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28 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 300181 SP 2001/0005508-7 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 13 DA LEI 6.766 /79. ANUÊNCIA PRÉVIA DE AUTORIDADE ESTADUAL. APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO DE OBRA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS COM BASE EM NORMAS DE DIREITO LOCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não viola o art. 535 do CPC , nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A aprovação do loteamento pelo Município, seguida de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, produz importantes efeitos, dentre os quais o de tornar legítima a divisão e a venda dos lotes. Ultrapassada essa etapa, não se pode mais taxar de irregular o loteamento aprovado e devidamente registrado. 3. Na hipótese dos autos, todavia, a regularidade ou não do loteamento não está sendo questionada, tanto que o próprio acórdão recorrido admite, ainda que de forma implícita, que o imóvel em questão foi regularizado pelo Município. 4. Apesar do registro, não foi observada, na regularização do loteamento em questão, a norma inserta no art. 13 da Lei 6.766 /79, que, em sua redação original, anteriormente às alterações promovidas pela Lei 9.785 /99, conferia ao Estado a competência para examinar e anuir, previamente, a aprovação, pelos Municípios, de loteamento e desmembramento, quando localizados em áreas de proteção aos mananciais, assim definidas por legislação estadual ou federal, resultando, daí, na imposição das penalidades de multa e embargo de obra. 5. Impossibilidade de afastamento das penalidades aplicadas aos recorrentes, pois fundadas em normas de direito local (Leis Paulistas 898 /75 e 1.172 /76), insuscetíveis de apreciação em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280/STF, aqui aplicada por analogia. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido...

Encontrado em: ESTADUAL, 1976 / HIPÓTESE, APLICAÇÃO, EMBARGO DE OBRA, E, MULTA, PROPRIETÁRIO, LOTE, LOCALIZAÇÃO..., SECRETARIA DE ESTADO, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE / APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO..., INTERPRETAÇÃO, LEI ESTADUAL, E, MATÉRIA, DIREITO LOCAL ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF ; OBSERVÂNCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 300181 SP 2001/0005508-7 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 13 DA LEI 6.766 /79. ANUÊNCIA PRÉVIA DE AUTORIDADE ESTADUAL. APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO DE OBRA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS COM BASE EM NORMAS DE DIREITO LOCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não viola o art. 535 do CPC , nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A aprovação do loteamento pelo Município, seguida de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, produz importantes efeitos, dentre os quais o de tornar legítima a divisão e a venda dos lotes. Ultrapassada essa etapa, não se pode mais taxar de irregular o loteamento aprovado e devidamente registrado. 3. Na hipótese dos autos, todavia, a regularidade ou não do loteamento não está sendo questionada, tanto que o próprio acórdão recorrido admite, ainda que de forma implícita, que o imóvel em questão foi regularizado pelo Município. 4. Apesar do registro, não foi observada, na regularização do loteamento em questão, a norma inserta no art. 13 da Lei 6.766 /79, que, em sua redação original, anteriormente às alterações promovidas pela Lei 9.785 /99, conferia ao Estado a competência para examinar e anuir, previamente, a aprovação, pelos Municípios, de loteamento e desmembramento, quando localizados em áreas de proteção aos mananciais, assim definidas por legislação estadual ou federal, resultando, daí, na imposição das penalidades de multa e embargo de obra. 5. Impossibilidade de afastamento das penalidades aplicadas aos recorrentes, pois fundadas em normas de direito local (Leis Paulistas 898 /75 e 1.172 /76), insuscetíveis de apreciação em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280/STF, aqui aplicada por analogia. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido....

