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24 de abril de 2014

Página 1 de 25.564 18 1 14.214 11.331 resultados para "APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO DEVEDOR" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-MG - 200000050024660001 MG 2.0000.00.500246-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - PRESSUPOSTOS - ADMISSÃO POR MEIO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO JUIZ - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO DEVEDOR - POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA MONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FINANCIAMENTO RURAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMO - MULTA MORATÓRIA - LIMITE DE 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR - DECRETO-LEI 167 /67 - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODOS SUPERIORES A UM SEMESTRE - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. - De acordo com o princípio da economia processual, uma vez admitido o procedimento monitório e apresentados embargos pelo réu, não cabe mais ao juiz valorar a prova apresentada com a inicial para verificar o preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, mas sim como verdadeira prova do direito pleiteado pelo autor, de forma a evitar o ajuizamento de nova ação de cobrança que teria exatamente o mesmo objeto da lide deduzida na monitória. - Apesar de o Código de Defesa do Consumidor ser aplicável, em princípio, aos contratos celebrados com instituições financeiras, tal diploma legislativo não incide no caso de financiamento rural, porquanto este é usado para incremento da produção agrícola, e não para consumo final. - A cobrança de multa pelo banco, no patamar de 10% sobre o saldo devedor, encontra-se em consonância com o limite previsto no art. 71 do Decreto-Lei 167 /67, norma especial que regula os títulos de crédito rural. - A capitalização de juros é, em regra, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, consoante art. 4o do Decreto 22.626 /33 - norma geral. Todavia, conforme disposto no art. 5o , caput, do Decreto-lei 167 /67 - norma especial -, é possível a capitalização semestral de juros no caso de financiamento rural. - Com base no art. 5º , § único , do Decreto-lei 167 /67, e, considerando-se entendimento fixado pela jurisprudência a respeito dessa norma, os juros moratórios devem ser limitados em 1...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 38978720124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REPRESENTAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PLANILHA DETALHADA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO BANCÁRIO APRESENTADA PELA CEF. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida julgou procedente ação monitória, rejeitando os embargos do devedor, apresentados pela Defensoria Pública da União. 2. A ação monitória encontra-se devidamente instruída, tendo sido providenciada a juntada de cópias dos contratos bancários, os demonstrativos do débito e a planilha de evolução do referido débito objeto destes autos. 3. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (Súmula 247 do STJ). 4. Os extratos bancários, a meu ver, apenas seriam úteis se o devedor se dispusesse a negociar o débito, contudo, tal fato acha-se impossibilitado diante da sua ausência aos autos, logo, a planilha detalha do débito anexada aos autos já é suficiente para a regularidade da ação monitória. 5. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 01178815320098260011 SP 0117881-53.2009.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE AGRAVO RETIDO TIRADO, DANDO CONTA DO NECESSÁRIO INDEFERIMENTO DA PEÇA PRIMEIRA, POSTO QUE NÃO DEMONSTRADO, PELO BANCO RECORRIDO, A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DESENVOLVIDA ENTRE A INCONFORMADA, E A VERDADEIRA EMITENTE DOS TÍTULOS - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO BANCO QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA COMPROVAR O RELACIONAMENTO MERCANTIL DESENVOLVIDO ENTRE A RECORRENTE E A EMITENTE DAS DUPLICATAS MERCANTIS INDICADAS NO FEITO -PRELIMINAR REPELIDA - CESSÃO DE CRÉDITO -DEVEDORA QUE PROMOVEU A NOTIFICAÇÃO DO ATUAL CREDOR PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO "PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL" REQUERIDO PELA INCONFORMADA CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA EVENTUAL INEFICÁCIA NA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NAS CARTULAS SACADAS EM NOME DA RECORRENTE - EXEGESE DO ART. 290 , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AÇÃO MONITORIA - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO "PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL" REQUERIDO PELA EMPRESA DEVEDORA - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA NOVAÇÃO DE TODAS AS DÍVIDAS REGISTRAR NOME DA DEVEDORA, BEM COMO NA FORMAÇÃO^ DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL [ - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DEDUZIDO PELO BANCO RECORRIDO ACIONAMENTO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO El PODER DESNECESSÁRIO - CASA BANCÁRIA QUE DEVE SUBMETER-SE AOS EFEITOS DO "PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL", AINDA QUE A SEU CONTRAGOSTO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TRF-3 10/05/2013 - Pág. 426 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

pelo Magistrado, ante a ausência de apresentação de embargos monitórios pelo devedor.... em vista que os embargos monitórios não foram opostos. Alega a agravante, em síntese, que a decisão

