda Pública está dispensada de adiantar as custas e emolumentos, que somente serão pagos a final pela parte vencida, não se justificando a antecipação determinada pela decisão recorrida, consoante dispõe o art. 27 do Código de Processo Civil e art. 39 da Lei nº 6.830 /80. O teor da Súmula nº 190 do Colendo Superior Tribunal de Justiça não possui aplicação absoluta, podendo ser mitigada no caso concreto, ou seja, a Fazenda Pública está dispensada da antecipação do custeio do deslocamento do Oficial de Justiça, quando o Município onde a diligência for cumprida, possuir linhas regulares de transporte coletivo ou for contíguo ao Juízo de origem, conforme estabelece o art. 44 , § 3º da Lei Estadual nº 6.149 /70 (Regimento das Custas dos Atos Judiciais), bem como, o itemdo Código de Normas da Corregedoria deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-SC - Apelação Cível AC 818171 SC 2008.081817-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECOLHIMENTO DEVIDO AO FINAL DO PROCESSO EM CASO DE DECAIMENTO. DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO. 1. A isenção contemplada no art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, tem alcance restrito ao âmbito da Justiça Federal; nos Estados, prevalece a lei estadual, desde que não conflitante com a legislação processual. 2. As autarquias estaduais não gozam de isenção total ao recolhimento de custas processuais, mas apenas parcial (art. 33, § 1º, do Regimento de Custas), devido, no entanto, ao final do processo, se sucumbentes (art. 27 do CPC ). 3. "À União, aos demais estados da Federação, aos municípios, às autarquias, universidades e empresas públicas cumpre depositar previamente numerário suficiente para atender às despesas com as diligências que, no seu interesse, os oficiais de justiça tiverem que realizar ( CPC , art. 19 , caput)" (Art. 2º, Resolução 11/06 - CM).

TJ-SC - Apelação Cível AC 648385 SC 2008.064838-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECOLHIMENTO DEVIDO AO FINAL DO PROCESSO EM CASO DE DECAIMENTO. DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO. 1. A isenção contemplada no art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, tem alcance restrito ao âmbito da Justiça Federal; nos Estados, prevalece a lei estadual, desde que não conflitante com a legislação processual. 2. As autarquias estaduais não gozam de isenção total ao recolhimento de custas processuais, mas apenas parcial (art. 33, § 1º, do Regimento de Custas), devido, no entanto, ao final do processo, se sucumbentes (art. 27 do CPC ). 3. "À União, aos demais estados da Federação, aos municípios, às autarquias, universidades e empresas públicas cumpre depositar previamente numerário suficiente para atender às despesas com as diligências que, no seu interesse, os oficiais de justiça tiverem que realizar ( CPC , art. 19 , caput)" (Art. 2º, Resolução 11/06 - CM).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Maravilha Apelante: Departamento Estadual

TRF-5 - Apelação Civel AC 488019 SE 0003843-55.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ART. 39 , LEI 6830 /80 E SÚMULA Nº 190/STJ. PRECEDENTES. - A Fazenda Nacional está isenta do pagamento de custas processuais nos executivos fiscais promovidos junto à Justiça Estadual, em face do disposto no art. 39 da LEF e da Súmula 190 do v. Superior Tribunal de Justiça, que obriga tão somente a antecipação das despesas destinadas ao custeio com o transporte dos oficiais de justiça nas execuções fiscais processadas na esfera estadual. - Precedente desta e. Corte Regional: 1. No caso em exame, a decisão agravada aplicou à agravante a pena de deserção, inadmitindo o recurso de apelação interposto, por ausência de comprovação do preparo (fls. 27). 2. Sabe-se que o art. 109 , parág. 3º, da Carta Magna permite que além das ações previdenciárias outras sejam julgadas pela Justiça Estadual, quando não haja vara federal no local, a exemplo do que ocorre com as execuções fiscais. Nesses casos os juízes estaduais estarão no exercício de função federal, sendo competente para julgar eventuais recursos o TRF da respectiva região. 3. Em tais casos, deve-se ressaltar que as execuções fiscais ajuizadas para cobrança de dívida da União, ainda quando em curso perante a Justiça Estadual, são isentas do pagamento de custas ou de qualquer outra despesa judicial, como preparo ou depósito prévio, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes do STJ: EResp. 506.618/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 13.02.06, P. 655; e EResp. 463.192/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 03.10.05, P. 113. 4. Agtr provido. (AGTR Nº 9088 - Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, pub. DJ. 26.11.2008, p. 18, decisão unânime). Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 17/12/2009 - Página: 124 - Ano

