Carregando...
JusBrasil
31 de julho de 2014

Página 1 de 53.514 103 3 20.274 32.862 273 resultados para "APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1984" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Apelação Civel AC 350059 PE 0040457-59.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1984. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL EM 1996, COM DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.784 /99. IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. 1. O prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública anular os seus atos ilegais, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, foi instituído pela Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, de sorte que não há de se considerá-lo a fluir, em período anterior ao de vigência do diploma legal que o estabeleceu, tendo em vista a impossibilidade de retroação da lei. Entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 9.112/DF, em 16-2-2005. 2. Antes da edição da Lei nº 9.784 /99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos eivados de nulidade, tal como previsto no art. 114 da Lei nº 8.112 /90 e Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser afastada a prejudicial de decadência, reconhecida na sentença, visto que o ato administrativo de revisão do benefício ocorreu em 1996, quando não havia no ordenamento jurídico previsão legal de tal instituto. 3. Tendo sido comprovado, através de Perícia Contábil realizada nos autos principais, que a Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria do segurado foi calculada a maior, não há ilegalidade no fato de a Autarquia Previdenciária ter procedido ao ajuste, que acarretou uma redução do benefício, visto que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Sentença reformada neste aspecto. 4. Presença do fumus boni juris, pressuposto necessário ao deferimento, em parte, da cautelar, consistente no direito do Autor a que não sejam descontados dos seus proventos os valores indevidamente pagos, visto que não pode ser penalizado por um erro da Administração no cálculo do benefício, a que não deu causa, tendo recebido o pagamento indevido de boa fé, afora se tratar de verba de natureza alimentar, o que configura o periculum in mora. Apelação e Remessa Oficial providas em parte....

TRF-5 - Apelação Civel AC 350059 PE 2004.05.00.040457-0 (TRF-5)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1984. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL EM 1996, COM DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.784 /99. IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. 1. O prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública anular os seus atos ilegais, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, foi instituído pela Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, de sorte que não há de se considerá-lo a fluir, em período anterior ao de vigência do diploma legal que o estabeleceu, tendo em vista a impossibilidade de retroação da lei. Entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 9.112/DF, em 16-2-2005. 2. Antes da edição da Lei nº 9.784 /99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos eivados de nulidade, tal como previsto no art. 114 da Lei nº 8.112 /90 e Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser afastada a prejudicial de decadência, reconhecida na sentença, visto que o ato administrativo de revisão do benefício ocorreu em 1996, quando não havia no ordenamento jurídico previsão legal de tal instituto. 3. Tendo sido comprovado, através de Perícia Contábil realizada nos autos principais, que a Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria do segurado foi calculada a maior, não há ilegalidade no fato de a Autarquia Previdenciária ter procedido ao ajuste, que acarretou uma redução do benefício, visto que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Sentença reformada neste aspecto. 4. Presença do fumus boni juris, pressuposto necessário ao deferimento, em parte, da cautelar, consistente no direito do Autor a que não sejam descontados dos seus proventos os valores indevidamente pagos, visto que não pode ser penalizado por um erro da Administração no cálculo do benefício, a que não deu causa, tendo recebido o pagamento indevido de boa fé, afora se tratar de verba de natureza alimentar, o que configura o periculum in mora. Apelação e Remessa Oficial providas em parte....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1106893 SC 2008/0269778-4 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA EM MARÇO DE 1991. RETROAÇÃO A JULHO DE 1989. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA NOVA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DECRETO N. 89.312 /1984. PERÍODO DENOMINADO DE "BURACO NEGRO". REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 144 DA LEI N. 8.213 /1991. POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. A revisão de benefício concedido em 1991 para o fim de ter seu termo a quo alterado para 1989 deve observar a norma própria de cálculo na data da nova RMI, nos moldes da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS , editada pelo Decreto n. 89.312 , de 23/1/1984. 2. Inaplicável a regra expressa no art. 144 da Lei n. 8.213 /91 ao Período Básico de Cálculo - PBC de aposentadoria com DIB em 1989, porquanto estava destinada à revisão e não à concessão de benefício. Ademais, o referido art. 144 somente entrou em vigor com o advento da Lei n. 8.213 , em 1991; dessa forma, descabe falar em sua aplicação retroativa por ausência de previsão legal. 3. Hipótese em que a retroação do benefício ainda o manterá no período compreendido entre 5/10/1988 e 5/4/1991 (buraco negro) e, portanto, sujeito à revisão do art. 144 da Lei de Benefícios, com a ressalva do parágrafo único, segundo o qual a nova renda substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então. 4. Embargos acolhidos, em parte, com efeitos infringentes, para declarar que a renda mensal inicial, após sua apuração com observância do Decreto n. 89.312 /84, deverá ser recalculada e reajustada na forma definida no art. 144 da Lei n. 8.213 /91 a contar de sua vigência, à semelhança das revisões efetivadas administrativamente.

