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01 de agosto de 2014

Página 1 de 24.244 199 32 13.813 10.013 195 resultados para "APOSENTADORIA PELO INSS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Apelação Civel AC 332664 CE 2000.81.00.013415-2 (TRF-5)

Data de publicação: 30/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO INSS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. LEI 8.213 /91, ART. 12 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, levando em consideração que a ausência dos documentos indicados em nada influenciou no rumo do julgamento, não tendo a parte recorrente demonstrado qualquer prejuízo sofrido. 2. O servidor público, civil ou militar, da União, Estados ou Municípios, e de suas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que sujeito a sistema próprio. 3. Hipótese em que o promovente postula a concessão de aposentadoria especial em desfavor da autarquia previdenciária. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 332664 CE 0013415-24.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 30/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO INSS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. LEI 8.213 /91, ART. 12 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, levando em consideração que a ausência dos documentos indicados em nada influenciou no rumo do julgamento, não tendo a parte recorrente demonstrado qualquer prejuízo sofrido. 2. O servidor público, civil ou militar, da União, Estados ou Municípios, e de suas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que sujeito a sistema próprio. 3. Hipótese em que o promovente postula a concessão de aposentadoria especial em desfavor da autarquia previdenciária. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 245909 PB 0006851-45.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO INSS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. LEI 8.213 /91, ARTS. 12 E 96 , III . ILICITUDE. I - A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PREVIDÊNCIA MANTIDA POR MUNICÍPIO ACARRETA A SUA EXCLUSÃO DO REGIME ANTERIOR, MÁXIME QUANDO AQUELE, UTILIZANDO SUAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À MESMA ATIVIDADE, AVERBA O TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS ESTATUTÁRIOS. II - O FENÔMENO EXCEPCIONAL DA DUPLA APOSENTADORIA SOMENTE PODE SER RECONHECIDO A SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO SE, PARALELAMENTE À SUA VINCULAÇÃO A INSTITUTO PRÓPRIO CONTRIBUI, PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OUTRA, PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. III - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

TRF-5 - Apelação Civel AC 245909 PB 2001.05.00.006851-8 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO INSS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. LEI 8.213 /91, ARTS. 12 E 96 , III . ILICITUDE. I - A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PREVIDÊNCIA MANTIDA POR MUNICÍPIO ACARRETA A SUA EXCLUSÃO DO REGIME ANTERIOR, MÁXIME QUANDO AQUELE, UTILIZANDO SUAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À MESMA ATIVIDADE, AVERBA O TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS ESTATUTÁRIOS. II - O FENÔMENO EXCEPCIONAL DA DUPLA APOSENTADORIA SOMENTE PODE SER RECONHECIDO A SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO SE, PARALELAMENTE À SUA VINCULAÇÃO A INSTITUTO PRÓPRIO CONTRIBUI, PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OUTRA, PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. III - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 275762 PB 0047092-61.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO INSS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. LEI 8.213 /91, ARTS. 12 E 96 , III . IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor público, civil ou militar, da União, Estados ou Municípios, e de suas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que sujeito a sistema próprio de Previdência Social. 2. O fenômeno excepcional da dupla aposentadoria somente pode ser reconhecido a servidor público estatutário se, paralelamente à sua vinculação a instituto próprio, contribui, pelo exercício de atividade outra, para o regime geral da previdência social. 3. Remessa oficial provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 275762 PB 2001.05.00.047092-8 (TRF-5)

