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16 de setembro de 2014

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TJ-SP - Embargos de Declaração ED 92191329120098260000 SP 9219132-91.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RAZÕES NÃO APRECIADAS POR RAZÕES ÓBVIAS. PRETENSÃO DE OBTER APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA APRECIAR TAL MATÉRIA, CONFORME CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não tendo o recurso adesivo do autor sido conhecido, desnecessária a cognição das razões nele expostas, motivo pelo qual inexiste omissão relevante para o desfecho do caso, não se podendo falar, igualmente em obscuridade ou contradição. RECURSO REJEITADO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 268847 RJ 2012/0262366-7 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Se os fatos apurados no juízo criminal são relevantes e repercutem na pretensão indenizatória, por razões óbvias as esferas criminal e cível se comunicam. O prazo prescricional da reparação civil deve ficar suspenso até que, na esfera criminal, a questão seja solucionada. Inteligência do artigo 200 do Código Civil . - Agravo não provido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 120123 AP (STF)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça não conhecendo de agravo interposto em recurso extraordinário obstado sob o amparo da sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Precedentes. Questões de fundo não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Regimental não provido. 1. Os argumentos do agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, “a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil . Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal” (RCL nº 7.569/SP, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10/12/09). 3. As teses trazidas pela defesa, por razões óbvias, não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configuraria inadmissível supressão de instância. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 111716 DF (STF)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Nulidade da sentença penal condenatória. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. 1. A negativa de seguimento ao writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça teve como fundamento o art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno daquela Corte de Justiça. Com efeito, ao decidir a questão, a Relatora, entre outros argumentos, assentou a necessidade de se reexaminar fatos e provas para rescindir a condenação imposta ao paciente, bem como concluiu pela deficiência na instrução do feito. 2. À luz desses elementos, conclui-se não haver o que ser censurado naquela decisão, pois o entendimento ali fixado não divergiu da jurisprudência da Suprema Corte, firme no sentido de que o reexame de fatos e provas extrapola os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus (RHC nº 109.300/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 25/11/11). 3. Ademais, as questões trazidas nesta impetração, por razões óbvias, não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível supressão de instância. 4. Habeas corpus do qual não se conhece.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 118803 RJ (STF)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de peças obrigatórias ( CPC , art. 544 , § 1º ). Não conhecimento do recurso. Precedentes. Inépcia da denúncia. Nulidade absoluta decorrente da ausência de defesa técnica em favor do réu. Questões não submetidas ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento per saltum dos temas pela Suprema Corte. Supressão de instância. Prescrição da pretensão executória. Questão cognoscível a qualquer tempo. Ausência de elementos suficientes para o julgamento da matéria. Recurso não provido. 1. Não há constrangimento ilegal flagrante emanado da decisão proferida pela Corte Superior, que, com visto, não conheceu do agravo de instrumento por ausência do traslado de peça obrigatória, a obstar o conhecimento per saltum do recurso pela Suprema Corte. 2. As demais questões trazidas à balha, por razões óbvias, não foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de forma originária, pela Suprema Corte configuraria inadmissível supressão de instância. Precedentes. 3. Embora a prescrição seja matéria de ordem pública e, por isso, possa ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal ), os documentos que instruem a impetração não permitem verificar a sua existência na espécie. 4. Recurso não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 111111 DF 2008/0156920-8 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: -se inverídica a afirmação segundo a qual a viagem do acusado para a Itália havia se dado sem que, até então, houvesse qualquer ação penal contra ele proposta, pois, na data em questão, não só havia uma sentença condenatória contra ele prolatada (com intimação pessoal), como, também, outra denúncia oferecida e prisão preventiva determinada. IV. Havendo o Magistrado sentenciante mantido a cautela preventiva na sentença condenatória fazendo expressa remissão à decisão que determinara a medida anteriormente, cujos fundamentos permaneceriam vigentes, não há qualquer ilegalidade a sanar. Precedentes do STF e do STJ. V. Prolatada sentença e, por razões óbvias, ultimada a instrução criminal, resta superada a necessidade da prisão preventiva em prol da conveniência dessa fase processual. VI. Existindo fatores concretos aptos a respaldar a conclusão de que o agente, caso viesse a ser solto, poderia se evadir, pois é cidadão italiano (País que, assim como o Brasil, não extradita nacionais) e possuidor de vários negócios ao redor do mundo, é possível sua constrição cautelar a bem da garantia de aplicação da lei penal. VII. Corroborada a necessidade em comento em função da efetiva fuga do agente, o qual, logo após a decisão que, em sede de liminar, suspendera a eficácia do mandado de prisão, viajou às pressas para a Itália, lá permanecendo sem qualquer intenção de retornar. VIII. Ocorrida quando os efeitos da prisão cautelar do paciente estavam suspensos por decisão da Suprema Corte, a viagem do acusado para Itália, em si, é idônea, porém, não o é sua permanência no estrangeiro sem demonstrar qualquer vontade de retornar, com o evidente animus de se manter alheio à ação penal. IX. Ademais, não se aplica ao presente caso o entendimento jurisprudencial segundo o qual a fuga do agente com a única intenção de discutir o decreto prisional é idônea, eis que, in casu, a defesa se eximiu de discutir a prisão preventiva após a chegada do agente na Itália, desistindo, inclusive, dos writs...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3961004820075010000 396100-48.2007.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO JÁ EXTINTO E DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO. PERECIMENTO DO OBJETO. Perde objeto o mandado de segurança - em que se pretendia impedir decisão interlocutória de liberar alvarás, ou, ainda, sustar liberação de valores -, quando arquivados, definitivamente, os autos da reclamatória trabalhista principal. Tal circunstância impede, por razões óbvias, o avanço da discussão em curso nesta instância superior, em virtude da impossibilidade de concretização do direito vindicado, caso eventualmente reconhecido. Afinal, o crédito do Reclamante foi liberado, a execução foi extinta, não há nenhuma importância disponível nos autos principais, até porque, como já dito, foram definitivamente arquivados. Desse modo, na atual conjuntura processual, afigura-se evidente a perda de objeto do presente -mandamus-, o que impõe a extinção do processo, sem apreciação meritória, com base no art. 267 , VI , do CPC .

