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10 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2359077 PR Agravo de Instrumento 0235907-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2003

Ementa: AVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS ( C.D.C. ART. 27 ), ENTENDENDO SER APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ( CÓDIGO CIVIL ART. 277 ). DECISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXEGESE DO PARÁGRAFO 4O DO ART. 14 DO C.D.C. APLICAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CONTAGEM DESSE PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E SUA AUTORIA. NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA VERIFICAÇÃO DA ÉPOCA O INÍCIO DO PRAZO. AGRAVO PROVIDO NESTE ASPECTO. 1.1 O parágrafo 4o do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , ao mandar apurar a culpa subjetiva em relação à responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, apenas criou uma exceção à regra genérica da culpa objetiva, mas não excluiu a submissão desses profissionais ao referido código, naquilo que diz respeito aos serviços prestados aos pacientes. 1.2 O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado em sua totalidade, quando verificada a relação de consumo, não podendo ser feita qualquer distinção sob o fundamento de prejudicialidade ao consumidor. 1.3 Uma vez caracterizada a relação de consumo, aplica-se, quanto à prescrição, o disposto no artigo 27 da lei consumerista, que estabelece a prescrição de 5 (cinco) anos para a pretensão de reparação de danos causados. 1.4 Tendo em vista o constante do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , não estando desde logo demonstrada a época do conhecimento do dano e de sua autoria, deve o processo seguir até a instrução, para que se faça a prova desse conhecimento e autoria,, quando então se inicia a contagem do prazo da prescrição qüinqüenal.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INVERTEU O ONUS DA PROVA POR NÃO ESTAR FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA...

Encontrado em: , APLICABILIDADE, RELACAO DE CONSUMO, CONFIGURACAO, PRESCRIÇÃO, LAPSO TEMPORAL, FIXACAO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2780538 PR Agravo de Instrumento 0278053-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL - LEGITIMIDADE DO HOSPITAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL QUE SERÁ APURADA NO PROCESSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - EXEGESE DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 14 DO C.D.C. - APLICAÇÃO DA TEORIA DAS "CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS OU COMPARTILHADAS"AGRAVO DESPROVIDO

STJ 01/02/2016 - Pág. 8353 - Superior Tribunal de Justiça

PROCESSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO... AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - EXEGESE DO PARÁGRAFO 4 DO ART. 14 DO C.D.C. - APLICAÇÃO DA TEORIA DAS ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40005577220168040000 AM 4000557-72.2016.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 11/07/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. PROFISSIONAL LIBERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. I ? É entendimento do STJ a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre profissionais liberais e seus clientes. II - Ante a evidente relação de consumo entre as partes, perfeitamente possível a inversão do ônus da prova sob a égide do art. 6º, VIII, do CDC. III ? Recurso conhecido e negado provimento.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13493473 PR 1349347-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: de consumidor e admitindo a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada no caso concreto a relação de consumo. Exigem-se, para tanto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante. Neste sentido os arestos do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE SACAS DE CIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA.BEM E SERVIÇO QUE INTEGRAM A CADEIA PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC . TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva (...) (AgRg no REsp 1413939/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)"Cumpre consignar a existência de certo abrandamento na interpretação finalista, na medida em que se admite, excepcionalmente e desde que demonstrada 'in concreto' a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais, como pequenas empresas e profissionais liberais. Quer dizer, não se deixa de perquirir acerca do uso, profissional ou não, do bem ou serviço; apenas, com exceção, e à vista da hipossuficiência concreta de determinado adquirente ou utente, não obstante seja um profissional, passa-se a considerá-lo consumidor" .(STJ-4ª T., REsp 661.145, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 22.02.05, DJU 28.03.05, p. 286).A questão foi muito bem colocada em voto proferido pela Minstra Nancy Andrighi, senão vejamos: "Processo civil. Conflito de competência. Contrato.Foro de eleição...

Encontrado em: ou econômica, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores... MIZUTA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR.... O Código de Defesa do Consumidor , em seus artigos iniciais, conceitua fornecedor - artigo 3º, § 2...

DJPR 30/05/2014 - Pág. 296 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXEGESE DO PARÁGRAFO 4O DO ART. 14 DO C... de Defesa do Consumidor , ao mandar apurar a culpa subjetiva em relação à responsabilidade ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2639876 PR Agravo de Instrumento 0263987-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO INTENTADA EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL. 1.ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO NOSOCÔMIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO HOSPITAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - SENTENÇA MANTIDA. HOSPITAL QUE MANTEVE O PACIENTE INTERNADO DEVENDO POR ISSO FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL QUE SERÁ APURADA NO PROCESSO. AGRAVO IMPROVIDO NESTE ASPECTO. Ao internar paciente, mesmo que não haja vínculo empregatício com o médico, o hospital deve figurar no pólo passivo de ação de indenização por erro médico, porque prestou serviços, sendo que a sua responsabilidade pelo ato ilícito será apurada no processo. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA PARA QUE O HOSPITAL ASSUMA O ÔNUS. 2.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXEGESE DO PARÁGRAFO 4O DO ART. 14 DO C.D.C. . O parágrafo 4o do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , ao mandar apurar a culpa subjetiva em relação à responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, apenas criou uma exceção à regra genérica da culpa objetiva, mas não excluiu a submissão desses profissionais ao referido código, naquilo que diz respeito aos serviços prestados aos pacientes. 2.2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE CORRETAMENTE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO MÉDICO E AO HOSPITAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO. É correta a decisão que procedeu à inversão do ônus da prova, quando está clara a relação de consumo, havendo vulnerabilidade do consumidor, sendo o paciente tecnicamente hipossuficiente em relação ao médico. 2.3 APLICAÇÃO DA TEORIA DAS "CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS OU COMPARTILHADAS", MEDIANTE A QUAL O JUIZ, EM DETERMINADO MOMENTO, PODE FAZER COM QUE O SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEIXE DE SER PÉTREO, PARA SE TORNAR DINÂMICO. Muito embora...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10286078 PR 1028607-8 (Acórdão)

Data de publicação: 21/07/2013

Decisão: . CIRURGIAO PLÁSTICO. PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES... do Consumidor em relação aos profissionais liberais. Exegese do parágrafo 4º do art. 14 do CDC . O parágrafo 4... de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10286078 PR 1028607-8 (Acórdão)

Data de publicação: 21/07/2013

Decisão: . CIRURGIAO PLÁSTICO. PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES... do Consumidor em relação aos profissionais liberais. Exegese do parágrafo 4º do art. 14 do CDC . O parágrafo 4... de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais...

TJ-PR - Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 10286078 PR 1028607-8 (Acórdão)

Data de publicação: 21/07/2013

Decisão: . CIRURGIAO PLÁSTICO. PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES... do Consumidor em relação aos profissionais liberais. Exegese do parágrafo 4º do art. 14 do CDC . O parágrafo 4... de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais...

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