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31 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1199901 SC 2009/0108771-4 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A E C DO ART. 105 , INCISO III , DA CF . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A peça do agravo de instrumento não refutou expressamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, a saber: aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo, portanto, a incidência, por analogia, da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento com fundamento na Súmula 182/STJ. 3. O óbice da Súmula n.º 83 não se restringe aos recursos especiais alicerçados na alínea c do permissivo constitucional, mas, também, àqueles que se encontram fundamentados na alínea a , inciso III , do art. 105 da CF/88 . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200938000258298 MG 2009.38.00.025829-8 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. LEI Nº 8.213 /1991, ART. 18 , § 2º. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR 1,4. 1. Consoante jurisprudência firmada pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal, ressalvado o ponto de vista contrário do próprio relator, é possível a renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida e a obtenção de uma nova aposentadoria, no mesmo regime ou em regime diverso, com a majoração da renda mensal inicial, considerando o tempo de serviço trabalhado após a aposentação e as novas contribuições vertidas para o sistema previdenciário. 2. Fundamenta-se a figura da desaposentação em duas premissas: a possibilidade do aposentado de renunciar à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial, portanto, disponível, e a natureza sinalagmática da relação contributiva, vertida ao sistema previdenciário no período em que o aposentado continuou em atividade após a aposentação, sendo descabida a devolução pelo segurado de qualquer parcela obtida em decorrência da aposentadoria já concedida administrativamente, por consistir em direito regularmente admitido. Precedentes do STJ. 3. A aposentadoria especial encontra-se disciplinada pela Lei 8.213 /91, em seus arts. 57 e 58 , e as atividades exercidas em condições especiais foram definidas por meio dos Decretos 53.831 , de 25/03/64, e 83.080 , de 24/01/79, além do Decreto 2.172 , de 05/03/97, revogado pelo Decreto 3.048 , de 06/05/99, com o posterior Decreto 4.882 , de 18/11/03. 4. Segundo o Enunciado AGU Nº 29, de 09/06/08, atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. 5. A utilização de equipamento de proteção individual...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200938000258298 MG 2009.38.00.025829-8 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. LEI Nº 8.213 /1991, ART. 18 , § 2º. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR 1,4. 1. Consoante jurisprudência firmada pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal, ressalvado o ponto de vista contrário do próprio relator, é possível a renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida e a obtenção de uma nova aposentadoria, no mesmo regime ou em regime diverso, com a majoração da renda mensal inicial, considerando o tempo de serviço trabalhado após a aposentação e as novas contribuições vertidas para o sistema previdenciário. 2. Fundamenta-se a figura da desaposentação em duas premissas: a possibilidade do aposentado de renunciar à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial, portanto, disponível, e a natureza sinalagmática da relação contributiva, vertida ao sistema previdenciário no período em que o aposentado continuou em atividade após a aposentação, sendo descabida a devolução pelo segurado de qualquer parcela obtida em decorrência da aposentadoria já concedida administrativamente, por consistir em direito regularmente admitido. Precedentes do STJ. 3. A aposentadoria especial encontra-se disciplinada pela Lei 8.213 /91, em seus arts. 57 e 58 , e as atividades exercidas em condições especiais foram definidas por meio dos Decretos 53.831 , de 25/03/64, e 83.080 , de 24/01/79, além do Decreto 2.172 , de 05/03/97, revogado pelo Decreto 3.048 , de 06/05/99, com o posterior Decreto 4.882 , de 18/11/03. 4. Segundo o Enunciado AGU Nº 29, de 09/06/08, atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. 5. A utilização de equipamento de proteção individual...

Encontrado em: : 00002172 ANO:1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART :543A PAR: 00001 ART :543C PAR: 00001... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 00008213 ANO:1991 ART : 00018 PAR: 00002 ART : 00058 PAR...: 00004882 ANO:2003 LEG:FED EMC:00000020 ANO:1998 ART :00015 LEG:FED LEI: 00009711 ANO:1998 LEG:FED SUM...

