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31 de julho de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2359077 PR Agravo de Instrumento 0235907-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2003

Ementa: AVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS ( C.D.C. ART. 27 ), ENTENDENDO SER APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ( CÓDIGO CIVIL ART. 277 ). DECISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXEGESE DO PARÁGRAFO 4O DO ART. 14 DO C.D.C. APLICAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CONTAGEM DESSE PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E SUA AUTORIA. NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA VERIFICAÇÃO DA ÉPOCA O INÍCIO DO PRAZO. AGRAVO PROVIDO NESTE ASPECTO. 1.1 O parágrafo 4o do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , ao mandar apurar a culpa subjetiva em relação à responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, apenas criou uma exceção à regra genérica da culpa objetiva, mas não excluiu a submissão desses profissionais ao referido código, naquilo que diz respeito aos serviços prestados aos pacientes. 1.2 O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado em sua totalidade, quando verificada a relação de consumo, não podendo ser feita qualquer distinção sob o fundamento de prejudicialidade ao consumidor. 1.3 Uma vez caracterizada a relação de consumo, aplica-se, quanto à prescrição, o disposto no artigo 27 da lei consumerista, que estabelece a prescrição de 5 (cinco) anos para a pretensão de reparação de danos causados. 1.4 Tendo em vista o constante do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , não estando desde logo demonstrada a época do conhecimento do dano e de sua autoria, deve o processo seguir até a instrução, para que se faça a prova desse conhecimento e autoria,, quando então se inicia a contagem do prazo da prescrição qüinqüenal.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INVERTEU O ONUS DA PROVA POR NÃO ESTAR FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO MÉDICO QUE SE APRESENTAM CLARAMENTE. DISPENSA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO É NULA. AGRAVO IMPROVIDO NESSE ASPECTO. Não necessita fundamentação a decisão que, reconhecendo a relação de consumo entre médico e paciente, determina a inversão do ônus da prova, tendo em vista que, na forma do inciso I do artigo 4o do Código de Defesa do Consumidor , é reconhecida a vulnerabilidade do consumidor, sendo evidente a hipossuficiência técnica do paciente em relação ao médico.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE CORRETAMENTE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO MÉDICO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO IMPROVIDO NESSE ASPECTO. É correta a decisão que procedeu à inversão do ônus da prova, quando está clara a relação de consumo, havendo vulnerabilidade do consumidor, sendo o paciente tecnicamente hipossuficiente em relação ao médico. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: , APLICABILIDADE, RELACAO DE CONSUMO, CONFIGURACAO, PRESCRIÇÃO, LAPSO TEMPORAL, FIXACAO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2780538 PR Agravo de Instrumento 0278053-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL - LEGITIMIDADE DO HOSPITAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL QUE SERÁ APURADA NO PROCESSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - EXEGESE DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 14 DO C.D.C. - APLICAÇÃO DA TEORIA DAS "CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS OU COMPARTILHADAS"AGRAVO DESPROVIDO

DJPR 30/05/2014 - Pág. 296 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXEGESE DO PARÁGRAFO 4O DO ART. 14 DO C... de Defesa do Consumidor , ao mandar apurar a culpa subjetiva em relação à responsabilidade ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJPR 03/05/2013 - Pág. 154 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

PLÁSTICO. PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO... de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2639876 PR Agravo de Instrumento 0263987-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO INTENTADA EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL. 1.ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO NOSOCÔMIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO HOSPITAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - SENTENÇA MANTIDA. HOSPITAL QUE MANTEVE O PACIENTE INTERNADO DEVENDO POR ISSO FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL QUE SERÁ APURADA NO PROCESSO. AGRAVO IMPROVIDO NESTE ASPECTO. Ao internar paciente, mesmo que não haja vínculo empregatício com o médico, o hospital deve figurar no pólo passivo de ação de indenização por erro médico, porque prestou serviços, sendo que a sua responsabilidade pelo ato ilícito será apurada no processo. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA PARA QUE O HOSPITAL ASSUMA O ÔNUS. 2.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXEGESE DO PARÁGRAFO 4O DO ART. 14 DO C.D.C. . O parágrafo 4o do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , ao mandar apurar a culpa subjetiva em relação à responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, apenas criou uma exceção à regra genérica da culpa objetiva, mas não excluiu a submissão desses profissionais ao referido código, naquilo que diz respeito aos serviços prestados aos pacientes. 2.2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE CORRETAMENTE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO MÉDICO E AO HOSPITAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO. É correta a decisão que procedeu à inversão do ônus da prova, quando está clara a relação de consumo, havendo vulnerabilidade do consumidor, sendo o paciente tecnicamente hipossuficiente em relação ao médico. 2.3 APLICAÇÃO DA TEORIA DAS "CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS OU COMPARTILHADAS", MEDIANTE A QUAL O JUIZ, EM DETERMINADO MOMENTO, PODE FAZER COM QUE O SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEIXE DE SER PÉTREO, PARA SE TORNAR DINÂMICO. Muito embora o réu sofra o ônus da prova, em razão da inversão determinada pelo Código de Defesa do Consumidor , pode o juiz aplicar a teoria das "cargas probatórias dinâmicas ou compartilhadas", porque "a carga probatória deve ser imposta, em cada caso concreto, àquela das partes que possa aportar as provas com menos inconvenientes, ou seja, menos demora, humilhações e despesas" (BENTHAM).AGRAVO IMPROVIDO POR MAIORIA, SENDO VENCIDO O JUIZ PAULO ROBERTO HAPNER QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, EXCLUSIVAMENTE NA QUESTÃO DO ÔNUS DA PROVA....

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10286078 PR 1028607-8 (Acórdão)

Data de publicação: 21/07/2013

Decisão: . CIRURGIAO PLÁSTICO. PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES... de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais...º , do Código de Defesa do Consumidor , dispõe que a responsabilidade dos profissionais liberais será...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10286078 PR 1028607-8 (Acórdão)

Data de publicação: 21/07/2013

Decisão: . CIRURGIAO PLÁSTICO. PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES... de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais...º , do Código de Defesa do Consumidor , dispõe que a responsabilidade dos profissionais liberais será...

TJ-PR - Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 10286078 PR 1028607-8 (Acórdão)

Data de publicação: 21/07/2013

Decisão: . CIRURGIAO PLÁSTICO. PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES... de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais...º , do Código de Defesa do Consumidor , dispõe que a responsabilidade dos profissionais liberais será...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3204646 PR 0320464-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RELAÇÃO COM PROFISSIONAL LIBERAL - ADVOGADO - CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90 - RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais possibilitando a propositura de ação de prestação de contas no local do domicilio do consumidor, mesmo existente clausula de eleição de foro.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 4181231 PR 0418123-1 (TJPR)

Data de publicação: 16/08/2007

Decisão: ASSUMA O ÔNUS. 2.1 APLICAÇÃO DO Código de Defesa do Consumidor EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS... PRECLUSO. DEVIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . O ARTIGO 14.... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO CONSUMERISTA. I - Conforme...

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