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28 de janeiro de 2015

Página 1 de 39.010 24 27 28.452 10.494 13 resultados para "APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , E, CP" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 15476 MS 2006.015476-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129 , § 1º , I E II , DO CP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129 , § 2º , I , DO CP - REJEITADO - PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE - PROVIDO - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , E, CP - RECONHECIDA - REVOGAÇÃO DO SURSIS - CONCEDIDO - PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 15476 MS 2006.015476-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129 , § 1º , I E II , DO CP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129 , § 2º , I , DO CP - REJEITADO - PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE - PROVIDO - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , E, CP - RECONHECIDA - REVOGAÇÃO DO SURSIS - CONCEDIDO - PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-5 10/06/2014 - Pág. 30 - Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

a aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , do CP e causa de aumento de pena do art. 84 , § 2... de fls. 862/905, excluindo a agravante prevista no art. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50082261220144047002 PR 5008226-12.2014.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 14/01/2015

Ementa: PENAL. USO DE DOCUMENTO MATERIALMENE FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP . CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE INSCRITA NO ART. 61 , II , B, DO CP COM A ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65 , III , D, DO CP . POSSIBILIDADE. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06. APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não procede a alegação de crime impossível, visto que a inidoneidade dos documentos questionados não é perceptível icti oculi, somente tendo sido constatada após a realização de diligências. 2. Assentado pelo STJ que a atenuante relativa à confissão diz com a personalidade do agente, e a agravante descrita no art. 61 , II , b , do Código Penal refere-se à motivação do crime, de forma que são ambas preponderantes, consoante art. 67 do mesmo diploma legal. Redução da pena provisória de ambos os réus pelo crime previsto no art. 304 c/c 297. 3. Em relação ao tráfico de drogas, a despeito da situação de flagrância e de não ser completa, é inegável que a confissão do segundo apelante serviu como fundamento à condenação, sendo devido, portanto, o reconhecimento da atenuante respectiva. Precedentes. Redução da pena provisória deste acusado. 4. Na dosagem da majorante descrita no art. 40 , I , da Lei 11.343 /06, deve ser sopesada a origem da substância, o percurso percorrido pelo agente com esta e seu destino final, além de sua natureza e quantidade. 5. Na hipótese, os réus viajaram de Encarnación/PY até Cidade do Leste/PY, ingressaram no território nacional por Foz Iguaçu/PR, passavam por Céu Azul/PR, na BR-277, manteriam rota, ao que se supõe, pela Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, até chegar ao destino final, que seria Montevidéu no Uruguai, para entregar o entorpecente, o que refoge um pouco ao comum na espécie, mostrando adequado o aumento de 1/3 (um terço). 6. A pobreza do réu não impede a sua condenação nas custas judiciais, que devem ser fixadas na sentença, em observância ao artigo 804 do Código de Processo Penal . Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado....

Encontrado em: , em relação ao tráfico de drogas, aplicar a atenuante inscrita no art. 65 , III , d , do CP para... Emmanuel e reduzir o percentual da majorante prevista no art. 40 , I , da Lei 11.343 /06 para ambos, bem... como, quanto ao uso de documento falso, compensar a agravante com a atenuante aplicadas, reduzindo...

