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24 de abril de 2014

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Justiça australiana aplica medidas disciplinares a policiais envolvidos na morte de estudante brasileiro

A Justiça australiana recomendou medidas disciplinares aos cinco policiais responsáveis pela morte

Notícia Jurídica • Bahia Notícias • 14/11/2012

MPE oficia escolas da comarca de Araguaína para garantir correta aplicação de medidas disciplinares a crianças e adolescentes

à abertura de processo e posterior aplicação de medida sócio-educativa ao aluno. Os casos... de orientação nesses casos tem implicado na adoção de medidas que, muitas vezes, contrariam de indisciplina, por outro lado,devem ser ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Tocantins • 26/11/2009

TJ-PR - 8698771 PR 869877-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL DA SANÇÃO, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM REAPRECIAR O PLEITO COMO ENTENDER ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130335185 SC 2013.033518-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343 /06. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (SEMILIBERDADE). ADOLESCENTE JÁ ENVOLVIDO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS. NATUREZA DO ATO PRATICADO E ASPECTOS FÁTICOS DA VIDA APRESENTADOS PELO ADOLESCENTE QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM A MEDIDA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não obstante o adolescente já tenha se envolvido em outros atos infracionais, ao aplicar a medida disciplinar, o julgador não pode olvidar os elementos inerentes ao processo em análise e os aspectos subjetivos apresentados pelo adolescente naquela oportunidade, de modo a garantir a aplicação de uma reprimenda compatível com todo este contexto.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 193615120118070000 DF 0019361-51.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE ABORDOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO. 2. O ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A PUNIÇÃO PROCESSUAL (PERDA DO DIREITO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO C ARTÓRIO) E A PECUNIÁRIA, AS QUAIS DEPENDEM DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. O MAGISTRADO NÃO SE INVESTE DE COMPETÊNCIA PARA APLICAR A MEDIDA DISCIPLINAR, PAPEL ESSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CABENDO AO JUIZ A MERA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TJ-RS - Agravo AGV 70050368828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PAD. O reconhecimento de falta grave independe de prévia instauração do PAD, o qual se mostra imprescindível somente para aplicação de medidas disciplinares administrativa. Uma vez realizada audiência de justificação, em que o apenado foi ouvido na presença de defensor, o qual apresentou manifestação, restando assegurado, assim, o contraditório e ampla defesa, dispensável para o reconhecimento da falta grave prévio processo administrativo. 2. FUGA. FALTA GRAVE. A evasão do apenado configura falta grave, nos termos do art. 50 , II , da LEP , e...

TJ-RS - Agravo AGV 70048830046 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PAD. O reconhecimento de falta grave independe de prévia instauração do PAD, o qual se mostra imprescindível somente para aplicação de medidas disciplinares administrativa. Uma vez realizada audiência de justificação, em que o apenado foi ouvido na presença de defensora, a qual apresentou manifestação, restando assegurado, assim, o contraditório e ampla defesa, dispensável para o reconhecimento da falta grave prévio processo administrativo. 2. FUGA. FALTA GRAVE. Para a caracterização da fuga, não se faz necessário que...

TJ-RS - Agravo AGV 70045240249 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. 1. PRELIMINAR. PAD. Primeiro, diversamente do alegado, devidamente instaurado o PAD. Segundo, eventual ausência não compromete o reconhecimento da falta grave, o qual se mostra imprescindível somente para aplicação de medidas disciplinares administrativas. Uma vez realizada audiência de justificação, em que o apenado foi ouvido na presença de defensor, restando assegurado, assim, o contraditório e ampla defesa, dispensável para o reconhecimento da falta grave. Aliás, inexiste qualquer dispositivo legal determinando prévio procedimento administrativo para...

TJ-RS - Agravo AGV 70048470785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE Nada obsta que o magistrado tome a iniciativa na apuração judicial da prática de falta grave pelo apenado. Como se sabe, o reconhecimento de falta grave independe de prévia instauração do PAD, o qual se mostra imprescindível somente para aplicação de medidas disciplinares administrativa. Uma vez realizada audiência de justificação, em que o apenado foi ouvido na presença de defensor, restando assegurado, assim, o contraditório e ampla defesa, dispensável para o reconhecimento da...

DJGO 26/04/2013 - Pág. 817 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

é DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXT INçãO DOS FEITOS E APLICAçãO DE MEDIDA DISCIPLINAR AO SERVIDOR. J... SOB PENA DE EXT INçãO DOS FEITOS E APLICAçãO DE MEDIDA DISCIPLINAR AO SERVIDOR. J UNTADOS OS DOCUMENTOS... ...

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