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07 de julho de 2015

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Aplicação da medida disciplinar

da medida disciplinar, pelos anos do colaborador na empresa, importância do seu cargo, sua simpatia... da Empresas. Em outras palavras, o funcionário será punido! Questionamento se é conveniente a aplicação

Artigo • Gustavo • 23/04/2014

MPE oficia escolas da comarca de Araguaína para garantir correta aplicação de medidas disciplinares a crianças e adolescentes

abertura de processo e posterior aplicação de medida sócio-educativa ao aluno. Os casos... de orientação nesses casos tem implicado na adoção de medidas que, muitas vezes, contrariam com os direitos das crianças e adolescentes e ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Tocantins • 26/11/2009

TJ-SP - Apelação APL 40008468920138260099 SP 4000846-89.2013.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Infração disciplinar grave cometida em ambiente escolar. Professora, vítima de ato desrespeitoso praticado por aluno, que não teve o respaldo da Diretoria da escola. Comprovação da culpa anônima e do nexo causal entre a omissão dos responsáveis pela aplicação das medidas disciplinares e os danos morais suportados pela autora. Presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil pela "faute du sevice". Recurso da Fazenda parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

TJ-PR - 8698771 PR 869877-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL DA SANÇÃO, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM REAPRECIAR O PLEITO COMO ENTENDER ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA.

DOM-MANAUS 18/09/2012 - Pág. 33 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

. A aplicação das medidas disciplinares previstas não isenta aos estudantes ou a seus responsáveis... de outras medidas judiciais cabíveis. Seção II Da Competência para Aplicação de Medidas Disciplinares ...

Diário • Diário Oficial do Município de Manaus

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01970201310903004 0001970-39.2013.5.03.0109 (TRT-3)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES - MOVIMENTO PAREDISTA - JUSTA CAUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Evidenciado nos autos que o reclamante aderiu à paralisação parcial das atividades em seu setor, de maneira pacífica e ordeira, requerendo a prestação de esclarecimentos e solução do impasse acerca de tratamento isonômico quanto à política empresarial de reajuste salarial, havendo ainda prévia e expressa autorização da reclamada para sair antecipadamente do trabalho para buscar orientações no sindicato profissional, a conduta em questão não aponta excessos a ponto de caracterizar desídia ou ato de indisciplina que justifique a aplicação de justa causa, notadamente quando se vislumbra a incompatibilidade da aplicação da medida disciplinar capital com as circunstâncias fáticas retratadas pelo contexto probatório, além da inobservância de aplicação gradativa de penalidades disciplinares (advertência e suspensão).

TJ-SP - Apelação APL 92771131520088260000 SP 9277113-15.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Apelação Cível. Prestação de serviços escolares. Ação de indenização por danos morais. Alegação do autor de que sua expulsão da instituição ré foi motivada por discriminação racial e social. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Universidades que gozam de autonomia administrativa, pedagógica e disciplinar (art. 207 da CF ). Desligamento do aluno, após prévio procedimento administrativo, que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aplicação de medida disciplinar prevista no Regimento Geral da instituição escolar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00815201215203001 0000815-03.2012.5.03.0152 (TRT-3)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: JUSTA CAUSA - DESÍDIA - CARACTERIZAÇÃO. A desídia funcional se caracteriza, via de regra, pela conduta reiterada no ambiente laboral que evidencie o descaso, desinteresse ou desleixo contumaz do empregado quanto ao cumprimento de suas atribuições inerentes ao contrato de trabalho. Enquadram-se nesta conduta as faltas reiteradas e injustificadas ao trabalho em curto espaço de tempo, mesmo diante da aplicação de medidas disciplinares gradativas por parte do empregador, incapazes de reverter o comportamento desidioso do empregado, autorizando-se, por tal razão, a rescisão contratual por justa causa, nos termos do artigo 483 , e, da CLT .

DOM-MANAUS 24/01/2012 - Pág. 19 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

cabíveis. Seção II Da Competência para Aplicação de Medidas Disciplinares Art. 104. Serão partes... de ensino caberá a aplicação das medidas disciplinares previstas nos incisos IV e V do art. 100... e do ...

Diário • Diário Oficial do Município de Manaus

TJ-RJ - RECURSO ADMINISTRATIVO 00241490720138190000 RJ 0024149-07.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO HIRÁRQUICO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE DAR PROSSEGUIMENTO À NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE APRESENTADA EM FACE DE MAGISTRADO. - As irregularidades imputadas à Magistrada recorrida permaneceram no plano das argumentações, pois não há qualquer fato concretamente considerado que demonstre a necessidade de aplicação de medidas disciplinares.Em verdade, as recorrentes insurgem-se contra decisões de cunho jurisdicional, contrárias aos seus anseios e suscetíveis de reforma mediante emprego de instrumentos processuais de revisão e impugnação, não sendo a notícia de irregularidade, na hipótese, o meio adequado para reforma do decisum, pois o magistrado não pode ser punido disciplinarmente por opiniões ou entendimentos externados em suas decisões. - Não restou delineada nos autos a prática de qualquer infração disciplinar ou ilícito penal, razão pela qual a dilação probatória se mostra absolutamente desnecessária, não havendo, assim, que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. - Recurso desprovido.

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