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25 de setembro de 2016

Página 1 de 288.527 165 120 235.220 53.029 9 resultados para "APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 DO PLENO DO TST" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL AG-ROAG 599009620055150000 59900-96.2005.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - DISPENSA DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL1 DO PLENO DO TST. 1. O ato combatido pelo presente mandado de segurança é o despacho que determinou o bloqueio de numerário, em virtude do descumprimento da ordem de pagamento de débito de pequeno valor (Emenda Constitucional nº 37 /02) expedida em desfavor da Autarquia. 2. Sustenta a Impetrante que o ato coator violou seu direito líquido e certo, na medida em que a única hipótese de seqüestro admitida é a de preterição no pagamento de precatórios, a teor do § 2º do art. 100 da CF .3. Ora, a jurisprudência pacífica desta corte, cristalizada na OJ 1 do Pleno, segue no sentido de que há dispensa da expedição de precatório quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos pela EC 37 /02 como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, por esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público, não merecendo reparos o despacho-agravado, que denegou seguimento ao apelo da Impetrante, com fundamento no aludido verbete jurisprudencial.4. Ressalte-se que a singular hipótese de seqüestro prevista no § 2º do art. 100 da CF (quebra da ordem cronológica), como decidido pelo STF na ADIN 1.662- 7, refere-se a débitos em que houve formalização de precatório, o que não se exige para as obrigações de pequeno valor, conforme previsão do § 3º do art. 100 da CF , dispositivo acrescido pela EC 20 /98.5. Nã5. Não tendo a Agravante infirmado os fundamentos da decisão monocrática, é de se manter o entendimento nela contido, aplicando-se a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC .Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL AG-ROAG 599009620055150000 59900-96.2005.5.15.0000 (TST

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5157120145090130 (TST)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 301 DA SBDI-1 DO TST. Na Sexta Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno dessa Corte, realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou-se o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, pela qual se entendia que, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS ou houve em valor inferior e alegada pelo reclamado a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, este atraía para si o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar o fato extintivo do direito do autor. A partir desse cancelamento, entende-se que, independentemente de especificação, pelo empregado do período da alegada falta ou diferença de recolhimento do FGTS, tratando-se de obrigação legal do empregador o depósito da aludida parcela, compete-lhe, mesmo quando genericamente alegada pelo reclamante qualquer irregularidade no cumprimento dessa obrigação legal pela parte contrária, a prova da regularidade desses recolhimentos, por todo o período laborado, seja por se tratar de fato extintivo do direito do autor, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter a documentação pertinente guardada. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PRÉ-ASSINALADOS. ÔNUS DA PROVA. Nesta Corte superior, tem prevalecido o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Consignou-se, no acórdão recorrido, que a reclamada trouxe aos autos todos os cartões de ponto do período contratual. O artigo 74 , § 2º , da CLT exige a anotação das horas de entrada e de saída dos empregados...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 11/03/2016 - 11/3/2016 RECURSO DE REVISTA RR 5157120145090130 (TST) José Roberto

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1984001620085120035 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 270 DA SBDI-1 DO TST APLICÁVEL. O Tribunal Pleno desta Corte se manifestou sobre a aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 ao caso específico do BESC. Na ocasião, foi confirmado o entendimento nela consagrado e a sua aplicabilidade aos casos de adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária, previsto em acordo coletivo de trabalho (Precedente: ED -ROAA-1.115/2002, sessão realizada em 9/11/2006; ROAA-745/2002-000-12-00.3, sessão realizada em 10/4/2008). Recurso de revista de que não se conhece. QUITAÇÃO. SÚMULA N.º 330 DO TST. VERBAS CONSTANTES DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BESC. PARCELA P2. Esta Corte entende que a parcela P2, paga em decorrência da adesão do trabalhador ao PDI do BESC, relacionada em termos percentuais a verbas trabalhistas mencionadas no verso do TRCT, não atende o disposto na Súmula n.º 330 do TST, na OJ n.º 270 da SBDI-1 do TST e no art. 477 , § 2.º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. COMPENSAÇÃO. VERBAS DEFERIDAS NESTA RECLAMAÇÃO E VALORES RECEBIDOS PELA ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI DO BESC. A pretensão do reclamado encontra óbice na Orientação Jurisprudencial n.º 356 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).- Recurso de revista de que não se conhece. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. O acolhimento da pretensão do reclamado (de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional seja a data da contratação do trabalhador) encontra óbice na Súmula n.º 199, II, do TST, segundo a qual o prazo deve ser contado a partir da supressão das horas extras pré...

