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18 de abril de 2014

Página 1 de 25.290 25 4 20.712 4.534 14 1 resultados para "APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , E, CP" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PR - 9139680 PR 913968-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO E CPRRUPÇÃO DE MENOR- AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES EM CONSONÂNCIA COM A DECLARAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA - ENVOLVIMENTO DE UM MENOR NO FATO CRIMINOSO - CRIME DO ART. 244-B DO E.C.A.POSSUI NATUREZA FORMAL - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES - DOSIMETRIA DA PENA: - MODIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS, PELO CRIME DE LATROCÍNIO, DE UM DOS APELANTES 2 E DO APELANTE 3 - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 67 DO CP - ATENUANTE DO ART. 65 , I , CP DEVE PREPONDERAR SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , ‘C’, CP - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COMO FAVORÁVEL AO CONDENADO - PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA - ‘QUANTUM’ DE AUMENTO - CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR - APELAÇÃO 1: - RECURSO IMPROVIDO - APELAÇÕES 2 E 3: - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Seguindo a regra do art. 67 do CP , a atenuante da menoridade, por ser circunstância subjetiva, deve prevalecer sobre a agravante em razão de o crime ter sido cometido por meio que dificultou a defesa da vítima.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012315143 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - PRESERVAÇAO DO DECISUM CONDENATÓRIO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES - NAO ACOLHIMENTO - CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA - PLEITO DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE ALTERALÇAO DA DOSIMETRIA - REDUÇAO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO E DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO II , H DO CP - OBSERVÂNCIA DO ART. 67 DO CP - NAO REDUÇAO DA PENA ANTE A VEDAÇAO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO STJ - ALTERAÇAO DA PENA DEFINITIVA - MANUTENÇAO DA SUBSTITUIÇAO A FIM DE EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Autoria e materialidade configuradas, inclusive pela confissão do acusado, impondo-se a manutenção da condenação. 2-Tendo o crime sido praticado com grave ameaça, não há que se falar em desclassificação para o crime de furto simples. 3- Tratando-se de crime de roubo, delito que possui como elres a grave ameaça e violência contra a pessoa, incogitável se torna a incidência do princípio da insignificância, mesmo que a coisa subtraída seja de pequeno valor ou que esta tenha sido devolvida à vitima. Precedentes do STF e do STJ. 4- Apelo parcialmente provido. Decisão por unanimidade.

TJ-PE - Apelação APL 2223120078170500 PE 0000222-31.2007.8.17.0500 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61 , II , E E F DO CP . BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 44 , § 2º DO CP , PRIMEIRA PARTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A materialidade e autoria do delito encontram-se evidenciadas de modo inconteste nos autos, pela confissão levada a efeito pelo réu e pelos depoimentos das vítimas e das demais testemunhas constantes dos autos. 2. Não há que se falar em perdão judicial na hipótese dos autos. Conforme bem asseverou o douto Procurador de Justiça, não há previsão legal para o perdão judicial relativamente aos crimes de violência doméstica contra a mulher. Ademais, apenas uma das vítimas faleceu posteriormente à condenação (sua mulher), além de que essa morte não teve qualquer correlação com os fatos narrados na denúncia. 3. No que tange à detração penal, é verdade que o réu tem direito ao benefício, o qual, entretanto, somente deve ser aplicado pelo juízo das execuções penais, no momento do cumprimento da pena. 4. Finalmente, no tocante à inaplicabilidade das agravantes previstas no art. 61 , II , e e f do CP , assiste razão ao recorrente. 5. O tipo penal previsto no art. 129 , § 9º do CP estabelece, in verbis, que "Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade", a pena é de detenção de 03 meses a 03 anos.6. Assim, verifica-se que as agravantes acima referidas integram, in totum, o tipo penal imputado ao ora apelante, motivo pelo qual, aplicá-las na segunda fase da dosimetria da pena caracteriza evidente bis in idem.7. Destarte, deve ser excluído da condenação o aumento da pena relativo à imposição das referidas agravantes, o que corresponde a 02 meses, ficando a pena definitiva em 01 ano de detenção.8. À unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso de apelação, para reduzir a pena do apelante para 1 ano de reclusão, em face da exclusão das agravantes previstas no art. 61 , II e e f do CP e para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, ficando a critério do juízo das execuções penais a fixação do local para a realização da referida atividade....

