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02 de setembro de 2015

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TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50018577420114047206 (TNU)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PERÍODO ATERIOR À LEI N. 9.032 /1995. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS EM DATA POSTERIOR. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ PELA POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE LEI NOVA QUE VENHA A ESTABELECER RESTRIÇÕES EM RELAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. O INSS insurge-se contra acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região que determinou a conversão do tempo de trabalho comum prestado antes de 29 de abril de 1995 em tempo especial, sustentando ser impossível a conversão após o advento da Lei n. 9.032 /95, mesmo que o período seja referente à data anterior ao referido diploma legal. Invoca o julgamento do REsp 1.310.034/RS, bem como do Pedilef 2007.71.54.003022-2, que firmaram a orientação de que deve ser aplicado o regime jurídico vigente no momento em que se completam os requisitos para se aposentar, razão pela qual o segurado que exerceu atividade comum até 28/04/1995, mas somente implementou as condições para aposentadoria em momento posterior, não pode mais converter o tempo de serviço comum anterior em tempo especial. 2. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 3. Inicialmente, faço o registro de que os efeitos do julgamento emanado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1310034/PR, Relator Ministro Hermann Benjamin, DJe 19/12/2012), em sede de recurso repetitivo, ainda pendem de definição, haja vista que não foram apreciados até o presente momento embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Corte Superior. Por meio de decisão monocrática (DJe 22/10/2013), o Exmo. Ministro Relator admitiu a possibilidade de se atribuir efeito modificativo aos aclaratórios opostos. 4. Saliento, ainda, que a prevalecer a tese do REsp 1310034, de que a lei que incide para definir...

Encontrado em: DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50018577420114047206 (TNU) JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1199901 SC 2009/0108771-4 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A E C DO ART. 105 , INCISO III , DA CF . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A peça do agravo de instrumento não refutou expressamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, a saber: aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo, portanto, a incidência, por analogia, da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento com fundamento na Súmula 182/STJ. 3. O óbice da Súmula n.º 83 não se restringe aos recursos especiais alicerçados na alínea c do permissivo constitucional, mas, também, àqueles que se encontram fundamentados na alínea a , inciso III , do art. 105 da CF/88 . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00026353820104014300 (TNU)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DA SJ-TO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA EFEITO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SENTENÇA E ACÓRDÃO FAVORÁVEIS. PARADIGMAS ADEQUADOS. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONTAGEM QUE SE ADMITE APENAS PARA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. A requerente interpôs pedido de uniformização com o fim de restabelecer o entendimento do STJ acerca da impossibilidade de aproveitamento de tempo de serviço prestado a sociedade de economia mista para fim de contagem de adicional de tempo de serviço em vínculo estatutário sob a égide do Regime Jurídico Único (Lei 8.112 /90), porquanto o JEF e a Turma Recursal de origem tenham julgado procedente a pretensão do Servidor. Os paradigmas apresentados, do STJ possuem adequação, com similitude fática e jurídica com o Acórdão recorrido. O autor da demanda trabalhou para o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, de direito privado, portanto, tinha seu vínculo regido pelas normas da CLT e demais acordos coletivos da categoria vigentes, de 29/12/1981 a 15/06/1999, ingressando no serviço público em 18/02/2005, quando tomou posse como Analista Judiciário da Seção Judiciária do Tocantins. A Lei 8.112 /90, em seu artigo 243 , excepcionou as empresas públicas e as sociedades de economia mista do âmbito de incidência do Regime Jurídico Único da União, pugnando a impossibilidade de contagem do tempo de serviço requerido, para fins de percepção de anuênios. Quanto ao período que vai de 12/12/1990 em diante, não há dúvida de que somente pode ser contado para fim de aposentadoria e disponibilidade, com compensação entre os sistemas do RGPS e do RPPS, não podendo nenhuma outra vantagem advir deste tempo de empregado celetista da estatal para fim de seu novo vínculo, estatutário. Assim decidiram ambas as Turmas do STJ que tratam da matéria, 1ª e 2ª, e em ambos a menção à...

