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23 de julho de 2014

Página 1 de 61.721 242 57 36.766 21.025 3.636 2 5 resultados para "APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 529003420025120000 52900-34.2002.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , INCISOS XIII E XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59 , § 1º , DA CLT . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 298 DO TST. No presente caso, a v. decisão rescindenda entendeu que o autor, ao assinar o TRCT, deu quitação plena das verbas decorrentes da relação contratual, sem nenhuma ressalva no referido termo de rescisão, pelo que, este pagamento quitou as horas extras eventualmente pendentes. Assim, se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória pela ótica que quer conferir a autora, aplica-se a Súmula nº 298 do TST como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação dos artigos , incisos XIII e XVI , da Constituição Federal e 59 , § 2º , da CLT . HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. ERRO DE FATO . A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. No presente caso, a alegação do autor de que o v. acórdão rescindendo não se apercebeu do fato de que o TRCT apenas quitou as 216 horas extras e não a totalidade das verbas a ele devidas, não tem o condão de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil , para o que necessário seria que não tivesse havido controvérsia e tampouco pronunciamento judicial sobre o fato , o que não ocorreu na hipótese.(§ 2º do mesmo dispositivo legal) Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1225300452003509 1225300-45.2003.5.09.0013 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: a decisão recorrida em que se deferiu o pedido de horas extras está em sintonia com a primeira parte da Súmula nº 287 do TST, cujo teor é o seguinte: -JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação). A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224 , § 2º , da CLT . Quanto ao gerente geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT - . Logo, não se verificam ofensa ao artigo 62 , inciso II , da CLT bem como divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. RESTRIÇÃO À ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. Os acordos e convenções coletivas são normas admitidas pela Constituição Federal , nos termos do artigo , inciso XXVI , por meio das quais se permite uma relativa flexibilização da jornada de trabalho, desde que observadas as normas legais expressas. Assim, a norma coletiva, ao afastar o pagamento de horas extras, garantido pela própria Carta Magna , artigo , inciso XIII , e pela CLT , artigo 58 , é inválida, não sendo aplicável, portanto. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. Na hipótese, a Corte regional manteve a sentença com base no exame da prova testemunhal produzida pelo reclamante e pelos reclamados, consignando, expressamente, que o conjunto probatório foi correto e devidamente valorado. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face do óbice da Súmula nº 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. DOS PARÂMETROS DAS HORAS EXTRAS. O Regional não deixou de reconhecer validade à negociação coletiva celebrada entre as partes, apenas deixou claro que não poderiam ser excluídas da base de cálculo de horas extras as verbas gratificação de cargo, rendimento suplr...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 642528 RJ (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento de serviço extraordinário. Artigo , inciso XVI , da Constituição Federal . Autoaplicabilidade. 1. O art. , inciso XVI , da Constituição Federal , que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, por consistir em norma autoaplicável. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012206037 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - RECLAMAÇAO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVAO - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇAO - REGIME ESTATUTÁRIO - PERÍODO LABORAL - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - COMPROVAÇAO DO PERÍODO ALEGADO NA EXORDIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I DO CPC - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS REALIZADOS - COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E 13º SALÁRIOS - ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO - NAO COMPROVAÇAO ACERCA DO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CPC - INDENIZAÇAO DO PERÍODO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO - ALTERAÇAO DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVAO NAO POSSUEM DISPOSIÇAO ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA - FÉRIAS - DIREITO SOCIAL ASSEGURADO PELO ART. , INCISO XVII C/C ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 29 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 78 , § 3º