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02 de agosto de 2015

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 828934 PR (STF)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. FÉRIAS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.394 /1985. ESTATUTO DO MUNICÍPIO: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21866 SP 2006/0088975-2 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. APOSENTADORIA. REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 POR ANALOGIA INTEGRATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei n. 9.784/99. 2. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus Territórios. Colheu-se tal entendimento, tendo em consideração que não se mostra razoável e nem proporcional que a Administração deixe transcorrer mais de cinco anos para providenciar a revisão e correção de atos administrativos viciados, com evidente surpresa e prejuízo ao servidor beneficiário. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido, para reconhecer a decadência do ato administrativo.

COMISSÃO DE CULTURA DISCUTE APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL

/09), uma audiência pública para debater a aplicação da Lei federal 10.639 /03, que inclui no currículo... Carneiro, 6º andar do prédio anexo ao Palácio Tiradentes, às 14h. A Lei federal que trata

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 30/08/2013

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 563536 DF (STF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 7.176 /1983 AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LIMITAÇÃO DE IDADE APENAS EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal de origem afastou a aplicação da Lei 7.176 /1983 ao caso concreto. Impossível chegar a conclusão contrária sem o reexame da referida norma, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. A fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -06-2012 - 1/6/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. JOAQUIM BARBOSA. DISTRITO FEDERAL. PROCURADOR -GERAL DO DISTRITO FEDERAL. PAULO CÉSAR DE ARAÚJO ARANTES. FABIANO FRABETTI AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 563536 DF (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 808659 SP (STF)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 7.730 /89. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACEDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 324798 DF 2013/0101238-2 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. AVERBAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.112 /1990 POR FORÇA DE NORMA DISTRITAL. CARACTERÍSTICA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Lei Federal 8.112 /1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/1991, o que a caracteriza como norma materialmente local. Inviável, portanto, a análise de alegação de violação embasada na Lei Federal 8.112 /1990 na espécie, por força do óbice da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 236.769/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.5.2013; AgRg no AREsp 80.172/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.3.2012; AgRg no Ag 1.344.004/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20.5.2011. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 500227 PA 2014/0081485-7 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3o., IV DO CC/2002. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP. 1.251.993/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/94 AOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do RESP Representativo da controvérsia 1.251.993/PR, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32 nas demandas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ de que nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, como no caso, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 3. É firme o entendimento desta Corte de que os servidores municipais tem direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento, não sendo admissível a compensação entre o pagamento da recomposição decorrente da conversão da URV com posteriores reajustes salariais, haja vista sua natureza jurídica diversa. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELÉM desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 477505 DF 2014/0034745-8 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.112 /1990 POR FORÇA DE NORMA DISTRITAL. CARACTERÍSTICA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o agente aposentado da Polícia Civil do Distrito Federal pleiteou o pagamento da licença-prêmio não gozada referente a períodos aquisitivos posteriores à alteração do art. 87 da Lei 8112 /90 e, portanto, indeferiu o pedido. 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. A Lei Federal 8.112 /1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/1991, o que a caracteriza como norma materialmente local. Inviável, portanto, a análise de alegação de violação embasada na Lei Federal 8.112 /1990 na espécie, por força do óbice da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 236.769/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.5.2013; AgRg no AREsp 80.172/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.3.2012; AgRg no Ag 1.344.004/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20.5.2011. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251769 SC 2011/0099170-6 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃODO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FACE DODECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.784 /99 POR ANALOGIA INTEGRATIVA. 1. Nos termos da Súmula 473 /STF, a Administração, com fundamento noseu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, de modo aadequá-lo aos preceitos legais. 2. Com vistas nos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido aaplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784 /1999,que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atosadministrativos no âmbito da administração pública federal, aosEstados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstantea autonomia legislativa destes para regular a matéria em seusterritórios. Colheu-se tal entendimento tendo em consideração quenão se mostra razoável e nem proporcional que a Administração deixetranscorrer mais de cinco anos para providenciar a revisão ecorreção de atos administrativos viciados, com evidente surpresa eprejuízo ao servidor beneficiário. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: :****** SUM: 000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00054.../9/2011 LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00054 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SUM(STF) LEG:FED SUM... LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 17894420115010471 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL. A Lei nº 7.418 , de 16 de dezembro de 1985, que instituiu benefício do vale-transporte é lei geral, não excluindo categoria de trabalhadores da percepção do benefício, observados os requisitos fixados para sua concessão. Assim, não é relevante que o empregador seja ente público ou privado. Ademais, ao estabelecer relação jurídica de emprego e, assim, de natureza contratual, a Administração Pública se equipara ao particular.

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