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01 de março de 2015

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TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50018577420114047206 (TNU)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PERÍODO ATERIOR À LEI N. 9.032 /1995. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS EM DATA POSTERIOR. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ PELA POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE LEI NOVA QUE VENHA A ESTABELECER RESTRIÇÕES EM RELAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. O INSS insurge-se contra acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região que determinou a conversão do tempo de trabalho comum prestado antes de 29 de abril de 1995 em tempo especial, sustentando ser impossível a conversão após o advento da Lei n. 9.032 /95, mesmo que o período seja referente à data anterior ao referido diploma legal. Invoca o julgamento do REsp 1.310.034/RS, bem como do Pedilef 2007.71.54.003022-2, que firmaram a orientação de que deve ser aplicado o regime jurídico vigente no momento em que se completam os requisitos para se aposentar, razão pela qual o segurado que exerceu atividade comum até 28/04/1995, mas somente implementou as condições para aposentadoria em momento posterior, não pode mais converter o tempo de serviço comum anterior em tempo especial. 2. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 3. Inicialmente, faço o registro de que os efeitos do julgamento emanado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1310034/PR, Relator Ministro Hermann Benjamin, DJe 19/12/2012), em sede de recurso repetitivo, ainda pendem de definição, haja vista que não foram apreciados até o presente momento embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Corte Superior. Por meio de decisão monocrática (DJe 22/10/2013), o Exmo. Ministro Relator admitiu a possibilidade de se atribuir efeito modificativo aos aclaratórios opostos. 4. Saliento, ainda, que a prevalecer a tese do REsp 1310034, de que a lei que incide para definir...

Encontrado em: DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50018577420114047206 (TNU) JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1199901 SC 2009/0108771-4 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A E C DO ART. 105 , INCISO III , DA CF . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A peça do agravo de instrumento não refutou expressamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, a saber: aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo, portanto, a incidência, por analogia, da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento com fundamento na Súmula 182/STJ. 3. O óbice da Súmula n.º 83 não se restringe aos recursos especiais alicerçados na alínea c do permissivo constitucional, mas, também, àqueles que se encontram fundamentados na alínea a , inciso III , do art. 105 da CF/88 . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00026353820104014300 (TNU)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DA SJ-TO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA EFEITO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SENTENÇA E ACÓRDÃO FAVORÁVEIS. PARADIGMAS ADEQUADOS. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONTAGEM QUE SE ADMITE APENAS PARA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. A requerente interpôs pedido de uniformização com o fim de restabelecer o entendimento do STJ acerca da impossibilidade de aproveitamento de tempo de serviço prestado a sociedade de economia mista para fim de contagem de adicional de tempo de serviço em vínculo estatutário sob a égide do Regime Jurídico Único (Lei 8.112 /90), porquanto o JEF e a Turma Recursal de origem tenham julgado procedente a pretensão do Servidor. Os paradigmas apresentados, do STJ possuem adequação, com similitude fática e jurídica com o Acórdão recorrido. O autor da demanda trabalhou para o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, de direito privado, portanto, tinha seu vínculo regido pelas normas da CLT e demais acordos coletivos da categoria vigentes, de 29/12/1981 a 15/06/1999, ingressando no serviço público em 18/02/2005, quando tomou posse como Analista Judiciário da Seção Judiciária do Tocantins. A Lei 8.112 /90, em seu artigo 243 , excepcionou as empresas públicas e as sociedades de economia mista do âmbito de incidência do Regime Jurídico Único da União, pugnando a impossibilidade de contagem do tempo de serviço requerido, para fins de percepção de anuênios. Quanto ao período que vai de 12/12/1990 em diante, não há dúvida de que somente pode ser contado para fim de aposentadoria e disponibilidade, com compensação entre os sistemas do RGPS e do RPPS, não podendo nenhuma outra vantagem advir deste tempo de empregado celetista da estatal para fim de seu novo vínculo, estatutário. Assim decidiram ambas as Turmas do STJ que tratam da matéria, 1ª e 2ª, e em ambos a menção à...