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 27241 SP 0027241-07.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO AFASTADO. 1. A decisão rescindenda, ao exigir apresentação de laudo técnico para comprovação da exposição ao agente ruído, não infringiu a lei. 2. À demonstração do exercício de atividade especial, cujo agente agressivo é o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. 3. O ônus da prova compete ao autor, nos termos do art. 333 , I , do CPC , e desse encargo ele não se desincumbiu. 4. Instruiu a parte autora a peça exordial com laudo produzido no bojo de reclamatória trabalhista (Proc. n. 1.286/84), abrangendo alguns setores de fabricação de motores da GE (General Eletric do Brasil S.A.). 5. A decisão rescindenda entendeu que o laudo técnico não trazia considerações acerca do setor onde o autor desempenhava suas funções. 6. Extrai-se do laudo técnico (fls. 50/59) que cada setor, dentro de um mesmo pavilhão, deve ser vistoriado de forma individualizada, pois apresenta características peculiares ao momento da produção em que envolvido (agentes agressivos diversos). 7. Afastadas as alegações de violação de lei e erro de fato. 8. Registro que os formulários, assim como a declaração da empresa e o suposto "documento novo" - produzido após o trânsito em julgado do acórdão hostilizado (22/10/2010) -, foram baseados no laudo mencionado, o qual não serve para comprovar a especialidade da atividade do autor. 9. Agravo desprovido. Decisão mantida.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 100553 SP 0100553-89.2007.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CPC , ARTIGO 485 , INCISOS V E VII. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. QUESTIONAMENTO SOBRE PERÍODOS NÃO ADMITIDOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DOCUMENTO NOVO. - A alegação de carência da ação, ao fundamento de que o autor não demonstrou o cabimento da rescisória pelos fundamentos colacionados, diz respeito ao mérito do pedido, confundindo-se com o juízo rescindendo. - Documento novo - sentença homologatória de acordo trabalhista - que trata de fato não alegado anteriormente (período de 29.5.1970 a 11.4.1972), por ocasião do pedido da ação subjacente, tornando o tribunal defeso para sobre ele emitir pronunciamento, sob pena de indevida ampliação da área lógica em que foi exercida a atividade cognitiva. - A rescisória não se confunde com nova instância recursal, exigindo-se que o posicionamento seguido desborde do razoável, agredindo a literalidade ou o propósito da norma, não servindo à desconstituição, com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC , a veiculação de pedido com base em mera injustiça ou má apreciação das provas. - O reconhecimento da especialidade e consequente conversão em tempo comum, pelo acórdão rescindendo, tão somente do período nele indicado, gerando tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria vindicada, significa o não atendimento dos interesses da parte, afastando-se da alegada violação a literal disposição de lei quando o pleito foi decidido em respeito aos dispositivos legais aplicáveis à espécie. - Esvai-se pretenso error in procedendo, no sentido de que a apreciação no juízo subjacente ocorreu à vista de se tratar de aposentadoria especial - quando, em verdade, o pleito apresentado consistia na concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o cômputo de períodos trabalhados em condições especiais devidamente convertidos -, se a parte interessada deixa de agitar questionamento a respeito, seja nas razões de apelação seja por intermédio da ação rescisória. - Ação rescisória que se limita a abonar o enquadramento como insalubres de atividades desenvolvidas pelo autor na condição de motorista, inexistindo causa de pedir alinhada com a invalidade manifestada na sentença, impede o Tribunal de rever o julgado....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 69132020104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 543-C, DO CPC . DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. AJUSTE AO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP Nº 1.115.501/SP. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC , c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 1.334.488/SC, quanto à possibilidade de segurado aposentado renunciar à aposentadoria concedida a fim de computar período contributivo, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para concessão de posterior e nova aposentação, sendo desnecessária a devolução dos valores recebidos da aposentadoria renunciada. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 1.334.448/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 1334488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 5000891-27.2010.404.7213/SC, Des. Federal CELSO KIPPER, Sexta Turma, DJ 30.03.2011), decisão mantida pelo STJ no recurso...

Encontrado em: -FED RES-218 ANO-1973 (CONFEA) LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 83080... ANO-1979 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 31 LEG-FED DEC- 3265... ANO-1999 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-181-B LEG-FED RES-8 ANO-2008 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 29581 SP 0029581-21.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. VIOLAÇÃO DE LEI. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Agravo regimental interposto pelo autor, com fulcro no art. 250 do Regimento Interno desta E. Corte, objetivando a reconsideração da decisão que julgou improcedente o pedido de rescisão, nos termos do art. 285-A do CPC , por entender inexistentes violação a literal disposição de lei e documento novo (art. 485 , V e VII, do CPC ). II - Nesta ação desconstitutiva, insurge-se contra o não reconhecimento da atividade rural, nos períodos de 14.01.1974 a 10.09.1977 e de 01.12.1977 a 31.03.1979, eis que os demais interstícios de labor comum e especial foram acolhidos pelo Julgado. III - O reconhecimento do período rural de 01.01.1978 a 31.12.1978 não foi pleiteado na demanda originária, eis que já havia sido computado na via administrativa e, assim, não merece análise nesta rescisória, sob pena de indevida alteração do pedido originário. IV - Julgado rescindendo não reconheceu atividade rurícola, ante a ausência de início de prova material, sendo certo que a disposição tida por violada (art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91) exige, justamente, a coesão desse meio probatório com a prova oral. V - Entendimento esposado pelo julgado rescindendo não implicou violação a literal disposição de lei, mostrando-se descabida a utilização da ação rescisória com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil . VI - O autor colaciona, como documentos novos, certidão de nascimento do irmão, em 05.01.1957, apontando a profissão dos pais como lavradores; certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército, expedido em 04.04.1977, em nome do irmão, qualificado como lavrador, dispensado em 31.12.1975; ficha de estabelecimento escolar, em nome do autor, em 1968, apontando o genitor como lavrador; e declaração da escola, em 28.09.2002, indicando a matrícula do demandante...