TJ-MS - Apelação APL 00022495720138120001 MS 0002249-57.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: E M E N T A - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - VIAS DE FATO E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BAGATELA IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 129, § 4º - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP - VEDAÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO. A Vara de Violência Doméstica é competente para processar e julgar o fato em questão. A audiência prevista no artigo 16 da Lei n° 11.340/06, quando admitida, não é obrigatória e, se não ocorrer este ato processual, não se verifica a alegada nulidade do processo. Afasta-se a alegação de ausência de justa causa para a ação penal a amparar o recebimento da denúncia, pois tal matéria está acobertada pelo manto da preclusão, uma vez que a denúncia foi recebida, realizada a instrução e prolatada a sentença condenatória. Havendo comprovação da prática de vias de fato e ameaça do apelante contra sua ex-companheira, deve ser mantida a condenação, sendo descabida a absolvição do apelante ante a atipicidade do fato, insuficiência de provas e ausência de culpabilidade (proveniente do estado de embriaguez).. A integridade física da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência contra esta praticada em âmbito doméstico e familiar goza de acentuado grau de reprovabilidade. Insubsistente, portanto, a aplicação do princípio da insignificância/ bagatela imprópria. Incabível o reconhecimento do privilégio, pois não há qualquer demonstração de que tenha agido por relevante valor moral ou social, ou sob domínio de violenta emoção por injusta provocação da vítima, conforme disposição contida no § 4º, do art. 129, do Código Penal, pois saliente-se como alhures citado, a prova incumbe a quem a alega. O apelante foi condenado pelas condutas de vias de fato e ameaça, crimes autônomos e distintos, porquanto um não foi meio para a prática do outro, tão pouco guardam correlação entre si. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável aos crimes de ameaça, haja vista que referido tipo não traz em seu bojo, a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, § 9º, do CP. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal mantém-se a suspensão condicional da pena....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00071640220128190063 RJ 0007164-02.2012.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA- ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO AUTORIA E MATERIALIDADE SÃO INCONTROVERSAS ¿ CORRETA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA EXCESSIVA VIOLÊNCIA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA, PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELO FATO DO DELITO TER SIDO COMETIDO QUANDO DO CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - ATENUAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 67 DO CP ¿ PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I DO CP SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 65, I, AMBAS DO CP¿ REGIME FECHADO É O QUE MAIS SE COADUNA COM O CASO CONCRETO ¿ SENTENÇA IRREPARÁVEL Compulsando os autos, verifica -se que, ao contrário do que alega a defesa, os agentes praticaram o delito com extrema violência, sendo que o apelante manejava duas armas de fogo ao mesmo tempo, encostando uma delas na testa da vítima, ameaçando-a de morte a todo tempo, bem como a seu genro, e não satisfeito em atingi-la com um soco na cabeça, amarrou e amordaçou os ofendidos, tendo vasculhado a casa a procura de um suposto dinheiro que estaria no cofre. Aduza-se a isso que na casa nem cofre existia. Da prova oral colhida nos autos, fica claro que a violência empregada pelo apelante e seu comparsa extrapolaram os limites do tipo penal. Além disso, ele praticou o delito quando estava em livramento condicional, o que autoriza majorar a pena-base. No caso em tela, entendo inaplicável a redução pleiteada, considerando também as duas anotações com trânsito em julgado constantes das fls. 05 e 05 da FAC do doc. 252, como conduta social negativa, pois restou demonstrado que se dedica à atividade criminosa, em especial contra o patrimônio. Segundo a doutrina e a jurisprudência, é possível aumentar a pena-base, considerando as condenações transitadas em julgado, ainda que ultrapassado o quinquídio legal da reincidência. Nesses...

TJ-RJ - APELACAO APL 04943441720118190001 RJ 0494344-17.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ FURTO TENTADO - ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿RECURSO DEFENSIVO: ATENUAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 67 DO CP ¿ PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , I DO CP SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 65 , I , AMBAS DO CP - REGIME FECHADO É O QUE MAIS SE ADEQUA AO CASO CONCRETO, POIS AMARILDO POSSUI 09 ANOTAÇÕES EM SUA FAC, TODAS COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO 08 DELAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ¿ RECURSO MINISTERIAL: MAUS ANTECEDENTES EVIDENCIADOS PELAS ANOTAÇÕES NA FAC, QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA -BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COMINADO ¿SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA CONDENAR O APELADO A 01 ANO, 3 MESES E 17 DIAS DE RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA ¿ Apelado condenado a 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa, em regime fechado, por ter tentado furtar a vítima, na Praia do Flamengo, quando a mesma entrou no mar e deixou sua bolsa sobre a cadeira. Quanto ao recurso da defesa, ela se insurge contra a fixação da pena, pugnando pela preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da reincidência, ou, ao menos, a compensação entre elas. Todavia, a jurisprudência majoritária do STJ entende que a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a confissão espontânea. Quanto à compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, repise-se que não se mostra correta, já que o quantum resultante da aplicação das causas de aumento e diminuição da pena é diferente do montante inicial, se elas deixarem de ser aplicadas em razão de uma compensação. O regime para cumprimento da pena privativa de liberdade há de ser o fechado, já que é o mais adequado, no caso, para dar resposta ao delito praticado e ao mal gerado à sociedade, bem como para a reinserção social do apelante, sendo necessário seu afastamento do meio em que vive, ainda mais quando se trata de pessoa que ostenta nova anotações em sua FAC...