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 12/12/2014 - 12/12/2014 RECURSO DE REVISTA RR 1984001620085120035 (TST) Kátia

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2856004720095090411 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: do adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário, o que não pode ser objeto de negociação coletiva, não há falar em violação dos artigos 7º , inciso XXVI , da Constituição da República e 611 , § 2º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EXTERNA. MATÉRIA FÁTICA. Conforme se extrai do acordão regional, a prova dos autos evidenciou a realização do controle do horário de trabalho do autor pela empregadora, mesmo que exercente de jornada preponderantemente externa, não sendo possível falar-se, dessarte , em aplicação da exceção do artigo 62 , inciso I , da CLT , pelo que incólume esse dispositivo. Entender como pretende a reclamada, no sentido que não era possível aferir-se a jornada do autor, ensejaria o revolvimento de todo o conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte revisora de natureza extraordinária, nos termos do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Verifica-se que a reclamada, em suas razões de recurso de revista, não aponta dispositivos legais ou constitucionais tidos por violados, tampouco colaciona arestos ao cotejo de teses ou indica conflito com súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, pelo que se encontra desfundamentado o apelo, nos termos do art. 896 , § 1º-A, inciso II, da CLT e Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALOS INTER E INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. APLICAÇÃO APENAS DO ADICIONAL LEGAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. A matéria relativa à aplicação apenas do adicional legal de horas extras pela não concessão do intervalo inter e intrajornada não foi tratada na decisão atacada, tampouco foi instada a Corte a quo a se manifestar sobre o aspecto nos embargos de declaração, razão pela qual carece a matéria do necessário prequestionamento. Incidem no caso o artigo 896 , § 1...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 18/03/2016 - 18/3/2016 RECURSO DE REVISTA RR 2856004720095090411 (TST) José Roberto

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5510855120035120018 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." (Súmula nº 294 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. BESC - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO PLENA DAS PARCELAS RELACIONADAS NO TERMO DE RESCISÃO EXPRESSAS APENAS EM PERCENTUAIS (por violação do art. 477 , § 2º , da CLT , contrariedade à Súmula nº 330/TST e à OJ nº 270 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial). Esta Corte tem entendido pela invalidade de quitação, para fins de eficácia liberatória, nos casos em que consta apenas a discriminação de parcelas e percentuais de forma aleatória e genérica, sem especificação expressa de valores, como no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. PDV - COMPENSAÇÃO. "Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)." (Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS PAGAS A PARTIR DA 6ª HORA DIÁRIA (alegação de violação do art. 884 do CC/02 ). Não demonstrada a violação literal de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º." (Súmula/TST nº 381). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. DESCONTOS FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 16/10/2015 - 16/10/2015 RECURSO DE REVISTA RR 5510855120035120018 (TST) Renato

