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30 de agosto de 2014

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Aplicação da medida disciplinar

da medida disciplinar, pelos anos do colaborador na empresa, importância do seu cargo, sua simpatia... da Empresas. Em outras palavras, o funcionário será punido! Questionamento se é conveniente a aplicação

Artigo • Gustavo • 23/04/2014

MPE oficia escolas da comarca de Araguaína para garantir correta aplicação de medidas disciplinares a crianças e adolescentes

abertura de processo e posterior aplicação de medida sócio-educativa ao aluno. Os casos... de orientação nesses casos tem implicado na adoção de medidas que, muitas vezes, contrariam com os direitos das crianças e adolescentes e ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Tocantins • 26/11/2009

TJ-PR - 8698771 PR 869877-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL DA SANÇÃO, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM REAPRECIAR O PLEITO COMO ENTENDER ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SP - Apelação APL 92771131520088260000 SP 9277113-15.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Apelação Cível. Prestação de serviços escolares. Ação de indenização por danos morais. Alegação do autor de que sua expulsão da instituição ré foi motivada por discriminação racial e social. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Universidades que gozam de autonomia administrativa, pedagógica e disciplinar (art. 207 da CF ). Desligamento do aluno, após prévio procedimento administrativo, que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aplicação de medida disciplinar prevista no Regimento Geral da instituição escolar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00815201215203001 0000815-03.2012.5.03.0152 (TRT-3)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: JUSTA CAUSA - DESÍDIA - CARACTERIZAÇÃO. A desídia funcional se caracteriza, via de regra, pela conduta reiterada no ambiente laboral que evidencie o descaso, desinteresse ou desleixo contumaz do empregado quanto ao cumprimento de suas atribuições inerentes ao contrato de trabalho. Enquadram-se nesta conduta as faltas reiteradas e injustificadas ao trabalho em curto espaço de tempo, mesmo diante da aplicação de medidas disciplinares gradativas por parte do empregador, incapazes de reverter o comportamento desidioso do empregado, autorizando-se, por tal razão, a rescisão contratual por justa causa, nos termos do artigo 483 , e, da CLT .

TJ-RJ - RECURSO ADMINISTRATIVO 00241490720138190000 RJ 0024149-07.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO HIRÁRQUICO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE DAR PROSSEGUIMENTO À NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE APRESENTADA EM FACE DE MAGISTRADO. - As irregularidades imputadas à Magistrada recorrida permaneceram no plano das argumentações, pois não há qualquer fato concretamente considerado que demonstre a necessidade de aplicação de medidas disciplinares.Em verdade, as recorrentes insurgem-se contra decisões de cunho jurisdicional, contrárias aos seus anseios e suscetíveis de reforma mediante emprego de instrumentos processuais de revisão e impugnação, não sendo a notícia de irregularidade, na hipótese, o meio adequado para reforma do decisum, pois o magistrado não pode ser punido disciplinarmente por opiniões ou entendimentos externados em suas decisões. - Não restou delineada nos autos a prática de qualquer infração disciplinar ou ilícito penal, razão pela qual a dilação probatória se mostra absolutamente desnecessária, não havendo, assim, que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70048830046 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PAD. O reconhecimento de falta grave independe de prévia instauração do PAD, o qual se mostra imprescindível somente para aplicação de medidas disciplinares administrativa. Uma vez realizada audiência de justificação, em que o apenado foi ouvido na presença de defensora, a qual apresentou manifestação, restando assegurado, assim, o contraditório e ampla defesa, dispensável para o reconhecimento da falta grave prévio processo administrativo. 2. FUGA. FALTA GRAVE. Para a caracterização da fuga, não se faz necessário que...

TJ-RS - Agravo AGV 70045240249 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. 1. PRELIMINAR. PAD. Primeiro, diversamente do alegado, devidamente instaurado o PAD. Segundo, eventual ausência não compromete o reconhecimento da falta grave, o qual se mostra imprescindível somente para aplicação de medidas disciplinares administrativas. Uma vez realizada audiência de justificação, em que o apenado foi ouvido na presença de defensor, restando assegurado, assim, o contraditório e ampla defesa, dispensável para o reconhecimento da falta grave. Aliás, inexiste qualquer dispositivo legal determinando prévio procedimento administrativo para...

TJ-RS - Agravo AGV 70048470785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE Nada obsta que o magistrado tome a iniciativa na apuração judicial da prática de falta grave pelo apenado. Como se sabe, o reconhecimento de falta grave independe de prévia instauração do PAD, o qual se mostra imprescindível somente para aplicação de medidas disciplinares administrativa. Uma vez realizada audiência de justificação, em que o apenado foi ouvido na presença de defensor, restando assegurado, assim, o contraditório e ampla defesa, dispensável para o reconhecimento da...

TJ-RS - Agravo AGV 70050368828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PAD. O reconhecimento de falta grave independe de prévia instauração do PAD, o qual se mostra imprescindível somente para aplicação de medidas disciplinares administrativa. Uma vez realizada audiência de justificação, em que o apenado foi ouvido na presença de defensor, o qual apresentou manifestação, restando assegurado, assim, o contraditório e ampla defesa, dispensável para o reconhecimento da falta grave prévio processo administrativo. 2. FUGA. FALTA GRAVE. A evasão do apenado configura falta grave, nos termos do art. 50 , II , da LEP , e...

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