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03 de agosto de 2015

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TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 28688 MS 89.03.028688-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/1990

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL - INEXISTENCIA DE COAÇÃO ILEGAL. - O SINDICATO, BEM COMO AS DEMAIS PESSOAS JURIDICAS, TEM LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR HABEAS CORPUS. - AO JUIZ CABE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES INEXISTINDO QUALQUER COAÇÃO ILEGAL QUE SE POSSA LOCALIZAR NA EXIGENCIA DE RESPEITO AS SUAS DETERMINAÇÕES. - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: POR DECISÃO UNANIME, EM REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MERITO, DENEGAR A ORDEM. PRIMEIRA TURMA... HABEAS CORPUS PREVENTIVO, SINDICATO, LEGITIMIDADE ATIVA, DESOBEDIENCIA, DECISÃO JUDICIAL

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 0 ES 95.02.20860-9 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/1995

Ementa: PROCESSO PENAL - "HABEAS CORPUS"- RAZÕES DO PEDIDO, NA SUA MAIORIA, DESPROPOSITADAS. - NÃO PROMOVIDA TIPIFICAÇÃO NEM APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL PELO JUÍZO "A QUO", QUE TEM CONSCIÊNCIA QUE TAL COMPETÊNCIA É DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DEVIDO JUÍZO. - AO JUIZ CABE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS SUAS DECISÕES. - NÃO OCORRNCIA POR PARTE DO JUÍZO IMPETRADO DE MEDIDA ILEGAL JUSTIFICATIVA DA CONCESSÃO ORDEM. - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. - DECISÃO UNÂNIME.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 28688 MS 89.03.028688-0 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/1990