Encontrado em: ESTADUAL, 1976 / HIPÓTESE, APLICAÇÃO, EMBARGO DE OBRA, E, MULTA, PROPRIETÁRIO, LOTE, LOCALIZAÇÃO..., SECRETARIA DE ESTADO, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE / APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO..., INTERPRETAÇÃO, LEI ESTADUAL, E, MATÉRIA, DIREITO LOCAL ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF ; OBSERVÂNCIA...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93357 RN 0007988-43.2005.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: AMBIENTAL. AUTUAÇÃO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL EMITIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO DA OBRA.PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Mandado de Segurança com pedido de liminar visando obter a imediata liberação de obra embargada pelo IBAMA, por não estar o empreendimento autorizado, através de licença ambiental, pelo órgão estadual. - Aplicação de multa pecuniária e embargo da obra. - Embargo que se mostra revestido de caráter preventivo, dotado de razoabilidade, uma vez que, não tendo sido expedida licença ambiental, é temerário dar prosseguimento à obra enquanto não dirimida a dúvida sobre a possibilidade de ocorrência de dano ambiental, na linha determinante do princípio da prevenção. - Apelo do particular improvido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93357 RN 2005.84.00.007988-1 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: AMBIENTAL. AUTUAÇÃO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL EMITIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO DA OBRA.PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Mandado de Segurança com pedido de liminar visando obter a imediata liberação de obra embargada pelo IBAMA, por não estar o empreendimento autorizado, através de licença ambiental, pelo órgão estadual. - Aplicação de multa pecuniária e embargo da obra. - Embargo que se mostra revestido de caráter preventivo, dotado de razoabilidade, uma vez que, não tendo sido expedida licença ambiental, é temerário dar prosseguimento à obra enquanto não dirimida a dúvida sobre a possibilidade de ocorrência de dano ambiental, na linha determinante do princípio da prevenção. - Apelo do particular improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 105181 RN 0001422-82.2010.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO AÉREA (ADUTORA) PARA TRANSFERÊNCIA DE SALMOURA. IMPASSE SOLUCIONADO NO DECORRER DA OBRA. AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DA ÁREA VEGETAL MEDIANTE CERTAS CONDIÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela, que objetivava concessão de medida judicial para conclusão de obra de construção de tubulação aérea (adutora). 2 - A agravante iniciou a construção da adutora devidamente licenciada na Capitania dos Portos, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH e no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA. 3 - O motivo da aplicação da multa e do embargo da obra foi a destruição de 0,1823 hectare de vegetação natural, em área de preservação permanente (manguezal), sem autorização do órgão competente. 4 - Após a agravante ter sofrido as penalidades de aplicação de multa e embargo da obra tratou de providenciar, junto ao órgão competente, in casu, o IDEMA, a autorização para supressão da área vegetal, visando a construção de um canal da salmoura. 5 - A referida autorização foi concedida, possuindo, inclusive, alguns aspectos condicionantes. 6 - O impasse foi devidamente solucionado no decorrer da lide, razão pela qual o embargo da obra deve ser suspenso, para permitir à agravante a continuação da construção do referido canal, nos exatos termos da autorização acima referida. 7 - A multa deve permanecer, tendo em vista que a agravante só obteve a referida autorização no decorrer do processo. 8 - Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 70732 RN 0058099-74.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL, COM A PRESENÇA DA UNIÃO E DO IBAMA NO FEITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INVALIDAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO MUNICIPAIS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E EMBARGO DE OBRA, AJUIZADA POR PARTICULAR, ORIGINARIAMENTE NA JUSTIÇA ESTADUAL. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO ESTADUAL, DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. ART. 102 , DO CPC . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO MODIFICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IN CASU DO ART. 265 , IV , A, DO CPC . INADMISSIBILIDADE DE INVASÃO DA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO ESTADUAL COMPETENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo estadual de reconhecimento da existência de conexão entre ação ordinária, lá em tramitação, e ação civil pública, em processamento na Justiça Federal, e contra a decisão do Juízo federal que, ao receber os autos da aludida ação ordinária, encaminhados pelo Juízo estadual, ratificou o posicionamento por esse afirmado. 2. O agravo de instrumento em apreciação se revelaria, a princípio, inadmissível, por investir contra decisão de Juiz de Direito, que apenas poderia ser reformada pelo Tribunal de Justiça a que vinculada tal autoridade jurisdicional, motivo pelo qual, inclusive, a ora agravante também dirigiu agravo de instrumento à Segunda Instância da Justiça Estadual (recurso improvido). Entretanto, tendo havido decisão de Juiz Federal, corroborando os termos da decisão estadual, abre-se a oportunidade de manejo do agravo de instrumento nesta Corte Regional, devendo, pois, o recurso ser conhecido, em específico, no que tange ao decisum federal de ratificação. 3. Descabe a conversão do agravo de instrumento...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 981330 PE 2007/0199992-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. PIS E COFINS. BASE DE INCIDÊNCIA. FATURAMENTO. REsp 1.141.065/SC. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC . INSISTÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 557 , § 2º , DO CPC . PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte entende que independentemente do regime normativo aplicável, se prestadora de serviço de locação ou de agenciamento de mão-de-obra temporária, integram a base para fins de cálculo do PIS e da COFINS as quantias recebidas para o pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores cedidos, como decidido no REsp 1.141.065/SC, pela sistemática do art. 543-C do CPC (Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 1º/2/10). 2. A Primeira Seção desta Corte, por julgar infundado o agravo regimental, entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto ao mérito da questão decidida pelo relator com fundamento em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (AgRg no REsp 1.025.220/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20/4/09). 3. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 557 , § 2º , do CPC .

