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03 de setembro de 2015

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 13254 MS 2006.013254-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PALAVRAS OFENSIVAS TRANSMITIDAS AO ADVOGADO POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA (E-MAIL) E JUNTADAS AOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AJUIZADA POR CURADORA DE INTERDITADA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O OBJETO DA AÇÃO - AFASTADO O CARÁTER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7186320125020044 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ADVOGADA QUE ASSINA DIGITALMENTE O RECURSO E OS NOMES DOS ADVOGADOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO RECURSAL . REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.419 /2006, "o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" . 2. Dessa forma, tratando-se de peticionamento eletrônico , a regularidade da representação processual no recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, por meio eletrônico, por advogada devidamente investida de poderes, é irrelevante que os nomes de outros advogados tenham constado da petição recursal. 3. Viola, pois, o art. 5º , LV , da Constituição Federal , por restringir indevidamente a garantia da ampla defesa, decisão regional que não conhece do recurso ordinário do Reclamante, por irregularidade de representação, em razão de nome constante na petição do recurso não ser idêntico àquele autorizado no sistema de peticionamento eletrônico. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a irregularidade de representação do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para prosseguir no julgamento.

DJGO 19/01/2012 - Pág. 441 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONSGTE : 29228 GO - TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO DESPACHO : SENHOR ADVOGADO A CORRESPONDENCIA PARA... EDUARDO F DE MENDOCA DESPACHO : SENHOR ADVOGADO A CORRESPONDENCIA ENDEREÇA PARA CITACAO DO REQUERIDO NO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/07/2012 - Pág. 311 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SILVA DESPACHO : SENHORA ADVOGADA A CORRESPONDENCIA PARA INTIMACAO DO REQUERIDO/EX ECUTADO NOS FOI

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23118120125150007 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ADVOGADO QUE ASSINA DIGITALMENTE O RECURSO E AQUELE MENCIONADO NA PETIÇÃO RECURSAL - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogado devidamente investido de poderes, é irrelevante que o nome de outros advogados tenham constado da petição recursal , porquanto a assinatura eletrônica , por informar nome e número de inscrição da OAB do causídico, é suficiente à aferição de existência e validade do ato. Assim, a Corte regional, ao recusar a prática de ato processual por advogado devidamente habilitado, na forma do art. 38 do CPC , obsta indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, subvertendo a lógica facilitadora do processo eletrônico. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 19460 SP 019460/2004 (TRT-15)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO CONSTITUÍDO.CORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADA À PARTE. NULIDADE REJEITADA. Ainda que o reclamado conte com advogados regularmente constituídos, não se pode considerar nula a notificação postal endereçada ao próprio reclamado, eis que no Processo Trabalhista há regras específicas autorizando que a notificação das decisões sejam feitas pessoalmente ao litigante ou ao seu patrono (artigos 834 e 852 da CLT ). Preliminar rejeitada.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 19460 SP 019460/2004 (TRT-15)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO CONSTITUÍDO.CORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADA À PARTE. NULIDADE REJEITADA. Ainda que o reclamado conte com advogados regularmente constituídos, não se pode considerar nula a notificação postal endereçada ao próprio reclamado, eis que no Processo Trabalhista há regras específicas autorizando que a notificação das decisões sejam feitas pessoalmente ao litigante ou ao seu patrono (artigos 834 e 852 da CLT ). Preliminar rejeitada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 324358 SP 2013/0100135-1 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRANSMISSÃO VIA FAX. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM OS ORIGINAIS APRESENTADOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE. LEI 9.800 /99. ASSINATURA ELETRÔNICA DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A divergência ou não correspondência entre a petição apresentada por fax e a posteriormente enviada eletronicamente inviabiliza seu conhecimento nos termos do art. 4º da Lei 9.800 /99. Precedentes. 2. Por outro vértice, ainda que assim não fosse, verifica-se, in casu, que o nome do advogado indicado como autor do presente recurso não confere com o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, de forma que incide na hipótese, por paralelo, o disposto na Súmula 115/STJ, verbis: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo regimental não conhecido.

DJGO 31/08/2010 - Pág. 242 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ADVOGADA A CORRESPONDENCIA PARA CITACAO E INTIMACAO DA RE QUERIDA GLOBEX FOI DEVOLVIDA AO ARGUMENTO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10298720105020088 1029-87.2010.5.02.0088 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ADVOGADA QUE ASSINA DIGITALMENTE O RECURSO E AQUELES MENCIONADOS NA PETIÇÃO RECURSAL - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogada devidamente investida de poderes, é irrelevante que os nomes de outros advogados tenham constado da petição recursal. Isso porque, tal a assinatura eletrônica informa nome e número de inscrição da OAB da causídica, sendo suficiente à aferição de existência e validade do ato. Assim, a Corte regional, ao recusar a prática de ato processual por advogada devidamente habilitada, na forma do art. 38 do CPC , obsta indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, subvertendo a lógica facilitadora do processo eletrônico. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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