TJ-DF - APJ 81518620058070008 DF 0008151-86.2005.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NAS ALÍNEAS E E F DO ART. 61 , INCISO II , DO CP . DESCABIMENTO. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA PARA A EXCLUSÃO DO AUMENTO DA PENA. 1. CONDENADO O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO § 9º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL , CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELA LEI 11.340 /2006, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA, QUE PASSOU A SE APLICAR ÀS HIPÓTESES EM QUE O AGENTE PREVALECE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE, DESCABE APLICAR, TAMBÉM, AS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61 , INCISO II , ALÍNEAS E E F DO CP , UMA VEZ QUE SE REFEREM ÀS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS SUPRACITADAS. 2. A CUMULAÇÃO DA QUALIFICADORA E DAS AGRAVANTES NA CONDENAÇÃO CONFIGURA BIS IN IDEM É EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CAPUT DO ART. 61 DAQUELE DIPLOMA LEGAL, E AUTORIZA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA A EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DAS AGRAVANTES. 3. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU QUANTO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E PROVIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES.

Encontrado em: - 129 PAR-9 ART- 61 INC- 2 AL- E PROCEDÊNCIA, EXCLUSÃO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA, COABITAÇÃO,... Cíveis e Criminais do D.F. 15/01/2009, DJ-e Pág. 66 - 15/1/2009 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940ART... UNICIDADE, FATO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM....

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 640696001 PR 0640696-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME DE TORTURA (ART. 1º , INCISO I , LETRA A DA LEI 9.455 /97) C/C AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISSO II, LETRA F DO CP - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO O DECRETO CONDENATÓRIO BASEAR-SE EXLUSIVAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA; QUANTO À INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR E QUANTO À PENA APLICADA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE - MERO INCORFORMISMO COM A DECISÃO - RECURSO COM FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. "Dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos declaratórios destinam-se a corrigir o acórdão quando nele houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não é o caso da decisão combatida". 2. "O que se pretende aqui não é o mero efeito modificativo decorrente da correção de algum vício do julgado, mas de revisão da decisão em atendimento ao inconformismo do embargante com a solução adotada pela Câmara, que demonstrou da forma mais clara possível as razões da opção pela manutenção da condenação". 3. "Acaso o embargante não concorde com o que restou decidido deve interpor o recurso cabível, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a causa, quando não demonstrada ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, requisitos exigidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal ".

TJ-MG - 103320601398280011 MG 1.0332.06.013982-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE - PROVA DE MISERABILIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226 , II , DO CP E DA AGRAVANTE DISPOSTA ART. 61 , II , 'f', DO CP - BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DOMÉSTICA E DE AUTORIDADE QUE O AGENTE MANTINHA COM A VÍTIMA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Na hipótese do crime de atentado violento ao pudor, evidenciados nos autos que a vítima e seus responsáveis não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à própria subsistência, a ação será pública e intentada pelo Ministério Público mediante representação (art. 225 , § 1º , I , e § 2º , do CP ). - Se a tese de negativa de autoria é apreciada e confrontada com os demais elementos de prova colhidos tanto durante as investigações policiais quanto na instrução criminal, estando a sentença devidamente fundamentada no contexto probatório dos autos, que aponta, induvidosamente, na direção da condenação, não há que se falar em nulidade da decisão, ao argumento da ausência de apreciação dos argumentos defensivos, posto que inexistente qualquer afronta ao disposto no art. 93 , IX , da CR/88 . - O reconhecimento da majorante prevista no artigo 226 , II , do CP , impossibilita a aplicação da agravante prevista pelo art. 61, II, f, do mesmo diploma, sob pena de se incorrer no bis in idem, mormente quando a primeira majorante for aplicada em razão da coabitação e da autoridade que o agente mantinha sobre a vítima, vez que em tais circunstâncias já está inserido o contexto das relações domésticas. - Se as ações delitivas do agente foram múltiplas, da mesma espécie, praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e com igual maneira de execução, aplica-se a previsão inserta no art. 71 do CP , uma vez caracterizada a continuidade....

