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05 de maio de 2016

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 9998 SP 2000/0045624-1 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2001

Ementa: CRIMINAL. RHC. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA CUSTÓDIA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APRESENTAÇÃO DO RÉU CONDICIONADA À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não é ilegal a prisão cautelar decorrente de decreto devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante. II. A evasão do réu pode ser suficiente para motivar a segregação provisória a fim de garantir a aplicação da lei penal. Precedente. III. Não obstante o inconcebível o condicionamento da apresentação do réu em juízo à revogação da custódia cautelar, o simples fato de ainda encontrar-se foragido já obsta a cassação do decreto constritivo. IV. Recurso desprovido.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 34435 MS 2007.03.00.034435-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INCABÍVEL CONDICIONAR A APRESENTAÇÃO DO RÉU À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Há provas da materialidade do crime e indícios mais do que suficientes da autoria e da periculosidade do paciente, que ostenta péssimos antecedentes. É evidente o risco de evasão para furtar-se à aplicação da lei penal, bem como a ameaça à ordem pública pela probabilidade de reiterar crimes. Justifica-se plenamente a manutenção da prisão preventiva decretada. 2. Legalidade da decisão que determinou para a decretação da prisão preventiva, uma vez que os fatos nela considerados, que se confirmam nos autos, revelam presentes os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 3. Não obstante o inconcebível o condicionamento da apresentação do réu em juízo à revogação da custódia cautelar, o simples fato de ainda encontrar-se foragido já obsta a cassação do decreto constritivo. 4. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 5. Os elementos dos autos revelam que a personalidade do paciente é voltada para a prática delitiva e que existe manifesta probabilidade evasão, como também de perseverança no comportamento delituoso, circunstâncias que autorizam a sua manutenção em cárcere, para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 6. Ordem denegada....

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00274347420068110000 27434/2006 (TJ-MT)

Data de publicação: 19/05/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉU FORAGIDO - PRISÃO PREVENTIVA - CONDICIONADA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À PRÉVIA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES MOTIVOS IDÔNEOS DE QUE PRETENDA SUBMETER-SE A JULGAMENTO - RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A fuga do paciente do distrito da culpa constitui, por si só, indicativo de necessidade de custódia para garantia da aplicação da lei penal. Não assiste ao réu foragido o direito de condicionar a sua apresentação espontânea à prévia revogação do decreto prisional, cumprindo-lhe demonstrar, efetivamente, que pretende submeter-se a julgamento para depois pleitear a liberdade. (HC 27434/2006, DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/05/2006, Publicado no DJE 19/05/2006)

STJ - HABEAS CORPUS HC 220088 SC 2011/0232167-0 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FORAGIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. Mérito da custódia cautelar devidamente analisado nos habeas corpus n.º 152.161 e n.º 188.428, denegados à unanimidade. 3. No caso mostra-se válida a fundamentação utilizada pela instância originária, que, com expressa menção à situação concreta, entendeu inadequadas e insuficientes para a garantia da aplicação da lei penal quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão - art. 319 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n.º 12.403 /2011 -, notadamente pelo fato de o agente encontrar-se foragido. 4. "Ao acusado não se reconhece legitimidade para condicionar sua apresentação em juízo à revogação de prisão preventiva já decretada" (RHC 11.089/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2001, DJ 13/08/2001.). 5. Ordem de habeas corpus não conhecida.

DJGO 15/01/2015 - Pág. 1440 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A INTRUçãO, ABRO VISTA DOS AUTOS àS PARTES PELO PRAZ O DE DEZ (10) DIAS SUCESSIVAMENTE PARA APRESENTAçãO..., QUE CONDICIONASSE A REVOGACAO DA PRISÃO P REVENTIVA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00314940320008110000 31494/2000 (TJ-MT)

