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23 de abril de 2014

Página 1 de 114.109 170 13 98.750 15.186 2 resultados para "APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 DO PLENO DO TST" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 795000320085090021 79500-03.2008.5.09.0021 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. ANÁLISE CONJUNTA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complção de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte, e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327 do TST, que assim passou a dispor: - A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação -. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326, nas hipóteses em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis : - A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho -. Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente. Como se verifica, o reclamante...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 27/09/2013 - 27/9/2013 RECURSO DE REVISTA RR 795000320085090021 79500-03.2008.5.09.0021 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 43009420095160009 4300-94.2009.5.16.0009 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -41. A discussão em torno do reconhecimento do direito ao FGTS nos casos de nulidade da contratação por ausência de concurso público, bem como da irretroatividade da Medida Provisória n.º 2.164 -41, de 24.08.2001, que introduziu o art. 19-A na Lei 8.036 /90, encontra-se superada pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 362 do TST (Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei n . º 8.036 , de 11/05/1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória n . º 2.164 -41, de 24/08/2001). Decisão regional em conformidade com a Súmula 363 do TST e a OJ 363 da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 do TST e dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. A matéria encontra-se pacificada mediante o entendimento da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, publicada em maio de 2011, que preconiza: -JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180 -35, de 24/08/2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29/06/2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório- . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 25/11/2011 - 25/11/2011 RECURSO DE REVISTA RR 43009420095160009 4300-94.2009.5.16.0009 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1401007920075010010 140100-79.2007.5.01.0010 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRAS. Pelo que restou apurado na instância ordinária, a reclamada exercia atividades típicas de entidades financeiras, tais quais a concessão direta dos empréstimos , venda de seguros e títulos de capitalização. Assim, evidente que não atua apenas no desempenho de atividades de negócios de varejo, como afirmam a recorrente. A pretensão, por todo o exposto, esbarra na impossibilidade de rever fatos e provas na seara recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Não conheço . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Conforme registrado no acórdão Regional, à luz das provas produzidas nos autos, foi enquadrada a jornada de trabalho da autora segundo os critérios contidos no artigo 224 da CLT , em virtude da aplicação da Súmula 55 do TST. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Não conheço. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , caput , e § 4º, da CLT . Incidência da Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1. Não conheço . INTERVALO PRÉVIO À PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ARTIGO 384 DA CLT . PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. O intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT , como uma forma de proteção do labor da mulher, constitui uma discriminação plenamente justificável, em face das diferenças de constituição física entre os sexos, em suas diversas matizes. Portanto, compatibiliza-se com o preceito constitucional da isonomia, porque este veda apenas as discriminações odiosas e injustificáveis. Trata-se, assim, de diferenciar para igualar, seguindo o preceito de igualdade aristotélica,...

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 11/05/2012 - 11/5/2012 RECURSO DE REVISTA RR 1401007920075010010 140100-79.2007.5.01.0010 (TST) Emmanoel Pereira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 711002020075040006 71100-20.2007.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: é o seguinte: -JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário-. Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta ao artigo 74 , § 2º , da CLT , bem como de configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Prevê a Súmula 219 do TST: - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família .- Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante - requisito previsto na Lei 5.584 /70 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula 219 do TST . Recurso de revista conhecido e provido . RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Na 6ª Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/5/2011, no julgamento dos Processos IUJ - 119900-56.1999.5.04.0751 (Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900-52.2005.5.09.0661 (Relator Ministro Horácio de Senna Pires),...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 30/08/2013 RECURSO DE REVISTA RR 711002020075040006 71100-20.2007.5.04.0006 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 711002020075040006 71100-20.2007.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: é o seguinte: -JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário-. Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta ao artigo 74 , § 2º , da CLT , bem como de configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Prevê a Súmula 219 do TST: - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família .- Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante - requisito previsto na Lei 5.584 /70 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula 219 do TST . Recurso de revista conhecido e provido . RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Na 6ª Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/5/2011, no julgamento dos Processos IUJ - 119900- 56.1999.5.04.0751 (Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900- 52.2005.5.09.0661 (Relator Ministro Horácio de Senna...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 30/08/2013 - 30/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 711002020075040006 71100-20.2007.5.04.0006 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1864407820065020466 186440-78.2006.5.02.0466 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA DE ORIGEM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. Não prospera a pretensão da reclamada de declaração da nulidade da sentença de origem por cerceamento de defesa, em razão do entendimento desta Corte consolidado no item II da Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-1, in verbis : - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. (inserido o item II à redação) - Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 I - E passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença -. Agravo de instrumento desprovido . NULIDADE DA SENTENÇA DE ORIGEM POR JULGAMENTO ULTRA PETITA . Agiu com acerto o Tribunal Regional ao afastar a alegação de julgamento ultra petita . Constata-se da petição inicial que o reclamante pretendeu o pagamento dos - minutos que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, devem ser pagos como extras, observados a redução ficta de jornada noturna e adicionais convencionais -. Como se observa, ao contrário do que alega a reclamada, não há limitação de pedido a vinte minutos diários a título de minutos que antecedem a jornada de trabalho. Não se constata, portanto, violação dos dispositivos legais indicados. Agravo de instrumento desprovido . TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS . O Tribunal Regional, ao entender que a transação ocorrida não implica a quitação plena de todos os direitos oriundos do extinto contrato de trabalho, decidiu em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 330...

