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18 de dezembro de 2014

Página 1 de 115.786 92 37 87.859 27.799 2 resultados para "APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 DO PLENO DO TST" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL AG-ROAG 599009620055150000 59900-96.2005.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - DISPENSA DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL1 DO PLENO DO TST. 1. O ato combatido pelo presente mandado de segurança é o despacho que determinou o bloqueio de numerário, em virtude do descumprimento da ordem de pagamento de débito de pequeno valor (Emenda Constitucional nº 37 /02) expedida em desfavor da Autarquia. 2. Sustenta a Impetrante que o ato coator violou seu direito líquido e certo, na medida em que a única hipótese de seqüestro admitida é a de preterição no pagamento de precatórios, a teor do § 2º do art. 100 da CF .3. Ora, a jurisprudência pacífica desta corte, cristalizada na OJ 1 do Pleno, segue no sentido de que há dispensa da expedição de precatório quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos pela EC 37 /02 como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, por esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público, não merecendo reparos o despacho-agravado, que denegou seguimento ao apelo da Impetrante, com fundamento no aludido verbete jurisprudencial.4. Ressalte-se que a singular hipótese de seqüestro prevista no § 2º do art. 100 da CF (quebra da ordem cronológica), como decidido pelo STF na ADIN 1.662- 7, refere-se a débitos em que houve formalização de precatório, o que não se exige para as obrigações de pequeno valor, conforme previsão do § 3º do art. 100 da CF , dispositivo acrescido pela EC 20 /98.5. Nã5. Não tendo a Agravante infirmado os fundamentos da decisão monocrática, é de se manter o entendimento nela contido, aplicando-se a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC .Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL AG-ROAG 599009620055150000 59900-96.2005.5.15.0000 (TST) Ives Gandra Martins Filho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 43009420095160009 4300-94.2009.5.16.0009 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -41. A discussão em torno do reconhecimento do direito ao FGTS nos casos de nulidade da contratação por ausência de concurso público, bem como da irretroatividade da Medida Provisória n.º 2.164 -41, de 24.08.2001, que introduziu o art. 19-A na Lei 8.036 /90, encontra-se superada pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 362 do TST (Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei n . º 8.036 , de 11/05/1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória n . º 2.164 -41, de 24/08/2001). Decisão regional em conformidade com a Súmula 363 do TST e a OJ 363 da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 do TST e dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. A matéria encontra-se pacificada mediante o entendimento da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, publicada em maio de 2011, que preconiza: -JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 24/08/2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29/06/2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório- . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 25/11/2011 - 25/11/2011 RECURSO DE REVISTA RR 43009420095160009 4300-94.2009.5.16.0009 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 711002020075040006 71100-20.2007.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: o seguinte: -JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário-. Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta ao artigo 74 , § 2º , da CLT , bem como de configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Prevê a Súmula nº 219 do TST: - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família .- Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante - requisito previsto na Lei nº 5.584 /70 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula nº 219 do TST . Recurso de revista conhecido e provido . RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Na 6ª Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/5/2011, no julgamento dos Processos IUJ - 119900-56.1999.5.04.0751 (Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900-52.2005.5.09.0661 (Relator Ministro Horácio de Senna Pires...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 30/08/2013 - 30/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 711002020075040006 71100-20.2007.5.04.0006 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 711002020075040006 71100-20.2007.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: o seguinte: -JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário-. Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta ao artigo 74 , § 2º , da CLT , bem como de configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Prevê a Súmula nº 219 do TST: - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família .- Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante - requisito previsto na Lei nº 5.584 /70 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula nº 219 do TST . Recurso de revista conhecido e provido . RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Na 6ª Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/5/2011, no julgamento dos Processos IUJ - 119900- 56.1999.5.04.0751 (Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900- 52.2005.5.09.0661 (Relator Ministro Horácio de Senna Pires...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 30/08/2013 - 30/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 711002020075040006 71100-20.2007.5.04.0006 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 32644008820085090015 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 , de 22/12/1988. A decisão recorrida está em consonância com a referida súmula, ficando superadas as teses divergentes e não demonstrada violação dos arts. 46 da Lei nº 8.541 /92 e 16 da Lei nº 4.506 /64. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA EXTERNA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 62 , I , DA CLT AFASTADA. Esta Corte tem entendido que, mesmo que se trate de trabalhador externo, se for constatada a possibilidade de controle de jornada, não se aplica o art. 62 , I , da CLT . No caso, o Tribunal Regional, baseado no conjunto fático-probatório, consignou que havia controle sobre a jornada do empregado. Concluiu que seria inviável o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62 , I , da CLT . Entendeu que o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegação de que a jornada era externa. Sob esse enfoque, não há violação dos art. 818 da CLT , 333 do CPC e 62 , I , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DE PLR. Os recorrentes não impugnaram a decisão recorrida quanto ao direito às diferenças de PLR pelo enquadramento do reclamante na categoria dos bancários, defendendo tese acerca do ônus da prova, enfoque totalmente diferente daquele dado pela tese do Regional. Logo, aplica-se a Súmula nº 422 do TST tendo em vista a falta de impugnação específica. Recurso de revista de que não se conhece. MULTAS CONVENCIONAIS. A decisão recorrida está em sintonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 384 do TST: -MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 150 e 239 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. II - E aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)-. Superada a tese divergente, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece....