Data de publicação: 07/05/2001

Ementa: HABEAS CORPUS - INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS NO FEITO PELO JUÍZO COMPETENTE - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - CUSTÓDIA PROCESSUAL - NECESSIDADE - RÉUS - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA APÓS A PRÁTICA DO DELITO - LONGO DECURSO DE TEMPO - PRISÃO TARDIA DE UM DOS PACIENTES EM LOCAL DIVERSO DO DISTRITO DA CULPA - APRESENTAÇÃO DO OUTRO CONDICIONADA À REVOGAÇÃO DA MEDIDA - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. A prática de atos processuais, inclusive a decretação da custódia preventiva por Juízo incompetente ratione loci não tem o condão de tornar nulo todo o procedimento, desde que ratificados e convalidados pelo Magistrado competente, segundo a aplicação direta do princípio da economia processual. Não caracteriza constrangimento ilegal à liberdade dos pacientes a manutenção da prisão preventiva pelo novel Juízo fundada na garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, mormente quando os acusados se evadiram do distrito da culpa após a suposta prática do delito, tendo um dos réus sido preso depois de longos anos em outra unidade da federação e o outro condicionado sua apresentação à revogação da segregação. (HC 31494/2000, DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 05/12/2000, Publicado no DJE 07/05/2001)

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 775511 PR Habeas Corpus Crime 0077551-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/1999

Ementa: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU - FUGA - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - A justiça não pode se submeter a condições impostas pelo acusado. Merece ser mantida a prisão do réu que foge e, posteriormente, condiciona sua apresentação à revogação do decreto de custódia. Ordem denegada (STJ, 6ª T, HC 4014/RJ, Rel. do Acórdão Ministro William Patterson, j. 11.12.95).

Encontrado em: , HOMICIDIO QUALIFICADO, PRISÃO PREVENTIVA, REU FORAGIDO, MANUTENCAO, REVOGACAO, DECRETO, CUSTODIA...ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 775511 PR 0077551-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/1999

Ementa: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU - FUGA - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - A justiça não pode se submeter a condições impostas pelo acusado. Merece ser mantida a prisão do réu que foge e, posteriormente, condiciona sua apresentação à revogação do decreto de custódia. Ordem denegada (STJ, 6ª T, HC 4014/RJ, Rel. do Acórdão Ministro William Patterson, j. 11.12.95).

Encontrado em: , PRISÃO PREVENTIVA, REU FORAGIDO, MANUTENCAO, REVOGACAO, DECRETO , CUSTODIA, IMPOSSIBILIDADE, RECURSO...ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à

TRF-3 - HABEAS CORPUS 16452 HC 3747 SP 2004.03.00.003747-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/03/2004

Ementa: PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVI-DENCIÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EFEITOS DO REFIS. OPÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESFERA PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊN-CIA. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO. I - A prisão preventiva pode ser decretada para o fim de garantia da ordem pública, sendo que esse conceito não está circunscrito apenas à idéia de que a custódia cautelar se faz necessária para efeito de se prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas tam-bém engloba a idéia de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão, além de prevenir a reprodução de fatos criminosos. II. A custódia cautelar, nessa situação em particular, calcada na garantia da ordem públi- ca visa impedir, inclusive, a reprodução de fatos criminosos, em tese praticados pelos pacientes, considerando estarem eles sendo processados em vinte e oito ações penais, a-lém daquela objeto do presente writ, sob a acusação de terem deixado de recolher contri-buições descontadas de segurados-empregados, durante o período compreendido entre setembro de 1998 a janeiro de 2001, num total de R$ 2.898.800,43, a denotar que, se continuarem em liberdade, com certeza, persistirão nessas práticas lesivas ao erário pú-blico. III. Se os pacientes, enquanto em vigor o decreto da prisão preventiva, encontram-se fo-ragidos, evadidos do distrito da culpa, dando, assim, prova insofismável de que têm in-tenção e meios de se furtar à aplicação da lei penal em caso de eventual sentença conde-natória, justificada está, também por este prisma, a necessidade da medida restritiva de liberdade, como forma de garantia da aplicação da lei penal. IV. Ao Judiciário não é dado aceitar possa o foragido condicionar sua apresentação à re-vogação de sua prisão preventiva, sob pena de estar se admitindo a transação com valo-res maiores, não adstritos à titularidade ou à esfera privada do denunciado, mas que di...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 37278 BA 2013/0128157-8

Data de publicação: 28/05/2013

Decisão: [...]. Depreende-se do exposto que o réu está condicionando sua apresentação em juízo à revogação de sua prisão.../05/2012, o Recorrente condicionava sua apresentação em juízo à revogação da prisão cautelar, o que, efetivamente... E QUE CONDICIONAVA SUA APRESENTAÇAO AO JUÍZO À REVOGAÇAO DA PREVENTIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR...

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