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18 de abril de 2014

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TRE-DF aplica princípio da lei mais benéfica e altera entendimento sobre dupla filiação

do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Entendeu que, na situação, o vínculo de Délio Cardoso...Ao aplicar dispositivo da Lei 12.891 /13 - a chamada minirreforma política -, o Tribunal Regional... Em sua ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Feder.. • 13/02/2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 6326167 PR 0632616-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: NELSON DE ALCÂNTARA SCHAMNE. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DILMARI HELENA KESSLER. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO EX OFFICIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - MÉRITO. DECADÊNCIA. SOMENTE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523 -9/97. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 30 PARA 50%. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ARTIGO 86 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. REDAÇÃO DA LEI Nº. 9.032 /95. SEM OFENSA AOS ARTS. 5º , XXXVI , E 195 , § 5º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEI MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". NÃO VIOLAÇÃO. - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DETERMINADA PELO ADVENTO DE NOVA LEI. - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5086999 PR 0508699-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: APELANTE1: EDGAR FERREIRA APELANTE2: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DILMARI HELENA KESSLER. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PELO AUXÍLIO- ACIDENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ARTIGO 86 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91, REDAÇÃO DA LEI Nº. 9.032 /95, SEM OFENSA AO ART. 195 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REEXAME DA MATÉRIA - ART. 543-B , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". NÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA LEI MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. APLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032 /95. - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1270575 MT 2011/0182228-2 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06 SOBRE A PENA FIXADA COM BASE NO ARTIGO 12 DA LEI 6.368 /76. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI QUE POR INTEIRO FOR MAIS BENÉFICA. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil , que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A Lei nº 11.343 /06, ao revogar a Lei nº 6.368 /76, disciplinou por inteiro o sistema de repressão ao tráfico ilícito de drogas e, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos traficantes, aumentando a pena mínima cominada abstratamente ao delito de 3 (três) para 5 (cinco) anos, instituiu causa especial de diminuição de pena de 1/6 a 2/3. 3. A concessão da minorante do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06 sobre a pena fixada com base no preceito secundário do artigo 12 da Lei nº 6.368 /76 não decorreria de mera retroatividade de lei nova mais benéfica, mas de verdadeira aplicação conjugada das normas revogada e revogadora, sendo de todo inviável, já que o sistema revogador instituiu causa de diminuição de pena justamente porque aumentara a pena mínima cominada abstratamente ao delito de 3 (três) para 5 (cinco) anos. 4. Conquanto se reconheça na lei revogadora a hipótese de nova causa de diminuição da pena, não se pode pinçar uma regra de uma lei e uma regra da outra lei para o fim de beneficiar o réu porque assim haveria a criação de uma terceira lei que, além de evidenciar atividade legiferante, vedada ao Poder Judiciário, deixa de considerar a norma como um sistema uno, coerente e harmônico. 5. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 LEI DE TÓXICOS PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE STJ - AGRAVO REGIMENTAL... INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 PAR: 0001A CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00003 LEI DE DROGAS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1198477 PR 2010/0115190-0 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. VÍTIMA COM MENOSDE 14 ANOS DE IDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL.INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072 /90.CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015 /2009. PRINCÍPIO DARETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE DECOMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA EM SUAINTEGRALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. HABEAS CORPUSCONCEDIDO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.015 /2009.1. É pacífico o entendimento desta Corte que o crime de estupropraticado mediante violência real deve sofrer a incidência da causade aumento prevista no art. 9.º da Lei n.º 8.072 /90,independentemente de ocorrência de lesão corporal de natureza graveou morte.2. Em atendimento ao princípio retroatividade da lei penal maisbenéfica, para os crimes de estupro e atentado violento ao pudorcometidos contra menores de 14 anos antes da vigência da Lei nº 12.015 /09, fica afastada a majorante do art. 9º da Lei nº 8.072 /90,em face da revogação do art. 224 do Código Penal promovida pelanovel legislação; devendo ser aplicada a reprimenda do crime de"estupro de vulnerável" veiculada no art. 217-A do Código Penal .Precedentes.3. É entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça aimpossibilidade de combinação de leis, não podendo o juiz cindir anorma para aplicá-la somente em parte, em combinação com outra,criando uma terceira norma, sob pena de se transmudar em legislador.Precedente.4. De acordo com a novel disciplina, a aplicação do art. 217-A doCódigo Penal mostra-se mais benéfica ao Réu, razão pela qual deveser realizado o redimensionamento da reprimenda. Mantido o mínimolegal, deve a pena-base ser fixada em 8 (oito) anos de reclusão, sema incidência da majorante do art. 9.º da Lei n.º 8.072 /90. Diante daausência de agravantes e atenuantes, bem como de outras causas deaumento ou diminuição, aplico a causa geral de diminuição de penaprevista no art. 14 , inciso II , do Código Penal , na proporção de 1/2 (um meio), mesmo patamar estatuído pelo Tribunal a quo, restando apena definitivamente fixada em 4 (quatro) anos de reclusão.5. Recurso especial do Parquet conhecido e provido. Habeas corpusconcedido de ofício para determinar a aplicação da novel legislaçãomais benéfica - Lei n.º 12.015 /2009....