TJ-PR - 8596076 PR 859607-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: Apelação Criminal. Roubo Majorado (Art. 157 , I e II e IV , CP ). Recurso. Juízo de prelibação positivo. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Posse mansa. Dosimetria. Exclusão do aumento pela Culpabilidade e consequências do delito. Aplicação da atenuante inominada de arrependimento. Impossibilidade. Afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea `h'. Possibilidade. Ausência de documentos comprovando a idade das vítimas. Majoração no percentual de ½ por conta da incidência de três majorantes. Critério quantitativo. Redução para 1/3 ante a ausência de fundamentação. Inconstitucionalidade da reincidência. Impossibilidade de reconhecimento. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Arbitramento de honorários ante a interposição de recurso. Valor fixado. Apelo conhecido e, nesta extensão parcialmente provido, com alterações de ofício. 1. Para a consumação do crime de roubo basta a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante que esta tenha saído da esfera de vigilância da vítima ou que a sua posse tenha se dado de forma mansa e pacífica e por um curto período de tempo. 2. Não deve permanecer o aumento da pena quando a culpabilidade é considerada desfavorável ao réu por ele ter agido com consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, já que isso nada mais é do que a própria denominação da culpabilidade integrante do conceito de crime. 3. Não é possível exasperar a pena-base alegando suposto trauma pela vítima, quando não houver laudo médico que comprove tal fato. 4. A simples declaração do réu de que se arrependeu da conduta ilícita que praticou não é suficiente para que se reconheça como atenuante inominada, pois para a sua aplicação é necessário que o acusado tenha manifestado qualquer intenção de impedir ou minorar os danos de sua conduta. 5. Da mesma forma que se exige documentos hábeis a comprovar a menoridade (súmula 74 do STJ), para que se proceda à agravação da pena com base no artigo 61 , inciso II , alínea `h'...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 183769 SC 2010.018376-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP ART. 213 C/C ART. 71 )- DELITO COMETIDO CONTRA VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS - DESLOCAMENTO PARA A NOVA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 217-A - IRRETROATIVIDADE - PENA PREVISTA ATUALMENTE MAIS SEVERA QUE A ANTERIOR - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO ( CPP , ART. 167 )- HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. O crime de estupro, geralmente, não resulta vestígios no corpo da vítima, em que se tem admitido a dispensa de laudo pericial conclusivo, em especial quando existem nos autos outros elementos aptos a comprovar a materialidade delitiva, tais qual as declarações firmes e uníssonas das vítimas e dos testigos, que servem, ainda, como fundamento bastante ao apontamento da autoria do crime. Nesse contexto, é cediço que, com relação aos crimes contra a liberdade sexual, por via de regra, a imputação da responsabilidade é insuscetível de demonstração com base em vestígios ou mediante declarações de testemunha ocular, dada a peculiaridade de que são praticados na clandestinidade (qui clam comittit solent), revestindo-se, assim, a palavra da vítima, em casos tais, de relevância preponderante, mormente se suas assertivas mostrarem-se associadas com a realidade dos autos e demais elementos de prova. DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETORES RECONHECIDOS COMO DESFAVORÁVEIS - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA DE FORMA BENÉFICA AO RÉU - REFORMATIO IN PEJUS - SANÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE RECONHECIDA - CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA ( CP , ART. 61 , II , 'H')- CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA - PADRASTO DA VÍTIMA ( CP , ART. 226 , II )- MAJORAÇÃO PELA METADE - CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 71 , CAPUT)- QUANTIDADE INDETERMINADA DE CRIMES - INCIDÊNCIA DO PATAMAR MÍNIMO DE AUMENTO - PENA CORRETAMENTE APLICADA - RECURSO DESPROVIDO. I - Não obstante inexista na legislação penal qualquer indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida da pena frente à constatação de circunstâncias legais, a orientação predominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de adotar-se, no cálculo, a quantia de 1/6 (um sexto), a incidir sobre sobre a pena-base. Todavia, a utilização correta da mencionada orientação seria medida prejudicial ao acusado, não podendo ser reconhecida, de ofício, sob pena de reformatio in pejus ( CPP , art. 617 ). II - Na hipótese de reconhecida a causa geral de aumento da pena referente ao crime continuado, porém em não se permitindo aferir o número de vezes que o ilícito restou praticado, a respectiva majoração deve se limitar em 1/6 (um sexto) no cálculo da pena....

