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31 de agosto de 2014

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 2671264119965035555 267126-41.1996.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 06/08/1999

Ementa: PROFESSOR - REMUNERAÇÃO DAS AULAS EXCEDENTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º , INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Havendo descumprimento da jornada máxima consignada pela Lei Consolidada, deve o empregador sujeitar-se ao pagamento do adicional pelo trabalho suplementar. Entendimento contrário, tornaria letra morta o contexto legal pertinente à matéria em epígrafe, porquanto a remuneração do trabalho extraordinário de forma superior ao normal virá, exatamente, desestimular a prática reiterada de exigir do professor a prestação de serviços além do limite fixado.Recurso improvido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3015224419965035555 301522-44.1996.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 03/03/2000

Ementa: PROFESSOR - REMUNERAÇÃO DAS AULAS EXCEDENTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º , INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Havendo descumprimento da jornada máxima consignada pela Lei Consolidada, deve o empregador sujeitar-se ao pagamento do adicional pelo trabalho suplementar. Entendimento contrário, tornaria letra morta o contexto legal pertinente à matéria em epígrafe, porquanto a remuneração do trabalho extraordinário de forma superior ao normal virá, exatamente, desestimular a prática reiterada de exigir do professor a prestação de serviços além do limite fixado.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2043633819955035555 204363-38.1995.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 25/06/1999

Ementa: PROFESSOR - REMUNERAÇÃO DAS AULAS EXCEDENTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º , INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Havendo descumprimento da jornada máxima consignada pela Lei Consolidada, deve o empregador sujeitar-se ao pagamento do adicional pelo trabalho suplementar. Entendimento contrário, tornaria letra morta o contexto legal pertinente à matéria em epígrafe, porquanto a remuneração do trabalho extraordinário de forma superior ao normal virá, exatamente, desestimular a prática reiterada de exigir do professor a prestação de serviços além do limite fixado.Recurso improvido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1325005919975040661 RS 0132500-59.1997.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 26/09/2000

Ementa: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Assegurado o direito ao gozo de férias durante 60 (sessenta) dias, estas devem ser remuneradas com o terço constitucional durante todo o período. Aplicação do artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal . (...)

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 20000034848 SP 20000034848 (TRT-2)

Data de publicação: 14/07/2000

Ementa: Adicional de horas extras. Inexistindo nos autos instrumento coletivo que autorize a aplicação do índice de 80% como o mínimo de remuneração para as horas extras, e não constando tal parâmetro da r. sentença exeqüenda, à verba referenciada deve ser respeitado o adicional de 50%. Aplicação dos artigos 7º , inciso XVI , da Constituição Federal e 71 , § 4º , da CLT .

Encontrado em: Número: 20000340620 4ª TURMA 14/07/2000 - 14/7/2000 SALÁRIO (EM GERAL), Prefixação de adicionais

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 20000034848 SP 20000034848 (TRT-2)

Data de publicação: 14/07/2000

Ementa: Adicional de horas extras. Inexistindo nos autos instrumento coletivo que autorize a aplicação do índice de 80% como o mínimo de remuneração para as horas extras, e não constando tal parâmetro da r. sentença exeqüenda, à verba referenciada deve ser respeitado o adicional de 50%. Aplicação dos artigos 7º , inciso XVI , da Constituição Federal e 71 , § 4º , da CLT .

Encontrado em: Número: 20000340620 4ª TURMA 14/07/2000 - 14/7/2000 SALÁRIO (EM GERAL), Prefixação de adicionais

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1027007719985040005 RS 0102700-77.1998.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 10/04/2002

Ementa: GRATIFICAÇAO DE APÓS FÉRIAS E ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇAO DE FÉRIAS. Empregadora que, ao fundamento da aplicação do artigo 7º , inciso XVII da Constituição Federal de 1988, antecipou para o início das férias o pagamento de 1/3 da gratificação de após férias, com contraprestação da diferença de 2/3 ao seu final. Adequação à nova Carta Constitucional que instituiu a garantia de remuneração de férias acrescida, no mínimo, de um terço. Lícita a compensação porque parcelas com idêntico objeto. Aplicação analógica do entendimento do Enunciado nº 145 do TST. Incidência do Precedente Jurisprudencial nº 231 da SDI do TST. Negado provimento. (...)

