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23 de abril de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 47767 AG 99063 SP 96.03.099063-9 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 190 DO STJ. 1- O INSTITUTO ESTÁSUJEITO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS. ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830 /80. 2- NA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSADA NA JUSTIÇA ESTADUAL, A FAZENDA PÚBLICA DEVERÁ ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190 /STJ. 3- AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: A QUO, JUIZ DE DIREITO, ANTECIPAÇÃO, INSS, DESPESA, TRANSPORTE, OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO, INSS,... nº 190 , STJ: "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública... antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas de transporte dos oficiais de justiça...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 99063 SP 96.03.099063-9 (TRF-3)

Data de publicação: 22/02/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 190 DO STJ. 1- O INSTITUTO ESTÁSUJEITO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS. ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830 /80. 2- NA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSADA NA JUSTIÇA ESTADUAL, A FAZENDA PÚBLICA DEVERÁ ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ. 3- AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: DE DIREITO, ANTECIPAÇÃO, INSS, DESPESA, TRANSPORTE, OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO, INSS, EXISTÊNCIA,... nº 190, STJ: "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública... antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas de transporte dos oficiais de justiça...

TJ-SC - Apelação Cível AC 818171 SC 2008.081817-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECOLHIMENTO DEVIDO AO FINAL DO PROCESSO EM CASO DE DECAIMENTO. DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO. 1. A isenção contemplada no art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, tem alcance restrito ao âmbito da Justiça Federal; nos Estados, prevalece a lei estadual, desde que não conflitante com a legislação processual. 2. As autarquias estaduais não gozam de isenção total ao recolhimento de custas processuais, mas apenas parcial (art. 33, § 1º, do Regimento de Custas), devido, no entanto, ao final do processo, se sucumbentes (art. 27 do CPC ). 3. "À União, aos demais estados da Federação, aos municípios, às autarquias, universidades e empresas públicas cumpre depositar previamente numerário suficiente para atender às despesas com as diligências que, no seu interesse, os oficiais de justiça tiverem que realizar ( CPC , art. 19 , caput)" (Art. 2º, Resolução 11/06 - CM).

TJ-SC - Apelação Cível AC 648385 SC 2008.064838-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECOLHIMENTO DEVIDO AO FINAL DO PROCESSO EM CASO DE DECAIMENTO. DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO. 1. A isenção contemplada no art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, tem alcance restrito ao âmbito da Justiça Federal; nos Estados, prevalece a lei estadual, desde que não conflitante com a legislação processual. 2. As autarquias estaduais não gozam de isenção total ao recolhimento de custas processuais, mas apenas parcial (art. 33, § 1º, do Regimento de Custas), devido, no entanto, ao final do processo, se sucumbentes (art. 27 do CPC ). 3. "À União, aos demais estados da Federação, aos municípios, às autarquias, universidades e empresas públicas cumpre depositar previamente numerário suficiente para atender às despesas com as diligências que, no seu interesse, os oficiais de justiça tiverem que realizar ( CPC , art. 19 , caput)" (Art. 2º, Resolução 11/06 - CM).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Maravilha Apelante: Departamento Estadual