DA LEI FEDERAL 8.112 /90 - APLICAÇAO DA LEGISLAÇAO FEDERAL COM O FITO DE PROPICIAR MAIOR EFETIVIDADE AO TEXTO CONSTITUCIONAL - VEDAÇAO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇAO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - JUROS DE MORA - ARBITRAMENTO EM 6% AO ANO PELA SENTENCIANTE SINGULAR PARA TODO PERÍODO DA CONDENAÇAO - REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇAO DA LEI 11.960 /2009 - NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL - APLICAÇAO IMEDIATA AOS FEITOS EM ANDAMENTO - PERCENTUAL DE JUROS A SER APLICADO - AÇAO AJUIZADA APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180 -35/2001 E ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /2009 - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960 /2009, QUE OCORREU EM 30.06.2009 - A PARTIR DAÍ, APLICAÇAO DA NOVA REDAÇAO DO ART. 1-F DA LEI 9.494 /97. - Irregularidade na contratação de servidores pode dar ensejo a nulidade do contrato, com todas as conseqüências que isso acarreta, mas não altera a natureza de cunho administrativo que se estabeleceu originalmente. - In casu, foi prestado o serviço, a conseqüência é o reconhecimento ao servidor contratado sem concurso público o pagamento das verbas remuneratórias asseguradas constitucionalmente, sob pena de enriquecimento sem causa da administração. Sendo assim, correta a sentença de 1º grau que condenou o Ente Municipal apelante ao pagamento de indenização referente às férias vencidas acrescidas do terço constitucional e do 13º salário ao Apelado, não merecendo qualquer reforma neste ponto. - Cabe ao autor o ônus de provar o fato....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011210768 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL EM MARUIM - CARGO EM COMISSAO - SUPERVISOR/COORDENADOR - ERRO MATERIAL QUANTO AO MARÇO INICIAL DO LABOR AUTORAL NA SENTENÇA DE ORIGEM - OCORRÊNCIA - RETIFICAÇAO - RECONHECIMENTO DO LABOR INAUGURAL EM 03.01.2005 - DA ALEGAÇAO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA DO PERÍODO 01.10.2007 A 30.11.2008 - INCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - PROVA NEGATIVA - DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇAO - CONSECTÁRIOS DA RELAÇAO DE TRABALHO - INDENIZAÇAO DO PERÍODO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO - ALTERAÇAO DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE MARUIM NAO POSSUEM DISPOSIÇAO ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA - FÉRIAS - DIREITO SOCIAL ASSEGURADO PELO ART. , INCISO XVII C/C ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 29 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 78 , § 3º DA LEI FEDERAL 8.112 /90 - APLICAÇAO DA LEGISLAÇAO FEDERAL COM O FITO DE PROPICIAR MAIOR EFETIVIDADE AO TEXTO CONSTITUCIONAL - VEDAÇAO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇAO - PRECEDENTES DO STJ - DAS HORAS EXTRAS - INDEFERIDAS - DA APLICAÇAO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM DE JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA - INCABIMENTO - PERCENTUAL DE JUROS A SER APLICADO - AÇAO AJUIZADA APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180 -35/2001 E ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /2009 - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960 /2009, QUE OCORREU EM 30.06.2009 - A PARTIR DAÍ, APLICAÇAO DA NOVA REDAÇAO DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97 - ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. - As recentes decisões do STJ e STF, adotaram o entendimento de que a relação existente entre o Poder Público e seus servidores, contratados temporariamente ou em comissão, é sempre de caráter jurídico-administrativo, mesmo sendo irregular, não altera o vínculo original, de natureza tipicamente administrativa. - A prova da quitação da obrigação é ônus do devedor, e não do credor, por via de conseqüência, no caso em comento, era dever do Município apresentar a prova dos pagamentos das verbas pleiteadas pela Autora, nos termos do art. 333 , II , do Código de Processo Civil . Restando demonstrada a prestação dos serviços, bem como que cabia ao Município comprovar o....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13188520105010043 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que opõe ou resiste à pretensão" (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 34ª edição, Ed. Forense, pág. 51). Neste sentido, para que seja caracterizada a ilegitimidade da parte, a ação deve ser ajuizada contra pessoa distinta daquela em relação à qual é buscado o provimento judicial, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, nos termos § 2º do artigo 19 da Lei nº 8.630/93, o OGMO é responsável solidário, junto aos operadores portuários pela remuneração devida aos trabalhadores portuários avulsos. Rejeito a preliminar. HORAS EXTRAS - INTERVALO ENTRE JORNADAS E INTRAJORNADA O MM. Juízo -a