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Jusbrasil
27 de setembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 40028542620138260362 SP 4002854-26.2013.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2015

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA – SUPOSTA INFRAÇÃO PRATICADA PELO TOMADOR DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIA DA AUTORA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO – COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL – DESCABIMENTO – RESCISÃO FUNDADA EM JUSTO MOTIVO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA COM REPERCUSSÃO NA ESFERA DE DIREITOS DO RÉU – APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC – SENTENÇA MANTIDA. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 40002654320138260562 SP 4000265-43.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA INFRAÇÃO PRATICADA PELO TOMADOR DE SERVIÇOS CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA AUTORA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL DESCABIMENTO RESCISÃO FUNDADA EM JUSTO MOTIVO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA COM REFLEXO IMPORTANTE NA ESFERA DE DIREITOS DO RÉU APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC. - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 40108877020138260114 SP 4010887-70.2013.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA SUPOSTA INFRAÇÃO PRATICADA PELO TOMADOR DE SERVIÇOS CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIA DA AUTORA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL DESCABIMENTO RESCISÃO FUNDADA EM JUSTO MOTIVO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA COM REFLEXO NA ESFERA DE DIREITOS DO RÉU APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC SENTENÇA MANTIDA. - Recurso desprovido.

TJ-ES - Apelação APL 00040497220118080011 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ¿ EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS ¿. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Na espécie, evidencia-se configurada hipótese de ¿ exceptio non adimplenti contractus ¿, sendo certo que nos contratos bilaterais, sinalagmáticos, os contratantes tem o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas. Por conseguinte, nenhuma das partes que firmaram o instrumento contratual podem exigir, isoladamente, que o outro cumpra a prestação, sem a contrapartida respectiva, nos termos do disposto no artigo 476, do Código Civil de 2002: ¿Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro .¿ II. In casu , a demanda restou ajuizada em razão do inadimplemento do Recorrido. Todavia o Recorrente sucumbiu, in totum , no seu pleito reitegratório, notadamente por não cumprir com as suas obrigações, decorrentes do Contrato de Arrendamento Mercantil, devendo, portanto, suportar as verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.     III. Recurso conhecido e improvido.     ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.

TJ-PR - Ação Rescisória AR 10144048 PR 1014404-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITVO DE LEI. ARTIGOS 535, II, CPC E 1092, CC/1916. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO SE MOSTROU OMISSO QUANTO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR E QUE DEFINIU PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PARA INDEFERIR O PEDIDO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.PRETENSÃO DE REANÁLISE DO COTEJO PROBATÓRIO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE A QUAL NÃO SE PRESTA A AÇÃO RESCISÓRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO AUTOR. DEPÓSITO INICIAL QUE DEVE REVERTER AO RÉU, A TÍTULO DE MULTA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Para que seja rescindida a sentença com fundamento no artigo 485, V do CPC é imperioso que a parte autora indique expressamente quais são os dispositivos legais que julga terem sido malferidos na sentença rescindenda, além de demonstrar que a interpretação realizada pela decisão rescindenda viola frontalmente o texto de lei. 2. A verificação de quaisquer das hipóteses de cabimento da Ação Rescisória não se confunde com a realização de um juízo acerca da valoração das provas originárias pelo magistrado que proferiu a decisão rescindenda. A Ação Rescisória não tem como finalidade reanalisar o conjunto probatório da ação originária. 3. A teor do que dispõe o art. 488, II do CPC, quando a Ação Rescisória é, por unanimidade de votos, julgada improcedente, o valor do depósito inicial deve reverter em favor do Réu, a título de multa. (TJPR - 12ª C.Cível em Composição Integral - AR - 1014404-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 08.10.2014)...

Encontrado em: QUANTO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR E QUE DEFINIU PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO... de aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, mesmo com a alegação do Autor referente a não... de garantia' prevista no contrato, o que afastaria a aplicação da exceção do contrato não cumprido...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13806 MS 2008.013806-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO FIRMADO QUE NÃO FORA CUMPRIDO POR AMBAS AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA DELAS ASPIRE AO RECEBIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ACORDO PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 11014970 PR 1101497-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. (i) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO, PORQUE O EXEQUENTE NÃO TERIA CUMPRIDO ALGUMAS DE SUAS OBRIGAÇÕES.EXECUTADA QUE SEQUER ALEGA QUAIS OBRIGAÇÕES NÃO TERIAM SIDO CUMPRIDAS, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.TÍTULO EXECUTIVO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. (ii) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO JÁ AFASTADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1101497-0 - São José dos Pinhais - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 18.03.2015)

Encontrado em: pelos Apelados pugnando, assim, pela aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido. Razão... dos Apelantes de aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, observo que corresponde a alegação 1In... DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TÍTULO EXECUTIVO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA CERTO, LÍQUIDO...

TJ-MS - Apelação Cível AC 28593 MS 2007.028593-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DA PRIMEIRA PARCELA PAGA PELOS AUTORES E DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1330818801 PR 1330818-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1330818-8/01, DE FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL EMBARGANTES : CLAUDIO VARGAS CHICON E OUTRO EMBARGADO : CELSO ALMEIDA MUSIKA RELATOR : DES. TITO CAMPOS DE PAULAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL/PARTE EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO ACOLHIMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE QUE PODE SER ARGUIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXEQUENTES QUE BUSCAM O CUMPRIMENTO DE ACORDO SEM ANTES ADIMPLIR COM A SUA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1330818-8/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 26.08.2015)

Encontrado em: ­ APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ­ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO... o cumprimento das obrigações estipuladas à parte contrária, de acordo com a teoria da exceção do contrato não.../PARTE EXEQUENTE ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ EXCEÇÃO...

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03096454420128050000 BA 0309645-44.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FIM DE OBSTAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINDOURAS, IMPEDIR A INSCRIÇÃO DOS AGRAVADOS EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DETERMINAR A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. PRESENÇA PARCIAL DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA MEDIDA EMERGENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Demonstrado o inequívoco descumprimento pelo Agravante do prazo para entrega do bem imóvel objeto de contrato de compromisso de compraevenda celebrado entre as partes, lícita é a antecipação dos efeitos da tutela para fim de, nos autos de ação de rescisão contratual, chancelar a interrupção dos pagamentos futuros sem a imposição de quaisquer ônus aos consumidores. Aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido. 2. Por outro lado, pendendo ainda a lide originária da deflagração da fase instrutória, bem como havendo controvérsia acerca do real montante adimplido pelos Recorridos, não se mostra prudente o deferimento, através de ordem liminar, de depósito de tais valores pelo Réu para posterior levantamento, ainda que prestada caução fidejussória.

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