Encontrado em: do Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento. 13/12/2013 - 13.../12/2013 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00026353820104014300 (TNU) JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130746780 SC 2013.074678-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA SEM DIREITO À QUALQUER APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONSOLIDADO SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL N. 113 /91, PORÉM, NÃO EXERCIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 008 /2003 VINCULANDO OS SERVIDORES MUNICIPAIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME PRÓPRIO. SERVIDOR QUE JÁ ERA APOSENTADO PELO INSS ANTES DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA DE ACORDO COM A NORMA VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. Embora o servidor público não tenha direito adquirido ao regime jurídico, segundo o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, aplica-se à aposentadoria a norma vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. (ARE 744672 AgR/PE). Se o direito do servidor foi conquistado ainda sob a égide da Lei Municipal n. 113 /91, que previa a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço aos 65 (sessenta e cinco) anos para homens, cabe ao município pagar o benefício previdenciário, porque, segundo o regime jurídico então vigente, o custeio da aposentadoria era de inteira responsabilidade dos cofres municipais.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200938000258298 MG 2009.38.00.025829-8 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. LEI Nº 8.213 /1991, ART. 18 , § 2º. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR 1,4. 1. Consoante jurisprudência firmada pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal, ressalvado o ponto de vista contrário do próprio relator, é possível a renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida e a obtenção de uma nova aposentadoria, no mesmo regime ou em regime diverso, com a majoração da renda mensal inicial, considerando o tempo de serviço trabalhado após a aposentação e as novas contribuições vertidas para o sistema previdenciário. 2. Fundamenta-se a figura da desaposentação em duas premissas: a possibilidade do aposentado de renunciar à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial, portanto, disponível, e a natureza sinalagmática da relação contributiva, vertida ao sistema previdenciário no período em que o aposentado continuou em atividade após a aposentação, sendo descabida a devolução pelo segurado de qualquer parcela obtida em decorrência da aposentadoria já concedida administrativamente, por consistir em direito regularmente admitido. Precedentes do STJ. 3. A aposentadoria especial encontra-se disciplinada pela Lei 8.213 /91, em seus arts. 57 e 58 , e as atividades exercidas em condições especiais foram definidas por meio dos Decretos 53.831 , de 25/03/64, e 83.080 , de 24/01/79, além do Decreto 2.172 , de 05/03/97, revogado pelo Decreto 3.048 , de 06/05/99, com o posterior Decreto 4.882 , de 18/11/03. 4. Segundo o Enunciado AGU Nº 29, de 09/06/08, atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. 5. A utilização de equipamento de proteção individual...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200938000258298 MG 2009.38.00.025829-8 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. LEI Nº 8.213 /1991, ART. 18 , § 2º. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR 1,4. 1. Consoante jurisprudência firmada pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal, ressalvado o ponto de vista contrário do próprio relator, é possível a renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida e a obtenção de uma nova aposentadoria, no mesmo regime ou em regime diverso, com a majoração da renda mensal inicial, considerando o tempo de serviço trabalhado após a aposentação e as novas contribuições vertidas para o sistema previdenciário. 2. Fundamenta-se a figura da desaposentação em duas premissas: a possibilidade do aposentado de renunciar à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial, portanto, disponível, e a natureza sinalagmática da relação contributiva, vertida ao sistema previdenciário no período em que o aposentado continuou em atividade após a aposentação, sendo descabida a devolução pelo segurado de qualquer parcela obtida em decorrência da aposentadoria já concedida administrativamente, por consistir em direito regularmente admitido. Precedentes do STJ. 3. A aposentadoria especial encontra-se disciplinada pela Lei 8.213 /91, em seus arts. 57 e 58 , e as atividades exercidas em condições especiais foram definidas por meio dos Decretos 53.831 , de 25/03/64, e 83.080 , de 24/01/79, além do Decreto 2.172 , de 05/03/97, revogado pelo Decreto 3.048 , de 06/05/99, com o posterior Decreto 4.882 , de 18/11/03. 4. Segundo o Enunciado AGU Nº 29, de 09/06/08, atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. 5. A utilização de equipamento de proteção individual...

Encontrado em: : 00002172 ANO:1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART :543A PAR: 00001 ART :543C PAR: 00001... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 00008213 ANO:1991 ART : 00018 PAR: 00002 ART : 00058 PAR...: 00004882 ANO:2003 LEG:FED EMC:00000020 ANO:1998 ART :00015 LEG:FED LEI: 00009711 ANO:1998 LEG:FED SUM...

