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27 de abril de 2015

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 2671264119965035555 267126-41.1996.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 06/08/1999

Ementa: PROFESSOR - REMUNERAÇÃO DAS AULAS EXCEDENTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º , INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Havendo descumprimento da jornada máxima consignada pela Lei Consolidada, deve o empregador sujeitar-se ao pagamento do adicional pelo trabalho suplementar. Entendimento contrário, tornaria letra morta o contexto legal pertinente à matéria em epígrafe, porquanto a remuneração do trabalho extraordinário de forma superior ao normal virá, exatamente, desestimular a prática reiterada de exigir do professor a prestação de serviços além do limite fixado.Recurso improvido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3015224419965035555 301522-44.1996.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 03/03/2000

Ementa: PROFESSOR - REMUNERAÇÃO DAS AULAS EXCEDENTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º , INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Havendo descumprimento da jornada máxima consignada pela Lei Consolidada, deve o empregador sujeitar-se ao pagamento do adicional pelo trabalho suplementar. Entendimento contrário, tornaria letra morta o contexto legal pertinente à matéria em epígrafe, porquanto a remuneração do trabalho extraordinário de forma superior ao normal virá, exatamente, desestimular a prática reiterada de exigir do professor a prestação de serviços além do limite fixado.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2043633819955035555 204363-38.1995.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 25/06/1999

Ementa: PROFESSOR - REMUNERAÇÃO DAS AULAS EXCEDENTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º , INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Havendo descumprimento da jornada máxima consignada pela Lei Consolidada, deve o empregador sujeitar-se ao pagamento do adicional pelo trabalho suplementar. Entendimento contrário, tornaria letra morta o contexto legal pertinente à matéria em epígrafe, porquanto a remuneração do trabalho extraordinário de forma superior ao normal virá, exatamente, desestimular a prática reiterada de exigir do professor a prestação de serviços além do limite fixado.Recurso improvido.

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 18250520115020004

Data de publicação: 06/03/2015

Decisão: nos artigos 7º , incisos VIII e XVII , da Constituição Federal , e 457 e 458 da CLT . Sustenta...º , inciso XVII , da Constituição Federal , e 457 da CLT , expressamente mencionados na decisão embargada.... Por outro lado, salienta-se que não há falar em ausência de análise acerca da aplicação dos artigos 7...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1325005919975040661 RS 0132500-59.1997.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 26/09/2000

Ementa: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Assegurado o direito ao gozo de férias durante 60 (sessenta) dias, estas devem ser remuneradas com o terço constitucional durante todo o período. Aplicação do artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal . (...)

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 20000034848 SP 20000034848 (TRT-2)

Data de publicação: 14/07/2000

Ementa: Adicional de horas extras. Inexistindo nos autos instrumento coletivo que autorize a aplicação do índice de 80% como o mínimo de remuneração para as horas extras, e não constando tal parâmetro da r. sentença exeqüenda, à verba referenciada deve ser respeitado o adicional de 50%. Aplicação dos artigos 7º , inciso XVI , da Constituição Federal e 71 , § 4º , da CLT .

Encontrado em: Número: 20000340620 4ª TURMA 14/07/2000 - 14/7/2000 SALÁRIO (EM GERAL), Prefixação de adicionais

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 20000034848 SP 20000034848 (TRT-2)

Data de publicação: 14/07/2000

Ementa: Adicional de horas extras. Inexistindo nos autos instrumento coletivo que autorize a aplicação do índice de 80% como o mínimo de remuneração para as horas extras, e não constando tal parâmetro da r. sentença exeqüenda, à verba referenciada deve ser respeitado o adicional de 50%. Aplicação dos artigos 7º , inciso XVI , da Constituição Federal e 71 , § 4º , da CLT .

Encontrado em: Número: 20000340620 4ª TURMA 14/07/2000 - 14/7/2000 SALÁRIO (EM GERAL), Prefixação de adicionais

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 529003420025120000 52900-34.2002.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º , INCISOS XIII E XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59 , § 1º , DA CLT . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 298 DO TST. No presente caso, a v. decisão rescindenda entendeu que o autor, ao assinar o TRCT, deu quitação plena das verbas decorrentes da relação contratual, sem nenhuma ressalva no referido termo de rescisão, pelo que, este pagamento quitou as horas extras eventualmente pendentes. Assim, se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória pela ótica que quer conferir a autora, aplica-se a Súmula nº 298 do TST como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação dos artigos 7º , incisos XIII e XVI , da Constituição Federal e 59 , § 2º , da CLT . HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. ERRO DE FATO . A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. No presente caso, a alegação do autor de que o v. acórdão rescindendo não se apercebeu do fato de que o TRCT apenas quitou as 216 horas extras e não a totalidade das verbas a ele devidas, não tem o condão de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil , para o que necessário seria que não tivesse havido controvérsia e tampouco pronunciamento judicial sobre o fato , o que não ocorreu na hipótese.(§ 2º do mesmo dispositivo legal) Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1027007719985040005 RS 0102700-77.1998.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 10/04/2002

Ementa: GRATIFICAÇAO DE APÓS FÉRIAS E ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇAO DE FÉRIAS. Empregadora que, ao fundamento da aplicação do artigo 7º , inciso XVII da Constituição Federal de 1988, antecipou para o início das férias o pagamento de 1/3 da gratificação de após férias, com contraprestação da diferença de 2/3 ao seu final. Adequação à nova Carta Constitucional que instituiu a garantia de remuneração de férias acrescida, no mínimo, de um terço. Lícita a compensação porque parcelas com idêntico objeto. Aplicação analógica do entendimento do Enunciado nº 145 do TST. Incidência do Precedente Jurisprudencial nº 231 da SDI do TST. Negado provimento. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 357002319985040761 RS 0035700-23.1998.5.04.0761 (TRT-4)

Data de publicação: 19/09/2001

Ementa: GRATIFICAÇAO DE APÓS FÉRIAS E ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇAO DE FÉRIAS. REFLEXOS NO FGTS. Empregadora que, ao fundamento da aplicação do artigo 7º , inciso XVII da Constituição Federal de 1988, antecipou para o início das férias o pagamento de 1/3 da gratificação de após férias, com contraprestação da diferença de 2/3 ao seu final. Adequação à nova Carta Constitucional que instituiu a garantia de remuneração de férias acrescida, no mínimo, de um terço. Lícita a compensação porque parcelas com idêntico objeto. Aplicação analógica do entendimento do Enunciado nº 145 SJ/TST. Precedente Jurisprudencial nº 231 SDI/TST. Recurso provido para absolver a reclamada da condenação. Reversão da sucumbência. (...)

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