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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 1.894 5 6 878 971 31 3 resultados para "APRESENTAÇÃO DO RÉU CONDICIONADA À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 9998 SP 2000/0045624-1 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2001

Ementa: CRIMINAL. RHC. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA CUSTÓDIA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APRESENTAÇÃO DO RÉU CONDICIONADA À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não é ilegal a prisão cautelar decorrente de decreto devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante. II. A evasão do réu pode ser suficiente para motivar a segregação provisória a fim de garantir a aplicação da lei penal. Precedente. III. Não obstante o inconcebível o condicionamento da apresentação do réu em juízo à revogação da custódia cautelar, o simples fato de ainda encontrar-se foragido já obsta a cassação do decreto constritivo. IV. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 9998 SP 2000/0045624-1 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2001

Ementa: CRIMINAL. RHC. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA CUSTÓDIA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APRESENTAÇÃO DO RÉU CONDICIONADA À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não é ilegal a prisão cautelar decorrente de decreto devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante. II. A evasão do réu pode ser suficiente para motivar a segregação provisória a fim de garantir a aplicação da lei penal. Precedente. III. Não obstante o inconcebível o condicionamento da apresentação do réu em juízo à revogação da custódia cautelar, o simples fato de ainda encontrar-se foragido já obsta a cassação do decreto constritivo. IV. Recurso desprovido.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 34435 MS 2007.03.00.034435-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INCABÍVEL CONDICIONAR A APRESENTAÇÃO DO RÉU À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Há provas da materialidade do crime e indícios mais do que suficientes da autoria e da periculosidade do paciente, que ostenta péssimos antecedentes. É evidente o risco de evasão para furtar-se à aplicação da lei penal, bem como a ameaça à ordem pública pela probabilidade de reiterar crimes. Justifica-se plenamente a manutenção da prisão preventiva decretada. 2. Legalidade da decisão que determinou para a decretação da prisão preventiva, uma vez que os fatos nela considerados, que se confirmam nos autos, revelam presentes os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 3. Não obstante o inconcebível o condicionamento da apresentação do réu em juízo à revogação da custódia cautelar, o simples fato de ainda encontrar-se foragido já obsta a cassação do decreto constritivo. 4. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 5. Os elementos dos autos revelam que a personalidade do paciente é voltada para a prática delitiva e que existe manifesta probabilidade evasão, como também de perseverança no comportamento delituoso, circunstâncias que autorizam a sua manutenção em cárcere, para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 6. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 220088 SC 2011/0232167-0 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FORAGIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. Mérito da custódia cautelar devidamente analisado nos habeas corpus n.º 152.161 e n.º 188.428, denegados à unanimidade. 3. No caso mostra-se válida a fundamentação utilizada pela instância originária, que, com expressa menção à situação concreta, entendeu inadequadas e insuficientes para a garantia da aplicação da lei penal quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão - art. 319 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n.º 12.403 /2011 -, notadamente pelo fato de o agente encontrar-se foragido. 4. "Ao acusado não se reconhece legitimidade para condicionar sua apresentação em juízo à revogação de prisão preventiva já decretada" (RHC 11.089/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2001, DJ 13/08/2001.). 5. Ordem de habeas corpus não conhecida.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 775511 PR 0077551-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/1999

Ementa: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU - FUGA - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - A justiça não pode se submeter a condições impostas pelo acusado. Merece ser mantida a prisão do réu que foge e, posteriormente, condiciona sua apresentação à revogação do decreto de custódia. Ordem denegada (STJ, 6ª T, HC 4014/RJ, Rel. do Acórdão Ministro William Patterson, j. 11.12.95).

Encontrado em: , PRISÃO PREVENTIVA, REU FORAGIDO, MANUTENCAO, REVOGACAO, DECRETO , CUSTODIA, IMPOSSIBILIDADE, RECURSO...ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 775511 PR Habeas Corpus Crime 0077551-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/1999

Ementa: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU - FUGA - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - A justiça não pode se submeter a condições impostas pelo acusado. Merece ser mantida a prisão do réu que foge e, posteriormente, condiciona sua apresentação à revogação do decreto de custódia. Ordem denegada (STJ, 6ª T, HC 4014/RJ, Rel. do Acórdão Ministro William Patterson, j. 11.12.95).