Encontrado em: LEG:FED DEC: 089312 ANO:1984 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 006950 ANO... SOCIAL CLPS-84 LEG:FED DEC: 089312 ANO:1984 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1270589 RS 2011/0187151-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.PREVIDENCIÁRIO. ART. 103 DA LEI nº 8.213 /91. PRAZO DECADENCIAL. NÃOINCIDÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA EM MARÇO DE 1991.RETROAÇÃO A JULHO DE 1989. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NANOVA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DECRETO N. 89.312 /1984. CÁLCULO DARENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS INSTITUÍDOSPELA LEI Nº 6.950 /81. APLICABILIDADE. PERÍODO DENOMINADO DE "BURACONEGRO". REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 144 DA LEI N. 8.213 /1991.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentaçãovinculada que é, possa prosperar, se faz necessário que o embargantedemonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradiçãoou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes decomprometer a verdade e os fatos postos nos autos. Inexistindoqualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se estes. II - E firme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior deJustiça no sentido de que o prazo decadencial previsto no artigo103, caput, da Lei 8.6213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9 , de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528 /1997, por setratar de instituto de direito material, só incidirá sobre asrelações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.Precedentes. III - No tocante à decadência, o fato de a Primeira Seção terregistrado entendimento diverso do ora aplicado à espécie, não temesse o condão de alterar o entendimento monocrático proferido nosautos, vez ser esse uníssono com a jurisprudência pacificada háalgum tempo no âmbito desta Terceira Seção, ressalvando-se, ainda,não ser a presente via recursal a mais adequada para que esta Seçãoreconsidere seu posicionamento que, diga-se de passagem, já está,até então, consolidado. IV - Consoante o disposto no acórdão embargado, o recálculo da RendaMensal Inicial, a ser efetuado até 1º/6/1992, substituirá, paratodos os efeitos, a que prevalecia até então, de modo que a novarenda mensal a ser implantada, a teor do elencado no art. 33 da Leinº 8.213/91, não será superior ao limite de salário-de-contribuiçãono referido mês. Resta, pois, claro que o limite teto a serobservado, nesse momento, é o elencado na Lei nº 8.213 /91.IV - Embargos de declaração rejeitados....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130711079 SC 2013.071107-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO E CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO EM 1984 COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA OUTORGADA EM 1995. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS ANTERIORES À VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528 /97. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu pela necessidade de que, para que houvesse a cumulação de benefícios, tanto a lesão incapacitante do auxílio-suplementar quanto o início da aposentadoria deveriam ser anteriores à Lei n. 9.528 /97. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075083-4, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 06-05-2014). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006 E DO INPC A PARTIR DE AGOSTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ 30.06.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09. CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 94252 SC 2011.009425-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-SUPLR CONCEDIDO EM 1983. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMPLANTADA EM 1984. APLICABILIDADE DO ART. 9º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 6.367 /76. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O auxílio-suplr concedido com fincas em acidente de trabalho ocorrido sob a vigência da revogada Lei n. 6.367 /76 não era vitalício, cessando mercê da obtenção de aposentadoria de qualquer espécie, conforme o normado pelo parágrafo único do seu art. 9º , razão pela qual deferida ulterior aposentadoria por invalidez, ele deve ser suprimido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12865 95.02.05869-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO - SÚMULA 269 STF. I. O mandado de segurança não é a via adequada para revisão de aposentadoria concedida em 1984. II- Aplicação da Súmula nº 269 do STF. III- Improvimento do recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130848015 SC 2013.084801-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM 1984 NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367 /76 - VITALICIEDADE - SUPRESSÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.528 /97 QUE VEDOU A CUMULAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É vitalício auxílio-acidente concedido com base no art. 6º da Lei n. 6.367 /76 (não o auxílio suplementar do art. 9º), não sendo possível a sua supressão em virtude de aposentadoria decorrente de outra causa, eis que a ele não se aplica a vedação de cumulação trazida pela Lei n. 9.528 /97. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494 /97 redigido pela Lei n. 11.960 /09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960 /09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da [...]...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10351 RS 2007.71.99.010351-0 (TRF-4)

Data de publicação: 25/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LC 11 /71. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR VELHICE RURAL CONCEDIDA EM 1984. É indevida a acumulação de pensão por morte de trabalhador rural com aposentadoria rural por velhice concedidas na vigência da Lei Complementar nº 11 /71. Precedentes do STJ e desta Corte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27251 BA 0027251-70.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INVALIDEZ ORIGINÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM 17/08/1984. AJUIZAMENTO EM 26/07/2010. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. TERMO A QUO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.528 /1997. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. DECADÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº. 8.880 /94. NÃO INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEV/94. PERCENTUAL DE 39,67%. 1. Ocorrendo a hipótese de decadência, por ser matéria de ordem pública que integra o dever de apreciação de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que não ocorrido o trânsito em julgado da demanda, é cabível a análise da referida prejudicial (STJ - AgRg no REsp 1187684/SP, Segunda Turma, DJe de 29/05/2012). 2. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça anteriormente ter pacificado no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91, não poderia retroagir para atingir situações pretéritas, no julgamento do REsp 1.303.988/PE, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavaschi, por unanimidade, modificou o entendimento até então em aceito, para reconhecer que o prazo decadencial não pode retroagir para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência, mas ressaltou que sua eficácia perfaz a partir da entrada em vigor da nova norma (qual seja, em 28/06/1997). 3. "Consoante a jurisprudência da Corte Especial e da Primeira Seção, aplica-se o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528 /1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)" (AgRg no AREsp 134.583/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 15/06/2012). 4. Assim, na espécie, tendo em vista que o termo inicial da decadência ocorreu em 28...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca