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23 de abril de 2014

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TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 0 ES 95.02.20860-9 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/1995

Ementa: PROCESSO PENAL - "HABEAS CORPUS"- RAZÕES DO PEDIDO, NA SUA MAIORIA, DESPROPOSITADAS. - NÃO PROMOVIDA TIPIFICAÇÃO NEM APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL PELO JUÍZO "A QUO", QUE TEM CONSCIÊNCIA QUE TAL COMPETÊNCIA É DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DEVIDO JUÍZO. - AO JUIZ CABE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS SUAS DECISÕES. - NÃO OCORRNCIA POR PARTE DO JUÍZO IMPETRADO DE MEDIDA ILEGAL JUSTIFICATIVA DA CONCESSÃO ORDEM. - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. - DECISÃO UNÂNIME.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 28688 MS 89.03.028688-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/1990

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL - INEXISTENCIA DE COAÇÃO ILEGAL. - O SINDICATO, BEM COMO AS DEMAIS PESSOAS JURIDICAS, TEM LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR HABEAS CORPUS. - AO JUIZ CABE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES INEXISTINDO QUALQUER COAÇÃO ILEGAL QUE SE POSSA LOCALIZAR NA EXIGENCIA DE RESPEITO AS SUAS DETERMINAÇÕES. - ORDEM DENEGADA.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 28688 MS 89.03.028688-0 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/1990

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL - INEXISTENCIA DE COAÇÃO ILEGAL. - O SINDICATO, BEM COMO AS DEMAIS PESSOAS JURIDICAS, TEM LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR HABEAS CORPUS. - AO JUIZ CABE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES INEXISTINDO QUALQUER COAÇÃO ILEGAL QUE SE POSSA LOCALIZAR NA EXIGENCIA DE RESPEITO AS SUAS DETERMINAÇÕES. - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DESOBEDIENCIA, DECISÃO JUDICIAL, INEXISTENCIA, COAÇÃO ILEGAL. HABEAS CORPUS HABEAS CORPUS HC 28688 MS 89.03.028688-0 (TRF-3) JUIZ SILVEIRA BUENO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 863055 GO 2006/0142441-8 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: esses casos, a efetividade de decisão judicial já proferida deve ser assegurada por meio mais simples: basta a comunicação do descumprimento ao juiz de primeira instância (ou Tribunal, na situação excepcional de competência originária), que deverá expedir ofício ao administrador claudicante, tomando, a partir daí, as medidas de rigor, no sentido de garantir a força de sua autoridade e o conteúdo do provimento. 8. Mesmo na hipótese em que a decisão é proferida pelo Tribunal, em grau de recurso, caberá ao juízo de 1º grau assegurar seu cumprimento pelas partes, decorrência lógica do princípio da unicidade do sistema judicial. 9. Devem ser processadas como meras petições as reclamações propostas no Tribunal para cumprimento, pelas autoridades administrativas, de decisões proferidas em causas de sua competência originária (princípio da instrumentalidade do processo). Caracterizado o descumprimento, o Tribunal expedirá ofício ou, se necessário, aplicarará medida sub-rogatória destinada a obter o mesmo resultado prático equivalente ao adimplemento do comando judicial. 10. Hipótese dos autos em que a Reclamação contra descumprimento de decisão por autoridade administrativa foi apresentada ao Tribunal Regional que decidiu o processo em grau recursal. Inviável o remédio processual, in casu, sem prejuízo de a pretensão do reclamante ser formulada por simples petição ao juiz de primeira instância. 11. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70054327648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INSCRIÇÃO DIRETA NA PROVA DE TÍTULOS PARA A MODALIDADE DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A inconformidade da impetrante diz respeito à exigência de realização de prova de conhecimento para o concurso de remoção estabelecido pelo Edital de Abertura de Inscrição nº 001/2013. O Conselho Nacional de Justiça foi incluído como órgão do Poder Judiciário pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004 (art. 92 , inc. I-A , da Constituição Federal ). Foi-lhe atribuída competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências (art. 103-B, § 4º, inc. I, da Constituição Federal ). A força normativa das decisões e atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça decorre da própria Constituição Federal e foi com base na Resolução nº 81/2009 do CNJ que houve a edição do Edital nº 01/2013. Considerando o entendimento do STF sobre a função normativa do Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe a função de regular de forma direta a materialização de preceitos constitucionais, não se verifica violação a direito líquido e certo da impetrante, na medida em que a própria noção de legalidade de reserva legal deverá construir-se com base nestas diretivas jurisprudenciais. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70054327648, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 13/09/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70054322664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. REMOÇÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE PROVA DE TÍTULOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, urgindo, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. O Conselho Nacional de Justiça foi incluído como órgão do Poder Judiciário pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004 (art. 92 , inc. I-A , da Constituição Federal ). Foi-lhe atribuída competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências (art. 103-B, § 4º, inc. I, da Constituição Federal ). A força normativa das decisões e atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça decorre da própria Constituição Federal e foi com base na Resolução nº 81/2009 do CNJ que houve a edição do Edital nº 01/2013. Considerando o entendimento do STF sobre a função normativa do Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe a função de regular de forma direta a materialização de preceitos constitucionais, não se verifica violação a direito líquido e certo da impetrante, na medida em que a própria noção de legalidade de reserva legal deverá construir-se com base nestas diretivas jurisprudenciais. Não comprovado o direito líquido e certo à remoção de notário e registrador somente mediante submissão à prova de títulos. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70054322664, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/10/2013)

