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26 de setembro de 2016

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TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 15476 MS 2006.015476-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129 , § 1º , I E II , DO CP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129 , § 2º , I , DO CP - REJEITADO - PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE - PROVIDO - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , E, CP - RECONHECIDA - REVOGAÇÃO DO SURSIS - CONCEDIDO - PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 15476 MS 2006.015476-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129 , § 1º , I E II , DO CP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129 , § 2º , I , DO CP - REJEITADO - PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE - PROVIDO - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , E, CP - RECONHECIDA - REVOGAÇÃO DO SURSIS - CONCEDIDO - PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ 19/02/2015 - Pág. 6070 - Superior Tribunal de Justiça

ultrapassado a zona de fronteira; a ocorrência de bis in idem na aplicação da agravante prevista no art.... 61,II, do CP e após a condenação pelo art. 16, da Lei 10.826/2003. Ocorre que, ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0060120003086 (TJ-RR)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - ART. 129 , § 1º , II , DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 129 , § 10 , DO CP - POSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESPECÍFICA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61 , II , DO CÓDIGO PENAL SOB PENA DE BIS IN IDEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As regras especiais devem sempre ser aplicadas de forma prioritária em detrimento das regras gerais que se reservam para os casos em que não há legislação específica sobre o assunto.

DJRN 15/09/2015 - Pág. 900 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

da violência doméstica, o que leva a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, CP. Em razão..., e a incidência da agravante prevista no art. 61, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00031823420158190205 RJ 0003182-34.2015.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO AO CRIME DO ART. 148 DO CP, REQUER APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO PARA CÁRCERE PRIVADO SIMPLES; EXTIRPAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.61, II, F DO CP; RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA; E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 1- In casu, malgrado o laudo de exame de corpo delito de conjunção carnal e ato libidinoso não tenha atestado vestígios, verifica-se que o cometimento do crime de estupro ficou demonstrado pela prova oral, na qual a vítima relata toda a dinâmica delitiva, de maneira minuciosa, e coerente com o depoimento colhido ainda na fase inquisitorial, bem como com as oitivas das demais testemunhas arroladas pela acusação. Nessa toada, releva-se que a versão da ofendida é idônea e justifica a emissão juízo de censura, notadamente porque não vislumbrado seu interesse em prejudicar o acusado. 2- No que tange à agravante descrita no art. 61, II, f do CP, entende-se que mesma foi narrada na inicial, já que o ofendida era ex- companheira do apelante, sendo a referida agravante, incutida pela Lei nº11.340/06 no rol do art.61, atraída para espécie, diante da evidente violência perpetrada contra a mulher. 3- Já no que diz respeito ao reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66 do CP, verifica-se que inexiste prova nos autos que comprove a ocorrência de circunstância relevante que autorize a redução da reprimenda, assim, mais uma vez, rechaça-se o pleito da defesa. 4- Noutro giro, dá-se razão à defesa quanto ao pleito de reconhecimento da absorção do crime de cárcere privado pelo crime de estupro. Afinal, a privação de liberdade da vítima foi o modo pelo qual o acusado encontrou para a satisfação de sua libido, não podendo, no caso em tela, ser considerado como crime...

TJ-MS - Apelação APL 00343139120118120001 MS 0034313-91.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , f , do CP - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração da ofendida apresenta-se coerente e harmônica, de modo que aliada à prova testemunhal é suficiente para a manutenção da condenação do acusado. Incabível a aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal, vez que o resultado produzido não pode ser tido como ínfimo. Embora admita a aplicação do referido princípio nas situações de violência doméstica, tal se dá quando de acordo com as circunstâncias do caso concreto indiquem a aplicação da medida, o que não aconteceu no caso em análise, pois não houve reconciliação do casal. Diante da vontade de representação criminal da vítima, amparada pela política de proteção à mulher no âmbito doméstico, a intervenção do direito penal é oportuna e a pena medida necessária para demonstrar a intolerância com a conduta praticada pelo agente. 3. A agravante estatuída no art. 61 , II , f , do CP é plenamente aplicável ao crime de ameaça, uma vez que tal infração penal não abarca em seus preceitos primários a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio do non bis in idem. 4. O delito praticado foi de grave ameaça à ofendida, sendo inadmissível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por vedação do art. 44 , I , do Código Penal . Com o parecer, nego provimento ao recurso.APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , f , do CP - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50082261220144047002 PR 5008226-12.2014.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 14/01/2015