Encontrado em: SEÇÃO RITRF3-92 LEG-FED ANO-1992 ART-250 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART-285A ART-485 INC-5 INC-7 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG...-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-55 PAR-3 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇÃO...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110559473003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: CONSTITUTICIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 67 , § 2º , DA LEI Nº. 9.394 /96 - ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS PELA SERVIDORA - DIREITO À APOSENTAÇÃO - EXISTÊNCIA - ORDEM DE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA - ADEQUAÇÃO - COMPENSAÇÃO DA MORA - APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº. 11.960 /09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494 /97, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - ATENDIMENTO À DECLARAÇÃO DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO APÓS A AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA - OPÇÃO DA PRÓPRIA SERVIDORA EM CONTINUAR NA ATIVIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO - APELO ADESIVO DESPROVIDO. 1 - Demonstrado pela postulante o exercício das funções de magistério durante o período regulamentar, na forma do § 5º do art. 40 da Constituição da República, reconhece-se o respectivo direito à aposentadoria especial. 2 - Implementado o tempo de serviço para fins de aposentação na vigência da Lei nº. 11.301 /06, é devida a contagem correspondente na forma do diploma legal, o que viabiliza o aproveitamento de todo o período laborado pela particular no magistério municipal. 3 - Se após alcançar o tempo de trabalho necessário à percepção da aposentadoria permanece a servidora na ativa, faz jus, a partir de então, à percepção do abono de permanência. 4 - Com a declaração de parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960 /09, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº. 4.357/DF, o STJ, no REsp nº. 1.270.439/PR, adotou a mais nova orientação, assentando-se que a partir da vigência do estatuto legal calculam-se os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5 - A correção monetária, a partir de 29/06/2009, deve incidir de acordo com o IPCA . 6 - Optando a própria servidora por permanecer em atividade durante o curso do processo de aposentadoria, resulta inviável condenar o Município ao pagamento do correspondente tempo de serviço como se hora extra fosse, mormente porque já regularmente remunerada a particular....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044496727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTRANUMERÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. ART. 40 , § 5º , DA CF/88 . LEI ESTADUAL N. 11.301/06. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF NA ADI N. 3772, JÁ SEGUIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044496727, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 25/07/2012)

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200950010048478 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RENÚNCIA A APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE CONHECIDA POR DESAPOSENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS PROVENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DO BENEFÍCIO RENUNCIADO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. RUÍDO. LAUDO PERICIAL. EPI. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960 /09. APLICABILIDADE AOS FEITOS EM ANDAMENTO. I - Segundo a orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria constitui direito patrimonial disponível, sendo passível de renúncia para fins de concessão de novo benefício mais vantajoso, ainda que sob o mesmo regime. Precedentes. II - Não é exigível, contudo, a restituição das prestações percebidas a título de aposentadoria, como conseqüência da renúncia ao benefício, pois conforme iterativa jurisprudência da aludida Corte Superior, o ato de renúncia à aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver valores, pois, enquanto, perdurar a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, são indiscutivelmente devidos. III - O Eg. STJ já firmou posicionamento no sentido de que, quanto às atividades exercidas em condições especiais, adota-se a legislação em vigor na época em que ocorreu a prestação de tais serviços, bem como que as regras de conversão de tempo de trabalho especial em comum aplicam-se em relação ao trabalho exercido em qualquer período. IV - In casu, o INSS já reconheceu administrativamente o período trabalhado pelo Autor em condições especiais de 10/06/1977 a 16/12/1998, não havendo, assim, interesse de agir neste ponto, de forma que não há que se fazer qualquer censura à parte da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto a este pedido. V - Para...

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