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22 de julho de 2014

Página 1 de 16.328 103 12 10.737 5.322 152 6 resultados para "APOSENTADORIA PELO INSS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50384128320124047100 RS 5038412-83.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITMIDADE PASSIVA DO INSS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÃO DE EX-CELETISTA. MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REVISÃO DA APOSENTADORIA. 1. Tratando-se de pleito de expedição de certidão de tempo de serviço prestado sob a égide do regime geral, reconhece-se a legitimidade ativa do Instituto, donde resulta a inviabilidade de sua exclusão da lide. 2. Sendo incontroverso o desempenho do labor de médico da parte-autora, resta atestado, pois, o desempenho das atividades especiais em todo o período cujo reconhecimento é pretendido, em face de sua categoria profissional, fazendo jus a parte-autora à conversão respectiva, com a expedição da competente certidão de tempo de serviço e sua averbação para todos os efeitos, especialmente para a revisão da aposentadoria.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS,

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32798 DF 1999.34.00.032798-2 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA SOMENTE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ORIUNDOS DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. LEI 8.529 /92. JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DO INSS E DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuidando-se a hipótese de prestações de trato sucessivo, aplica-se ao caso a Súmula 85/STJ, de forma que estão prescritas somente as parcelas aos cinco que precedem o ajuizamento da ação, ocorrido em 25.10.99, ou seja, as anteriores a 25.10.94. Prejudicial afastada. 2. O benefício da complementação de aposentadoria de que trata a Lei n.º 8.529 /92 é devido somente aos servidores que ingressaram na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até a data de 31/12/1976 e eram oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos. Precedentes do STJ ( REsp 849.606/DF , Rel. Ministra LAURITA VAZ, quinta turma, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008; REsp 380.729/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 02/08/2004; REsp 410.669/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo Da Fonseca, DJ de 1.º/12/2003) 3. À exceção de Raimundo Dos Santos Simões E Maria Das Dores Azevedo Cardos, os demais autores não fazem jus à pretendida complementação por não serem servidores estatutários egressos do extinto - DCT, conforme dispõe o art. 1.º , § 1.º , da Lei n.º 6.184 /74. 4. Considerando que a sentença concedeu antecipação da tutela deverão ser compensadas eventuais parcelas pagas na instância administrativa com as diferenças devidas. 5. Correção monetária, desde que cada prestação se tornou devida, na forma da Lei n. 6.899 /81 e conforme critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Os juros, contados desde a citação, devem incidir em 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.949/97, na redação que lhe conferiu a Medida Provisória 2.180/2001; e, a contar da vigência da Lei 11.960 /2009, a título de a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 5. Remessa oficial e apelações do INSS e da UNIÃO parcialmente providas. Apelação dos autores desprovida....

Encontrado em: oficial e às apelações do INSS e da UNIÃO. SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.880 de 05/04/2013 - 5/4/2013

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29826 SP 0029826-23.2003.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM A RESSALVA DA INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO INSS PARA PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Para a contagem de tempo de serviço rural trabalhado sem registro em CTPS antes da vigência da Lei n. 8.213/91, não se exige a comprovação das respectivas contribuições relativas ao período reconhecido, mas tão somente o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária (artigos 55, § 3º, e 106, da Lei 8.213/91), quais sejam, início de prova material, corroborada por idônea prova testemunhal da atividade laborativa rural. II. Os documentos apresentados pelo Autor nas fls. 21 a 69 dos autos demonstram início de prova material necessário para comprovação desse período, além dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência, restando, assim, afastada a alegação do INSS, em relação à precariedade dos documentos acostados pelo autor aos autos, para a comprovação de seu labor rural, de forma que reconheço, a partir do documento mais antigo, relacionado com as atividades rurais comprovadas pelo Autor, o Certificado de Dispensa de Incorporação, datado do ano de 1970, para assim considerar comprovada a atividade rural a partir de 01/01/1970, de forma que o primeiro período de atividade rural a ser considerado consiste em 01/01/1970 a 31/07/1971, uma vez que registro em CTPS de atividade urbana a partir de 11/08/1971. III. Também deve ser reconhecido como comprovado o exercício da atividade rural pelo Autor entre o período compreendido entre 08/08/1973 a 21/06/1990, data do último documento (nota fiscal de entrada) emitida em nome do Autor (fl. 69). IV. Para se determinar se é devida ou não a indenização das contribuições relativas ao cômputo de tempo de serviço de rurícola anteriores a novembro...