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1191331 RS 2010/0074328-0 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA DEFENSIVA ADSTRITA AO DISPOSTO NA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 741 DO CPC (ATUAL 475-L DO CPC). 1. Embargos à execução de sentença prolatada em sede de ação monitória na qual os réus, devidamente citados, restaram silentes. 2. O título executivo advindo do procedimento monitório tem natureza judicial, abrindo-se oportunidade aos executados de oporem embargos à execução de cognição sumária, na forma do art. 741 do CPC (hoje art. 475-L). 3. Não apresentados anteriormente embargos monitórios, não poderão os executados ressuscitar, em sede de embargos do devedor, as matérias que deveriam ter alegado mediante a ordinarização do procedimento monitório. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

STJ 04/05/2011 - Pág. 2932 - Superior Tribunal de Justiça

DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO JUIZ - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO DEVEDOR - POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - MULTA MORATÓRIA - LIMITE DE 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR - DECRETO-LEI... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 709755 SC 2008.070975-5 (TJSC)

Data de publicação: 08/09/2010

Decisão: realizado por este a bem do demandante, Edgar José Bender. Ao apresentar embargos monitórios, o devedor,... Filho, apresentação de embargos monitórios e réplica, a magistrada julgou procedente o pedido,... SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM...

TJ-SC - Apelação Cível AC 807927 SC 2008.080792-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. EMBARGOS INJUNTIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. TARIFAS POR DEVOLUÇÃO DE CHEQUE E EXCESSO DE LIMITE E INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DISCUTINDO OS REFERIDOS ENCARGOS. MATÉRIAS ANALISADAS DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA. SENTENÇA ULTRA PETITA CARACTERIZADA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 515 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXPURGADOS TAIS QUAIS CONTRATADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º , 128 , 460 E 515 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.963 -17, REEDITADA PELA 2.170 -36. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE PREVIAMENTE AVENÇADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NA AVENÇA. AFASTAMENTO DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM QUANTO À LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ENCARGO NÃO PRESENTE NO CÁLCULO APRESENTADO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ENFOQUE OBSTADO NESTE ASPECTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REVISÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS E PLEITO DE AFASTAMENTO DAS TARIFAS EXISTENTES NA CONTA-CORRENTE DOS DEMANDADOS. QUESTÕES NÃO LEVADAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO ULTERIOR AO JULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS MATÉRIAS. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, §...

DJGO 07/04/2014 - Pág. 1413 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A EXPEDIçãO DO MANDADO EXECUTIVO, PARA QUE O RéU EFETIVASSE O PAGAMENTO OU OPUSESSE EMBARGOS MONITóRIOS NO... MONITóRIOS, FOI FEITO O APENSAMENTO DA AçãO DE EMBARGOS à EXECUçãO DE PROTOCOLO N 201302247624... DE EMBARGOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 348359 RJ 1998.51.01.025631-4 (TRF-2)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SÚMULA 247/STJ - possibilidade I – Nos termos da Súmula nº 247 do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” II – No tocante aos fatos, verifica-se que a CEF apresentou, às fls. 06/11, contrato de crédito rotativo, extratos bancários e demonstrativo do débito, o que viabiliza o procedimento monitório. Já em relação à discussão sobre valores, à forma de cálculo e à própria legitimidade do débito, assegura a lei ao devedor a via dos embargos (art. 1.102c do Código de Processo Civil ). III - Por fim, o procedimento monitório, pelas suas características e seu objetivo, merece ser prestigiado como instrumento desburocratizante de efetiva entrega da tutela jurisdicional."(Resp nº 296.044/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 02/04/2001). IV – Recurso Improvido

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