Encontrado em: do Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento. 13/12/2013 - 13.../12/2013 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00026353820104014300 (TNU) JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 516813620134013800 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. RENÚNCIA. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO DE LEI. DESNECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante prevê o art. 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. 2. Não há que se falar em decadência do direito à revisão do benefício, uma vez que não se trata o pedido autoral de revisão do valor de seu benefício previdenciário, mas de renúncia e cancelamento de benefício anteriormente concedido pela Previdência Social, com o objetivo de concessão de novo benefício. 3. A questão sobre a possibilidade de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida e a obtenção de uma nova aposentadoria, no mesmo regime ou em regime diverso, com a majoração da renda mensal inicial, considerando o tempo de serviço trabalhado após a aposentação foi devidamente apreciada pelo acórdão recorrido. Não há, portanto, omissão a ser sanada. 4. Não há violação ao disposto no art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91, pois a referida norma proíbe a concessão de novo benefício ao aposentado, ressalvada as exceções previstas. O Legislador vedou que o segurado, estando aposentado, passa-se a perceber outro benefício não contemplando no rol de exceções. Definitivamente o caso dos autos não viola o dispositivo em questão, ao contrário, a pretensão é perder a qualidade de aposentado para fazer jus ao novo benefício. Por seu turno, o ato jurídico perfeito, contemplado no rol dos direitos e garantias fundamentais, não pode ser usado para aplicar restrição não prevista em lei ao cidadão. E, ao passo que o segurado continua contribuindo para o sistema, de forma obrigatória, não há que se falar em violação ao principio da solidariedade. 5. No mais, não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. 6. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3/06). 7. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar a omissão apontada (item 2), sem alteração, contudo, da conclusão do julgamento embargado....

Encontrado em: resultado do julgado. SEGUNDA TURMA 21/10/2014 - 21/10/2014 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00535 CPC -73 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL LEI_00008213 ANO_1991 ART_00018 PAR_00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 193088820094013800 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. RENÚNCIA. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO DE LEI. DESNECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante prevê o art. 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. 2. Não há que se falar em decadência do direito à revisão do benefício, uma vez que não se trata o pedido autoral de revisão do valor de seu benefício previdenciário, mas de renúncia e cancelamento de benefício anteriormente concedido pela Previdência Social, com o objetivo de concessão de novo benefício. 3. A questão sobre a possibilidade de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida e a obtenção de uma nova aposentadoria, no mesmo regime ou em regime diverso, com a majoração da renda mensal inicial, considerando o tempo de serviço trabalhado após a aposentação foi devidamente apreciada pelo acórdão recorrido. Não há, portanto, omissão a ser sanada. 4. Não há violação ao disposto no art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91, pois a referida norma proíbe a concessão de novo benefício ao aposentado, ressalvada as exceções previstas. O Legislador vedou que o segurado, estando aposentado, passa-se a perceber outro benefício não contemplando no rol de exceções. Definitivamente o caso dos autos não viola o dispositivo em questão, ao contrário, a pretensão é perder a qualidade de aposentado para fazer jus ao novo benefício. Por seu turno, o ato jurídico perfeito, contemplado no rol dos direitos e garantias fundamentais, não pode ser usado para aplicar restrição não prevista em lei ao cidadão. E, ao passo que o segurado continua contribuindo para o sistema, de forma obrigatória, não há que se falar em violação ao principio da solidariedade. 5. No mais, não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. 6. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3/06). 7. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar a omissão apontada (item 2), sem alteração, contudo, da conclusão do julgamento embargado....

Encontrado em: resultado do julgado. SEGUNDA TURMA 21/10/2014 - 21/10/2014 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00535 CPC -73 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL LEI_00008213 ANO_1991 ART_00018 PAR_00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 161107420124013400 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. RENÚNCIA. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO DE LEI. DESNECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante prevê o art. 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. 2. Tendo em vista existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da natureza alimentar do objeto da ação, a implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 461 do CPC . 3. A questão sobre a possibilidade de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida e a obtenção de uma nova aposentadoria, no mesmo regime ou em regime diverso, com a majoração da renda mensal inicial, considerando o tempo de serviço trabalhado após a aposentação foi devidamente apreciada pelo acórdão recorrido. Não há, portanto, omissão a ser sanada. 4. "(...) Se a questão federal foi debatida no Tribunal a quo, desnecessária é a menção expressa, no acórdão, do dispositivo cuja violação se alega" (RSTJ, 148/247). 5. No mais, não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. 6. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3/06). 7. Embargos de declaração do autor acolhidos, na forma do item 2, e embargos de declaração do INSS rejeitados, sem alteração, contudo, da conclusão do julgamento embargado....

