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23 de agosto de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1421 RO 2003.41.00.001421-4 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBA DO SUS. AQUISIÇÃO DE BEM SUPERFATURADO. ATO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. EX-PREFEITO. CONLUIO ENTRE EMPRESAS PARA FRAUDAR PROCESSO DE COMPRAS. JUROS. INAPLICAÇÃO DO ART. 1.544 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DA SÚMULA 186 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. 1. O STF, pelo seu plenário, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 de 24.12.2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do CPP . Não há prerrogativa de função em ação de improbidade. 2. Restou demonstrada a responsabilidade do ex-prefeito que participou ativamente da aquisição de madeira por valores superfaturados. 3. Também há provas de que o segundo apelante, dono de padaria, participou de processo de compras de bens estranhos ao seu ramo de atividades, com a apresentação de preços superfaturados. Havia conluio entre empresas para fins de lesar o erário. 4. A multa aplicada pelo Juiz é coerente com a gravidade do ato de improbidade. 5. Os juros compostos não são devidos nos termos do art. 1.544 do CC de 1916 e da Súmula 186 do STJ, aplicáveis quando há condenação pela prática de crime. 6. Aplicável a regra de juros, a partir de 2003, nos termos do art. 406 do Código Civil . 7. Havendo condenação por ato de improbidade, é devido o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência (art. 20 do CPC ). 8. Apelações dos requeridos improvidas. 9. Apelação do Ministério Público parcialmente provida.

Encontrado em: : 01544 CÓDIGO CIVIL LEG:FED SUM: 00000186 STJ CC-02 LEG:FED LEI: 00010406 ANO:2002 ART : 00406... CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 00010628 ANO:2002 CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR...:FED LEI: 00003071 ANO:1916 ART : 01544 CÓDIGO CIVIL LEG:FED SUM: 00000186 STJ CC-02 LEG:FED LEI...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4417009 PR 0441700-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: I. - AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . II. - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A SEGURADORA OBTER INFORMAÇÕES JUNTO A FENASEG. III. - LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. A SOLIDARIEDADE DO CONVÊNIO ENTRE AS SEGURADORAS É APLICÁVEL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IV. - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 20 ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 COMBINADO COM O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. V. - PAGAMENTO PARCIAL. NÃO FOI COMPROVADO. VI. - JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. VII. - RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18217 DF 2012/0034555-5 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RETROATIVAS DEVIDAS POR FORÇA DE ANISTIA POLÍTICA. PRELIMINARES REJEITADAS. POSIÇÃO ALINHADA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS FEITOS EM CURSO. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ART. 1º-F DA LEI 9.494 /99. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. MATÉRIA REFERENTE AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Preliminares de decadência, de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas. 2. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal têm adotado o entendimento segundo o qual, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559 /02, consubstancia direito líquido e certo do impetrante o recebimento integral da reparação econômica. 3. Na hipótese de inexistência de disponibilidade orçamentária para o imediato cumprimento da ordem, a execução deverá prosseguir nos termos do art. 730 do CPC até regular expedição de precatório. 4. No julgamento do REsp 1.205.946/SP, esta Corte firmou entendimento no sentido de que as normas que alteram os consectários da mora devem ter aplicação imediata, incidindo sobre os feitos em curso. 5. A Medida Provisória nº 2.180-35/2.001 acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494 /97 para determinar a incidência do percentual máximo de 6% ao ano, a título de juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública apenas para os casos de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. 6. Incidência da taxa SELIC, nos termos fixados pelo art. 406 do Código Civil atual, desde o sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, até 29.06.2009, data em que a Lei 11.960 /2009 entrou em vigor, com a ressalva de que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária. 7. No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494 /99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança. 8. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. Mandado de Segurança concedido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 972590 PR 2007/0177447-8 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA DE 6% AO ANO. PERÍODO ANTERIOR AO CC/02 . VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . ART. 406 DO CC ATUAL. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão que discutiu a taxa de juros a ser observada na vigência do CC de 2002 . 2. A jurisprudência do STJ é firme quanto a serem os juros de mora devidos à taxa de 0,5% ao mês, até a vigência do CC de 2002 , a partir de quando deve ser considerada a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional . 3. Nesse sentido: 4. "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (art. 406 do CC ). 5. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02. (REsp 710.385/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 14/12/2006). 4. Agravo regimental não-provido.