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 27241 SP 0027241-07.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO AFASTADO. 1. A decisão rescindenda, ao exigir apresentação de laudo técnico para comprovação da exposição ao agente ruído, não infringiu a lei. 2. À demonstração do exercício de atividade especial, cujo agente agressivo é o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. 3. O ônus da prova compete ao autor, nos termos do art. 333 , I , do CPC , e desse encargo ele não se desincumbiu. 4. Instruiu a parte autora a peça exordial com laudo produzido no bojo de reclamatória trabalhista (Proc. n. 1.286/84), abrangendo alguns setores de fabricação de motores da GE (General Eletric do Brasil S.A.). 5. A decisão rescindenda entendeu que o laudo técnico não trazia considerações acerca do setor onde o autor desempenhava suas funções. 6. Extrai-se do laudo técnico (fls. 50/59) que cada setor, dentro de um mesmo pavilhão, deve ser vistoriado de forma individualizada, pois apresenta características peculiares ao momento da produção em que envolvido (agentes agressivos diversos). 7. Afastadas as alegações de violação de lei e erro de fato. 8. Registro que os formulários, assim como a declaração da empresa e o suposto "documento novo" - produzido após o trânsito em julgado do acórdão hostilizado (22/10/2010) -, foram baseados no laudo mencionado, o qual não serve para comprovar a especialidade da atividade do autor. 9. Agravo desprovido. Decisão mantida.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 100553 SP 0100553-89.2007.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CPC , ARTIGO 485 , INCISOS V E VII. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. QUESTIONAMENTO SOBRE PERÍODOS NÃO ADMITIDOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DOCUMENTO NOVO. - A alegação de carência da ação, ao fundamento de que o autor não demonstrou o cabimento da rescisória pelos fundamentos colacionados, diz respeito ao mérito do pedido, confundindo-se com o juízo rescindendo. - Documento novo - sentença homologatória de acordo trabalhista - que trata de fato não alegado anteriormente (período de 29.5.1970 a 11.4.1972), por ocasião do pedido da ação subjacente, tornando o tribunal defeso para sobre ele emitir pronunciamento, sob pena de indevida ampliação da área lógica em que foi exercida a atividade cognitiva. - A rescisória não se confunde com nova instância recursal, exigindo-se que o posicionamento seguido desborde do razoável, agredindo a literalidade ou o propósito da norma, não servindo à desconstituição, com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC , a veiculação de pedido com base em mera injustiça ou má apreciação das provas. - O reconhecimento da especialidade e consequente conversão em tempo comum, pelo acórdão rescindendo, tão somente do período nele indicado, gerando tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria vindicada, significa o não atendimento dos interesses da parte, afastando-se da alegada violação a literal disposição de lei quando o pleito foi decidido em respeito aos dispositivos legais aplicáveis à espécie. - Esvai-se pretenso error in procedendo, no sentido de que a apreciação no juízo subjacente ocorreu à vista de se tratar de aposentadoria especial - quando, em verdade, o pleito apresentado consistia na concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o cômputo de períodos trabalhados em condições especiais devidamente convertidos -, se a parte interessada deixa de agitar questionamento a respeito, seja nas razões de apelação seja por intermédio da ação rescisória. - Ação rescisória que se limita a abonar o enquadramento como insalubres de atividades desenvolvidas pelo autor na condição de motorista, inexistindo causa de pedir alinhada com a invalidade manifestada na sentença, impede o Tribunal de rever o julgado....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 69132020104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 543-C, DO CPC . DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. AJUSTE AO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP Nº 1.115.501/SP. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC , c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 1.334.488/SC, quanto à possibilidade de segurado aposentado renunciar à aposentadoria concedida a fim de computar período contributivo, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para concessão de posterior e nova aposentação, sendo desnecessária a devolução dos valores recebidos da aposentadoria renunciada. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 1.334.448/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 1334488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 5000891-27.2010.404.7213/SC, Des. Federal CELSO KIPPER, Sexta Turma, DJ 30.03.2011), decisão mantida pelo STJ no recurso...

Encontrado em: -FED RES-218 ANO-1973 (CONFEA) LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 83080... ANO-1979 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 31 LEG-FED DEC- 3265... ANO-1999 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-181-B LEG-FED RES-8 ANO-2008 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 29581 SP 0029581-21.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. VIOLAÇÃO DE LEI. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Agravo regimental interposto pelo autor, com fulcro no art. 250 do Regimento Interno desta E. Corte, objetivando a reconsideração da decisão que julgou improcedente o pedido de rescisão, nos termos do art. 285-A do CPC , por entender inexistentes violação a literal disposição de lei e documento novo (art. 485 , V e VII, do CPC ). II - Nesta ação desconstitutiva, insurge-se contra o não reconhecimento da atividade rural, nos períodos de 14.01.1974 a 10.09.1977 e de 01.12.1977 a 31.03.1979, eis que os demais interstícios de labor comum e especial foram acolhidos pelo Julgado. III - O reconhecimento do período rural de 01.01.1978 a 31.12.1978 não foi pleiteado na demanda originária, eis que já havia sido computado na via administrativa e, assim, não merece análise nesta rescisória, sob pena de indevida alteração do pedido originário. IV - Julgado rescindendo não reconheceu atividade rurícola, ante a ausência de início de prova material, sendo certo que a disposição tida por violada (art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91) exige, justamente, a coesão desse meio probatório com a prova oral. V - Entendimento esposado pelo julgado rescindendo não implicou violação a literal disposição de lei, mostrando-se descabida a utilização da ação rescisória com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil . VI - O autor colaciona, como documentos novos, certidão de nascimento do irmão, em 05.01.1957, apontando a profissão dos pais como lavradores; certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército, expedido em 04.04.1977, em nome do irmão, qualificado como lavrador, dispensado em 31.12.1975; ficha de estabelecimento escolar, em nome do autor, em 1968, apontando o genitor como lavrador; e declaração da escola, em 28.09.2002, indicando a matrícula do demandante...

Encontrado em: SEÇÃO RITRF3-92 LEG-FED ANO-1992 ART-250 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART-285A ART-485 INC-5 INC-7 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG...-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-55 PAR-3 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇÃO...

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