STJ - HABEAS CORPUS HC 185639 SP 2010/0173044-8 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TESE DE NÃO-CONFIGURAÇÃODA FALTA GRAVE. APLICAÇÃO PRECEDIDA DE REGULAR PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO. VIAIMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.433 /2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DARETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. HABEASCORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Na espécie, verifica-se que a aplicação da falta grave deu-semediante regular procedimento administrativo disciplinar, sendoreconhecida a sua prática fundamentadamente, conforme entenderam asinstâncias ordinárias,2. O reexame da tese de inexistência de apuração ou denão-configuração da falta grave não se coaduna com a via estreita dohabeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na searafático-probatória, incabível nesta sede. Precedentes.3. A constitucionalidade do art. 127 da Lei de Execução Penal , queimpõe a perda dos dias remidos pelo cometimento de falta grave, foireafirmada, por diversas vezes, pelo Supremo Tribunal Federal,ensejando a edição da Súmula Vinculante n.º 9.4. A partir da vigência da Lei n.º 12.433 , de 29 de junho de 2011,que alterou a redação ao art. 127 da Lei de Execuções Penais, apenalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento defalta grave passa a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre atotalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (umterço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certamargem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta "anatureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato,bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão", consoante odisposto no art. 57 da Lei de Execuções Penais.5. Por se tratar de norma penal mais benéfica, deve a nova regraincidir retroativamente, em obediência ao art. 5.º, inciso XL, daConstituição da República.6. Habeas corpus denegado. Ordem de habeas corpus concedida, deofício, para determinar o retorno dos autos ao Juízo das ExecuçõesPenais, a fim de que se complemente o julgamento, na parte referenteà perda total dos dias remidos, aferindo novo patamar da penalidade,à luz da superveniente disciplina do art. 127 da Lei de ExecuçõesPenais....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1198138 SE 2010/0112090-0 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368 /76. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pontificou, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.094.499/MG, ser inadmissível a combinação de leis, de modo a ser inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei nº 6.368 /76 (antiga lei de drogas). 2. Frise-se que não fica afastada, no caso concreto, a possibilidade de incidência da referida minorante à pena cominada no art. 33 da Lei nº 11.343 /06, desde que tal operação seja mais favorável ao réu. Dessa maneira, conferir-se-ia aplicabilidade ao princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica ( CF , art. 5º , XL ) sem malferir-se o princípio da separação dos poderes, que veda ao Judiciário o exercício da função legiferante típica. 4. Agravo regimental ao qual se dá parcial provimento para determinar que o Juiz das Execuções verifique, no caso concreto, e, desde que mais favorável ao recorrido, a possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, observadas as balizas contidas no preceito secundário do referido artigo.

Encontrado em: de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 04/04/2011 - 4/4/2011 LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012... LEI DE TÓXICOS LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 LEI DE DROGAS CF-1988... 002848 ANO:1940 ART : 00002 PAR: ÚNICO CÓDIGO PENAL LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 LEI...