Encontrado em: da parte autora, assim como extinguir o pedido de concessão da aposentadoria sem resolução de mérito,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5716 SP 0005716-13.2005.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. POSSIBILIDADE NO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18 /81. MÉDICO. DECRETOS N. 83.080 /79 E 53.831 /64. RECONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMPO DE SERVIÇO VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONCOMITANTE AO PRESTADO COMO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMO ESTATUTÁRIO. ARTIGOS 96 E 98 DA LEI N. 8.213 /91. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS. 1. No que tange à atividade de professor, é possível a conversão do tempo de serviço exercido até a promulgação da Emenda Constitucional nº 18 , de 30.06.1981, que excluiu esta categoria profissional do quadro anexo ao Decreto nº 53.831 /64 (código 2.1.4) para incluí-la em legislação específica. Tal dispositivo foi reproduzido na Emenda Constitucional 20 /98 que deu nova redação ao art. 201 , §§ 7º e 8º da Constituição da República. 2. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79, até 10.12.1997, e após pelo Decreto nº 2.172 /97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032 /95, como a seguir se verifica. 3. Deve ser considerada especial a atividade desenvolvida pelo autor, na função de médico, sendo reconhecidos como especiais os períodos de 01/09/1974 a 31/10/1974, de 01/03/1975 a 30/09/1975, de 01/01/1976 a 28/02/1987 e de 01/03/1987 a 10/12/1997, em que o autor trabalhou como médico, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até 10/12/1997, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial...

Encontrado em: por interposta, e ao recurso de apelação pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110680792 SC 2011.068079-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO DO PROCESSO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INACOLHIDA. AUTOR QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROVENTOS QUE SE MOSTRAM INFERIORES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA EM ATIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DEMANDADO QUE DESATIVOU SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 MAS QUE NEM POR ISTO ESTÁ DISPENSADO DE COMPLEMENTAR A DIFERENÇA ENTRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AUTOR E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADIMPLIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELO DO AUTOR PROVIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - RECURSO NÃO PROVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - REEXAME - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. . "Se o Município, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público' (AC n. , Des. Newton Janke)" (TJSC - AC n. , de Descanso, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei Federal n. 11.960 /2009, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (Apelação Cível n. , de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Pú [...]...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15074 PR 2003.70.00.015074-8 (TRF-4)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade desempenhada por servidor público filiado a regime próprio de previdência. 2. A Lei nº 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A não comprovação da efetiva submissão do autor a agentes nocivos em sua jornada de trabalha enseja a manutenção da sentença denegatória do pedido.

Encontrado em: INSS/DC LOPS-60 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 57 ART- 58 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15074 PR 2003.70.00.015074-8 (TRF-4)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade desempenhada por servidor público filiado a regime próprio de previdência. 2. A Lei nº 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A não comprovação da efetiva submissão do autor a agentes nocivos em sua jornada de trabalha enseja a manutenção da sentença denegatória do pedido.

Encontrado em: INSS/DC LOPS-60 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 57 ART- 58 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7027 SP 0007027-66.2005.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RGPS E REGIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONCOMITANTE AO PRESTADO COMO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMO ESTATUTÁRIO. ARTIGOS 96 E 98 DA LEI N. 8.213 /91. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 , § 4º DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.430 , DE 26.12.2006. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDOS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a vedação de contagem de tempo de contribuição na atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, dispôs que é ressalvado o exercício de atividades concomitantes nos casos de acumulação de cargos ou empregos público, conforme estabelecido no preceito legal contido no próprio Regulamento da Previdência Social , no § 12º do Art. 130 do Decreto nº 3.048 /99, quando trata da Contagem Recíproca entre Regimes de Previdência Social. 2. O artigo 96 , inciso II , da Lei 8213 /91, dispõe que é vedada a contagem em dobro do tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes. Evidentemente, se o segurado exercer durante o tempo necessário para o reconhecimento da aposentadoria de tempo de serviço, uma atividade em regime jurídico próprio e outra no regime geral, implementando condições nas duas atividades, poderá se aposentar no serviço público e na atividade privada, se essa cumulação for permitida constitucionalmente. 3. O exercício de atividades concomitantes pelo segurado não é proibido por lei, sendo que a própria lei previdenciária autoriza a cumulação de uma aposentadoria pelo regime estatutário e outra pelo regime geral, desde que não seja computado o mesmo tempo de serviço ou de contribuição em mais de um regime. 4. A autora comprovou o tempo de serviço laborado no Colégio Pequeno Príncipe...