Encontrado em: de declaração do INSS. SEGUNDA TURMA 21/10/2014 - 21/10/2014 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00535 ART_00273 ART..._00461 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI_00008213 ANO_1991 ART_00018 PAR_00002 DEC_00003048 ANO_1999

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 261909520114013800 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. RENÚNCIA. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO DE LEI. DESNECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante prevê o art. 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. 2. A omissão apontada pelo autor inexiste. O item 25 do voto apreciou a pretensão de tutela específica (fls. 116), sendo o pedido indeferido. 3. A questão da decadência do direito à revisão do benefício, bem como sobre a possibilidade de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida e a obtenção de uma nova aposentadoria, no mesmo regime ou em regime diverso, com a majoração da renda mensal inicial, considerando o tempo de serviço trabalhado após a aposentação, foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. Não há, portanto, omissões a serem sanadas. 4. A ausência de pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo Embargante não implica em omissão, obscuridade e/ou contradição, o julgado deu solução à lide calçado em precedentes desta Corte e do e. STJ, sempre na esteira dos parâmetros legais aplicáveis à espécie. 5. Não há violação ao disposto no art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91, pois a referida norma proíbe a concessão de novo benefício ao aposentado, ressalvada as exceções previstas. O Legislador vedou que o segurado, estando aposentado, passa-se a perceber outro benefício não contemplando no rol de exceções. Definitivamente o caso dos autos não viola o dispositivo em questão, ao contrário, a pretensão é perder a qualidade de aposentado para fazer jus ao novo benefício. Por seu turno, o ato jurídico perfeito, contemplado no rol dos direitos e garantias fundamentais, não pode ser usado para aplicar restrição não prevista em lei ao cidadão. E, ao passo que o segurado continua contribuindo para o sistema, de forma obrigatória, não há que se falar em violação ao principio da solidariedade. 6. Não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados (STF, AgReg no AI 162.089-8/DF) 7. Ainda que para fins de pré-questionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3.06.). 8. Embargos de declaração do autor rejeitados. Embargos declaração do INSS acolhidos em parte nos termos do item 3, sem alteração no julgado....

Encontrado em: os embargos de declaração do INSS, sem alteração no julgado. SEGUNDA TURMA 21/10/2014 - 21/10/2014 LEI..._00005869 ANO_1973 ART_00535 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI_00008213 ANO_1991 ART_00018 PAR_00002

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 784456420104013800 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. CONCESSÃO NOVO BENEFÍCIO. ERROS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO DE LEI. DESNECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante prevê o art. 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. 2. Não houve pedido na peça inicial do impetrante/embargante para que fosse reconhecido o direito de realizar novos pedidos de desaposentação, o que demanda necessariamente a exclusão do item 18 do voto condutor. 3. No tocante à alegação de erro material em relação aos juros de mora, deve ser excluído do item 21 do voto condutor, sua última parte, passando a constar apenas os seguintes termos: "Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei 11.960 /2009, quando então são devidos no percentual de 0,5% a.m conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores." 4. A questão sobre a possibilidade de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida e a obtenção de uma nova aposentadoria, no mesmo regime ou em regime diverso, com a majoração da renda mensal inicial, considerando o tempo de serviço trabalhado após a aposentação foi devidamente apreciada pelo acórdão recorrido. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 5. No mais, não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. 6. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3/06). 7. Embargos de declaração do impetrante acolhidos, em parte, com efeitos modificativos, para constar no acórdão embargado os itens 2 e 3, e embargos de declaração do INSS rejeitados, mantido o voto condutor nos demais termos....

Encontrado em: os embargos de declaração do INSS. SEGUNDA TURMA 21/10/2014 - 21/10/2014 LEI_00005869 ANO_1973 ART..._00534 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI_00008213 ANO_1991 ART_00018 PAR_00002 DEC_00003048 ANO_1999

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130746780 SC 2013.074678-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA SEM DIREITO À QUALQUER APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONSOLIDADO SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL N. 113 /91, PORÉM, NÃO EXERCIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 008 /2003 VINCULANDO OS SERVIDORES MUNICIPAIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME PRÓPRIO. SERVIDOR QUE JÁ ERA APOSENTADO PELO INSS ANTES DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA DE ACORDO COM A NORMA VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. Embora o servidor público não tenha direito adquirido ao regime jurídico, segundo o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, aplica-se à aposentadoria a norma vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. (ARE 744672 AgR/PE). Se o direito do servidor foi conquistado ainda sob a égide da Lei Municipal n. 113 /91, que previa a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço aos 65 (sessenta e cinco) anos para homens, cabe ao município pagar o benefício previdenciário, porque, segundo o regime jurídico então vigente, o custeio da aposentadoria era de inteira responsabilidade dos cofres municipais.

TJ-SP - Apelação APL 01823889020088260000 SP 0182388-90.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2015

Ementa: ACIDENTE NA REGIÃO LOMBAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOVA PERÍCIA REALIZADA LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDOS CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO COM POSTERIOR APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO POSSIBILIDADE ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528 /97, QUE VEDOU A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM QUALQUER APOSENTADORIA – FATO GERADOR DIVERSO DO UTILIZADO PARA A REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso provido.

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