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30 de setembro de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 350059 PE 2004.05.00.040457-0 (TRF-5)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1984. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL EM 1996, COM DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.784 /99. IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. 1. O prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública anular os seus atos ilegais, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, foi instituído pela Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, de sorte que não há de se considerá-lo a fluir, em período anterior ao de vigência do diploma legal que o estabeleceu, tendo em vista a impossibilidade de retroação da lei. Entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 9.112/DF, em 16-2-2005. 2. Antes da edição da Lei nº 9.784 /99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos eivados de nulidade, tal como previsto no art. 114 da Lei nº 8.112 /90 e Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser afastada a prejudicial de decadência, reconhecida na sentença, visto que o ato administrativo de revisão do benefício ocorreu em 1996, quando não havia no ordenamento jurídico previsão legal de tal instituto. 3. Tendo sido comprovado, através de Perícia Contábil realizada nos autos principais, que a Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria do segurado foi calculada a maior, não há ilegalidade no fato de a Autarquia Previdenciária ter procedido ao ajuste, que acarretou uma redução do benefício, visto que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Sentença reformada neste aspecto. 4. Presença do fumus boni juris, pressuposto necessário ao deferimento, em parte, da cautelar, consistente no direito do Autor a que não sejam descontados dos seus proventos os valores indevidamente pagos, visto que não pode ser penalizado por um erro da Administração no cálculo do benefício, a que não deu causa, tendo recebido o pagamento...

TRF-5 - Apelação Civel AC 350059 PE 0040457-59.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1984. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL EM 1996, COM DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.784 /99. IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. 1. O prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública anular os seus atos ilegais, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, foi instituído pela Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, de sorte que não há de se considerá-lo a fluir, em período anterior ao de vigência do diploma legal que o estabeleceu, tendo em vista a impossibilidade de retroação da lei. Entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 9.112/DF, em 16-2-2005. 2. Antes da edição da Lei nº 9.784 /99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos eivados de nulidade, tal como previsto no art. 114 da Lei nº 8.112 /90 e Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser afastada a prejudicial de decadência, reconhecida na sentença, visto que o ato administrativo de revisão do benefício ocorreu em 1996, quando não havia no ordenamento jurídico previsão legal de tal instituto. 3. Tendo sido comprovado, através de Perícia Contábil realizada nos autos principais, que a Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria do segurado foi calculada a maior, não há ilegalidade no fato de a Autarquia Previdenciária ter procedido ao ajuste, que acarretou uma redução do benefício, visto que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Sentença reformada neste aspecto. 4. Presença do fumus boni juris, pressuposto necessário ao deferimento, em parte, da cautelar, consistente no direito do Autor a que não sejam descontados dos seus proventos os valores indevidamente pagos, visto que não pode ser penalizado por um erro da Administração no cálculo do benefício, a que não deu causa, tendo recebido o pagamento...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1106893 SC 2008/0269778-4 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA EM MARÇO DE 1991. RETROAÇÃO A JULHO DE 1989. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA NOVA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DECRETO N. 89.312 /1984. PERÍODO DENOMINADO DE "BURACO NEGRO". REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 144 DA LEI N. 8.213 /1991. POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. A revisão de benefício concedido em 1991 para o fim de ter seu termo a quo alterado para 1989 deve observar a norma própria de cálculo na data da nova RMI, nos moldes da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS , editada pelo Decreto n. 89.312 , de 23/1/1984. 2. Inaplicável a regra expressa no art. 144 da Lei n. 8.213 /91 ao Período Básico de Cálculo - PBC de aposentadoria com DIB em 1989, porquanto estava destinada à revisão e não à concessão de benefício. Ademais, o referido art. 144 somente entrou em vigor com o advento da Lei n. 8.213 , em 1991; dessa forma, descabe falar em sua aplicação retroativa por ausência de previsão legal. 3. Hipótese em que a retroação do benefício ainda o manterá no período compreendido entre 5/10/1988 e 5/4/1991 (buraco negro) e, portanto, sujeito à revisão do art. 144 da Lei de Benefícios, com a ressalva do parágrafo único, segundo o qual a nova renda substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então. 4. Embargos acolhidos, em parte, com efeitos infringentes, para declarar que a renda mensal inicial, após sua apuração com observância do Decreto n. 89.312 /84, deverá ser recalculada e reajustada na forma definida no art. 144 da Lei n. 8.213 /91 a contar de sua vigência, à semelhança das revisões efetivadas administrativamente.

