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16 de setembro de 2014

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TJ-DF - HBC HC 64507520098070000 DF 0006450-75.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368 /1976. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. 1 É APLICÁVEL RETROATIVAMENTE AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA CONTIDAS NO ARTIGO 33, § 4º E NO ARTIGO 40 , III DA LEI Nº 11.343 /2006 EM RELAÇÃO A FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR (LEI 6.368 /1976). O FENÔMENO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA OCORRE MESMO DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO, CONFORME AUTORIZA O TEXTO CONSTITUCIONAL E O CÓDIGO PENAL . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DO ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. 2 A APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA PODE SER PROCEDIDA ATÉ MESMO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA NA LEI ANTERIOR, INCLUSIVE NA SEDE DA EXECUÇÃO PENAL. SENDO RECUSADA A APRECIAÇÃO DESSE PEDIDO POR AQUELE JUÍZO, NÃO PODE O TRIBUNAL SE PRONUNCIAR A RESPEITO SENÃO DEPOIS DA DECISÃO ESPECÍFICO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3 CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA QUE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL APRECIE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA.

Encontrado em: DE PENA, LEI POSTERIOR, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI MAIS BENIGNA, RÉU.../7/2009 LEI ANTITÓXICOS FED LEI- 6368 /1976 "> 0000FF"> ART- 12 FED LEI- 11343 /2006 "> 0000FF"> ART... /1940 "> 0000FF"> ART- 2 PAR- ÚNICO CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, APLICAÇÃO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO...

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 324481 RJ 2001.51.01.007698-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA ACERCA DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE. REVISÃO RMI. COEFICIENTE DE CÁLCULO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX-FERROVIARIO. COMPLEMENTAÇÃO LEI 8.186 /91. PARIDADE. AUSENCIA DE DIREITO À MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. - Constata-se a omissão apontada em razão da falta de pronunciamento acerca da legislação aplicável à espécie, tendo em vista tratar-se de beneficio de pensão por morte de ex-ferroviario. - Os critérios de fixação da renda mensal inicial devem observar a lei de regência, segundo o principio tempus regit actum, não sendo possível a aplicação retroativa de alterações posteriores na legislação previdenciária, ainda que mais benéfica, conforme jurisprudência do STF. - Por outro lado, a paridade garantida pela Lei 8186 /91 entre os aposentados e os ferroviários da ativa, em nada se confunde com o coeficiente de cálculo do beneficio previdenciário. - Não havendo prova de descumprimento do referido diploma legal, cumpre considerar que foram observados os valores corretos quanto à complementação do benefício, com base na presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 30713 SP 90.03.030713-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/1992

Ementa: PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - REVISÃO DE PROVENTOS - LEI N. 5.890 /73 - DIREITO ADQUIRIDO - MELHOR BASE DE CALCULO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - TENDO O SEGURADO PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NA VIGENCIA DA LEI N. 5.890 /73, FAZ JUS AO COEFICIENTE DE 80% PREVISTO NA LETRA 'A' DO INCISO I DO SEU ARTIGO 10 , ACRESCIDO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS A CADA NOVO ANO DE ATIVIDADE COMPLETADO SOB A VIGENCIA DAQUELE DIPLOMA LEGAL E DA LEI N. 6.210 /75. SENTENÇA QUE SE REFORMA. - A BASE DE CALCULO DO BENEFICIO E A DO ARTIGO 3 , INCISO II , DA LEI N. 5.890 /73. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEI MAIS BENEFICA. PRECEDENTES. - JUROS MORATORIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS ESTABELECIDOS DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDENCIA.

Encontrado em: OS JUIZES SINVAL ANTUNES E JORGE SCARTEZZINI. PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART-3 INC-2 LEG...-FED LEI- 6210 ANO-1975 PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO, PROVENTOS

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 30713 SP 90.03.030713-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/03/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - REVISÃO DE PROVENTOS - LEI N. 5.890 /73 - DIREITO ADQUIRIDO - MELHOR BASE DE CALCULO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - TENDO O SEGURADO PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NA VIGENCIA DA LEI N. 5.890 /73, FAZ JUS AO COEFICIENTE DE 80% PREVISTO NA LETRA 'A' DO INCISO I DO SEU ARTIGO 10 , ACRESCIDO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS A CADA NOVO ANO DE ATIVIDADE COMPLETADO SOB A VIGENCIA DAQUELE DIPLOMA LEGAL E DA LEI N. 6.210 /75. SENTENÇA QUE SE REFORMA. - A BASE DE CALCULO DO BENEFICIO E A DO ARTIGO 3 , INCISO II , DA LEI N. 5.890 /73. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEI MAIS BENEFICA. PRECEDENTES. - JUROS MORATORIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS ESTABELECIDOS DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDENCIA.

