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30 de agosto de 2014

Página 1 de 1.936 8 6 1.179 723 20 resultados para "ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LESIVAS AO CONSUMIDOR" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980110490376 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2001

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LESIVAS AO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLAÚSULAS QUE IMPONHAM REPRESENTANTE PARA CONCLUIR OU REALIZAR OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO PELO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O ART. 81 DO CDC PREVÊ QUE A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES PODERÁ SER EXERCIDO A TÍTULO COLETIVO QUANDO SE TRATAR, NÃO SÓ DE INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, MAIS AINDA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, ASSIM ENTENDIDOS OS DECORRENTES DE ORIGEM COMUM. OS SERVIÇOS QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS COLOCAM À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES, ESTÃO REGIDOS PELO CDC , EIS QUE SE INSEREM NO CONCEITO CONSAGRADO O § 2.º, DO ART. 3.º, DA LEI Nº 8. 078/90. É NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR DO MUTUÁRIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVO INTERESSE DESTE. SÚMULA 60 DO STJ. NAS AÇÕES PÚBLICAS NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980110472094 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2003

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LESIVAS AO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLAÚSULA QUE IMPONHAM REPRESENTANTE PARA CONCLUIR OU REALIZAR OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO PELO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O ART.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 550897 DF (STF)

Data de publicação: 22/03/2011

Decisão: . ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LESIVAS AO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS... QUE IMPONHAM REPRESENTANTE PARA CONCLUIR OU REALIZAR OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO PELO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS... DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES PODERÁ SER EXERCIDO A TÍTULO COLETIVO QUANDO SE TRATAR, NÃO SÓ...

DJPA 23/08/2012 - Pág. 580 - Diário de Justiça do Estado do Pará

consumerista. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LESIVAS AO CONSUMIDOR - DIREITOS... do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4371897 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS LESIVAS AO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TUTELA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE ENVOLVEM CAPTAÇÃO DE ECONOMIA POPULAR. 1. Ao legitimar o Ministério Público à propositura de ações que visem à anulação de cláusulas contratuais lesivas ao consumidor, quis o legislador que a tutela às relações de consumo fosse ampla, já que está prevista no capítulo dos Direitos e Garantias Individuais (artigo 5o ., inciso XXXII da Constituição Federal ) e ainda desponta como princípio norteador da Ordem Econômica, em nossa Lei Maior (artigo 170, V). 2. O Ministério Público detém legitimação ativa para propor Ação Civil Pública , na defesa de interesses sociais e da ordem econômica, quando impugna validade de cláusula que reputa lesiva ao consumidor. Presente se faz o interesse público, se são utilizados, em empreendimentos de vulto, recursos captados da economia popular. O caráter privado dos pactos celebrados não afasta a legitimação, pena de esvaziamento da norma protetiva, mesmo que, sob essa ótica, os direitos se apresentem disponíveis. A indisponibilidade reside no comando legal para a proteção de interesses massivos, considerada a hipossuficiência das partes envolvidas na relação de consumo

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4784598 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2000

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LESIVAS AO CONSUMIDOR - TUTELA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - CAPTAÇÃO DE ECONOMIA POPULAR. 1-O MINISTÉRIO PÚBLICO É PARTE LEGÍTIMA PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES QUE VISEM A ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LESIVAS AO CONSUMIDOR, NA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DA ORDEM ECONÔMICA. 2- É ABUSIVO O PERCENTUAL DE 5% A INCIDIR SOBRE O VALOR JÁ PAGO PELO CONSUMIDOR, A TÍTULO DE "TAXA DE TRANSFERÊNCIA" DE CONTRATO IMOBILIÁRIO, MOSTRANDO-SE INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E EQUILÍBRIO FINANCEIRO QUE DEVEM REGER OS ATOS NEGOCIAIS NA RELAÇÃO DE CONSUMO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4967698 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉ-RIO PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VIOLADORAS DO DIREITO DO CON-SUMIDOR. CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR, SOB A FORMA DE AUTOFINANCIAMENTO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA PARA DECLA-RAR A NULIDADE DO CONTRATO. I - O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LESIVAS AO CONSUMIDOR, COM APOIO NO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. II - O FATO DE TOMAR POUPANÇA DOS COMPRADORES SEM REPASSAR DE IMEDIATO O BEM, DEIXANDO PARA FAZÊ-LO APÓS O TÉRMINO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES, CONSTITUI OFENSA À LEI Nº 5.768 /71.

DJPA 20/11/2013 - Pág. 717 - Diário de Justiça do Estado do Pará

- ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LESIVAS AO CONSUMIDOR - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE... no art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Conforme exemplo de julgados DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 31/01/2012 - Pág. 396 - Diário de Justiça do Estado do Pará

da legislação consumerista. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LESIVAS AO CONSUMIDOR....01.89). O ajuizamento de Ação Coletiva não impede que os consumidores defendam seus direitos

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 11/10/2012 - Pág. 188 - Diário de Justiça do Estado do Pará

CONTRATUAIS LESIVAS AO CONSUMIDOR - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO... REGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS... QUE OS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

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