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29 de setembro de 2016

Página 1 de 10.542 29 256 8.532 1.718 3 12 resultados para "APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEI MAIS BENEFICA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - HBC HC 64507520098070000 DF 0006450-75.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368 /1976. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. 1 É APLICÁVEL RETROATIVAMENTE AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA CONTIDAS NO ARTIGO 33, § 4º E NO ARTIGO 40 , III DA LEI Nº 11.343 /2006 EM RELAÇÃO A FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR (LEI 6.368 /1976). O FENÔMENO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA OCORRE MESMO DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO, CONFORME AUTORIZA O TEXTO CONSTITUCIONAL E O CÓDIGO PENAL . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DO ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. 2 A APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA PODE SER PROCEDIDA ATÉ MESMO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA NA LEI ANTERIOR, INCLUSIVE NA SEDE DA EXECUÇÃO PENAL. SENDO RECUSADA A APRECIAÇÃO DESSE PEDIDO POR AQUELE JUÍZO, NÃO PODE O TRIBUNAL SE PRONUNCIAR A RESPEITO SENÃO DEPOIS DA DECISÃO ESPECÍFICO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3 CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA QUE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL APRECIE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA.

Encontrado em: DE PENA, LEI POSTERIOR, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI MAIS BENIGNA, RÉU.../7/2009 LEI ANTITÓXICOS FED LEI- 6368 /1976 "> 0000FF"> ART- 12 FED LEI- 11343 /2006 "> 0000FF"> ART... /1940 "> 0000FF"> ART- 2 PAR- ÚNICO CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, APLICAÇÃO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO...

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 324481 RJ 2001.51.01.007698-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA ACERCA DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE. REVISÃO RMI. COEFICIENTE DE CÁLCULO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX-FERROVIARIO. COMPLEMENTAÇÃO LEI 8.186 /91. PARIDADE. AUSENCIA DE DIREITO À MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. - Constata-se a omissão apontada em razão da falta de pronunciamento acerca da legislação aplicável à espécie, tendo em vista tratar-se de beneficio de pensão por morte de ex-ferroviario. - Os critérios de fixação da renda mensal inicial devem observar a lei de regência, segundo o principio tempus regit actum, não sendo possível a aplicação retroativa de alterações posteriores na legislação previdenciária, ainda que mais benéfica, conforme jurisprudência do STF. - Por outro lado, a paridade garantida pela Lei 8186 /91 entre os aposentados e os ferroviários da ativa, em nada se confunde com o coeficiente de cálculo do beneficio previdenciário. - Não havendo prova de descumprimento do referido diploma legal, cumpre considerar que foram observados os valores corretos quanto à complementação do benefício, com base na presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 344662 RJ 2002.51.01.009992-5 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA ACERCA DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE. REVISÃO RMI. COEFICIENTE DE CÁLCULO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX-FERROVIARIO. COMPLEMENTAÇÃO LEI 8.186 /91. PARIDADE. AUSENCIA DE DIREITO À MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. Constata-se a omissão apontada em razão da falta de pronunciamento acerca da legislação aplicável à espécie, tendo em vista tratar-se de beneficio de pensão por morte de ex-ferroviario. Os critérios de fixação da renda mensal inicial devem observar a lei de regência, segundo o principio tempus regit actum, não sendo possível a aplicação retroativa de alterações posteriores na legislação previdenciária, ainda que mais benéfica, conforme jurisprudência do STF. Por outro lado, a paridade garantida pela Lei 8.186 /91 entre os aposentados e os ferroviários da ativa em nada se confunde com o coeficiente de cálculo do beneficio previdenciário. Não havendo prova de descumprimento do referido diploma legal, cumpre considerar que foram observados os valores corretos quanto à complementação do benefício, com base na presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL a que se dá parcial provimento, para fixar o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários de sucumbência, a cargo da Autora.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 30713 SP 90.03.030713-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/03/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - REVISÃO DE PROVENTOS - LEI N. 5.890 /73 - DIREITO ADQUIRIDO - MELHOR BASE DE CALCULO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - TENDO O SEGURADO PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NA VIGENCIA DA LEI N. 5.890 /73, FAZ JUS AO COEFICIENTE DE 80% PREVISTO NA LETRA 'A' DO INCISO I DO SEU ARTIGO 10 , ACRESCIDO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS A CADA NOVO ANO DE ATIVIDADE COMPLETADO SOB A VIGENCIA DAQUELE DIPLOMA LEGAL E DA LEI N. 6.210 /75. SENTENÇA QUE SE REFORMA. - A BASE DE CALCULO DO BENEFICIO E A DO ARTIGO 3 , INCISO II , DA LEI N. 5.890 /73. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEI MAIS BENEFICA. PRECEDENTES. - JUROS MORATORIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS ESTABELECIDOS DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDENCIA.