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 200081000211614 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: menor que o postulado pela parte e de imposição de multa para o caso de não cumprimento, em tempo, da diligência ordenada pelo Juízo a quo), sem que a litigante interessada tenha pedido sua análise pelo Juízo ad quem, em razões ou contrarrazões recursais. Não conhecimento de agravo retido. 3. "Deverão ser citadas para a ação [popular], obrigatoriamente, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato a ser anulado e mais as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado pessoalmente o ato ou firmado o contrato impugnado, ou que, por omissos, tiverem dado oportunidade à lesão [...]" (Hely Lopes Meirelles). Se, segundo a tese autoral, a refixação da LPM de 1831, para efeito de definição dos terrenos de marinha, teria sido realizada pela SPU/CE para beneficiar ocupantes das áreas, ilegalmente desqualificadas, em função do parâmetro refixado, de públicas de marinha para alodiais privadas, gerando apossamento da propriedade pública, para uso privado, contando, inclusive, com a omissão do Município de Aquiraz/CE, que não teria zelado pela área de praia, permitindo que nela se construísse empreendimento privado; e se o autor busca a invalidação do ato administrativo demarcatório e impedimento à ocupação irregular das áreas de marinha e de praia, correta a integração, no polo passivo da lide, da UNIÃO, do MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE e dos servidores públicos responsáveis junto aos referidos entes públicos, além, logicamente, do particular que se encontrava edificando em área supostamente pública. Se houve, ou não, o cometimento de ilegalidade pelos demandados, trata-se de questão de mérito. 4. O Juízo a quo entendeu que o autor careceria de interesse processual, porquanto, a despeito das diferenças entre a ação popular e a ação civil pública, os destinos desta ação popular e da Ação Civil Pública nº 96.0015932-7 seguiriam para "a mesma foz" ("[...] embora as duas ações, a popular e a ação...