Encontrado em: TURMA --> DJe 23/06/2008 - 23/6/2008 LEG: CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406 CÓDIGO CIVIL... DE 2002 LEG:FED LEI: 009065 ANO:1995 ART : 00013 LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995 ART : 00084 LEG...:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00039 PAR: 00004 LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00061 PAR: 00003 LEG...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 972590 PR 2007/0177447-8 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA DE 6% AO ANO. PERÍODO ANTERIOR AO CC/02 . VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . ART. 406 DO CC ATUAL. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão que discutiu a taxa de juros a ser observada na vigência do CC de 2002 . 2. A jurisprudência do STJ é firme quanto a serem os juros de mora devidos à taxa de 0,5% ao mês, até a vigência do CC de 2002 , a partir de quando deve ser considerada a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional . 3. Nesse sentido: 4. "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (art. 406 do CC ). 5. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02. (REsp 710.385/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 14/12/2006). 4. Agravo regimental não-provido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28243 MS 2005.03.99.028243-7 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE DAS REGRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO PELO CREDOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51 , INCISOS IV E X E §§ , CDC . CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUAL MP Nº 2.170-36/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 31 DE MARÇO DE 2000. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO . AUTOAPLICABILIDADE NÃO RECONHECIDA PELO STF. REVOGAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 40 /2003. APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DA TAXA SELIC. ART. 406 , CÓDIGO CIVIL . 1. Aplicam-se aos contratos bancários e de financiamento em geral as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297). 2. A disposição contratual que atribui única e exclusivamente ao credor a definição do percentual da comissão de permanência a ser utilizado para composição do saldo devedor, no caso de inadimplemento da dívida, viola o artigo 51, incisos IV e X e §§, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1980 ( Código de Defesa do Consumidor ), já que torna imprevisível a dívida e impinge ao devedor o ônus da incerteza quanto ao montante efetivamente devido. No caso concreto, a aplicação do meu posicionamento implicaria evidente prejuízo para a apelante e assim, tomados os limites do recurso, entendo que a sentença deva ser mantida tal como lançada, mantendo a aplicação da comissão de permanência, com a incidência em conjunto da taxa de rentabilidade ao índice de 1% ao mês. 3. O tema atinente à capitalização de juros já se encontra superado, vez que o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros apenas nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, celebrados após 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Caso concreto em que não há autorização legal para a aplicação de juros sobre juros em periodicidade inferior a um ano, dado que o contrato foi celebrado antes de 31 de março de 2000. 4. Mostra-se abusiva, ainda, a cláusula contratual que deixa para o credor a fixação unilateral do percentual de juros remuneratórios a ser aplicado sobre a quantia mutuada. 5. Todavia, não merece guarida a tese de limitação dos juros ao que previsto na sentença, ou seja, a Taxa Referencial acrescida de 1% ao mês. 6. O artigo 406 do Código Civil de 2002 dispõe que, na hipótese de os juros serem convencionados sem taxa definida, como no presente caso, deve ser aplicada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, no caso, a SELIC, instituída pela Lei n. 9.250 /95. 7. Apelação parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 98573 MS 1999.03.99.098573-2 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE DE SUAS REGRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO . AUTOAPLICABILIDADE NÃO RECONHECIDA PELO STF. REVOGAÇÃO. EC 40 /2003. APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 , CÓDIGO CIVIL . CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUAL MP Nº 2.170-36/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 31 DE MARÇO DE 2000. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA A 2%. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. REDUÇÃO PARA 0,5%. PARÂMETRO EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.062 DO CC /1.916 . 1. Aplicam-se aos contratos bancários e de financiamento em geral as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297). 2. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 192 , § 3º , da Constituição , direcionou-se no sentido de sua não-autoaplicabilidade, posto que dependeria de lei para ganhar eficácia (ADI nº 4-DF). Atualmente, o referido dispositivo encontra-se revogado por força da Emenda Constitucional nº 40 , de 29 de maio de 2003. Destarte, é de total improcedência o pedido de limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano. 3. O artigo 406 do Código Civil de 2002 dispõe que, na hipótese de os juros serem convencionados sem taxa definida, como no presente caso, deve ser aplicada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, no caso, a SELIC, instituída pela Lei n. 9.250 /95. 4. O tema atinente à capitalização de juros já se encontra superado, vez que o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros apenas nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, celebrados após 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Caso concreto em que não há autorização legal para a aplicação de juros sobre juros em periodicidade inferior a um ano, dado que o contrato foi celebrado antes de 31 de março de 2000. 5. Não se há de falar em redução da multa de mora ao patamar fixado pelo Código de Defesa do Consumidor (2%), posto que o contrato aqui questionado é anterior à redução do encargo perpetrada pela Lei nº 9.298 , de 1º de agosto de 1996. 6. Quanto aos juros de mora, há que se provido o pedido dos Apelantes nessa parte, uma vez o art. 1.062 do Código Civil de 1.916 determina a limitação dos juros moratórios à taxa de 0,5%, parâmetro este que deve ser seguido em todos os contratos celebrados até a vigência do Código Civil de 2002. 7. Apelação parcialmente provida....