Encontrado em: , HOMICIDIO QUALIFICADO, PRISÃO PREVENTIVA, REU FORAGIDO, MANUTENCAO, REVOGACAO, DECRETO, CUSTODIA...ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 3747 SP 2004.03.00.003747-6 (TRF-3)

Data de publicação: 08/03/2004

Ementa: PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVI-DENCIÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EFEITOS DO REFIS. OPÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESFERA PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊN-CIA. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO. I - A prisão preventiva pode ser decretada para o fim de garantia da ordem pública, sendo que esse conceito não está circunscrito apenas à idéia de que a custódia cautelar se faz necessária para efeito de se prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas tam-bém engloba a idéia de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão, além de prevenir a reprodução de fatos criminosos. II. A custódia cautelar, nessa situação em particular, calcada na garantia da ordem públi- ca visa impedir, inclusive, a reprodução de fatos criminosos, em tese praticados pelos pacientes, considerando estarem eles sendo processados em vinte e oito ações penais, a-lém daquela objeto do presente writ, sob a acusação de terem deixado de recolher contri-buições descontadas de segurados-empregados, durante o período compreendido entre setembro de 1998 a janeiro de 2001, num total de R$ 2.898.800,43, a denotar que, se continuarem em liberdade, com certeza, persistirão nessas práticas lesivas ao erário pú-blico. III. Se os pacientes, enquanto em vigor o decreto da prisão preventiva, encontram-se fo-ragidos, evadidos do distrito da culpa, dando, assim, prova insofismável de que têm in-tenção e meios de se furtar à aplicação da lei penal em caso de eventual sentença conde-natória, justificada está, também por este prisma, a necessidade da medida restritiva de liberdade, como forma de garantia da aplicação da lei penal. IV. Ao Judiciário não é dado aceitar possa o foragido condicionar sua apresentação à re-vogação de sua prisão preventiva, sob pena de estar se admitindo a transação com valo-res maiores, não adstritos à titularidade ou à esfera privada do denunciado, mas que di...

TRF-3 - HABEAS CORPUS 16452 HC 3747 SP 2004.03.00.003747-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/03/2004

Ementa: PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVI-DENCIÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EFEITOS DO REFIS. OPÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESFERA PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊN-CIA. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO. I - A prisão preventiva pode ser decretada para o fim de garantia da ordem pública, sendo que esse conceito não está circunscrito apenas à idéia de que a custódia cautelar se faz necessária para efeito de se prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas tam-bém engloba a idéia de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão, além de prevenir a reprodução de fatos criminosos. II. A custódia cautelar, nessa situação em particular, calcada na garantia da ordem públi- ca visa impedir, inclusive, a reprodução de fatos criminosos, em tese praticados pelos pacientes, considerando estarem eles sendo processados em vinte e oito ações penais, a-lém daquela objeto do presente writ, sob a acusação de terem deixado de recolher contri-buições descontadas de segurados-empregados, durante o período compreendido entre setembro de 1998 a janeiro de 2001, num total de R$ 2.898.800,43, a denotar que, se continuarem em liberdade, com certeza, persistirão nessas práticas lesivas ao erário pú-blico. III. Se os pacientes, enquanto em vigor o decreto da prisão preventiva, encontram-se fo-ragidos, evadidos do distrito da culpa, dando, assim, prova insofismável de que têm in-tenção e meios de se furtar à aplicação da lei penal em caso de eventual sentença conde-natória, justificada está, também por este prisma, a necessidade da medida restritiva de liberdade, como forma de garantia da aplicação da lei penal. IV. Ao Judiciário não é dado aceitar possa o foragido condicionar sua apresentação à re-vogação de sua prisão preventiva, sob pena de estar se admitindo a transação com valo-res maiores, não adstritos à titularidade ou à esfera privada do denunciado, mas que di...

TRF-3 - HABEAS CORPUS 9915 HC 20550 SP 2000.03.00.020550-1 (TRF-3)