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 84536019974058100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: com os interesses dos empresários envolvidos nessa trama. Não se justifica que um representante da Advocacia-Geral da União, procure obstacular um pedido do MPF, que visa tão somente a defender o interesse e o patrimônio público [...] Cabia assim ao representante da União Federal ficar ao lado do MPF, e não contestar o seu pedido". 3. Não se conhece de agravo retido (interposto contra decisão de fixação de prazo menor que o postulado pela parte e de imposição de multa para o caso de não cumprimento, em tempo, da diligência ordenada pelo Juízo a quo), sem que a litigante interessada tenha pedido sua análise pelo Juízo ad quem, em razões ou contrarrazões recursais. Não conhecimento de agravo retido. 4. "O Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio, ante o óbice contido na Súmula 267, segundo a qual 'não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição'./O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267 do STF. Precedentes da Corte Especial [...]" (STJ, 1T, AgRg no REsp 1029293/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 10/02/2009). Igual raciocínio se aplica à ação popular (embora ela, a toda evidência, não se confunda com o mandado de segurança): "[...] NÃO CABE AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. - Revela-se inadmissível o ajuizamento de ação popular em que se postule a desconstituição de ato de conteúdo jurisdicional (AO 672-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). - Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. Jurisprudência. Tratando-se de ato de índole jurisdicional, cumpre considerar...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 8650 DF 2002/0123667-7 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC . Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SERVIÇOS POSTAIS DE MATO GROSSO, em face de ato dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda, das Comunicações, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na edição da Portaria Interministerial 372/2002, que anulou decisões que declararam anistiados alguns de seus filiados. 3. Nos termos do art. 2º , V , do Decreto 3.363 /2000, cabe às autoridades apontadas como coatoras proferir decisão nos processos de anistia revisados pela Comissão Interministerial. Assim, não há falar em incompetência desta Corte Superior para examinar o presente mandamus, uma vez que a decisão final sobre a manutenção ou não das anistias concedidas não foi exarada pela referida comissão, e sim pelos impetrados. É inaplicável, portanto, o disposto na Súmula 177/STJ, haja vista que todas as autoridades responsáveis pela prática do ato são Ministros de Estado. 4. Quanto à legitimidade ativa do impetrante, este Tribunal Superior já pacificou o entendimento no sentido de que "as entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, independentemente de autorização dos filiados, só exigível, se for o caso, na fase de cumprimento da sentença condenatória genérica....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 251014 AI 83831 SP 2005.03.00.083831-3 (TRF-3)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. ARTIGO 18 DO CPC . CONDENAÇÃO. MULTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Se de um lado a União Federal deve zelar, atuando em defesa do interesse público, de outro, deve fazer uso adequado dos meios processuais previstos em lei, o que não ocorreu no caso dos autos, onde atravessou inúmeras petições, isso, tanto nos autos do precatório, quanto nos autos da carta de sentença, culminando com a oposição de embargos declaratórios, os quais foram apreciados pelo Juízo a quo, que, a pedido da parte ex adversa, acabou por reconheceu o caráter protelatório do recurso, a justificar a imposição de multa por litigância de má-fé. 2. Ainda que a União sustente que tomou conhecimento da causa somente na fase de execução provisória, na qualidade de sucessora do antigo DNER, tal fato não justifica a sua atuação nos autos, de clara resistência ao cumprimento do quanto decidido. 3. Há notícia nos autos dando conta da existência de escritura do imóvel desapropriado em nome da Companhia Paulista de Alimentação, incorporada, mais tarde, pela Simeira Indústria e Comércio Ltda., que figura como agravada, tendo a empresa Transportes Atlas Ltda., expressamente consignado, no referido documento, que o valor da indenização, em face da desapropriação levada a cabo pelo antigo DNER, pertencia àquela primeira empresa, não havendo nenhuma dúvida consistente quanto à titularidade do crédito do precatório, como insiste em afirmar a União. 4. Outro ponto que merece registro, diz respeito à objeção da União quanto à ausência de trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução, porém, o que se autorizou, por meio da decisão embargada, foi, somente, o levantamento do percentual de 80% (oitenta por cento) do valor incontroverso da execução. Aliás, montante decorrente de cálculo apresentado pela própria agravante que, por isso mesmo, não deveria alegar a existência de erro material no cálculo, quando este não restou demonstrado nestes autos. 5. Certamente, as manifestações da União geraram tumulto processual, como já apontara o eminente Desembargador Federal Presidente da Corte, nos autos do mencionado precatório. Aliás, prosseguiu o tumulto perante o Juízo da execução, sendo certo que, após seguidas petições e deliberações, pelos documentos que constam do presente agravo, as duas últimas decisões proferidas pelo juiz pôs fim às questões levantadas nos autos da carta de sentença, concernentes ao levantamento do depósito liberado desde abril de 2003. 6. Agravo a que se nega provimento....

Encontrado em: 83831 SP 2005.03.00.083831-3 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS

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