Encontrado em: OS JUIZES SINVAL ANTUNES E JORGE SCARTEZZINI. DOE DATA:08/03/1993 PÁGINA: 130 - 8/3/1993 LEG-FED LEI...- 5890 ANO-1973 ART-3 INC-2 LEG-FED LEI- 6210 ANO-1975 PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 344662 RJ 2002.51.01.009992-5 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA ACERCA DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE. REVISÃO RMI. COEFICIENTE DE CÁLCULO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX-FERROVIARIO. COMPLEMENTAÇÃO LEI 8.186 /91. PARIDADE. AUSENCIA DE DIREITO À MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. Constata-se a omissão apontada em razão da falta de pronunciamento acerca da legislação aplicável à espécie, tendo em vista tratar-se de beneficio de pensão por morte de ex-ferroviario. Os critérios de fixação da renda mensal inicial devem observar a lei de regência, segundo o principio tempus regit actum, não sendo possível a aplicação retroativa de alterações posteriores na legislação previdenciária, ainda que mais benéfica, conforme jurisprudência do STF. Por outro lado, a paridade garantida pela Lei 8.186 /91 entre os aposentados e os ferroviários da ativa em nada se confunde com o coeficiente de cálculo do beneficio previdenciário. Não havendo prova de descumprimento do referido diploma legal, cumpre considerar que foram observados os valores corretos quanto à complementação do benefício, com base na presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL a que se dá parcial provimento, para fixar o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários de sucumbência, a cargo da Autora.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00328607020088190066 RJ 0032860-70.2008.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIO ACIDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS INAUGURADO PELA MEDIDA PROVISORIA 1523-9/97 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, SENDO O TERMO INICIAL DO CÔMPUTO A DATA DE SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA VIGORA O PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO.

DJGO 28/03/2014 - Pág. 310 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE LEI MAIS BENÉFICA. DECISÃO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É.... NAO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL,POR FORCA DE APLICACAO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE,A... , da Lei de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STM - APELAÇÃO AP 614720107020102 SP 0000061-47.2010.7.02.0102 (STM)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM . LEI Nº 11.343 /06. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O STM tem repelido a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta, por entender que o bem jurídico-penal militar extrema-se do bem jurídico-penal comum na medida em que o primeiro tem, entre seus fins, a manutenção daregularidade das instituições militares, através da tutela dos princípios da hierarquia e da disciplina militar.A Lei nº 11.343 /06 apesar de mais benéfica ao acusado, por estipular pena mais branda, não tutela os bens jurídicos compreendidos na esfera de proteção da legislação penal militar.O art. 124 e seu parágrafo único da Constituição Federal estabelecem a competência da Justiça Militar para processamento e julgamento dos crimes militares definidos em lei, inclusive do crime militar impróprio de que aqui se trata. Com base nessedispositivo, legitima-se o tratamento diferenciado dado ao crime militar de posse de entorpecente, definido no art. 290 do CPM .Apelo Defensivo desprovido. Unanimidade.

Encontrado em: CONDUTA, AUSÊNCIA LESÃO BEM JURÍDICO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, LEI ANTIDROGAS. MINISTÉRIO... PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA.APLICAÇÃO LEI PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR..., UNANIMIDADE, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE LEI ANTIDROGAS. APLICAÇÃO...

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 2619 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NORMA NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO Não CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO MAIS RECENTE. 1. O disposto no art. 22 , parágrafo único , da Lei nº 9.096 /1995, foi alterado, em 11.12.2013. A nova redação do referido dispositivo legal afasta a regra que impunha a nulidade de ambas as filiações, caso não houvesse comunicação de nova filiação, no prazo legal, perante a Justiça Eleitoral. 2. Trata-se de norma de natureza administrativa sancionatória, que foi abrandada em beneficio da sociedade, já que evita a exclusão de candidatos do processo eleitoral, em razão de dupla filiação, ao estabelecer que deverá prevalecer a última realizada pelo candidato. A referida norma, em sua redação atual, não altera o processo eleitoral, e a ela não se aplica o Princípio da Anualidade Eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição da República, o que justifica a sua incidência imediata. 3. Às disposições de direito administrativo eleitoral, de natureza sancionatória, aplica-se o principio da retroatividade benéfica, sobretudo se norteadas pelo interesse público. Na hipótese, o propósito do legislador foi o de proporcionar ao eleitor mais opções de candidaturas, em obediência ao Principio Democrático. 4. Deve prevalecer, nos termos da atual redação do art. 22 , parágrafo único , da Lei nº 9.096 /1995, a filiação mais recente do recorrente, diante da coexistência de duas filiações. 5. Recurso provido para manter-se a filiação partidária mais recente do recorrente.

DJSE 17/02/2014 - Pág. 65 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /2006. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCIPIO...: HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO MAJORADO - PLEITO DE EXTENSÃO DE MEDIDAS BENÉFICAS CONCEDIDAS... DE EXPEDIÇÕES DE DEPRECATAS - EXCESSO ...

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