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24 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1967 RS 2005.71.10.001967-7 (TRF-4)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Demonstrada a solução de continuidade entre o motivo que gerou o afastamento para licença-saúde e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a concessão desta retroage à daquela, de forma que são regidas pela legislação vigente à época da licença, inaplicáveis normas novas.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1222072 RS 2010/0214416-6 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2011

Decisão: PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Demonstrada a solução de continuidade entre o motivo que gerou... o afastamento para licença-saúde e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a concessão... Será, a teor do 1º, precedida de licença para tratamento da saúde, por período não excedente a vinte...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1222072 RS 2010/0214416-6 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2011

Decisão: LEGISLAÇAO APLICÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.... para a aposentadoria por invalidez implementam-se quando da concessão de licença-saúde, se o licenciado... 8.112/90), sendo necessariamente "precedida de licença para tratamento de saúde" (art. 188, 1º)...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ReeNec e RO 1629004320085030000 162900-43.2008.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR - INVALIDEZ - ARTIGO 188 , § 1º , DA LEI N.º 8.112 /1990 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUE PRECEDE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À FRUIÇÃO DA LICENÇA PELO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES ESTIPULADO PELA LEI ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1. O artigo 188 , §§ 1º e 2º , da Lei n.º 8.112 /1990 não vincula taxativamente a concessão da aposentadoria por invalidez à fruição de licença pelo período determinado de 24 meses; na verdade, apenas estabelece tal período como prazo máximo da licença para tratamento de saúde que precederá a aposentadoria por invalidez. Não existe, portanto, direito líquido e certo à fruição dessa licença por 24 meses antes da declaração de incapacidade para o trabalho. 2. Nada há nos autos que lance dúvida sobre a declaração da incapacidade do servidor para o trabalho, firmada pela Junta Médica Oficial no exercício de atribuição exclusiva, e que fundamentada, dentre outros elementos, em -relatório da perícia psiquiátrica- , ou seja, em avaliação de caráter técnico especializado. 3 . Não cabe ao Órgão Administrativo do Tribunal a quo exercer atribuição exclusiva do serviço médico, de deliberar sobre a concessão de licença a servidor para tratamento de saúde, fundamentado em critérios clínicos que somente a ele compete avaliar. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e providos para denegar a segurança pleiteada.

STJ 28/06/2012 - Pág. 2050 - Superior Tribunal de Justiça

a aposentadoria por invalidez é precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24... 41/03. INAPLICABILIDADE. I ? A apelada reuniu os requisitos para aposentadoria ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1967 RS 2005.71.10.001967-7 (TRF4)

Data de publicação: 21/10/2009

Decisão: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.... ao momento da implementação dos requisitos para aposentadoria por invalidez quando precedida de licença para... por invalidez faz-se necessário o afastamento do servidor para tratamento da saúde, sendo que esse compõe...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1967 RS 2005.71.10.001967-7 (TRF4)

Data de publicação: 21/10/2009

Decisão: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.... ao momento da implementação dos requisitos para aposentadoria por invalidez quando precedida de licença para... por invalidez faz-se necessário o afastamento do servidor para tratamento da saúde, sendo que esse compõe...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1967 RS 2005.71.10.001967-7 (TRF4)

Data de publicação: 21/10/2009

Decisão: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Demonstrada a solução... de continuidade entre o motivo que gerou o afastamento para licença-saúde e sua conversão em aposentadoria... declaratórios contra acórdão que declarou: APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1967 RS 2005.71.10.001967-7 (TRF4)

Data de publicação: 21/10/2009

Decisão: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Demonstrada a solução... de continuidade entre o motivo que gerou o afastamento para licença-saúde e sua conversão em aposentadoria... declaratórios contra acórdão que declarou: APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL....

DJDF 19/11/2010 - Pág. 70 - Diário de Justiça do Distrito Federal

a aposentadoria por invalidez é precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24..., COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2004. 1. Na aposentadoria por ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

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