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 07/11/2014 - 7/11/2014 RECURSO DE REVISTA RR 32644008820085090015 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - RECURSO DE REVISTA RR 262009620035220003 26200-96.2003.5.22.0003 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - OBSTADA PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SDI-1 DO TST - A preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido não foi devidamente prequestionada, pelo que preclusa. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI-1 do TST.Não conhecida.APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Adin. nº 1721- 3, declarou a inconstitucionalidade do § 1º e § 2º do artigo 453 da CLT , respectivamente, o que levou esta Corte a cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1-TST na Sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 25.10.2006. O fato é que o tempo de serviço tem efeitos diversos na Previdência e no Direito do Trabalho. Como não ocorre a rescisão do contrato de trabalho por força da aposentadoria, o empregado conserva o direito de receber os créditos relativos à rescisão do contrato de trabalho. Acórdão recorrido de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência da SDI-1 do TST.Não conhecido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSAGRA A SÚMULA Nº 219 DO TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSAGRA A SÚMULA Nº 219 DO TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II, Res. 137/05 - DJ 22.08.05). I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985).Recurso de Revista providopara excluir da condenação os honorários advocatícios....

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 23/11/2007. - 23/11/2007 RECURSO DE REVISTA RR 262009620035220003 26200-96.2003.5.22.0003 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6915520105090594 691-55.2010.5.09.0594 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: 368 do TST, nos seguintes termos: - II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350 /2010-. Assim, a decisão regional está em sintonia com os ditames da referida Súmula. Recursos de Revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS LITISPENDÊNCIA. Para que se configure a litispendência, é necessário que duas ações judiciais sejam idênticas, isto é, tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme dispõe o art. 301 , §§ 2º e 3º , do CPC . Assim, considerando a diversidade entre as ações, como bem salientado na decisão recorrida, não se configura a alegada litispendência, ficando afastada a ofensa ao dispositivo indicado como violado pela reclamada. FONTE DE CUSTEIO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista quando os dispositivos de lei tidos por violados não tratam da matéria examinada no acórdão recorrido e os arestos trazidos para confronto de teses são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 desta Corte. TETO SALARIAL E DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista quando necessário o reexame de matéria fática para concluir pela violação a dispositivos de lei e da Constituição da República (Súmula 126 desta Corte). Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Decisão recorrida em consonância com a inteligência da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Constata a ocorrência concomitante dos requisitos: benefício da justiça gratuita e assistência por sindicato, o deferimento dos honorários advocatícios está em estrita consonância com as Súmulas 219 e 329 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. (TEMA REMANESCENTE) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo-se avaliar a pertinência subjetiva das partes em tese, tomando-se por verdadeiras todas as asserções ali contidas. Portanto, se os reclamantes afirmaram possuir direito à complementação de aposentadoria e indicaram a reclamada como titular das obrigações pretendidas, então resulta clara a legitimidade processual de ambas as partes para a causa. 2. A condenação solidária decorre das normas regulamentares da própria Petrobras, como instituidora e mantenedora da Fundação Petros, não estando configurada a violação aos dispositivos de lei apontados . Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece....