STJ - HABEAS CORPUS HC 181154 RS 2010/0142561-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368 /76. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pontificou, no julgamento do EREsp nº 1.094.499/MG, ser inadmissível a combinação de leis, de modo a ser inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei nº 6.368 /76 (antiga lei de drogas). 2. Frise-se que não fica afastada, no caso concreto, a possibilidade de incidência da referida minorante à pena cominada no art. 33 da Lei nº 11.343 /06, desde que tal operação seja mais favorável ao réu. Dessa maneira, conferir-se-ia aplicabilidade ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ( CF , art. 5º , XL ) sem malferir-se o princípio da separação dos poderes, que veda ao Judiciário o exercício da função legiferante típica. 3. Ordem parcialmente concedida para que o Juiz das Execuções verifique, no caso concreto, e desde que mais favorável ao paciente, a possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, observadas as balizas contidas no preceito secundário do referido artigo.

STF - HABEAS CORPUS HC 107583 MG (STF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N. 6.368 /76). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 SOBRE A PENA COMINADA NO ART. 12 DA LEI 6.368 /76 (ART. 5º, INC. XL, DA CONSTITITUIÇÃO FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DE MESCLAR PARTES FAVORÁVEIS DE LEIS CONTRAPOSTAS NO TEMPO, SOB PENA DE SE CRIAR, PELA VIA DA INTERPRETAÇÃO, UM TERCEIRO SISTEMA (LEX TERTIA). USURPAÇÃO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI EM SUA INTEGRALIDADE, COM O QUE RESTA ATENDIDO O PRINCÍPIO DA RETROAÇÃO DA LEI BENÉFICA. CONCESSÃO DA ORDEM, EM PARTE, PELO STJ PARA QUE O TJ/RS EXAMINASSE O CASO CONCRETO E APLICASSE, EM SUA INTEGRALIDADE, A LEI MAIS FAVORÁVEL. MINORANTE DA LEI N. 11.343 /2006 NEGADA PELA CORTE ESTADUAL EM RAZÃO DE O PACIENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, EMERGINDO FAVORÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA COMINADA NA LEI N. 6.368 /76. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 não incide sobre a pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368 , posto não ser possível mesclar partes favoráveis de normas contrapostas no tempo para criar-se um terceiro sistema (lex tertia) pela via da interpretação, sob pena de usurpação da função do Poder Legislativo e, em consequência, de violação do princípio da separação dos poderes. 2. A aplicação da lei mais favorável, vale dizer a Lei n. 6.368 /76, sem a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, ou a novel Lei de Entorpecentes , com a minorante do § 4º de seu art. 33 , atende ao princípio da retroatividade da lei benéfica, prevista no art. 5º , inc. XL , da Constituição Federal , desde que aplicada em sua integralidade. 3. In casu, o acórdão impugnado, perfilando o entendimento acima, concedeu parcialmente a ordem para determinar ao TJ/RS que verificasse qual a lei mais favorável, a Lei n. 6.368 /76, vigente à época dos fatos, ou a Lei n. 11.343 /06,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 128184 SP 2009/0023481-1 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368 /76. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE. OPERAÇÃO QUE PRIVILEGIA O PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DEFERIMENTO. 1. A combinação de leis – extração de dispositivos mais benéficos de uma e de outra lei – se compatibiliza com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica. Precedentes do STJ e STF. 2. No caso, embora condenado por tráfico de drogas cometido sob a égide da Lei nº 6.368 /76, o paciente preenche os requisitos previstos no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, fazendo jus à causa de diminuição ali descrita. 3. Ordem concedida.

Encontrado em: o Sr. Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 27/09/2010 - 27/9/2010 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343... ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 LEI DE DROGAS LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR:... 00004 LEI DE DROGAS CRIME - VIGÊNCIA DA LEI DE TÓXICOS - CAUSA DE DIMUIÇÃO DE PENA DA NOVA LEI...

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