TJ-RN - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad AI 151538000100 RN 2011.015153-8/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO ENTÃO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. BENESSE DENEGADA CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. PROVAS, NOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Apesar do entendimento de que a simples afirmação de pobreza da parte é suficiente à obtenção do benefício da Lei nº 1.060 /50, entendo, no caso concreto, que tal pleito não pode prosperar, devendo tal assertiva ser utilizada com temperamentos. 2 - Não se pode deferir justiça gratuita quando as provas carreadas aos autos pelo próprio interessado se contrapõem ao seu estado de pobreza. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento nº , da 3ª Câmara Cível do TJRN, Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 24.02.2011 - Destaque acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DEMANDADA EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº , da 1ª Câmara do TJRN, rel. Dr. Jarbas Bezerra - Juiz convocado, DJ 21.09.2010 - Destaque acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6928792 PR 0692879-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS RELATIVAS A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE O ENTE PÚBLICO ESTÁ ISENTO DO DEPÓSITO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO - ACOLHIMENTO - EXEGESE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 39 DA LEI Nº 6.830 /80 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 190 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A ESPÉCIE, JÁ QUE SE TRATA DE DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDA NESTA CAPITAL, QUE POSSUI REGULAR REDE DE TRANSPORTE COLETIVO, O QUE DISPENSA O ADIANTAMENTO DE TAL VERBA PELO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE PREVÊ O ART. 44 , § 3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.149 /70 E O ITEMDO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA. A Fazenda Pública está dispensada de adiantar as custas e emolumentos, que somente serão pagos a final pela parte vencida, não se justificando a antecipação determinada pela decisão recorrida, consoante dispõe o art. 27 do Código de Processo Civil e art. 39 da Lei nº 6.830 /80. O teor da Súmula nº 190 do Colendo Superior Tribunal de Justiça não possui aplicação absoluta, podendo ser mitigada no caso concreto, ou seja, a Fazenda Pública está dispensada da antecipação do custeio do deslocamento do Oficial de Justiça, quando o Município onde a diligência for cumprida, possuir linhas regulares de transporte coletivo ou for contíguo ao Juízo de origem, conforme estabelece o art. 44 , § 3º da Lei Estadual nº 6.149 /70 (Regimento das Custas dos Atos Judiciais), bem como, o itemdo Código de Normas da Corregedoria deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 211814 AG 41372 SP 2004.03.00.041372-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 11 DESTA CORTE. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 190 DO STJ. 1- A obrigatoriedade de adiantamento das despesas de transporte do Oficial de Justiça, pela Fazenda Pública, não contraria o disposto no art. 39 da Lei 6.830 /80. 2- Nas execuções fiscais, mesmo aquelas processadas na Justiça Estadual, a Fazenda Pública deverá antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com transporte de Oficial de Justiça. Súmulas 11 desta Corte e 190 do STJ. 3- Agravo desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41372 SP 2004.03.00.041372-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 11 DESTA CORTE. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 190 DO STJ. 1- A obrigatoriedade de adiantamento das despesas de transporte do Oficial de Justiça, pela Fazenda Pública, não contraria o disposto no art. 39 da Lei 6.830 /80. 2- Nas execuções fiscais, mesmo aquelas processadas na Justiça Estadual, a Fazenda Pública deverá antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com transporte de Oficial de Justiça. Súmulas 11 desta Corte e 190 do STJ. 3- Agravo desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1885 MG 2000.01.99.001885-6 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. OFICIAL DE JUSTIÇA I - Cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado às despesas com o transporte dos oficiais de justiça, na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, conforme a Súmula 190 do STJ. II - Apelação improvida.

TJ-PR - 9289823 PR 928982-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 928982-3, da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, em que é apelante METALÚRGICA SANTA CECÍLIA S.A. e apelado ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO 3 Trata-se de Apelação Cível interposta por METALÚRGICA SANTA CECÍLIA S.A. em face da sentença (fls. 141/145) que, nos autos de embargos à execução fiscal n.º 656/2009, julgou extinto o processo, sem resolução o mérito, em razão da perda superveniente do objeto da lide, condenando o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00. Em suas razões (fls. 167/188), resume a apelante que ajuizou ação visando à desconstituição do título executivo fiscal em face do pagamento da dívida por meio de compensação requerida administra- tivamente, com fundamento no artigo 78, § 2º do ADCT. Requer preliminarmente o julgamento do agravo retido interposto contra decisão que determinou o julgamento antecipado da lide. Alega, também em preliminar, a nulidade da sentença, por entendê-la citra petita, na medida em que o pedido não foi de com- pensação pela via dos embargos à execução, mas de reconhecimento de ilegalidade e de inconstitucionalidade da negativa de pagamento do débi- to na forma requerida administrativamente, diante da auto aplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT e da inconstitucionalidade do Decreto estadu- al n.º 418/2007, que não foram analisadas pelo juízo singular. No mérito, argumenta que os procedimentos adotados para a compensação de precatórios vencidos e inadimplidos com débitos de ICMS foram convalidados pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, sendo certo que o artigo 78 do ADCT, em seu § 2º, instituiu o poder libera- tório dos tributos em razão da mora estatal. Entende que a legislação estadual atacada é inconsti- tucional porque se trata de decreto autônomo, porquanto não regulamen- ta lei maior preexistente, citando doutrina e jurisprudência a respeito. 4 De outro lado, argui que, diante da execução...

Encontrado em: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

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