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18 de abril de 2014

Página 1 de 128.618 163 61 126.868 1.123 382 2 33 resultados para "APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120496473 SC 2012.049647-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. INADIMPLEMENTO PELA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESOBRIGA A CONTRATANTE AO PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a "teoria da exceção de contrato não cumprido, quando é firmado um contrato entre duas ou mais pessoas, as obrigações de cada parte devem ser cumpridas de maneira simultânea, ou seja, pago o preço, a mercadoria deve ser imediatamente entregue. A exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC/2002 - equivalente ao art. 1.092 , caput, do CC/1916 -, trata-se de instituto que busca a defesa da boa-fé contratual, impedindo que um dos contratantes possa reclamar a execução da obrigação do outro sem antes ter adimplido com a sua. A inexecução do contrato, nessa hipótese, será admitida até que a outra parte cumpra com as obrigações que lhe cabem, adquirindo o devedor, nesse caso, o condicional direito de não cumprir com sua obrigação" (Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú. Relator: Des. Carlos Prudêncio, j em 24.04.2012).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13806 MS 2008.013806-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO FIRMADO QUE NÃO FORA CUMPRIDO POR AMBAS AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA DELAS ASPIRE AO RECEBIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ACORDO PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00005951520068260543 SP 0000595-15.2006.8.26.0543 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: COMPRA E VENDA. Falta de interesse de agir Autores que propuseram demanda de obrigação de fazer para compelir os réus a cumprir a cláusula contratual consistente na entrega dos bens livres e desembaraçados de pessoas e coisas Aplicação da teoria de exceção de contrato não cumprido, tendo em vista que os autores deixaram de pagar as últimas parcelas do negócio firmado em virtude do inadimplemento anterior dos vendedores Suplicantes que ajuizaram ação possessória na qual obtiveram liminar para reintegração na posse dos referidos bens Extinção do processo, porém sob outro fundamento Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10040080690734001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO DE PRODUTO E SERVIÇOS - DECADÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO VÍCIO - INEXISTÊNCIA - COAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Não tendo a embargante reclamado dos alegados vícios de produto e serviço no prazo de noventa dias, nos termos do art. 26 , II do CDC , houve a decadência do eventual direito. -O ônus da prova dos alegados vícios de produto e serviço incumbe à embargante nos termos do art. 333 , I do CPC . -A coação só é apta a viciar o negócio jurídico quando acarreta o temor de dano eminente ao coagido, sua família ou aos seus bens nos termos do art. 151 caput do CC/02 . -O exercício regular de um direito não caracteriza coação. -Não se aplica a teoria da exceção do contrato não cumprido se a exequente já cumpriu a obrigação contratualmente ajustada. -Recurso não provido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 28593 MS 2007.028593-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DA PRIMEIRA PARCELA PAGA PELOS AUTORES E DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03096454420128050000 BA 0309645-44.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FIM DE OBSTAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINDOURAS, IMPEDIR A INSCRIÇÃO DOS AGRAVADOS EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DETERMINAR A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. PRESENÇA PARCIAL DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA MEDIDA EMERGENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Demonstrado o inequívoco descumprimento pelo Agravante do prazo para entrega do bem imóvel objeto de contrato de compromisso de compraevenda celebrado entre as partes, lícita é a antecipação dos efeitos da tutela para fim de, nos autos de ação de rescisão contratual, chancelar a interrupção dos pagamentos futuros sem a imposição de quaisquer ônus aos consumidores. Aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido. 2. Por outro lado, pendendo ainda a lide originária da deflagração da fase instrutória, bem como havendo controvérsia acerca do real montante adimplido pelos Recorridos, não se mostra prudente o deferimento, através de ordem liminar, de depósito de tais valores pelo Réu para posterior levantamento, ainda que prestada caução fidejussória.

TJ-RJ - APELACAO APL 200900151776 RJ 2009.001.51776 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. In casu, aplica-se a teoria da exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC , pois, uma vez não cumprida a obrigação contratual por parte da ré, não haveria como esta exigir o pagamento da fatura dos serviços. Protesto indevidamente levado a efeito. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00747510720138260000 SP 0074751-07.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, homologou o cálculo apresentado pelo contador e determinou o pagamento do débito pelos agravantes. Acordo celebrado entre as partes. Ausência de erro no cálculo elaborado pelo contador. Inadmissibilidade de aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido. Na hipótese dos autos, o contador concluiu que duas parcelas do acordo celebrado não foram pagas pelos agravantes, uma no valor de R$ 25.000,00, e outra, no valor de R$ 100.000,00, fato que foi, inclusive, reconhecido pelos agravantes. É certo que, em se tratando de contrato bilateral, as partes assumiram obrigações recíprocas, a permitir, em tese, a alegação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 , CC ). Sucede que, no caso, o inadimplemento das prestações pelos agravantes não pode ser amparada pela exceção prevista art. 476 do Código Civil , cujo objetivo é garantir a execução simultânea das obrigações assumidas e, consequentemente, o equilíbrio entre os contratantes. No contrato de compromisso de compra e venda e nas disposições decorrentes dele, a escritura definitiva do imóvel só é outorgada ao compromissário comprador após a quitação do preço estabelecido, o que não ocorreu. É o suficiente para impedir a interrupção dos pagamentos. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03068749320128050000 BA 0306874-93.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CÍVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FIM DE OBSTAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS, IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO AGRAVADO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DETERMINAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS VALORES ADIMPLIDOS. PRESENÇA PARCIAL DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA MEDIDA EMERGENCIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Demonstrado o inequívoco descumprimento pelo Agravante do prazo para entrega do bem imóvel objeto de contrato de compromisso de compraevenda celebrado entre as partes, lícita é a antecipação dos efeitos da tutela para fim de, nos autos de ação de rescisão contratual, chancelar a interrupção dos pagamentos futuros sem a imposição de quaisquer ônus aos consumidores. Aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido. 2. A alegação da ocorrência de fatos imprevisíveis que justificariam o atraso nas obras do empreendimento, a par de não prescindir da respectiva comprovação, vinculam-se, in casu, ao denominado caso fortuito interno, insusceptível de excluir a ilicitude da conduta da Recorrente. 3. Por outro lado, pendendo ainda a lide originária da deflagração da fase instrutória, bem como havendo controvérsia acerca do real montante adimplido pelo Recorrido, não se mostra prudente o deferimento, através de ordem liminar, de bloqueio judicial de tais valores, sobretudo quando não verificada qualquer utilidade prática da medida.

TJ-ES - Apelação Civel AC 5100001535 ES 5100001535 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5100001535. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: JOSELI BERNARDES MOUTINHO E OUTROS.ADVOGADO: DEUSDETH MOREIRA ZANON.RECORRIDO: V. N. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.ADVOGADO: RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO.MAGISTRADO: ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.  EMENTA: CIVIL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOBSERVÂNCIA PARCIAL E MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça já consolidou que nã há que se cogitar em aplicar a teoria da exceção de contrato não cumprido quando a suposta inobservância contratual é parcial e mínima. 2.Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.Vitória (ES), 27 de fevereiro de 2012.     Presidente     Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator (TJES, Classe: Apelação Civel, 5100001535, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 09/03/2012)

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