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31 de agosto de 2015

Página 1 de 199.024 60 15 17.948 181.007 4 2 resultados para "APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO DEVEDOR" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 200000050024660001 MG 2.0000.00.500246-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - PRESSUPOSTOS - ADMISSÃO POR MEIO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO JUIZ - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO DEVEDOR - POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA MONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FINANCIAMENTO RURAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMO - MULTA MORATÓRIA - LIMITE DE 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR - DECRETO-LEI 167 /67 - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODOS SUPERIORES A UM SEMESTRE - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. - De acordo com o princípio da economia processual, uma vez admitido o procedimento monitório e apresentados embargos pelo réu, não cabe mais ao juiz valorar a prova apresentada com a inicial para verificar o preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, mas sim como verdadeira prova do direito pleiteado pelo autor, de forma a evitar o ajuizamento de nova ação de cobrança que teria exatamente o mesmo objeto da lide deduzida na monitória. - Apesar de o Código de Defesa do Consumidor ser aplicável, em princípio, aos contratos celebrados com instituições financeiras, tal diploma legislativo não incide no caso de financiamento rural, porquanto este é usado para incremento da produção agrícola, e não para consumo final. - A cobrança de multa pelo banco, no patamar de 10% sobre o saldo devedor, encontra-se em consonância com o limite previsto no art. 71 do Decreto-Lei 167 /67, norma especial que regula os títulos de crédito rural. - A capitalização de juros é, em regra, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, consoante art. 4o do Decreto 22.626 /33 - norma geral. Todavia, conforme disposto no art. 5o , caput, do Decreto-lei 167 /67 - norma especial -, é possível a capitalização semestral de juros no caso de financiamento rural. - Com base no art. 5º , § único , do Decreto-lei 167 /67, e, considerando-se entendimento fixado pela jurisprudência a respeito dessa norma, os juros moratórios devem ser limitados em 1...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 38978720124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REPRESENTAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PLANILHA DETALHADA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO BANCÁRIO APRESENTADA PELA CEF. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida julgou procedente ação monitória, rejeitando os embargos do devedor, apresentados pela Defensoria Pública da União. 2. A ação monitória encontra-se devidamente instruída, tendo sido providenciada a juntada de cópias dos contratos bancários, os demonstrativos do débito e a planilha de evolução do referido débito objeto destes autos. 3. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (Súmula 247 do STJ). 4. Os extratos bancários, a meu ver, apenas seriam úteis se o devedor se dispusesse a negociar o débito, contudo, tal fato acha-se impossibilitado diante da sua ausência aos autos, logo, a planilha detalha do débito anexada aos autos já é suficiente para a regularidade da ação monitória. 5. Apelação improvida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1062290 RJ 2008/0141598-3 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. INÉRCIA DO CREDOR EMBARGADO. EFEITOS. Na ação monitória, o non liquet verificado em sede de embargos opostos pelo devedor, quando relativo à existência e extensão da dívida, não pode ser resolvido em desfavor do credor, autor da ação. Isso porque, para o ajuizamento da monitória, já se exige a apresentação do extrato do débito que, em tese representa prova escrita da dívida (an debeatur e quantum debeatur). Agravo Regimental improvido.

TRF-3 10/05/2013 - Pág. 426 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

pelo Magistrado, ante a ausência de apresentação de embargos monitórios pelo devedor.... em vista que os embargos monitórios não foram opostos. Alega a agravante, em síntese, que a decisão é... Paulo/SP que, em ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-PR - 8807372 PR 880737-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS À MONITÓRIA ­ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - CARÊNCIA DA AÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO AO DEVEDOR ­ PRINCÍPIO DA CELERIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO QUITADO PELO FINANCIAMENTO ­ PRESCINDIBILIDADE ­ TÍTULO LÍQUIDO ­ EMBARGANTE QUE NÃO APONTA EXCESSO NOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS ­ ALEGAÇÕES GENÉRICAS ­ IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A ação monitória pode ser instruída por título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ." (REsp. 1079338/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15/03/2010). 2. Embora seja possível a discussão de contratos anteriores, que supostamente teriam dado origem a contrato de confissão de dívida, a discussão deve ficar restrita a esta, se a respeito dos demais contratos foram formuladas apenas alegações genéricas. (...) 6. Se são genéricas as alegações a respeito das abusividades, de modo que não se demonstra em que consistem as irregularidades apontadas na inicial, a inversão do ônus da prova não é hábil a superar referida deficiência a ponto de impor a alteração das cláusulas contratuais originariamente contratadas. (...)"(TJPR, 15ª CC . rel. des. Luiz Carlos Gabardo, ac.27386; publ. 29/09/2011) 3. Recurso conhecido e desprovido.

DJMA 11/05/2015 - Pág. 189 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

) nesses casos, é a necessidade da apresentação dos embargos monitórios pelo devedor com vistas a obter... como embargos monitórios, instaurando-se o contraditório e ampla defesa, em homenagem aos princípios... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 296671220128190000 RJ 0029667-12.2012.8.19.0000

Data de publicação: 29/01/2013

Decisão: judicial, ante a ausência de apresentação dos embargos monitórios pelo devedor, em que pese ter sido... de abertura de crédito em conta corrente, se o devedor deixa de oferecer embargos monitórios, o mandado... convertido em mandado executório, sem que o devedor tenha oposto embargos monitórios, não há excesso...

TRF-3 26/02/2013 - Pág. 201 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

pelo Magistrado, ante a ausência de apresentação de embargos monitórios pela devedora. A ré foi regularmente... advocatícios, tendo em vista que os Embargos Monitórios não foram opostos. Alega, em síntese, que a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ 04/05/2011 - Pág. 2932 - Superior Tribunal de Justiça

DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO JUIZ - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO DEVEDOR - POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO... do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AÇÃO MONITÓRIA - PRESSUPOSTOS - ADMISSÃO POR MEIO... EM VIRTUDE ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJRO 25/09/2014 - Pág. 209 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

de apresentação de embargos monitórios, o devedor não fundamentou sua defesa nas matérias elencados no artigo... nos termos do artigo 475-j do CPC , apresentou Embargos Monitórios.Pretende o devedor ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

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