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 112806 PE (STF)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de ilegalidade ou de ato omissivo ou comissivo emanado da autoridade coatora que configure constrangimento ilegal. Writ que, impetrado àquela Corte de Justiça em 16/5/11, encontra-se devidamente aparelhado e aguardando julgamento colegiado. Questões trazidas nesta impetração que ainda não foram analisadas na instância antecedente. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Regimental ao qual se nega provimento. 1. Conforme ressaltado na decisão que negou seguimento à impetração, não se vislumbra nenhum ato omissivo ou comissivo emanado do HC nº 206.125/PE - impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu - capaz de configurar constrangimento ilegal aferível de pronto. 2. Consulta ao andamento da impetração junto ao sítio eletrônico daquele Corte Superior na internet demonstra que o feito foi distribuído ao Relator aos 16/5/11. Posteriormente, foram solicitadas informações (17/5/11) e, na sequência, foi concedida vista ao Parquet federal (13/6/11). Com as informações prestadas e o parecer ministerial juntado, os autos foram conclusos ao Relator em 12/7/11 e aguardam julgamento colegiado, uma vez que não há notícia de pedido liminar. Tudo em tempo razoável, conforme manda o figurino. 3. Consequentemente, as alegações trazidas à balha pelos impetrantes na inicial, por razões óbvias, não foram, até o momento, analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, analisá-las, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 118689020105040000 11868-90.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Do simples cotejo da decisão embargada com as razões do presente apelo, resta evidente o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Não há uma linha sequer apontando qualquer defeito na decisão embargada. Nesse sentido, por razões óbvias não houve pronunciamento acerca das omissões apontadas, já que sequer o Tribunal Regional analisou as matérias indicadas e o mérito do recurso de revista quanto do agravo de instrumento envolvia a irregularidade de representação. Em razão do caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, justifica-se a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00) à embargante em favor do embargado, prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC . Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02240201301503004 0002240-54.2013.5.03.0015 (TRT-3)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. DURAÇÃO. A estabilidade deferida ao diretor de cooperativa de crédito é modalidade de garantia provisória e altruísta, eis que tem por finalidade proteger aquele que representa o grupo diante do empregador, podendo, eventualmente, em razão do exercício das prerrogativas que lhe são próprias, afrontar os interesses empresários. O "término do mandato" é o termo inicial do prazo de um ano em que vige a estabilidade após o fim da condição típica que lhe deu causa, conta-se a partir do efetivo afastamento das funções, e não com o simples advento do termo estipulado no Estatuto para o mandato. Isso porque, até a posse da nova diretoria, o reclamante exerceu plenamente suas funções, com as mesmas responsabilidades, devendo ser estendidas, também - e por razões óbvias - as garantias correlatas. Verificado que a dispensa imotivada ocorreu durante o período estabilitário, na espécie, acertada a sentença que deferiu a indenização substitutiva.

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