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 13/09/2013 - 13/9/2013 RECURSO DE REVISTA RR 6915520105090594 691-55.2010.5.09.0594 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1370009220065090022 137000-92.2006.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714 /SP , de repercussão geral, em que a Suprema Corte de Justiça do país, apesar de reputar inconstitucional o art. 192 da CLT onde estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, deixa de pronunciar sua nulidade, admitindo a prevalência do critério enquanto não editada lei ou norma coletiva que discipline a matéria de forma diversa. Assim, perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva sobre o tema, prevalece a observância do salário mínimo. Revista conhecida e provida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, - na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato -, e, nos moldes da Súmula 219 /TST, - a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Revista conhecida e provida, no tema. INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com as orientações jurisprudenciais 354 e 355 da SDI-I/TST. Óbice no art. 896 , § 4º , da CLT e na Súmula 333 do TST. Revista não conhecida, no tema. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. OJ 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (OJ 7 do Tribunal Pleno/TST). Revista conhecida e parcialmente provida, no tema. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO. ISENÇÃO. Nos termos do art. 790-A da CLT , os Municípios são isentos do recolhimento de custas processuais perante a Justiça do Trabalho. Revista conhecida e provida, no tema....

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 09/09/2011 - 9/9/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1370009220065090022 137000-92.2006.5.09.0022 (TST) Rosa Maria Weber

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2625005820055150113 262500-58.2005.5.15.0113 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICOS. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF . Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago para servidores ou empregados públicos, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário-mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público ou de empregado, estabelecendo que lei federal deverá fixar novos parâmetros, o que afasta a possibilidade de aplicação do entendimento jurisprudencial da Súmula n.º 17, do TST, a qual já foi, inclusive, cancelada pelo Tribunal Pleno deste col. TST. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário-mínimo, nos casos de servidor ou empregado, não somente é possível como também é a única possibilidade a ser adotada, até que nova base de cálculo seja fixada por lei, conforme se depreende do despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional n.º 6266. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO . Apelo não conhecido, uma vez que não configuradas as hipóteses previstas nas alíneas a e c do art. 896 da CLT . FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494 /97. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. PROVIMENTO. 1. A Medida Provisória n.º 2.180-35 acrescentou o art. 1.º-F à Lei Federal n.º 9.494 /1997, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano. Referido preceito é norma pública e cogente, razão pela qual ao magistrado é vedado estabelecer percentual diverso, tendo o Pleno desta Corte, conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 7, pacificado o entendimento de que, a partir de setembro de 2001, é aplicável o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /1997 em relação à Fazenda Pública, motivo pelo qual os juros de mora são limitados a 0,5% ao mês. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido....

Encontrado em: 4ª Turma, 14/08/2009 - 14/8/2009 RECURSO DE REVISTA RR 2625005820055150113 262500-58.2005.5.15.0113 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG 720400820075110000 72040-08.2007.5.11.0000 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 1º , -F-, DA LEI Nº 9.494 /97 - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno, consolidou o entendimento de que, após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, a qual acresceu o artigo 1º, F , à Lei nº 9.494 /97, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Recurso Ordinário provido.

Encontrado em: 720400820075110000 72040-08.2007.5.11.0000 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

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