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL - INEXISTENCIA DE COAÇÃO ILEGAL. - O SINDICATO, BEM COMO AS DEMAIS PESSOAS JURIDICAS, TEM LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR HABEAS CORPUS. - AO JUIZ CABE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES INEXISTINDO QUALQUER COAÇÃO ILEGAL QUE SE POSSA LOCALIZAR NA EXIGENCIA DE RESPEITO AS SUAS DETERMINAÇÕES. - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: , DESOBEDIENCIA, DECISÃO JUDICIAL, INEXISTENCIA, COAÇÃO ILEGAL. HABEAS CORPUS HABEAS CORPUS HC 28688 MS 89.03.028688-0 (TRF-3) JUIZ SILVEIRA BUENO...POR DECISÃO UNANIME, EM REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MERITO, DENEGAR A ORDEM. PRIMEIRA TURMA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00425034820118190001 RJ 0042503-48.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: condenatória e dos honorários às fls. 200/201, sem interposição de embargos. Terceira execução às fls. 206/215, de R$ 557.000,00. Decisão a fl. 229, concluindo que a ré alegou, mas não comprovou, ter cumprido a obrigação, reduzindo o valor da execução da multa cominatória para R$ 50.000,00, e convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos por R$ 4.820,34. Execução com base na decisão de fl. 229 às fls. 231/232, de R$ 54.820,34. Depósito garantidor a fl. 235. Embargos à execução às fls. 236/251, reiterando o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer. Impugnação aos embargos às fls. 256/273. Sentença às fls. 276/277, acolhendo os embargos e julgando extinta a execução, sob o fundamento de que, ao menos a partir da contestação, a autora tinha ciência da autorização, e que a ela caberia fazer prova de que tentou contato com a ré e não recebeu autorização. Recurso da parte autora às fls. 287/30, regularmente recebido a fl. 308, sendo apresentadas contrarrazões às fls. 309/323 É o relatório. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator VOTO Embargos à execução. Execução de multa cominatória reduzida a R$ 50.000,00, acrescida do valor da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Cumprimento da obrigação firmada em sede de antecipação da tutela que não ocorreu. Ausência de prova da alegação de cumprimento, que só veio aos autos com a contestação, após o prazo da suposta autorização para realização do exame determinado judicialmente. Fornecedora que não se manifestou nos autos em momento algum, antes da contestação, informando sobre o suposto cumprimento da ordem judicial, mesmo após a reiteração da intimação pessoal. Alegação de que houve tentativa de contato com a consumidora desprovida de substrato mínimo que indique sua verossimilhança. Consumidora que comunicou ao Juízo reiteradamente o não cumprimento da ordem, e ainda indicou precisamente - com número de protocolo - ao menos um episódio de recusa após a determinação judicial...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02013378120138190001 RJ 0201337-81.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: da Autora. Manifesto o dano moral derivado do susto pelo tombo e angústia na recuperação e submissão a tratamento médico. O dano moral se arbitra de acordo com o princípio da razoabilidade, observado o evento e suas consequências, além da capacidade das partes. Valor fixado em harmonia com esta orientação. A indenização do dano material corresponde aos dias que a Autora ficou impossibilitada de trabalhar. No caso de o Autor ser beneficiário da gratuidade de justiça, não cabe condenar o Município no pagamento das custas processuais quando vencido na lide. Se a lei municipal prevê a reciprocidade de tratamento ao Estado quanto à isenção de tributos, há de se reconhecer o direito ao benefício em favor do Município de São Gonçalo quanto ao pagamento da taxa judiciária, conforme regula o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Recurso provido em parte." (Apelação Cível n.º 165994719.2011.8.19.0004. Quinta Câmara Cível. Rel. Des. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA. Julgado em 01/7/2014). (Dano Moral mantido em R$ 10.000,00 dez mil reais). "RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM BUEIRO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE ZELAR PELO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E PELOS PADRÕES DE SEGURANÇA DAS VIAS PÚBLICAS. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A responsabilidade da Administração Pública na omissão pressupõe que a mesma seja específica, isto é, que tenha sido a ausência da atuação do Estado a situação apta e propícia a criar o dano, quando este tinha o dever de impedir sua ocorrência. Autora que sofreu lesões corporais em virtude da queda em bueiro de águas pluviais. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e afronta aos princípios da prevalência do interesse público e da eficiência. A verba arbitrada a título de danos morais - R$ 15.000,00 -observa as peculiaridades do caso...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1370468 RN 2011/0305676-8 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE NOME DE PESSOA VIVA A PRÉDIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 52/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Recurso especial originado em ação civil pública, por meio da qual se discute a possibilidade de atribuição de nome de pessoa viva a prédio público, no âmbito do Poder Judiciário. 2. No caso, o TRF da 5ª Região entendeu que a pretensão autoral estaria prejudicada em razão da Resolução/CNJ n. 52/2008, que, no art. 1º, dispôs: "é proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público sob a administração do Poder Judiciário nacional, salvo se o homenageado for ex-integrante do Poder Público, e se encontre na inatividade, em face da aposentadoria decorrente de tempo de serviço ou por força da idade". 3. A Constituição Federal , ao tratar da competência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, especificou que "compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União" ( Constituição Federal , art. 103-B, § 4º, inciso II). 4. Em razão da superveniência da Resolução/CNJ n. 52/2008, não há mais interesse no prosseguimento da ação civil pública, uma vez que foi reconhecida a constitucionalidade e legalidade do Ato/TRF5 n. 192/2004 por órgão ao qual a Constituição Federal atribuiu a competência para o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário. 5. Nessa linha, a pretensão de ser declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade desses atos administrativos, porque implica na necessidade de decisão judicial ou administrativa (no próprio âmbito do CNJ) que declare a nulidade das disposições da Resolução acima mencionada, deve ser reivindicada junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , inciso I , alínea 'r', da Constituição Federal . 6. Recurso especial não provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00567134420138260000 SP 0056713-44.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Laudo técnico apresentado por profissional qualificado regularmente nomeado pelo juízo 'a quo'. Admissibilidade. A impugnação do laudo pericial só é cabível quando demonstrada ausência de conhecimento técnico ou específico do profissional. Cabe ao juiz zelar pelo bom andamento processual, indeferindo as providências que julgar inúteis. Exegese do artigo 130 do Código de Processo Civil . Decisão mantida. Recurso de agravo não provido.

DJGO 31/03/2015 - Pág. 1570 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE AMBAS AS PARTES SAEM ACORDADAS D OS TERMOS A QUE CHEGARAM. CONTUDO, CABE AO MAGISTRADO ZELAR PARA... DA PRECATORIA, SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. SEM CUSTAS E HONORARIOS POR SEREM AS PARTES BENEFICIARIAS.... GUSTAVO BRAGA CARVALHO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/05/2015 - Pág. 2482 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A PREVENCAO E REPROVACAO DESSAS PRATICAS, CABENDO-LH E, JUNTAMENTE COM AS AUTORIDADES QUE ATUAM NO... SETOR DA SEGURANCA PUBLICA, ZELAR PELA ORDEM PUBLICA, COIBINDO ATIVIDADES CRIMINOSAS DO ARAGUAIA/GO , 06 DE MAIO DE 2015. PRISCILA LOPES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/05/2015 - Pág. 2182 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : AUTOS N 9701745299 NATUREZA: INDENIZACAO DECISAO EM FACE DA CERTI DAO ACOSTADA A FL. 708... SOARES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 63260-93.2013.8.09.0123 AUTOS NR. : 44 NATUREZA : BUSCA... DAS PARTES PARA INFORMAR NOS AUTOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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