TJ-RN - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad AI 151538000100 RN 2011.015153-8/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO ENTÃO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. BENESSE DENEGADA CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. PROVAS, NOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Apesar do entendimento de que a simples afirmação de pobreza da parte é suficiente à obtenção do benefício da Lei nº 1.060 /50, entendo, no caso concreto, que tal pleito não pode prosperar, devendo tal assertiva ser utilizada com temperamentos. 2 - Não se pode deferir justiça gratuita quando as provas carreadas aos autos pelo próprio interessado se contrapõem ao seu estado de pobreza. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento nº , da 3ª Câmara Cível do TJRN, Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 24.02.2011 - Destaque acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DEMANDADA EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº , da 1ª Câmara do TJRN, rel. Dr. Jarbas Bezerra - Juiz convocado, DJ 21.09.2010 - Destaque acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 211814 AG 41372 SP 2004.03.00.041372-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 11 DESTA CORTE. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 190 DO STJ. 1- A obrigatoriedade de adiantamento das despesas de transporte do Oficial de Justiça, pela Fazenda Pública, não contraria o disposto no art. 39 da Lei 6.830 /80. 2- Nas execuções fiscais, mesmo aquelas processadas na Justiça Estadual, a Fazenda Pública deverá antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com transporte de Oficial de Justiça. Súmulas 11 desta Corte e 190 do STJ. 3- Agravo desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41372 SP 2004.03.00.041372-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 11 DESTA CORTE. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 190 DO STJ. 1- A obrigatoriedade de adiantamento das despesas de transporte do Oficial de Justiça, pela Fazenda Pública, não contraria o disposto no art. 39 da Lei 6.830 /80. 2- Nas execuções fiscais, mesmo aquelas processadas na Justiça Estadual, a Fazenda Pública deverá antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com transporte de Oficial de Justiça. Súmulas 11 desta Corte e 190 do STJ. 3- Agravo desprovido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01836619120118190001 RJ 0183661-91.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: nº. 6.340/10. Incompetência absoluta do juízo. Município de Niterói. Demanda ajuizada no Foro da Capital. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja negado provimento. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo recorrente, na forma prevista no art. 12 da Lei nº. 1.060/50. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública encontram-se disciplinados na Lei n°. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Referida Lei dispôs, em seu artigo 23, que: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Por outro lado, nos termos do artigo 28, estabelece: Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial. Dessa feita, conforme autoriza a Lei supracitada, que somente entrou em vigor em 23 de junho de 2010, até 5 anos após sua entrada em vigor, ou seja, até 23 de junho de 2015, é expressamente facultado aos Tribunais de Justiça limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em exorbitância cometida pelo Tribunal de Justiça ao limitar a abrangência das ações de competência dos Juizados Especiais Fazendários ou violação da legalidade, na medida em que o Ato Executivo encontra fundamento expresso na Legislação vigente. Sob esse único prisma, já se demonstra a impossibilidade de provimento do presente. Mas não é só. Com efeito, a Lei Estadual n°. 5.781, de 1°/7/2010, que cria os Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispõe, no artigo 49 e parágrafo único que: Art. 49. Não se incluirão na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pelo prazo de 2 (dois) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - as ações que digam respeito à entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, à realização de exames, de cirurgias...

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