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 529003420025120000 52900-34.2002.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º , INCISOS XIII E XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59 , § 1º , DA CLT . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 298 DO TST. No presente caso, a v. decisão rescindenda entendeu que o autor, ao assinar o TRCT, deu quitação plena das verbas decorrentes da relação contratual, sem nenhuma ressalva no referido termo de rescisão, pelo que, este pagamento quitou as horas extras eventualmente pendentes. Assim, se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória pela ótica que quer conferir a autora, aplica-se a Súmula nº 298 do TST como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação dos artigos 7º , incisos XIII e XVI , da Constituição Federal e 59 , § 2º , da CLT . HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. ERRO DE FATO . A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. No presente caso, a alegação do autor de que o v. acórdão rescindendo não se apercebeu do fato de que o TRCT apenas quitou as 216 horas extras e não a totalidade das verbas a ele devidas, não tem o condão de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil , para o que necessário seria que não tivesse havido controvérsia e tampouco pronunciamento judicial sobre o fato , o que não ocorreu na hipótese.(§ 2º do mesmo dispositivo legal) Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 357002319985040761 RS 0035700-23.1998.5.04.0761 (TRT-4)

Data de publicação: 19/09/2001

Ementa: GRATIFICAÇAO DE APÓS FÉRIAS E ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇAO DE FÉRIAS. REFLEXOS NO FGTS. Empregadora que, ao fundamento da aplicação do artigo 7º , inciso XVII da Constituição Federal de 1988, antecipou para o início das férias o pagamento de 1/3 da gratificação de após férias, com contraprestação da diferença de 2/3 ao seu final. Adequação à nova Carta Constitucional que instituiu a garantia de remuneração de férias acrescida, no mínimo, de um terço. Lícita a compensação porque parcelas com idêntico objeto. Aplicação analógica do entendimento do Enunciado nº 145 SJ/TST. Precedente Jurisprudencial nº 231 SDI/TST. Recurso provido para absolver a reclamada da condenação. Reversão da sucumbência. (...)

TRT-2 - Inteiro Teor. 516200807602008 SP (TRT-2)

Data de publicação: 06/11/2009

Decisão: do Trabalho . Requer aplicação do artigo 7º , inciso XVI da Constituição Federal . Postula a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, eis que preenchidos os requisitos da Lei 5584 /70. Contra-razões da reclamada a fls. 79/98. É o relatório.   V O T O I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II – MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Alega a reclamante que a pretensão não se encontra consumada pela prescrição, uma vez que trata-se de pedido de parcelas de trato sucessivo, não sujeito, portanto, à prescrição total. Argumenta que mesmo considerando-se a existência de ato único, as parcelas se renovam todo mês. Cita jurisprudência. Invoca aplicação da Súmula 294 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Assevera a recorrente que trabalhou para a reclamada de outubro de 1998 até junho de 2002, na função de operadora de telecomunicações, com jornada de seis horas diárias, quando foi aumentada sua jornada de trabalho para oito horas, sem compensação salarial, o que é vedado nos termos do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho . Requer aplicação do artigo 7º , inciso XVI da Constituição Federal . Razão lhe assiste. Objetiva a reclamante a declaração de nulidade da alteração contratual lesiva praticada pela reclamada, com a conseqüente condenação ao pagamento de horas extras pela aumento da jornada contratual, sem a devida contraprestação. A matéria discutida nos autos, portanto, refere-se a eventual infração à lei pela reclamada, o que afasta a hipótese in casu da definição de ato único, impondo-se a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 294 do C. Tribunal Superior do Trabalho, a qual dispõe que: " 294 - Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano (Cancela as Súmulas nºs 168 e 198 - Res. 4/1989, DJ 14.04.1989) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.". Dessarte, tendo em vista que o direito postulado pelo reclamante possui amparo legal, qual seja, a redução salarial decorrente do aumento da jornada sem a devida compensação financeira, a pretensão não está consumada pela prescrição, pelo que reformo a r. sentença de origem para afastar a declaração de prescrição e determino a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem para apreciação do mérito, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais.   Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a declaração de prescrição e determino a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem para apreciação do mérito, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, nos termos dos fundamentos supra. Não há custas no atual momento processual.   VANIA PARANHOS Desembargadora Relatora J.... Constituição Federal , motivo pelo qual, sendo assegurado direito pelo direito positivo, aplica... compensação financeira, constitui redução salarial indireta, proibida pela Constituição Federal , motivo...

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