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07 de julho de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 332664 CE 2000.81.00.013415-2 (TRF-5)

Data de publicação: 30/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO INSS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. LEI 8.213 /91, ART. 12 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, levando em consideração que a ausência dos documentos indicados em nada influenciou no rumo do julgamento, não tendo a parte recorrente demonstrado qualquer prejuízo sofrido. 2. O servidor público, civil ou militar, da União, Estados ou Municípios, e de suas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que sujeito a sistema próprio. 3. Hipótese em que o promovente postula a concessão de aposentadoria especial em desfavor da autarquia previdenciária. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 332664 CE 0013415-24.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 30/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO INSS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. LEI 8.213 /91, ART. 12 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, levando em consideração que a ausência dos documentos indicados em nada influenciou no rumo do julgamento, não tendo a parte recorrente demonstrado qualquer prejuízo sofrido. 2. O servidor público, civil ou militar, da União, Estados ou Municípios, e de suas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que sujeito a sistema próprio. 3. Hipótese em que o promovente postula a concessão de aposentadoria especial em desfavor da autarquia previdenciária. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 245909 PB 0006851-45.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO INSS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. LEI 8.213 /91, ARTS. 12 E 96 , III . ILICITUDE. I - A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PREVIDÊNCIA MANTIDA POR MUNICÍPIO ACARRETA A SUA EXCLUSÃO DO REGIME ANTERIOR, MÁXIME QUANDO AQUELE, UTILIZANDO SUAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À MESMA ATIVIDADE, AVERBA O TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS ESTATUTÁRIOS. II - O FENÔMENO EXCEPCIONAL DA DUPLA APOSENTADORIA SOMENTE PODE SER RECONHECIDO A SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO SE, PARALELAMENTE À SUA VINCULAÇÃO A INSTITUTO PRÓPRIO CONTRIBUI, PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OUTRA, PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. III - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

TRF-5 - Apelação Civel AC 245909 PB 2001.05.00.006851-8 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO INSS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. LEI 8.213 /91, ARTS. 12 E 96 , III . ILICITUDE. I - A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PREVIDÊNCIA MANTIDA POR MUNICÍPIO ACARRETA A SUA EXCLUSÃO DO REGIME ANTERIOR, MÁXIME QUANDO AQUELE, UTILIZANDO SUAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À MESMA ATIVIDADE, AVERBA O TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS ESTATUTÁRIOS. II - O FENÔMENO EXCEPCIONAL DA DUPLA APOSENTADORIA SOMENTE PODE SER RECONHECIDO A SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO SE, PARALELAMENTE À SUA VINCULAÇÃO A INSTITUTO PRÓPRIO CONTRIBUI, PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OUTRA, PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. III - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 275762 PB 0047092-61.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO INSS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. LEI 8.213 /91, ARTS. 12 E 96 , III . IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor público, civil ou militar, da União, Estados ou Municípios, e de suas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que sujeito a sistema próprio de Previdência Social. 2. O fenômeno excepcional da dupla aposentadoria somente pode ser reconhecido a servidor público estatutário se, paralelamente à sua vinculação a instituto próprio, contribui, pelo exercício de atividade outra, para o regime geral da previdência social. 3. Remessa oficial provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 275762 PB 2001.05.00.047092-8 (TRF-5)

