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24 de julho de 2014

Página 1 de 40.226 293 16 5.454 33.751 727 resultados para "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROFESSOR" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1207091720088070001 DF 0120709-17.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. AMPLA DEFESA. CONTROLE ATOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER AUTO- TUTELA. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 359 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003 E LEI N. 10.887 /04. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA UNIÃO LEGISLAR. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47 /2005. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PORQUANTO CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCER O CONTROLE DE SEUS ATOS, A FIM DE APLICAR CORRETAMENTE AS LEIS VIGENTES, POIS DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS. (SÚMULAS 346 E 473/STF) 2 - NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO REGIME DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, TENDO, TÃO SOMENTE, O DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE SUA APOSENTADORIA, NÃO ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. (SÚMULA 359/STF) 3 - A APOSENTADORIA DA APELANTE FOI POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 41 /2003 E DA LEI N. 10.887 /2004, O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DEVE SER REALIZADO PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES DO SERVIDOR. 4 - NOS TERMOS DO ART. 24 , XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 5 - NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47 /2005, POIS A APELANTE SE APOSENTOU POR DOENÇA QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NA REFERIDA EMENDA. 6 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95172 CE 2002.81.00.015503-6 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. LAUDO PERICIAL EMBASADOR DO BENEFÍCIO PERANTE O DNER. I - Inocorrência de decadência. O direito à aposentadoria se adquire no período em que se reúne as condições para obtenção do benefício, sendo a data do pedido fundamental para a fixação do início da pagamento. II - O impetrante tem direito à aposentadoria no regime estatutário, pois embora tenha sido inicialmente contratado pelo regime celetista, posteriormente o mesmo veio a prestar concurso público para a função de magistério com base na Lei 4881-A, de 06/12/1965 e no Decreto 78011/76, diplomas que realizaram a transposição da carreira de professor para o quadro efetivo da UFC. III - Existência de cardiopatia grave, atestada mediante laudo pericial, expedido pelo Ministério da Saúde . IV - Apelação e remessa oficial improvidos.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95172 CE 0015503-64.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. LAUDO PERICIAL EMBASADOR DO BENEFÍCIO PERANTE O DNER. I - Inocorrência de decadência. O direito à aposentadoria se adquire no período em que se reúne as condições para obtenção do benefício, sendo a data do pedido fundamental para a fixação do início da pagamento. II - O impetrante tem direito à aposentadoria no regime estatutário, pois embora tenha sido inicialmente contratado pelo regime celetista, posteriormente o mesmo veio a prestar concurso público para a função de magistério com base na Lei 4881-A, de 06/12/1965 e no Decreto 78011/76, diplomas que realizaram a transposição da carreira de professor para o quadro efetivo da UFC. III - Existência de cardiopatia grave, atestada mediante laudo pericial, expedido pelo Ministério da Saúde . IV - Apelação e remessa oficial improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 1886420098260426 SP 0000188-64.2009.8.26.0426 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: Aposentadoria por invalidez Professora da rede pública estadual Alegação de transtornos neurológicos e psiquiátricos Provas contraditórias Fato constitutivo de direito não comprovado Inocorrência de ato ou omissão imputável à Administração que fira direito da autora Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1243615120078260000 SP 0124361-51.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: Apelação cível Pedido de aposentadoria por invalidez Professora da educação básica I Lei 500 /74 Sentença de improcedência - Laudo do IMESC que não é conclusivo sobre a existência de doença incapacitante para o trabalho à época da sua dispensa por meio da portaria da Secretaria de Estado da Educação Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-PR - 7851623 PR 785162-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.PROFESSORA. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. FATOR DE CÁLCULO.APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 40 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.PRECEDENTES. A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É COMPUTADA COMO TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 128, INCISO XII, DA LEI 6.174/70. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 2349703320098260000 SP 0234970-33.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: Apelação Cível. Aposentadoria por Invalidez.Professora da rede estadual de ensino Alegação de impossibilidade do exercício da profissão, em virtude de sofrer de doença degenerativa crônica, dentre outras patologias Perícia realizada pelo próprio Estado que constatou incapacidade parcial para o trabalho e condição para desempenho de função readaptada Pedido improcedente Recurso desprovido.Nega-se provimento ao recurso interposto.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1049790520048070001 DF 0104979-05.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROFESSORA - PERICIA ATESTANDO GRAVE DOENÇA - IRREVERSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO 01.SENDO A AUTORA PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE, E, TENDO SIDO SUBMETIDA À PERÍCIA, QUE CONSTATOU TRATAR-SE DE QUADRO PSICÓTICO PERSISTENTE E IRREVERSÍVEL, CARACTERIZADA ESTÁ A INVALIDEZ PERMANENTE. 02.CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS ATESTANDO O QUADRO PROGRESSIVO DA DOENÇA, BEM COMO PREENCHIDO O REQUISITO PARA A INCAPACIDADE LABORATIVA, DEVE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SER RECONHECIDA . 03.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: /2/2009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CONFIRMAÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PROFESSOR, GDF, COMPROVAÇÃO

DJGO 23/11/2011 - Pág. 72 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POR INVALIDEZ. PROFESSORA MUNICIPAL. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. TRANSTORNO BIPOLAR. I - Em atenção....095 /2002, tem direito à aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, a servidora... em que a apelante ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 528230601 PR 0528230-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. ANÁLISE DA QUESTÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EMBARGADA QUE AJUIZOU "AÇÃO ACIDENTÁRIA", EM FACE DO INSS, REQUERENDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROFESSORA ESTADUAL. VINCULAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DESTE NA LIDE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM FACE DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. EMBARGADA QUE SE ENQUADRA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, E NÃO NO GERAL, CUJA COMPETÊNCIA PERTENCE AO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS, COM FULCRO NO ART. 267 , VI, DO CPC - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.

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