Encontrado em: interposto pelo INSS e ao recurso adesivo interposto pela autora, e dar parcial provimento à remessa

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2768 RS 2009.71.99.002768-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. MIGRAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PARA O REGIME GERAL. DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL. LEI 9.717 /98. EC 20 /98 REQUISITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A nova redação do artigo 475, imprimida pela Lei 10.352 , publicada em 27-12-2001, determina que o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Considerando que parcela do tempo de serviço especial cujo reconhecimento se pretende foi prestado sob regime estatutário municipal, não tendo sido citada a pessoa jurídica de direito público ao qual esteve vinculado o autor, é medida que se impõe a extinção do feito sem análise do mérito, forte no artigo 267 , VI, do CPC , em virtude da ilegitimidade passiva do INSS para o enfrentamento da matéria. 3. O trabalho rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213 /91, gera o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previdência social, independentemente do recolhimento de exações, exceto para efeitos de carência. 4. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 5. Constando dos autos a prova necessária à demonstração do exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 6. As restrições administrativas à aposentadoria dos servidores que migraram após a Emenda Constitucional 20 /98 de regimes próprios de previdência...

Encontrado em: forte no artigo 267 , VI, do CPC , em face da ilegitimidade passiva do INSS quanto ao pleito... e à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e dar provimento à apelação do autor... da ilegitimidade passiva do INSS quanto ao pleito de reconhecimento da especialidade do labor no intervalo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2915 MG 0002915-18.2004.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPREGADAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DESTINADA AOS SERVIDORES ORIUNDOS DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. DEVIDA AOS ESTATUTÁRIOS. LEI 8.529 /92. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Não se conhece de agravo retido sem que haja pedido expresso de sua apreciação nas razões ou contrarrazões de apelação. 2. O pagamento da complementação de aposentadoria ou de pensão aos servidores inativos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) compete ao INSS, à conta do orçamento da União, que deverá disponibilizar os recursos necessários. É o que está nos arts. 1º , 2º , 5º e 6º da Lei nº 8.529 , de 14/12/92. 3. A insuficiência do pagamento deve ser imputada tanto ao INSS quanto à União, uma vez que tal pagamento é efetuado pelo INSS, mas com o repasse das verbas por parte da União. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada, devendo o INSS figurar no pólo passivo da presente ação, assim como rejeitadas as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir das autoras. 4. "O benefício da complementação de aposentadoria de que trata a Lei n.º 8.529 /92 foi concedido aos servidores que tenham ingressado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até a data de 31/12/1976 e tenham sido oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos". Precedente: STJ, RESP 200600935178, RECURSO ESPECIAL - 849606, Relatora LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Fonte DJE DATA: 03/11/2008. 5. As autoras não fazem jus à complementação quando de suas aposentadorias, pelo fato de não serem estatutárias egressas do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, nos termos em que estatui o art. 1.º , § 1.º , da Lei n.º 6.184 /74, conforme cópias dos contratos de trabalho às fls. 15 /33, os quais apenas informam seus ingressos originários na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ou no Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, na condição de celetistas. 6. Os honorários de advogado devem ser fixados em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), por autora, com base no art. 20 , § 3º e 4º , do Código de Processo Civil . As autoras deverão arcar, ainda, com as custas processuais. 7. Agravo retido não conhecido (item 1). Apelações da União, do INSS e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido autoral....

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