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11 de dezembro de 2016

Página 1 de 245.216 66 41 24.862 220.245 5 9 resultados para "APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO DEVEDOR" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MA - Apelação APL 0109262011 MA 0000748-50.2009.8.10.0038 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa:  - EMBARGOS MONITÓRIOS. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO DEVEDOR. DISCUSSÃO DE NOVAS MATÉRIAS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Conforma a teoria da asserção, as condições da ação, nas quais se incluem o interesse de agir, devem ser apuradas pelo magistrado instatus assertionis,ou seja, no momento e na forma como foram apresentadas na propositura da demanda. 2. A apresentação de embargos monitórios pelo devedor não impede a propositura de ação ordinária para a discussão de matérias que não foram objeto dos embargos. 3. Recurso conhecido e provido. Maioria.

TJ-MG - 200000050024660001 MG 2.0000.00.500246-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - PRESSUPOSTOS - ADMISSÃO POR MEIO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO JUIZ - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO DEVEDOR - POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA MONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FINANCIAMENTO RURAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMO - MULTA MORATÓRIA - LIMITE DE 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR - DECRETO-LEI 167 /67 - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODOS SUPERIORES A UM SEMESTRE - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. - De acordo com o princípio da economia processual, uma vez admitido o procedimento monitório e apresentados embargos pelo réu, não cabe mais ao juiz valorar a prova apresentada com a inicial para verificar o preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, mas sim como verdadeira prova do direito pleiteado pelo autor, de forma a evitar o ajuizamento de nova ação de cobrança que teria exatamente o mesmo objeto da lide deduzida na monitória. - Apesar de o Código de Defesa do Consumidor ser aplicável, em princípio, aos contratos celebrados com instituições financeiras, tal diploma legislativo não incide no caso de financiamento rural, porquanto este é usado para incremento da produção agrícola, e não para consumo final. - A cobrança de multa pelo banco, no patamar de 10% sobre o saldo devedor, encontra-se em consonância com o limite previsto no art. 71 do Decreto-Lei 167 /67, norma especial que regula os títulos de crédito rural. - A capitalização de juros é, em regra, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, consoante art. 4o do Decreto 22.626 /33 - norma geral. Todavia, conforme disposto no art. 5o , caput, do Decreto-lei 167 /67 - norma especial -, é possível a capitalização semestral de juros no caso de financiamento rural. - Com base no art. 5º , § único , do Decreto-lei 167 /67, e, considerando-se entendimento fixado pela jurisprudência a respeito dessa norma, os juros moratórios devem ser...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063240089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EXPRESSO EM DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA POR INDICAÇÃO. COMPROVADA A ENTREGA DA MERCADORIA. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS PARA CONTRAPOR AS ALEGAÇÕES DO DEVEDOR (ART. 397 DO CPC ). CONFIRMADA A SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063240089, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/10/2015).

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 38978720124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REPRESENTAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PLANILHA DETALHADA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO BANCÁRIO APRESENTADA PELA CEF. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida julgou procedente ação monitória, rejeitando os embargos do devedor, apresentados pela Defensoria Pública da União. 2. A ação monitória encontra-se devidamente instruída, tendo sido providenciada a juntada de cópias dos contratos bancários, os demonstrativos do débito e a planilha de evolução do referido débito objeto destes autos. 3. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (Súmula 247 do STJ). 4. Os extratos bancários, a meu ver, apenas seriam úteis se o devedor se dispusesse a negociar o débito, contudo, tal fato acha-se impossibilitado diante da sua ausência aos autos, logo, a planilha detalha do débito anexada aos autos já é suficiente para a regularidade da ação monitória. 5. Apelação improvida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1062290 RJ 2008/0141598-3 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. INÉRCIA DO CREDOR EMBARGADO. EFEITOS. Na ação monitória, o non liquet verificado em sede de embargos opostos pelo devedor, quando relativo à existência e extensão da dívida, não pode ser resolvido em desfavor do credor, autor da ação. Isso porque, para o ajuizamento da monitória, já se exige a apresentação do extrato do débito que, em tese representa prova escrita da dívida (an debeatur e quantum debeatur). Agravo Regimental improvido.

TJ-PR - 8807372 PR 880737-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS À MONITÓRIA ­ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - CARÊNCIA DA AÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO AO DEVEDOR ­ PRINCÍPIO DA CELERIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO QUITADO PELO FINANCIAMENTO ­ PRESCINDIBILIDADE ­ TÍTULO LÍQUIDO ­ EMBARGANTE QUE NÃO APONTA EXCESSO NOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS ­ ALEGAÇÕES GENÉRICAS ­ IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A ação monitória pode ser instruída por título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ." (REsp. 1079338/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15/03/2010). 2. Embora seja possível a discussão de contratos anteriores, que supostamente teriam dado origem a contrato de confissão de dívida, a discussão deve ficar restrita a esta, se a respeito dos demais contratos foram formuladas apenas alegações genéricas. (...) 6. Se são genéricas as alegações a respeito das abusividades, de modo que não se demonstra em que consistem as irregularidades apontadas na inicial, a inversão do ônus da prova não é hábil a superar referida deficiência a ponto de impor a alteração das cláusulas contratuais originariamente contratadas. (...)"(TJPR, 15ª CC . rel. des. Luiz Carlos Gabardo, ac.27386; publ. 29/09/2011) 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MA - Inteiro Teor. Apelação: APL 109262011 MA 0000748-50.2009.8.10.0038

Data de publicação: 10/08/2015

Decisão: na propositura da demanda. 2. A apresentação de embargos monitórios pelo devedor não impede... e outros Acórdão nº :__________________ EMENTA - EMBARGOS MONITÓRIOS. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA... dos embargos à monitória, e que, não o fazendo, careceria de interesse para ajuizar nova demanda em razão...

DJMA 11/05/2015 - Pág. 189 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

) nesses casos, é a necessidade da apresentação dos embargos monitórios pelo devedor com vistas a obter... como embargos monitórios, instaurando-se o contraditório e ampla defesa, em homenagem aos princípios... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 296671220128190000 RJ 0029667-12.2012.8.19.0000

Data de publicação: 29/01/2013

Decisão: judicial, ante a ausência de apresentação dos embargos monitórios pelo devedor, em que pese ter sido... de abertura de crédito em conta corrente, se o devedor deixa de oferecer embargos monitórios, o mandado... convertido em mandado executório, sem que o devedor tenha oposto embargos monitórios, não há excesso...

DJMA 12/08/2015 - Pág. 135 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

apresentadas na propositura da demanda. 2. A apresentação de embargos monitórios pelo devedor não impede... a propositura de ação ordinária para a discussão de matérias que não foram objeto dos embargos. 3. Recurso

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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