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03 de dezembro de 2016

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Aplicação da medida disciplinar

da medida disciplinar, pelos anos do colaborador na empresa, importância do seu cargo, sua simpatia... da Empresas. Em outras palavras, o funcionário será punido! Questionamento se é conveniente a aplicação

Artigo • Gustavo • 23/04/2014

MPE oficia escolas da comarca de Araguaína para garantir correta aplicação de medidas disciplinares a crianças e adolescentes

abertura de processo e posterior aplicação de medida sócio-educativa ao aluno. Os casos... de orientação nesses casos tem implicado na adoção de medidas que, muitas vezes, contrariam com os direitos das crianças e adolescentes e ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Tocantins • 26/11/2009

DOETO 28/12/2015 - Pág. 20 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

de aplicação. SEÇÃO VI DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DISCIPLINAR Art. 123 Na aplicação da sanção disciplinar... DA MEDIDA DISCIPLINAR Art. 121 As faltas disciplinares serão passíveis de sanção. ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Tocantins

DOETO 04/02/2016 - Pág. 41 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

DAS DIRETRIZES DA MEDIDA DISCIPLINAR Art. 123. No curso da execução da medida socioeducativa o adolescente... a aplicação de isolamento como sanção disciplinar, podendo ser aplicado de forma cautelar... a ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Tocantins

DOETO 28/12/2015 - Pág. 38 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

de aplicação. SEÇÃO VI DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DISCIPLINAR Art. 123 Na aplicação da sanção... própria ou de terceiros; VIII - É vedada a aplicação de isolamento como sanção disciplinar, podendo... de outros ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Tocantins

DOEPR 17/03/2016 - Pág. 65 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

e sem aplicação de penalidades. SEÇÃO III DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DISCIPLINAR Art. 64. Na aplicação... de isolamento como sanção disciplinar, sendo possível sua aplicação de forma cautelar quando ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Paraná

DOM-MANAUS 18/03/2016 - Pág. 15 - Caderno 2 - Diário Oficial do Município de Manaus

Especializada e Competente. Art. 133 A aplicação das medidas disciplinares previstas não isenta... e ao pedagogo da unidade de ensino caberá à aplicação das medidas disciplinares previstas nos incisos V e VI... e ...

Diário • Diário Oficial do Município de Manaus

TJ-PR - 8698771 PR 869877-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL DA SANÇÃO, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM REAPRECIAR O PLEITO COMO ENTENDER ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA.

DOM-MANAUS 18/09/2012 - Pág. 33 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

. A aplicação das medidas disciplinares previstas não isenta aos estudantes ou a seus responsáveis... de outras medidas judiciais cabíveis. Seção II Da Competência para Aplicação de Medidas Disciplinares ...

Diário • Diário Oficial do Município de Manaus

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01970201310903004 0001970-39.2013.5.03.0109 (TRT-3)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES - MOVIMENTO PAREDISTA - JUSTA CAUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Evidenciado nos autos que o reclamante aderiu à paralisação parcial das atividades em seu setor, de maneira pacífica e ordeira, requerendo a prestação de esclarecimentos e solução do impasse acerca de tratamento isonômico quanto à política empresarial de reajuste salarial, havendo ainda prévia e expressa autorização da reclamada para sair antecipadamente do trabalho para buscar orientações no sindicato profissional, a conduta em questão não aponta excessos a ponto de caracterizar desídia ou ato de indisciplina que justifique a aplicação de justa causa, notadamente quando se vislumbra a incompatibilidade da aplicação da medida disciplinar capital com as circunstâncias fáticas retratadas pelo contexto probatório, além da inobservância de aplicação gradativa de penalidades disciplinares (advertência e suspensão).

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