Ementa: PENAL. USO DE DOCUMENTO MATERIALMENE FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP . CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE INSCRITA NO ART. 61 , II , B, DO CP COM A ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65 , III , D, DO CP . POSSIBILIDADE. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06. APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não procede a alegação de crime impossível, visto que a inidoneidade dos documentos questionados não é perceptível icti oculi, somente tendo sido constatada após a realização de diligências. 2. Assentado pelo STJ que a atenuante relativa à confissão diz com a personalidade do agente, e a agravante descrita no art. 61 , II , b , do Código Penal refere-se à motivação do crime, de forma que são ambas preponderantes, consoante art. 67 do mesmo diploma legal. Redução da pena provisória de ambos os réus pelo crime previsto no art. 304 c/c 297. 3. Em relação ao tráfico de drogas, a despeito da situação de flagrância e de não ser completa, é inegável que a confissão do segundo apelante serviu como fundamento à condenação, sendo devido, portanto, o reconhecimento da atenuante respectiva. Precedentes. Redução da pena provisória deste acusado. 4. Na dosagem da majorante descrita no art. 40 , I , da Lei 11.343 /06, deve ser sopesada a origem da substância, o percurso percorrido pelo agente com esta e seu destino final, além de sua natureza e quantidade. 5. Na hipótese, os réus viajaram de Encarnación/PY até Cidade do Leste/PY, ingressaram no território nacional por Foz Iguaçu/PR, passavam por Céu Azul/PR, na BR-277, manteriam rota, ao que se supõe, pela Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, até chegar ao destino final, que seria Montevidéu no Uruguai, para entregar o entorpecente, o que refoge um pouco ao comum na espécie, mostrando adequado o aumento de 1/3 (um terço). 6. A pobreza do réu...

Encontrado em: , em relação ao tráfico de drogas, aplicar a atenuante inscrita no art. 65 , III , d , do CP para... Emmanuel e reduzir o percentual da majorante prevista no art. 40 , I , da Lei 11.343 /06 para ambos, bem... como, quanto ao uso de documento falso, compensar a agravante com a atenuante aplicadas, reduzindo...

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130111314849 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2015

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – INIDONEIDADE – AFASTAMENTO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, “H” DO CP. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTANCIADORAS COMO CAUSA DE AUMENTO – VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO MÍNIMA – POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A renúncia do réu do direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. E na hipótese de divergência entre o réu e seu defensor, deve prevalecer a vontade da defesa técnica, porquanto, em tese, está preparada para avaliar a necessidade da impugnação. A publicação da sentença é feita em cartório pelo escrivão, enquanto a intimação é destinada ao conhecimento do ato processual, a fim de que as partes possam recorrer. Em hipótese que tal, verifica-se que a sentença condenatória foi disponibilizada no DJE no dia 27/6/2014, tendo a Defesa técnica protocolizado a apelação em 29/6/2014, isto é, antes mesmo da sua intimação pessoal, o que arreda a preliminar de intempestividade sustentada pelo Ministério Público. Se o comportamento do réu não refoge àquele comumente observado em crimes deste jaez, afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, reduzindo-se, proporcionalmente, a pena-base. A atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre a agravante prevista no art. 61, inc. II, “h”, do CP. A consideração de uma das causas de aumento de pena – concurso de pessoas – como circunstância judicial desfavorável, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da pena tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. O simples número de causas de aumento, isto é, o critério quantitativo, não é suficiente para majorar a sanção acima do patamar mínimo de 1...

Encontrado em: PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 12/02/2015 . Pág.: 73 - 12

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001823120148190053 RJ 0000182-31.2014.8.19.0053 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CRIME CONTINUADO. PADRASTO QUE ABUSAVA SEXUALMENTE DA ENTEADA DE 11 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 08 ANOS DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE O SENTENCIANTE CONSIDEROU AS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ¿f¿ E ¿i¿, DO CP, AUMENTANDO A PENA EM 01 ANO PELAS DUAS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE ATENUANTES. MAGISTRADO CONSIDEROU A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CRIME CONTINUADO NA SEGUNDA FASE, AUMENTANDO-A EM SEU MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA FINAL CALCULADA ERRONEAMENTE E FIXADA EM 09 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO. APELA O MP OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 71 DO CP NO SEU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RECORRE A DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO FORTE NA FRAGILIDADE DAS PROVAS, ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO BASEOU-SE SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. 1 ¿ Colhe-se dos autos que em datas não determinadas, sendo certo que até o dia 22.12.2013, o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, constrangeu a vítima, com apenas 11 anos de idade à época dos fatos, a praticar com ele conjunção carnal e outros atos libidinosos, como prática de coito anal, sexo oral e carícias em seus órgãos genitais. Os crimes foram cometidos aproveitando-se o acusado de sua condição de padrasto da vítima e de sua relação doméstica e de coabitação com a mesma, bem como de estar a menor sob sua imediata proteção, uma vez que a mãe da infante saia para o trabalho e a deixava sob os cuidados do réu. 2 ¿ Encerrada a instrução, a materialidade e autoria do delito restaram devidamente comprovadas, a primeira pelos Laudos de Exame de Corpo de Delito - Conjunção Carnal (pastas 14, 85 e 158), pelo Estudo Social e Relatório Psicológico (pastas 122/125) e a segunda pelo sólido depoimento da vítima e das testemunhas em sede policial e em Juízo, sendo certo, também, que a idade da vítima ¿ nascida em 22.02.2002 restou comprovada por seu Termo de Declaração...

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