TST - RECURSO DE REVISTA RR 43009420095160009 4300-94.2009.5.16.0009 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -41. A discussão em torno do reconhecimento do direito ao FGTS nos casos de nulidade da contratação por ausência de concurso público, bem como da irretroatividade da Medida Provisória n.º 2.164 -41, de 24.08.2001, que introduziu o art. 19-A na Lei 8.036 /90, encontra-se superada pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 362 do TST (Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei n . º 8.036 , de 11/05/1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória n . º 2.164 -41, de 24/08/2001). Decisão regional em conformidade com a Súmula 363 do TST e a OJ 363 da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 do TST e dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. A matéria encontra-se pacificada mediante o entendimento da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, publicada em maio de 2011, que preconiza: -JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 24/08/2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29/06/2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório- . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: -94.2009.5.16.0009 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27840220115020060 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI). EFEITOS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Nessa direção, consagrou que a quitação é limitada às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, positivado no artigo 477, caput e parágrafos, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. A tese fixada prevaleceu, inclusive, nos casos em que a instituição do PDI, com previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto, é estabelecida mediante negociação coletiva e com assistência no ato da rescisão. Assim se decidiu no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA nº 111500-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 09/11/2006, no qual se manteve a aplicabilidade da citada Orientação Jurisprudencial aos processos em que litiga o BESC (sucedido pelo Banco do Brasil S/A). Tal interpretação se fundamentou no entendimento segundo o qual não é possível a transação de caráter genérico na esfera do Direito do Trabalho, em face do que preceituam os artigos 9º e 444 da CLT. Isso porque há de se considerar os preceitos imperativos que visam a proteção do trabalhador e a prevalência da justiça social, notadamente no que concerne às condições mínimas de trabalho. Sob esse norte, consideram-se nulos, pois, todos os atos que contrariem ou impeçam a aplicação das normas cogentes de proteção do obreiro. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato...

Encontrado em: 27840220115020060 (TST) Cláudio Mascarenhas Brandão

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1137002620095150153 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. OJ Nº 7 DA SBDI-1/TST. O egrégio Tribunal Regional determinou "a aplicação dos juros da caderneta de poupança, a partir de 27/8/01, data da publicação da MP 2180-35-01. No período anterior, aplicar-se-á a regra do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91" (fl. 224). Entretanto, o artigo 4º da MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, acrescentou o artigo 1º-F à Lei nº 9.494 /97 para fixar que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. Outrossim, a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte que, em sua composição plena, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, passando a viger nos seguintes termos: "JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório". Recurso de revista conhecido por violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 e da OJ nº 7 da SBDI-1/TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 10/04/2015 - 10/4/2015 RECURSO DE REVISTA RR 1137002620095150153 (TST) Alexandre

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6893000220095090011 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: Horácio de Senna Pires), por maioria de votos, aprovou-se a proposta de alteração do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1, no seguinte teor: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração" . In casu, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que as horas extras sejam incluídas na base de cálculo da complementação da aposentadoria, respeitado o teto limite regulamentar e as parcelas a cargo do primeiro réu (Banco do Brasil)e autor. Verifica-se, pois, que o Regional decidiu em consonância com a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Portanto, não há contrariedade à citada orientação jurisprudencial. Recursos de revista não conhecidos. DESCONTOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.350, DE 21/12/2010, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 12-A NA LEI Nº 7.713/1988 E DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MENSAL PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 368, ITEM II, DO TST. O critério de apuração do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 21/12/2010, que acrescenta o artigo 12-A na Lei nº 7.713/1988 e determina a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto. Como os descontos fiscais são regidos pela lei vigente na data em que eles são efetuados, evidentemente se aplica ao caso o referido diploma legal. Não se trata, pois, de aplicação retroativa da lei vigente à época. Por outro lado, em face do advento da legislação mencionada, o Tribunal Pleno...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 22/05/2015 - 22/5/2015 RECURSO DE REVISTA RR 6893000220095090011 (TST) José Roberto

TST - RECURSO DE REVISTA RR 711002020075040006 71100-20.2007.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: o seguinte: -JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário-. Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta ao artigo 74 , § 2º , da CLT , bem como de configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Prevê a Súmula nº 219 do TST: - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família .- Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante - requisito previsto na Lei nº 5.584 /70 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula nº 219 do TST . Recurso de revista conhecido e provido . RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Na 6ª Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/5/2011, no julgamento dos Processos IUJ - 119900- 56.1999.5.04.0751 (Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900- 52.2005.5.09.0661 (Relator Ministro Horácio de Senna Pires...

Encontrado em: -20.2007.5.04.0006 (TST) José Roberto Freire Pimenta

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