quo- julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras em virtude da redução do intervalo entre jornadas e da supressão do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que o trabalhador avulso tem uma situação diferenciada do empregado subordinado; que o OGMO em nenhum momento impôs ao autor a prestação de horas extraordinárias, não podendo ser condenado a remunerá-las; que a Lei nº 8.630/93 não disciplina jornadas de trabalho, mas deixa que os trabalhadores avulsos e os operadores portuários negociem tal regulamentação conforme artigo 29; que o OGMO é tão somente o órgão que cadastra os avulsos e administra o fornecimento de mão-de-obra, não sendo o tomador dos serviços, nem o empregador. (fls. 229/230). Sustenta o reclamante recorrente que não existe convenção coletiva em vigor entre os sindicatos laboral e patronal por total intransigência do sindicato patronal; que as convenções anteriores jamais definiram quais seriam as situações excepcionais que permitiriam a redução do intervalo entre jornadas; que o recorrente faz jus à remuneração do serviço extraordinário na forma do inciso XVI do artigo da Constituição Federal; que o inciso XXXIV do artigo da CFRB declarou a igualdade de direitos entre o trabalhador avulso...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3657578 PR 0365757-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA E VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.Para fins de aplicação do artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil , quando não houver condenação em quantia certa, toma-se o valor da causa como parâmetro para a fixação do valor do direito controvertido. E, sendo ele inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o não conhecimento do reexame é medida que se impõe.APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA - SENTENÇA QUE UTILIZOU O TERMO "CARGA SUPLEMENTAR" PARA SE REFERIR ÀS HORAS EXTRAS REALIZADAS PELO APELADO E NÃO COMO SINÔNIMO DE REGIME DE CARGA SUPLEMENTAR APLICÁVEL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE DE O DOUTO MAGISTRADO SINGULAR RECONHECER, INCIDENTALMENTE E DE OFÍCIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, POR CUJA APLICAÇÃO ROGA UMA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PORTARIA Nº 589/1999 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA QUE, ALÉM DE IMPEDIR O PAGAMENTO EM PECÚNIA DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PREVÊ UM PRAZO BIENAL PARA A SUA COMPENSAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 188, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.928/1992 E 1º DO DECRETO Nº 20.910 /1932 - INCONSTITUCIONALIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO 20.910 /1932 - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO TERMO A QUO FIXADO NA SENTENÇA - HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PECÚNIA - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DA HORA NORMAL DE TRABALHO, INCLUINDO-SE NESTA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , INCISO XVI, DA LEI MAIOR E 188, § 1º, DA LEI Nº 4.928/1992 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 746002420035030019 74600-24.2003.5.03.0019 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007 . HORAS EXTRAS. DIVISOR. ARESTOS INESPECÍFICOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT , dada pela Lei nº 11.496 /2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de ofensa aos artigos , inciso XVI , da Constituição Federal e 896 da CLT . Além disso, o recurso de embargos também não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. A Turma, ao analisar a questão do divisor aplicável no cálculo das horas extras, registrou que o artigo , inciso XVI , da Constituição da República apenas poderia ser violado de forma reflexa, por não se referir especificamente ao divisor das horas extraordinárias. Os arestos apresentados a cotejo, no entanto, tratam da aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras dos empregados que trabalham 40 horas semanais. Assim, fica evidenciada a ausência de identidade fática a possibilitar o processamento destes embargos, conforme exigido pela Súmula nº 296, item I, do TST. Embargos não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15035720115090014 1503-57.2011.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITOS. HORAS IN ITINERE . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 296, item I, e 330 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos , incisos XIII e XVI , da Constituição Federal , 469 , inciso I , do CPC e 92 do Código Civil , tampouco contrariedade à Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 296, item I, 328 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso XXXVI, , inciso XVII, 114 , inciso I , e 125 da Constituição Federal e 137 da CLT , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

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