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 35050154406 ES 35050154406 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CRIME DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRELIMINAR PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇAO - RÉU QUE ESTEVE RECOLHIDO DURANTE TODA A INSTRUÇAO CRIMINAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA MENOR DE IDADE COERENTE E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE OUTRAS TESTEMUNHAS - MINORAÇAO DA PENA IMPOSTA - ACOLHIMENTO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA `E¿ DO CP BEM COMO DA MAJORANTE CONSTANTE DO ART. 9º DA LEI Nº 8.072 /90 - APLICAÇAO CONCOMITANTE COM O INCISO II DO ART. 226 DO CP - PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR Atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, concedendo ao apelante o direito de apelar em liberdade, tendo em vista possuir condições pessoais favoráveis. Não merece acolhida tal pedido, eis que o apenado já se encontrava preso durante toda a tramitação processual, persistindo os motivos ensejadores de sua custódia, devendo-se manter o mesmo recolhido em razão da própria sentença condenatória recorrível. Preliminar rejeitada.MÉRITORestou patente que o réu aderiu à conduta delituosa pela qual foi condenado, com o fim especial de satisfazer sua concupiscência. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, eis que as declarações das testemunhas de acusação foram firmes, seguras, coerentes e em total consonância com os outros elementos de prova colhidos no processo. 2. Há de se minorar, entretanto, a pena fixada, por ter sido aplicada a agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea ¿e¿ do Código Penal , bem como a majorante constante do artigo 9º da Lei nº 8.072 /90, concomitantemente com o inciso II do artigo 226 do Código Penal . Homenagem ao princípio do ne bis in idem, vez que o apenado já está sendo punido em razão da presunção de violência prevista no artigo 224 do Código Penal . 3. Recurso conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, por igual votação, dar parcial

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35050154406 ES 035050154406 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL CRIME DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRELIMINAR PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇAO - RÉU QUE ESTEVE RECOLHIDO DURANTE TODA A INSTRUÇAO CRIMINAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA MENOR DE IDADE COERENTE E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE OUTRAS TESTEMUNHAS - MINORAÇAO DA PENA IMPOSTA - ACOLHIMENTO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA `E¿ DO CP BEM COMO DA MAJORANTE CONSTANTE DO ART. 9º DA LEI Nº 8.072 /90 - APLICAÇAO CONCOMITANTE COM O INCISO II DO ART. 226 DO CP - PRINCÍPIO DONE BIS IN IDEM- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARAtribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, concedendo ao apelante o direito de apelar em liberdade, tendo em vista possuir condições pessoais favoráveis. Não merece acolhida tal pedido, eis que o apenado já se encontrava preso durante toda a tramitação processual, persistindo os motivos ensejadores de sua custódia, devendo-se manter o mesmo recolhido em razão da própria sentença condenatória recorrível. Preliminar rejeitada.MÉRITORestou patente que o réu aderiu à conduta delituosa pela qual foi condenado, com o fim especial de satisfazer sua concupiscência. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, eis que as declarações das testemunhas de acusação foram firmes, seguras, coerentes e em total consonância com os outros elementos de prova colhidos no processo. 2. Há de se minorar, entretanto, a pena fixada, por ter sido aplicada a agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea ¿e¿do Código Penal , bem como a majorante constante do artigo 9º da Lei nº 8.072 /90, concomitantemente com o inciso II do artigo 226 do Código Penal . Homenagem ao princípio done bis in idem, vez que o apenado já está sendo punido em razão da presunção de violência prevista no artigo 224 do Código Penal . 3. Recurso conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, por igual votação, dar parcial

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