Data de publicação: 08/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO INSS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. LEI 8.213 /91, ARTS. 12 E 96 , III . IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor público, civil ou militar, da União, Estados ou Municípios, e de suas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que sujeito a sistema próprio de Previdência Social. 2. O fenômeno excepcional da dupla aposentadoria somente pode ser reconhecido a servidor público estatutário se, paralelamente à sua vinculação a instituto próprio, contribui, pelo exercício de atividade outra, para o regime geral da previdência social. 3. Remessa oficial provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10348120010452001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACUÍ, CUJO REGIME PREVIDENCIÁRIO ADOTADO É O RGPS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS - VACÂNCIA DO CARGO OBRIGATÓRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. Tendo a autora postulado sua aposentadoria junto ao INSS no cargo público que exercia perante o Município de Jacuí, cujo regime previdenciário adotado é o RGPS, a vacância do cargo é consectário legal, aos termos do art. 35, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.417/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Jacuí. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10002140002193001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA - REGIME PREVIDENCIÁRIO GERAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANÊNCIA NO CARGO - NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Se o servidor foi aposentado pelo regime especial, é lícito que acumule esse regime com o geral da previdência, desde que se trate de emprego do setor privado. No caso da apelante, sua aposentadoria (a pedido, pelo INSS) se deu no próprio cargo que exerceu perante a Prefeitura, o que acarreta a vacância e o consequente desligamento de suas funções. 2- O caso dos autos não se trata de aposentadoria pelo INSS em razão da atividade privada, situação que permitiria que a requerente permanecesse no cargo público, com a contagem do tempo para fins de nova aposentadoria junto à Municipalidade. 3- Tendo a requerente postulado a aposentadoria junto ao INSS no cargo de Professora que exercia perante o Município de Abaeté, a sua vacância é consectário legal. 4- Recurso não provido, mantida a sentença que denegou a ordem.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50384128320124047100 RS 5038412-83.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITMIDADE PASSIVA DO INSS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÃO DE EX-CELETISTA. MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REVISÃO DA APOSENTADORIA. 1. Tratando-se de pleito de expedição de certidão de tempo de serviço prestado sob a égide do regime geral, reconhece-se a legitimidade ativa do Instituto, donde resulta a inviabilidade de sua exclusão da lide. 2. Sendo incontroverso o desempenho do labor de médico da parte-autora, resta atestado, pois, o desempenho das atividades especiais em todo o período cujo reconhecimento é pretendido, em face de sua categoria profissional, fazendo jus a parte-autora à conversão respectiva, com a expedição da competente certidão de tempo de serviço e sua averbação para todos os efeitos, especialmente para a revisão da aposentadoria.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32798 DF 1999.34.00.032798-2 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA SOMENTE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ORIUNDOS DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. LEI 8.529 /92. JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DO INSS E DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuidando-se a hipótese de prestações de trato sucessivo, aplica-se ao caso a Súmula 85/STJ, de forma que estão prescritas somente as parcelas aos cinco que precedem o ajuizamento da ação, ocorrido em 25.10.99, ou seja, as anteriores a 25.10.94. Prejudicial afastada. 2. O benefício da complementação de aposentadoria de que trata a Lei n.º 8.529 /92 é devido somente aos servidores que ingressaram na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até a data de 31/12/1976 e eram oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos. Precedentes do STJ ( REsp 849.606/DF , Rel. Ministra LAURITA VAZ, quinta turma, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008; REsp 380.729/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 02/08/2004; REsp 410.669/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo Da Fonseca, DJ de 1.º/12/2003) 3. À exceção de Raimundo Dos Santos Simões E Maria Das Dores Azevedo Cardos, os demais autores não fazem jus à pretendida complementação por não serem servidores estatutários egressos do extinto - DCT, conforme dispõe o art. 1.º , § 1.º , da Lei n.º 6.184 /74. 4. Considerando que a sentença concedeu antecipação da tutela deverão ser compensadas eventuais parcelas pagas na instância administrativa com as diferenças devidas. 5. Correção monetária, desde que cada prestação se tornou devida, na forma da Lei n. 6.899 /81 e conforme critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Os juros, contados desde a citação, devem incidir em 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.949/97, na redação que lhe conferiu a Medida Provisória 2.180/2001; e, a contar da vigência da Lei 11.960 /2009, a título de a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 5. Remessa oficial e apelações do INSS e da UNIÃO parcialmente providas. Apelação dos autores desprovida....

Encontrado em: oficial e às apelações do INSS e da UNIÃO. SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.880 de 05/04/2013 - 5

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