TJ-ES - Apelação Civel AC 24100917632 ES 24100917632 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇAO Nº 024100917632APELANTE: AMADO RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/ARELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇAO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DISCUSSAO ACERCA DOS PERCENTUAIS DE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇAO - AUSÊNCIA DE PREVISAO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE INCLUSAO NA EXECUÇAO - APLICAÇAO DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - ART. 406 DO CC - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO COM OUTROS ÍNDICES DE ATUALIZAÇAO - PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência de juros de mora é pedido implícito ( CPC , art. 293 ), que pode ser incluída na execução ainda que omissa a sentença (Enunciado nº 254 da súmula do STJ). 2. Não havendo previsão no título executado acerca da taxa de juros de mora incidente sobre o valor da condenação, deverá tal encargo ser fixado pela Taxa Selic a partir da data em que entrou em vigor o Código Civil de 2002, consoante estabelece o art. 406 do novo Código Civil , sendo vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de configurar um bis in idem. Precedentes.2. Recurso conhecido e provido para garantir a aplicação da Taxa Selic a partir da vigência do Novo Código Civil em substituição ao índice de 0,5% aplicado pela sentença recorrida. Manutenção da sentença de 1º grau nos demais termos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do eminente relator. Vitória/ES, 24 de Maio de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24100917632, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/05/2011, Data da Publicação no Diário: 17/06/2011)...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 59628 MS 2000.03.99.059628-8 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE DAS REGRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO PELO CREDOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51 , INCISOS IV E X E §§ , CDC . CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUAL MP Nº 2.170-36/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 31 DE MARÇO DE 2000. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO . AUTOAPLICABILIDADE NÃO RECONHECIDA PELO STF. REVOGAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 40 /2003. APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DA TAXA SELIC. ART. 406 , CÓDIGO CIVIL . JUROS DE MORA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LIMITE. 0,5%. MULTA DE MORA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.298 /96. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. TR. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 8.177 /91. MANUTENÇÃO. 1. A Súmula 286 do STJ é muito clara no sentido de que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades nos contratos anteriores". 2. Portanto, não há reparo a fazer quanto ao entendimento exposado na sentença com relação a esta questão, devendo, sim, serem avaliadas e, se for o caso, revisadas, as questões contratuais desde o primeiro contrato avençado. 3. Aplicam-se aos contratos bancários e de financiamento em geral as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297). 4. A disposição contratual que atribui única e exclusivamente ao credor a definição do percentual da comissão de permanência a ser utilizado para composição do saldo devedor, no caso de inadimplemento da dívida, viola o artigo 51, incisos IV e X e §§, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1980 ( Código de Defesa do Consumidor ), já que torna imprevisível a dívida e impinge ao devedor o ônus da incerteza quanto ao montante efetivamente devido. No caso concreto, a aplicação do meu posicionamento implicaria evidente prejuízo...

Encontrado em: manter a aplicação da multa em 10% e dou parcial provimento ao recurso de M.R. ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTROS para determinar a aplicação dos juros remuneratórios de acordo

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 370169 RJ 2001.51.05.000169-5 (TRF-2)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: FRAUDE CONTRA CREDOR QUIROGRAFÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DATA ANTERIOR À LEI N.º 10.406 /2002. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.035 DO ATUAL DIPLOMA CÍVEL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO PAULIANA. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação do negócio jurídico consistente na venda efetuada pelos dois primeiros réus (casados) aos 3º e 4º réus (genro e filha dos primeiros) do único imóvel além do bem de família do casal, sob a alegação de ter havido fraude contra credores na forma do então vigente art. 196 do Código Civil de 1916 . - Na hipótese, o negócio jurídico supostamente viciado restou implementado em data anterior ao início da vigência da Lei n.º 10.406 /2002 ( Código Civil atual). A presente ação revocatória (pauliana) foi proposta em dezembro de 1999, razão pela qual são aplicáveis, ao caso em tela, as disposições contidas no Código Civil de 1916 referentes ao instituto em questão, notadamente em razão da regra de transição do art. 2.035, primeira parte, do atual Diploma Cível. - A fraude contra credores está sempre presente através de qualquer artifício, manobra intencional, utilizada pelo devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor. Consiste na alienação de bens capazes de satisfazer a pretensão legítima do detentor de um crédito, enquanto que a ação pauliana (ou revocatória) visa a desconstituição desta alienação fraudulenta e a retomada do objeto (bem imóvel) ao patrimônio do devedor para satisfazer crédito pré-existente. - Nos autos, restou não apenas comprovada a existência do crédito em favor do Banco do Brasil, mas, inclusive, a sua anterioridade, se comparado à data de realização do negócio de transferência do imóvel. As dívidas originárias reclamadas pelo apelante remontam a 29.02.1996 e 06...

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