Encontrado em: LEG:FED DEC: 089312 ANO:1984 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 006950 ANO... SOCIAL CLPS-84 LEG:FED DEC: 089312 ANO:1984 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1270589 RS 2011/0187151-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.PREVIDENCIÁRIO. ART. 103 DA LEI nº 8.213 /91. PRAZO DECADENCIAL. NÃOINCIDÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA EM MARÇO DE 1991.RETROAÇÃO A JULHO DE 1989. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NANOVA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DECRETO N. 89.312 /1984. CÁLCULO DARENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS INSTITUÍDOSPELA LEI Nº 6.950 /81. APLICABILIDADE. PERÍODO DENOMINADO DE "BURACONEGRO". REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 144 DA LEI N. 8.213 /1991.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentaçãovinculada que é, possa prosperar, se faz necessário que o embargantedemonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradiçãoou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes decomprometer a verdade e os fatos postos nos autos. Inexistindoqualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se estes. II - E firme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior deJustiça no sentido de que o prazo decadencial previsto no artigo103, caput, da Lei 8.6213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9 , de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528 /1997, por setratar de instituto de direito material, só incidirá sobre asrelações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.Precedentes. III - No tocante à decadência, o fato de a Primeira Seção terregistrado entendimento diverso do ora aplicado à espécie, não temesse o condão de alterar o entendimento monocrático proferido nosautos, vez ser esse uníssono com a jurisprudência pacificada háalgum tempo no âmbito desta Terceira Seção, ressalvando-se, ainda,não ser a presente via recursal a mais adequada para que esta Seçãoreconsidere seu posicionamento que, diga-se de passagem, já está,até então, consolidado. IV - Consoante o disposto no acórdão embargado, o recálculo da RendaMensal Inicial, a ser efetuado até 1...

TJ-CE - Apelação APL 00805749220058060001 CE 0080574-92.2005.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO EM 1984. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO Nº 89.312/84. IRRETROATIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Inexistindo prejuízo às partes, é válida a sentença proferida por magistrado que não concluiu a instrução processual, a exemplo daqueles que atuam em regime de mutirão. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento da causa na sistemática de Recursos Repetitivos estabelecida pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento, através do REsp 1113983/RN, no sentido de ser indevida a atualização, pela ORTN/OTN, dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da Remuneração Mensal Inicial - RMI, quando o pedido de revisão se referir a auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da Constituição Federal. 3 - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível de nº 0080574-92.2005.8.06.0001. A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 02 de dezembro de 2015 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

TCE-MS - CONCESSÃO 203602014 MS 1469462 (TCE-MS)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: Em exame a aposentadoria por invalidez concedida à servidora THARLA CAROLINE KARNOSKI KANASHIRO, nascida em 06/10/1984, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, classe C, referência 10, da Secretaria Municipal de Saúde Pública de Campo Grande/MS, para fins de registro. Os autos foram encaminhados para a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que emitiu análise conclusiva nº 19336/2014 (f. 081/083) pelo registro da aposentadoria por invalidez, ao constatar: 1- a tempestividade da remessa dos documentos; 2- a observância às exigências do Anexo I, Capítulo II, Seção II, item 1.2, da Instrução Normativa TC/MS n.º 38, de 28.11.2012; 3- a regularidade da Certidão de Tempo de Contribuição (f. 014); 4- o amparo da Lei Complementar nº 191/11 (artigo 24, inciso I, alínea

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130711079 SC 2013.071107-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO E CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO EM 1984 COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA OUTORGADA EM 1995. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS ANTERIORES À VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528 /97. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu pela necessidade de que, para que houvesse a cumulação de benefícios, tanto a lesão incapacitante do auxílio-suplementar quanto o início da aposentadoria deveriam ser anteriores à Lei n. 9.528 /97. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075083-4, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 06-05-2014). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006 E DO INPC A PARTIR DE AGOSTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ 30.06.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09. CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00447898920084019199 0044789-89.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM 01/05/1984. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PERDA DA EFICÁCIA EM 04.04.1989 (SÚMULA 49/ TRF-1ª REGIÃO): PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PELO ART. 58 DO ADCT. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TAL TÍTULO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o magistrado decide a lide em conformidade com o pedido inicial. Ademais, segundo a jurisprudência do e. STJ, deve-se compreender o pedido como "aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'". (Resp nº 120.299/ES, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21.09.1998). Preliminar rejeitada. 2. Registra-se que a jurisprudência do e. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº1326114/SC), firmou entendimento no sentido de a decadência decenal instituída pela MP nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, aplica-se tanto aos benefícios concedidos antes de sua vigência quanto aos posteriormente deferidos, sendo que, para osprimeiros, tendo sido paga que a primeira prestação superveniente do benefício em julho de 1997, o termo inicial do prazo decadencial para se postular a revisão do ato de concessão do benefício ocorreu em 1º/08/1997, findando em 1º/08/2007, e para os posteriormente deferidos o prazo decadencial teria início a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do pagamento da primeira prestação. No caso, o benefício foi concedido em 1984, com o ajuizamento da ação ocorrido em 29.04.1997 e, portanto, não há que se falar em ocorrência da decadência. 3. Prescrição das prestações vencidas antes do lustro que antecedeu...

TJ-SC - Apelação Cível AC 94252 SC 2011.009425-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-SUPLR CONCEDIDO EM 1983. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMPLANTADA EM 1984. APLICABILIDADE DO ART. 9º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 6.367 /76. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O auxílio-suplr concedido com fincas em acidente de trabalho ocorrido sob a vigência da revogada Lei n. 6.367 /76 não era vitalício, cessando mercê da obtenção de aposentadoria de qualquer espécie, conforme o normado pelo parágrafo único do seu art. 9º , razão pela qual deferida ulterior aposentadoria por invalidez, ele deve ser suprimido.

TRF-2 22/10/2014 - Pág. 424 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

caso concreto, o autor, que teve sua aposentadoria concedida em 1984 e cancelada em 1994, só... mais de duas décadas. De fato, em se tratando de aposentadoria concedida em 1984, é certo que o benefício... de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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