TJ-BA - Apelação APL 00043180420078050022 BA 0004318-04.2007.8.05.0022 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: DAS PRELIMNARES: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADA – PRECLUSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE CUSTÓDIA- ANÁLISE NO MÉRITO. DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA LEI 12.015 /2009- BENEFÍCIO PARA O RÉU. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA DUAS VÍTIMAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DELITO DE PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO – EXCLUSÃO – APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NA LEI NOVA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS . AGRAVANTE GENÉRICA DESCRITA NA ALÍNEA “H”, II, ART. 61 , C.P. JÁ PREVISTA NO TIPO – EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “F”. REDUÇÃO DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE CUSTÓDIA- POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa visando à reforma da sentença. O patrono do acusado pleiteou, preliminarmente, a anulação do julgamento desde a oitiva das testemunhas por ter havido cerceamento de defesa; o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que possui residência e domicílio certo no distrito da culpa, bons antecedentes criminais; bem como a transferência do local da custódia. No mérito, pleiteou a absolvição do acusado, em face da ausência de lastro probatório mínimo para a condenação. Ante o princípio da eventualidade, requereu o afastamento do delito de perigo de contágio venéreo e do concurso de crimes, fazendo incidir a continuidade delitiva. Por fim, caso seja mantida a condenação do Apelante, pediu a redução da pena, levando em consideração que o MM. Juiz não fundamentou devidamente as circunstâncias judiciais, bem como que sejam desconsideradas a agravante prevista no art. 61 , II , “f”, “h”, do Código Penal e as causas de aumento do art. 226 , II do Código Penal e do art. 9º da Lei 8.072 /90. II – Constata-se ter havido a interposição do Recurso de Apelação pelo advogado...

TJ-PR - 9139680 PR 913968-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO E CPRRUPÇÃO DE MENOR- AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES EM CONSONÂNCIA COM A DECLARAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA - ENVOLVIMENTO DE UM MENOR NO FATO CRIMINOSO - CRIME DO ART. 244-B DO E.C.A.POSSUI NATUREZA FORMAL - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES - DOSIMETRIA DA PENA: - MODIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS, PELO CRIME DE LATROCÍNIO, DE UM DOS APELANTES 2 E DO APELANTE 3 - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 67 DO CP - ATENUANTE DO ART. 65 , I , CP DEVE PREPONDERAR SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , ‘C’, CP - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COMO FAVORÁVEL AO CONDENADO - PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA - ‘QUANTUM’ DE AUMENTO - CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR - APELAÇÃO 1: - RECURSO IMPROVIDO - APELAÇÕES 2 E 3: - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Seguindo a regra do art. 67 do CP , a atenuante da menoridade, por ser circunstância subjetiva, deve prevalecer sobre a agravante em razão de o crime ter sido cometido por meio que dificultou a defesa da vítima.

TJ-PE - Apelação APL 2223120078170500 PE 0000222-31.2007.8.17.0500 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61 , II , E E F DO CP . BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 44 , § 2º DO CP , PRIMEIRA PARTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A materialidade e autoria do delito encontram-se evidenciadas de modo inconteste nos autos, pela confissão levada a efeito pelo réu e pelos depoimentos das vítimas e das demais testemunhas constantes dos autos. 2. Não há que se falar em perdão judicial na hipótese dos autos. Conforme bem asseverou o douto Procurador de Justiça, não há previsão legal para o perdão judicial relativamente aos crimes de violência doméstica contra a mulher. Ademais, apenas uma das vítimas faleceu posteriormente à condenação (sua mulher), além de que essa morte não teve qualquer correlação com os fatos narrados na denúncia. 3. No que tange à detração penal, é verdade que o réu tem direito ao benefício, o qual, entretanto, somente deve ser aplicado pelo juízo das execuções penais, no momento do cumprimento da pena. 4. Finalmente, no tocante à inaplicabilidade das agravantes previstas no art. 61 , II , e e f do CP , assiste razão ao recorrente. 5. O tipo penal previsto no art. 129 , § 9º do CP estabelece, in verbis, que "Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade", a pena é de detenção de 03 meses a 03 anos.6. Assim, verifica-se que as agravantes acima referidas integram, in totum, o tipo penal imputado ao ora apelante, motivo pelo qual, aplicá-las na segunda fase da dosimetria da pena caracteriza evidente bis in idem.7. Destarte, deve ser excluído da condenação o aumento da pena relativo à imposição das referidas agravantes, o que corresponde a 02 meses, ficando a pena definitiva em 01 ano de detenção.8. À unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso de apelação, para reduzir a pena do apelante para 1 ano de reclusão, em face da exclusão das agravantes previstas no art. 61 , II e e f do CP e para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, ficando a critério do juízo das execuções penais a fixação do local para a realização da referida atividade....

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