Encontrado em: 1864407820065020466 186440-78.2006.5.02.0466 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9799420115030089 979-94.2011.5.03.0089 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada nos dias 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte, e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327 do TST, que assim passou a dispor: -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. A partir de agora, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326, nas questões em que for formulada pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis : -A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho- . Neste caso, a discussão acerca do pagamento de diferenças salariais decorrentes de complementação de aposentadoria refere-se à incidência das regras do Regulamento de 1975, vigente à época da admissão do reclamante. Como se verifica, o autor já recebe a complementação de aposentadoria e pretende, por meio desta ação, o pagamento da respectiva diferença, em razão da observância do mencionado regulamento, o que, conforme explicitado anteriormente, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327 do TST. Recursos...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 27/09/2013 - 27/9/2013 RECURSO DE REVISTA RR 9799420115030089 979-94.2011.5.03.0089 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 468005120085040202 46800-51.2008.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte, e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327 do TST, que assim passou a dispor: -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- . A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326, nos casos em que for formulada pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis : -A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho- . Como se verifica, o reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ele já recebido a título de complementação de aposentadoria na data do ajuizamento de sua reclamação seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327 do TST. Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 27/09/2013 - 27/9/2013 RECURSO DE REVISTA RR 468005120085040202 46800-51.2008.5.04.0202 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6915520105090594 691-55.2010.5.09.0594 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: do TST, nos seguintes termos: - II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010-. Assim, a decisão regional está em sintonia com os ditames da referida Súmula. Recursos de Revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS LITISPENDÊNCIA. Para que se configure a litispendência, é necessário que duas ações judiciais sejam idênticas, isto é, tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme dispõe o art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC. Assim, considerando a diversidade entre as ações, como bem salientado na decisão recorrida, não se configura a alegada litispendência, ficando afastada a ofensa ao dispositivo indicado como violado pela reclamada. FONTE DE CUSTEIO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista quando os dispositivos de lei tidos por violados não tratam da matéria examinada no acórdão recorrido e os arestos trazidos para confronto de teses são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 desta Corte. TETO SALARIAL E DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista quando necessário o reexame de matéria fática para concluir pela violação a dispositivos de lei e da Constituição da República (Súmula 126 desta Corte). Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Decisão recorrida em consonância com a inteligência da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Constata a ocorrência concomitante dos requisitos: benefício da justiça gratuita e assistência por sindicato, o deferimento dos honorários advocatícios está em estrita consonância com as Súmulas 219 e 329 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. (TEMA REMANESCENTE) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo-se avaliar a pertinência subjetiva das partes em tese, tomando-se por verdadeiras todas as asserções ali contidas. Portanto, se os reclamantes afirmaram possuir direito à complementação de aposentadoria e indicaram a reclamada como titular das obrigações pretendidas, então resulta clara a legitimidade processual de ambas as partes para a causa. 2. A condenação solidária decorre das normas regulamentares da própria Petrobras, como instituidora e mantenedora da Fundação Petros, não estando configurada a violação aos dispositivos de lei apontados . Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece....

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 13/09/2013 - 13/9/2013 RECURSO DE REVISTA RR 6915520105090594 691-55.2010.5.09.0594 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 262009620035220003 26200-96.2003.5.22.0003 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - OBSTADA PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SDI-1 DO TST - A preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido não foi devidamente prequestionada, pelo que preclusa. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 do TST.Não conhecida.APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Adin. 1721- 3, declarou a inconstitucionalidade do § 1º e § 2º do artigo 453 da CLT , respectivamente, o que levou esta Corte a cancelar a Orientação Jurisprudencial 177/SBDI-1-TST na Sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 25.10.2006. O fato é que o tempo de serviço tem efeitos diversos na Previdência e no Direito do Trabalho. Como não ocorre a rescisão do contrato de trabalho por força da aposentadoria, o empregado conserva o direito de receber os créditos relativos à rescisão do contrato de trabalho. Acórdão recorrido de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência da SDI-1 do TST.Não conhecido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSAGRA A SÚMULA 219 DO TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSAGRA A SÚMULA 219 DO TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial 27 da SDI-II, Res. 137/05 - DJ 22.08.05). I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985).Recurso de Revista providopara excluir da condenação os honorários advocatícios....

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 23/11/2007. - 23/11/2007 RECURSO DE REVISTA RR 262009620035220003 26200-96.2003.5.22.0003 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

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