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27 de julho de 2016

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 9998 SP 2000/0045624-1 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2001

Ementa: CRIMINAL. RHC. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA CUSTÓDIA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APRESENTAÇÃO DO RÉU CONDICIONADA À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não é ilegal a prisão cautelar decorrente de decreto devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante. II. A evasão do réu pode ser suficiente para motivar a segregação provisória a fim de garantir a aplicação da lei penal. Precedente. III. Não obstante o inconcebível o condicionamento da apresentação do réu em juízo à revogação da custódia cautelar, o simples fato de ainda encontrar-se foragido já obsta a cassação do decreto constritivo. IV. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 9998 SP 2000/0045624-1 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2001

Ementa: CRIMINAL. RHC. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA CUSTÓDIA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APRESENTAÇÃO DO RÉU CONDICIONADA À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não é ilegal a prisão cautelar decorrente de decreto devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante. II. A evasão do réu pode ser suficiente para motivar a segregação provisória a fim de garantir a aplicação da lei penal. Precedente. III. Não obstante o inconcebível o condicionamento da apresentação do réu em juízo à revogação da custódia cautelar, o simples fato de ainda encontrar-se foragido já obsta a cassação do decreto constritivo. IV. Recurso desprovido.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 34435 MS 2007.03.00.034435-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INCABÍVEL CONDICIONAR A APRESENTAÇÃO DO RÉU À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Há provas da materialidade do crime e indícios mais do que suficientes da autoria e da periculosidade do paciente, que ostenta péssimos antecedentes. É evidente o risco de evasão para furtar-se à aplicação da lei penal, bem como a ameaça à ordem pública pela probabilidade de reiterar crimes. Justifica-se plenamente a manutenção da prisão preventiva decretada. 2. Legalidade da decisão que determinou para a decretação da prisão preventiva, uma vez que os fatos nela considerados, que se confirmam nos autos, revelam presentes os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 3. Não obstante o inconcebível o condicionamento da apresentação do réu em juízo à revogação da custódia cautelar, o simples fato de ainda encontrar-se foragido já obsta a cassação do decreto constritivo. 4. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 5. Os elementos dos autos revelam que a personalidade do paciente é voltada para a prática delitiva e que existe manifesta probabilidade evasão, como também de perseverança no comportamento delituoso, circunstâncias que autorizam a sua manutenção em cárcere, para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 6. Ordem denegada....

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00274347420068110000 27434/2006 (TJ-MT)

Data de publicação: 19/05/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉU FORAGIDO - PRISÃO PREVENTIVA - CONDICIONADA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À PRÉVIA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES MOTIVOS IDÔNEOS DE QUE PRETENDA SUBMETER-SE A JULGAMENTO - RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A fuga do paciente do distrito da culpa constitui, por si só, indicativo de necessidade de custódia para garantia da aplicação da lei penal. Não assiste ao réu foragido o direito de condicionar a sua apresentação espontânea à prévia revogação do decreto prisional, cumprindo-lhe demonstrar, efetivamente, que pretende submeter-se a julgamento para depois pleitear a liberdade. (HC 27434/2006, DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/05/2006, Publicado no DJE 19/05/2006)

STJ - HABEAS CORPUS HC 220088 SC 2011/0232167-0 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FORAGIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. Mérito da custódia cautelar devidamente analisado nos habeas corpus n.º 152.161 e n.º 188.428, denegados à unanimidade. 3. No caso mostra-se válida a fundamentação utilizada pela instância originária, que, com expressa menção à situação concreta, entendeu inadequadas e insuficientes para a garantia da aplicação da lei penal quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão - art. 319 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n.º 12.403 /2011 -, notadamente pelo fato de o agente encontrar-se foragido. 4. "Ao acusado não se reconhece legitimidade para condicionar sua apresentação em juízo à revogação de prisão preventiva já decretada" (RHC 11.089/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2001, DJ 13/08/2001.). 5. Ordem de habeas corpus não conhecida.

DJGO 15/01/2015 - Pág. 1440 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A INTRUçãO, ABRO VISTA DOS AUTOS àS PARTES PELO PRAZ O DE DEZ (10) DIAS SUCESSIVAMENTE PARA APRESENTAçãO..., QUE CONDICIONASSE A REVOGACAO DA PRISÃO P REVENTIVA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00766223620068110000 76622/2006 (TJ-MT)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉU FORAGIDO - PRISÃO PREVENTIVA - CONDICIONADA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À PRÉVIA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES MOTIVOS IDÔNEOS DE QUE PRETENDA SUBMETER-SE A JULGAMENTO - RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A fuga do paciente do distrito da culpa constitui, por si só, indicativo de necessidade custódia, para garantia da aplicação da lei penal. Não assiste ao réu foragido o direito de condicionar a sua apresentação espontânea à prévia revogação do decreto prisional, cumprindo-lhe demonstrar, efetivamente, que pretende submeter-se a julgamento para depois pleitear a liberdade. (HC 76622/2006, DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/10/2006, Publicado no DJE 06/11/2006)

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00314940320008110000 31494/2000 (TJ-MT)

Data de publicação: 07/05/2001

Ementa: HABEAS CORPUS - INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS NO FEITO PELO JUÍZO COMPETENTE - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - CUSTÓDIA PROCESSUAL - NECESSIDADE - RÉUS - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA APÓS A PRÁTICA DO DELITO - LONGO DECURSO DE TEMPO - PRISÃO TARDIA DE UM DOS PACIENTES EM LOCAL DIVERSO DO DISTRITO DA CULPA - APRESENTAÇÃO DO OUTRO CONDICIONADA À REVOGAÇÃO DA MEDIDA - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. A prática de atos processuais, inclusive a decretação da custódia preventiva por Juízo incompetente ratione loci não tem o condão de tornar nulo todo o procedimento, desde que ratificados e convalidados pelo Magistrado competente, segundo a aplicação direta do princípio da economia processual. Não caracteriza constrangimento ilegal à liberdade dos pacientes a manutenção da prisão preventiva pelo novel Juízo fundada na garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, mormente quando os acusados se evadiram do distrito da culpa após a suposta prática do delito, tendo um dos réus sido preso depois de longos anos em outra unidade da federação e o outro condicionado sua apresentação à revogação da segregação. (HC 31494/2000, DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 05/12/2000, Publicado no DJE 07/05/2001)

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 775511 PR Habeas Corpus Crime 0077551-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/1999

Ementa: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU - FUGA - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - A justiça não pode se submeter a condições impostas pelo acusado. Merece ser mantida a prisão do réu que foge e, posteriormente, condiciona sua apresentação à revogação do decreto de custódia. Ordem denegada (STJ, 6ª T, HC 4014/RJ, Rel. do Acórdão Ministro William Patterson, j. 11.12.95).

Encontrado em: , HOMICIDIO QUALIFICADO, PRISÃO PREVENTIVA, REU FORAGIDO, MANUTENCAO, REVOGACAO, DECRETO, CUSTODIA...ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 775511 PR 0077551-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/1999

Ementa: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU - FUGA - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - A justiça não pode se submeter a condições impostas pelo acusado. Merece ser mantida a prisão do réu que foge e, posteriormente, condiciona sua apresentação à revogação do decreto de custódia. Ordem denegada (STJ, 6ª T, HC 4014/RJ, Rel. do Acórdão Ministro William Patterson, j. 11.12.95).

Encontrado em: , PRISÃO PREVENTIVA, REU FORAGIDO, MANUTENCAO, REVOGACAO, DECRETO , CUSTODIA, IMPOSSIBILIDADE, RECURSO...ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à

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