Data de publicação: 08/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO INSS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. LEI 8.213 /91, ARTS. 12 E 96 , III . IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor público, civil ou militar, da União, Estados ou Municípios, e de suas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que sujeito a sistema próprio de Previdência Social. 2. O fenômeno excepcional da dupla aposentadoria somente pode ser reconhecido a servidor público estatutário se, paralelamente à sua vinculação a instituto próprio, contribui, pelo exercício de atividade outra, para o regime geral da previdência social. 3. Remessa oficial provida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50384128320124047100 RS 5038412-83.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITMIDADE PASSIVA DO INSS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÃO DE EX-CELETISTA. MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REVISÃO DA APOSENTADORIA. 1. Tratando-se de pleito de expedição de certidão de tempo de serviço prestado sob a égide do regime geral, reconhece-se a legitimidade ativa do Instituto, donde resulta a inviabilidade de sua exclusão da lide. 2. Sendo incontroverso o desempenho do labor de médico da parte-autora, resta atestado, pois, o desempenho das atividades especiais em todo o período cujo reconhecimento é pretendido, em face de sua categoria profissional, fazendo jus a parte-autora à conversão respectiva, com a expedição da competente certidão de tempo de serviço e sua averbação para todos os efeitos, especialmente para a revisão da aposentadoria.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32798 DF 1999.34.00.032798-2 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA SOMENTE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ORIUNDOS DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. LEI 8.529 /92. JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DO INSS E DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuidando-se a hipótese de prestações de trato sucessivo, aplica-se ao caso a Súmula 85/STJ, de forma que estão prescritas somente as parcelas aos cinco que precedem o ajuizamento da ação, ocorrido em 25.10.99, ou seja, as anteriores a 25.10.94. Prejudicial afastada. 2. O benefício da complementação de aposentadoria de que trata a Lei n.º 8.529 /92 é devido somente aos servidores que ingressaram na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até a data de 31/12/1976 e eram oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos. Precedentes do STJ ( REsp 849.606/DF , Rel. Ministra LAURITA VAZ, quinta turma, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008; REsp 380.729/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 02/08/2004; REsp 410.669/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo Da Fonseca, DJ de 1.º/12/2003) 3. À exceção de Raimundo Dos Santos Simões E Maria Das Dores Azevedo Cardos, os demais autores não fazem jus à pretendida complementação por não serem servidores estatutários egressos do extinto - DCT, conforme dispõe o art. 1.º , § 1.º , da Lei n.º 6.184 /74. 4. Considerando que a sentença concedeu antecipação da tutela deverão ser compensadas eventuais parcelas pagas na instância administrativa com as diferenças devidas. 5. Correção monetária, desde que cada prestação se tornou devida, na forma da Lei n. 6.899 /81 e conforme critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Os juros, contados desde a citação, devem incidir em 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.949/97, na redação que lhe conferiu a Medida Provisória 2.180/2001; e, a contar da vigência da Lei 11.960 /2009, a título de a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 5. Remessa oficial e apelações do INSS e da UNIÃO parcialmente providas. Apelação dos autores desprovida....

Encontrado em: oficial e às apelações do INSS e da UNIÃO. SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.880 de 05/04/2013 - 5

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29826 SP 0029826-23.2003.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM A RESSALVA DA INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO INSS PARA PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Para a contagem de tempo de serviço rural trabalhado sem registro em CTPS antes da vigência da Lei n. 8.213 /91, não se exige a comprovação das respectivas contribuições relativas ao período reconhecido, mas tão somente o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária (artigos 55 , § 3º , e 106 , da Lei 8.213 /91), quais sejam, início de prova material, corroborada por idônea prova testemunhal da atividade laborativa rural. II. Os documentos apresentados pelo Autor nas fls. 21 a 69 dos autos demonstram início de prova material necessário para comprovação desse período, além dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência, restando, assim, afastada a alegação do INSS, em relação à precariedade dos documentos acostados pelo autor aos autos, para a comprovação de seu labor rural, de forma que reconheço, a partir do documento mais antigo, relacionado com as atividades rurais comprovadas pelo Autor, o Certificado de Dispensa de Incorporação, datado do ano de 1970, para assim considerar comprovada a atividade rural a partir de 01/01/1970, de forma que o primeiro período de atividade rural a ser considerado consiste em 01/01/1970 a 31/07/1971, uma vez que registro em CTPS de atividade urbana a partir de 11/08/1971. III. Também deve ser reconhecido como comprovado o exercício da atividade rural pelo Autor entre o período compreendido entre 08/08/1973 a 21/06/1990, data do último documento (nota fiscal de entrada) emitida em nome do Autor (fl. 69). IV. Para se determinar se é devida ou não a indenização das contribuições relativas ao cômputo de tempo de serviço de rurícola anteriores a novembro...

Encontrado em: da parte autora, assim como extinguir o pedido de concessão da aposentadoria sem resolução de mérito

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5716 SP 0005716-13.2005.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. POSSIBILIDADE NO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18 /81. MÉDICO. DECRETOS N. 83.080 /79 E 53.831 /64. RECONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMPO DE SERVIÇO VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONCOMITANTE AO PRESTADO COMO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMO ESTATUTÁRIO. ARTIGOS 96 E 98 DA LEI N. 8.213 /91. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS. 1. No que tange à atividade de professor, é possível a conversão do tempo de serviço exercido até a promulgação da Emenda Constitucional nº 18 , de 30.06.1981, que excluiu esta categoria profissional do quadro anexo ao Decreto nº 53.831 /64 (código 2.1.4) para incluí-la em legislação específica. Tal dispositivo foi reproduzido na Emenda Constitucional 20 /98 que deu nova redação ao art. 201 , §§ 7º e 8º da Constituição da República. 2. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79, até 10.12.1997, e após pelo Decreto nº 2.172 /97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032 /95, como a seguir se verifica. 3. Deve ser considerada especial a atividade desenvolvida pelo autor, na função de médico, sendo reconhecidos como especiais os períodos de 01/09/1974 a 31/10/1974, de 01/03/1975 a 30/09/1975, de 01/01/1976 a 28/02/1987 e de 01/03/1987 a 10/12/1997, em que o autor trabalhou como médico, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até 10/12/1997, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial...

Encontrado em: por interposta, e ao recurso de apelação pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

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