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29 de novembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1967 RS 2005.71.10.001967-7 (TRF-4)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Demonstrada a solução de continuidade entre o motivo que gerou o afastamento para licença-saúde e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a concessão desta retroage à daquela, de forma que são regidas pela legislação vigente à época da licença, inaplicáveis normas novas.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1222072 RS 2010/0214416-6 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2011

Decisão: PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Demonstrada a solução de continuidade entre o motivo... que gerou o afastamento para licença-saúde e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a concessão.... Será, a teor do 1º, precedida de licença para tratamento da saúde, por período não excedente a vinte...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1222072 RS 2010/0214416-6 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2011

Decisão: . LEGISLAÇAO APLICÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE... para a aposentadoria por invalidez implementam-se quando da concessão de licença-saúde, se o licenciado... n. 8.112/90), sendo necessariamente "precedida de licença para tratamento de saúde" (art. 188, 1...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1967 RS 2005.71.10.001967-7 (TRF4)

Data de publicação: 21/10/2009

Decisão: . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Demonstrada a solução... de continuidade entre o motivo que gerou o afastamento para licença-saúde e sua conversão em aposentadoria... declaratórios contra acórdão que declarou: APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1967 RS 2005.71.10.001967-7 (TRF4)

Data de publicação: 21/10/2009

Decisão: . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Demonstrada a solução... de continuidade entre o motivo que gerou o afastamento para licença-saúde e sua conversão em aposentadoria... declaratórios contra acórdão que declarou: APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1967 RS 2005.71.10.001967-7 (TRF4)

Data de publicação: 21/10/2009

Decisão: . LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE... ao momento da implementação dos requisitos para aposentadoria por invalidez quando precedida de licença para... por invalidez faz-se necessário o afastamento do servidor para tratamento da saúde, sendo que esse compõe...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1967 RS 2005.71.10.001967-7 (TRF4)

Data de publicação: 21/10/2009

Decisão: . LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE... ao momento da implementação dos requisitos para aposentadoria por invalidez quando precedida de licença para... por invalidez faz-se necessário o afastamento do servidor para tratamento da saúde, sendo que esse compõe...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 200751010010857

Data de publicação: 13/03/2012

Decisão: ato. § 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde..., sustenta que a aposentadoria por invalidez deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde de 24...º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200751010010857

Data de publicação: 13/03/2012

Decisão: ato. § 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde..., sustenta que a aposentadoria por invalidez deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde de 24...º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1222072 RS 2010/0214416-6 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 /STF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 188, E §§, DA LEI N. 8.112 /90. VIGOR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO. EFEITO RETROATIVOS. VEDAÇÃO. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284 /STF. 2. A questão nos autos cuida do momento em que se principia a aposentadoria por invalidez. 3. O Tribunal a quo apresentou posicionamento de que os requisitos para a aposentadoria por invalidez implementam-se quando da concessão de licença-saúde, se o licenciado apresentar quadro de incapacidade laboral definitiva, assim dispondo: "Não se trata de uma evolução de sintomas que culminou na invalidez, mas de quadro de incapacidade laboral definitiva em solução de continuidade. [...] Forçoso reconhecer que os requisitos para aposentadoria por invalidez se implementaram quando da concessão da licença, de modo que o deferimento daquela deve retroagir a data desta". 4. A aposentadoria compulsória de servidor por invalidez impõe comprovação do respectivo fato, o que empresta o caráter constitutivo à decisão da Pública Administração. Aliás, o art. 188 , da referida lei, explicita o respectivo procedimento. Será, a teor do § 1º, precedida de licença para tratamento da saúde, por período não excedente a vinte e quatro (24) meses. E o § 3º é categórico: "O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença." Portanto, a aposentadoria apenas principia com a publicação do respectivo ato. Não goza, assim, de efeito retroativo." (REsp 93.809/CE, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Corte Especial, julgado em 26.11.1996, DJ 3.3.1997, p. 4.720.) Recurso especial parcialmente conhecido e provido....

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