Data de publicação: 29/08/2000

Ementa: ECONÔMICO. X - A MAGNITUDE DA LESÃO CAUSADA COM O COMETIMENTO DOS CRIMES, COM REPERCUSSÕES NA ORDEM PÚBLICA, E UMA DAS CAUSAS ENSEJADORAS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI N.º 7 492/86, PRECEITO ESSE QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , TANTO QUE A ELE FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA, SENDO QUE, NO CASO EM APREÇO, ESSA HIPÓTESE LEGAL RESTOU CARACTERIZADA EM RAZÃO DAS ELEVADAS QUANTIAS REMETIDAS PARA O EXTERIOR SEMA DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, BEM COMO FACE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE LAVAGEM DE CAPITAIS E, AINDA, DAS PRÁTICAS DE ESTELIONATO, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO QUADRILHA, FATOS ESSES QUE ABALAM A CREDIBILIDADE QUE A SOCIEDADE PRECISA TER EM SUAS INSTITUIÇÕES, CAUSAM FORTE REPULSA SOCIAL E AFETAM A TRANQÜILIDADE PÚBLICA, AINDA MAIS PORQUE A ACUSAÇÃO DO DESVIO DE VALORES DA OBRA DO FÓRUM TRABALHISTA REPOUSA JUSTAMENTE NO PACIENTE, PESSOA QUE OCUPOU POSTO DE RELEVO NO JUDICIÁRIO DO TRABALHO, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO TRT DE SÃO PAULO. XI - TENDO O PACIENTE FUGIDO APÓS O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO AUSENTE DO DISTRITO DA CULPA HÁ MESES, RESULTA EVIDENCIADO QUE A SUA INTENÇÃO E NO SENTIDO DE NÃO SE SUBMETER ÀS DECISÕES JUDICIAIS E, POR CONSEGUINTE, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA HIPÓTESE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, A JUSTIFICAR, TAMBÉM POR ESTE PRISMA, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. XII - NÃO PODE O JUDICIÁRIO ACEITAR POSSA O ACUSADO FORAGIDO CONDICIONAR SUA APRESENTAÇÃO À REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, POIS, SE ASSIM AGISSE, ESTARIA SENDO ADMITIDA A TRANSAÇÃO COM VALORES MAIORES, QUE NÃO ESTÃO ADSTRITOS À TITULARIDADE OU À ESFERA PRIVADA DO PACIENTE, MAS QUE DIZEM RESPEITO À PRÓPRIA SOCIEDADE, AO ESTADO, ENFIM, QUE TEM INTERESSE QUE A NORMA PENAL SEJA REVERENCIADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. XIII - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE QUE NÃO SE REVELA ILEGAL OU ABUSIVO, POSTO TER EMANADO DE AUTORIDADE COMPETENTE E, TAMBÉM, POR TER ATENDIDO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS REVELADORES DA MAGNITUDE DA LESÃO E DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA, BEM COMO DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. XIV "HABEAS CORPUS" DENEGADO....

Encontrado em: o pedido. A Turma, à unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto da relatora. 1

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 20550 SP 2000.03.00.020550-1 (TRF-3)

Data de publicação: 15/08/2000

Ementa: ECONÔMICO. X - A MAGNITUDE DA LESÃO CAUSADA COM O COMETIMENTO DOS CRIMES, COM REPERCUSSÕES NA ORDEM PÚBLICA, E UMA DAS CAUSAS ENSEJADORAS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI N.º 7 492/86, PRECEITO ESSE QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , TANTO QUE A ELE FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA, SENDO QUE, NO CASO EM APREÇO, ESSA HIPÓTESE LEGAL RESTOU CARACTERIZADA EM RAZÃO DAS ELEVADAS QUANTIAS REMETIDAS PARA O EXTERIOR SEMA DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, BEM COMO FACE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE LAVAGEM DE CAPITAIS E, AINDA, DAS PRÁTICAS DE ESTELIONATO, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO QUADRILHA, FATOS ESSES QUE ABALAM A CREDIBILIDADE QUE A SOCIEDADE PRECISA TER EM SUAS INSTITUIÇÕES, CAUSAM FORTE REPULSA SOCIAL E AFETAM A TRANQÜILIDADE PÚBLICA, AINDA MAIS PORQUE A ACUSAÇÃO DO DESVIO DE VALORES DA OBRA DO FÓRUM TRABALHISTA REPOUSA JUSTAMENTE NO PACIENTE, PESSOA QUE OCUPOU POSTO DE RELEVO NO JUDICIÁRIO DO TRABALHO, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO TRT DE SÃO PAULO. XI - TENDO O PACIENTE FUGIDO APÓS O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO AUSENTE DO DISTRITO DA CULPA HÁ MESES, RESULTA EVIDENCIADO QUE A SUA INTENÇÃO E NO SENTIDO DE NÃO SE SUBMETER ÀS DECISÕES JUDICIAIS E, POR CONSEGUINTE, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA HIPÓTESE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, A JUSTIFICAR, TAMBÉM POR ESTE PRISMA, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. XII - NÃO PODE O JUDICIÁRIO ACEITAR POSSA O ACUSADO FORAGIDO CONDICIONAR SUA APRESENTAÇÃO À REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, POIS, SE ASSIM AGISSE, ESTARIA SENDO ADMITIDA A TRANSAÇÃO COM VALORES MAIORES, QUE NÃO ESTÃO ADSTRITOS À TITULARIDADE OU À ESFERA PRIVADA DO PACIENTE, MAS QUE DIZEM RESPEITO À PRÓPRIA SOCIEDADE, AO ESTADO, ENFIM, QUE TEM INTERESSE QUE A NORMA PENAL SEJA REVERENCIADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. XIII - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE QUE NÃO SE REVELA ILEGAL OU ABUSIVO, POSTO TER EMANADO DE AUTORIDADE COMPETENTE E, TAMBÉM, POR TER ATENDIDO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS REVELADORES DA MAGNITUDE DA LESÃO E DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA, BEM COMO DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. XIV "HABEAS CORPUS" DENEGADO....

Encontrado em: o pedido. A Turma, à unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto da relatora. 1

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