Encontrado em: OS JUIZES SINVAL ANTUNES E JORGE SCARTEZZINI. DOE DATA:08/03/1993 PÁGINA: 130 - 8/3/1993 LEG-FED LEI...- 5890 ANO-1973 ART-3 INC-2 LEG-FED LEI- 6210 ANO-1975 PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 30713 SP 90.03.030713-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/1992

Ementa: PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - REVISÃO DE PROVENTOS - LEI N. 5.890 /73 - DIREITO ADQUIRIDO - MELHOR BASE DE CALCULO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - TENDO O SEGURADO PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NA VIGENCIA DA LEI N. 5.890 /73, FAZ JUS AO COEFICIENTE DE 80% PREVISTO NA LETRA 'A' DO INCISO I DO SEU ARTIGO 10 , ACRESCIDO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS A CADA NOVO ANO DE ATIVIDADE COMPLETADO SOB A VIGENCIA DAQUELE DIPLOMA LEGAL E DA LEI N. 6.210 /75. SENTENÇA QUE SE REFORMA. - A BASE DE CALCULO DO BENEFICIO E A DO ARTIGO 3 , INCISO II , DA LEI N. 5.890 /73. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEI MAIS BENEFICA. PRECEDENTES. - JUROS MORATORIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS ESTABELECIDOS DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDENCIA.

Encontrado em: OS JUIZES SINVAL ANTUNES E JORGE SCARTEZZINI. PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART-3 INC-2 LEG...-FED LEI- 6210 ANO-1975 PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO, PROVENTOS

TJ-SP - Apelação APL 00076787420128260510 SP 0007678-74.2012.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança Coletivo – Guardas Civis de Rio Claro - Insurgência contra a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 17/2007 – Extinção da ação sem julgamento do mérito – Lei em tese – Inocorrência – Pretendida aplicação da Lei Municipal nº 3.650/2006, que se refere ao Estatuto da Guarda Civil Municipal – Previsão de condições mais benéfica para concessão da licença prêmio - Impossibilidade - Concessão da licença-prêmio que deve observar o Estatuto dos Funcionários Públicos de Rio Claro – Aplicação do principio do isonomia - Sentença mantida, por outros fundamentos - Recurso improvido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00328607020088190066 RJ 0032860-70.2008.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIO ACIDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS INAUGURADO PELA MEDIDA PROVISORIA 1523-9/97 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, SENDO O TERMO INICIAL DO CÔMPUTO A DATA DE SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA VIGORA O PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO.

DJGO 24/02/2016 - Pág. 54 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, NO QUE SE REFERE A APLICACAO DO PRINCIPIO...). NAO-APLICACAO DO PRINCIPIO DA IN SIGNIFICANCIA AOS CRIMES RELACIONADOS A ENTORPECENTES. PRECEDENTE... DA ESPECIALIDADE, NAO HAVENDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/03/2016 - Pág. 68 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A APLICACAO D O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO D E DROGAS, PASSO A ME... RACAO MILITAR (ART 290 DO CPM) NAO-APLICACAO DO PRINCIPIO DA IN SIGNIFICANCIA AOS CRIMES RELACIONADOS... O PRINCIPIO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/03/2016 - Pág. 1015 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A SALUTAR RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENEFICA. (LEX MITIOR).10. O CTN, POR TER STATUS DE LEI COMPLEMENTAR..., NAO DISTINGUE OS CASOS D E APLICABILIDADE DA LEI MAIS BENEFICA AO CONTRIBUINTE, O QUE AFAS TA... DO CONTEXTO ...

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