Encontrado em: regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros.... Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 18/12/2013 - 18/12/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 981330 PE 2007/0199992-1 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024103088381001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - AUTO DE EMBARGO DE OBRA - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA NOS AUTOS - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ART. 333 , I , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. - A autora/apelante não se desincumbiu do ônus que recaia sobre si, não tendo comprovado os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 333 , I , do CPC , pelo que deve prevalecer a presunção de legitimidade do Auto de Infração lavrado pela Administração Pública, assim como deve ser mantida a penalidade aplicada de acordo com os preceitos legais. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1701547620088260000 SP 0170154-76.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO Indenização por danos morais e materiais Realização de obras pelo autor em imóvel de sua propriedade sem prévia licença para reforma Pretensão à anulação de todos os autos de infração e imposição de multas Autuações e multas decorrentes da realização do controle de construções, conforme as regras do Código de Edificações do Município Subsistência de primeira autuação (por execução das obras sem licença) e insubsistência das outras (por obstruir ou dificultar a fiscalização, por desrespeito ao embargo e por reincidência neste desrespeito) Incongruência de autuações - Falta de intimação pessoal do proprietário acerca do auto de embargo das obras e multas sequenciais decorrentes de descumprimento do embargo Aplicação do art. 80 , § 5º , da Lei Complementar Municipal nº 84 /93 Sentença de parcial procedência mantida Recurso da ré desprovido. 1. A falta de intimação do proprietário do imóvel no qual eram realizadas obras clandestinas pessoalmente ou mediante edital, nos termos do art. 80 , § 5º , da Lei Complementar Municipal nº 84 /93 (que instituiu o Código de Edificações no Município de Santos), macula de ilegalidade os autos de infração e imposição de multas decorrentes de desrespeito ao embargo das obras e reincidência. 2. Suficientes as informações colhidas para o embargo de obra e lavratura de auto de infração e imposição de multa, por falta de licença prévia respectiva, é logicamente incongruente a autuação de infração e imposição de multa por obstáculo e dificuldade de fiscalização.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95689 PB 0000307-06.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGO DE OBRA. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. 1. O embargo, como ato administrativo, dispõe dos atributos da auto-executoriedade e da imperatividade, podendo ser executado de plano pela Administração, sem interferência do Poder Judiciário, e impondo-se a terceiros, independentemente da vontade destes, especialmente por se tratar de medida urgente, que pretende coibir de imediato um dano iminente ou fazer cessar ato que já está determinando prejuízos. 2. No julgamento do primeiro mandamus ajuizado pelo Apelante o juiz a quo concedeu a medida apenas para que a autoridade apontada como coatora apreciasse o mérito do referido recurso, sem conceder a Apelante qualquer efeito suspensivo ao embargo, uma vez que se tratava de prerrogativa da própria autoridade administrativa. 3. Uma vez que não foi atribuído qualquer efeito suspensivo a possibilitar a continuidade da obra e verificando, ainda, da referida sentença a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento, não há qualquer ilegalidade no ato da administração que multou o Apelante por construção irregular em área de servidão de praia com descumprimento do auto de embargo. 4. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois ao contraário do alegado pela Apelante houve apreciação do recurso administrativo pela Administração Pública. Ademais, em nenhum momento o apelante tentou demonstrar a legalidade e regularidade da construção, o que demonstra a legitimidade da aplicação da multa pela Secretaria do Patrimônio da União. 5. Apelação não provida.

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