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29 de agosto de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130088522001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA - JUÍZO COMPETENTE - VARA CÍVEL. - Tratando-se de ação autônoma de arbitramento de honorários contratuais, o juízo de Família não é competente para o julgamento da demanda, considerando que o objeto de discussão é contrato de prestação de serviços advocatícios. - Nos termos da Lei de Organização Judiciária, a hipótese em tela não se insere dentre as causas de competência do Juiz de Vara de Família ou de qualquer das demais Varas Especializadas. - Segundo a dicção do art. 113 do CPC , a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042061739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Nos termos do art. 3º , V , da Lei n. 1.060 /1950, a assistência judiciária compreende a isenção dos honorários de advogado. À semelhança do que ocorre com os honorários sucumbenciais, os honorários convencionais somente serão exigíveis nos casos em que o êxito obtido na demanda venha a alterar as condições financeiras da parte beneficiada com AJG. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70042061739, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090593698 SC 2009.059369-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 5º , II , DO CC . PRAZO QUINQUENAL. CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ESCOAMENTO. PREJUDICIAL AFASTADA. - O prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários inicia a partir da conclusão dos serviços advocatícios, nos termos do art. 206 , § 5º , II , do Código Civil . Não transcorrido esse lapso, não há falar em prescrição. (2) VERBA HONORÁRIA. MITIGAÇÃO. ART. 22 , § 2º , DA LEI N. 8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). FIXAÇÃO EM 20%. PARÂMETROS. ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC E COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. - Na fixação da verba honorária contratual (art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB), deve o magistrado levar em conta o trabalho desenvolvido pelo causídico, assim como o valor econômico da causa (art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil ). Se, nessa toada, o montante fixado na instância a quo está em consonância com tais parâmetros, bem ainda com os valores constantes da tabela da Seccional da OAB, a despeito de seu caráter informativo, tem-se que deve ser mantida. (3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. ART. 20 , § 3º , DO CPC . PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. - No mesmo sentido, arbitrados os honorários sucumbenciais em importância que se afigura razoável, considerando-se os ditames do Código de Processo Civil a respeito, é descabida a pretendida mitigação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052459187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTAMENTO. É ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA OS CASOS DE ATUAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUANDO A PARTE LITIGOU COM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG) EM LUGAR DE TER SE VALIDO DOS RESPEITÁVEIS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. O FATO DE TER A PARTE SE BENEFICIADO DE TAL PRIVILÉGIO NÃO A EXIME DE PAGAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL POR SI ESCOLHIDO, QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO SE PODE PRESUMIR QUE TENHA TRABALHADO DE GRAÇA, POR ASSISTENCIALISMO. MÉRITO. DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS POR OUTROS AUTORES DA MESMA DEMANDA COMPROVANDO O ACERTO VERBAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AO FINAL OBTIDO. AFIRMAÇÕES DA PARTE RÉ QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE NEM FORAM MENCIONADAS NA CONTESTAÇÃO QUE FOI APRESENTADA DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE PODERIA EMBASAR OS FATOS ALEGADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052459187, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/03/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100867010001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CRITÉRIO. - Nos termos do art. 22 , § 3º , da Lei 8.906 /94, "salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final". II - Incabível o arbitramento dos honorários contratuais em 1/3 do percentual contratado, tendo em vista que o falecido causídico não realizou somente o início dos trabalhos, mas desenvolveu atividades outras para o amadurecimento da causa.

TJ-PR - 8956609 PR 895660-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00025366420118260077 SP 0002536-64.2011.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: Mandato. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal incontroverso. Remuneração pelo trabalho desenvolvido. Elevação. Necessidade, levando-se em conta o valor do patrimônio discutido, grau de zelo e complexidade da causa. Tabela da OAB que não é norma legal e não vincula o magistrado. Aplicação, para arbitramento dos honorários contratuais, dos parâmetros estabelecidos pelo parágrafo 3º , do art. 20 , do CPC , fixados por equidade. Necessidade. Ônus da sucumbência carreados integralmente ao réu. Reconhecimento. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00309631220128260053 SP 0030963-12.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: Apelação/Reexame necessário Servidora pública estadual inativa Gratificação por Atividade de Magistério (G.A.M.) concedida pela lei complementar estadual nº 977/05 somente para servidores em atividade Benefício genérico, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais Extensão do benefício aos servidores inativos Possibilidade para aposentados antes da edição da Emenda Constitucional nº 41 /03. Honorários advocatícios. Pedido de majoração - Inadmissibilidade da majoração - Caso em que o valor fixado em primeiro grau está em consonância com as demais decisões deste Tribunal Inteligência do artigo 20 , § 4º , do CPC . Pedido de que não sejam os honorários abatidos de eventuais honorários contratuais Inteligência do artigo 22 do Estatuto da AOB - Reforma da sentença quanto ao arbitramento dos honorários contratuais. Recurso provido em parte e reexame necessário desacolhido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1110164220128260000 SP 0111016-42.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: *HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRAMENTO Divisão dos honorários de sucumbência entre os antigos e atuais patronos na proporção de 30% para o primeiro e 67% para os segundos Legalidade Distribuição que obedece aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento ilícito, afora o fato de que a proporção foi determinada em função da efetiva atuação processual e jurídica prestadas pelas duas bancas de advogado Arbitramento dos honorários contratuais relativo ao período de atuação do antigo patrono, por outro lado, que deverá ser discutido pela via própria, seja porque o percentual fixado no contrato foi ajustado para acompanhamento do processo até o efetivo recebimento pela autora da indenização pleiteada, seja porque a forma de arbitramento feita pelo MM. Juízo a quo não foi aceita pela outorgante autora Discussão remetida para via própria, permitida a reserva em conta judicial do percentual fixado na decisão agravada Agravo parcialmente provido para esse fim.*

TJ-SP - Apelação APL 9114797892007826 SP 9114797-89.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: Mandato. Honorários advocatícios. Contrato verbal incontroverso. Inventário. Complexidade da causa. Reconhecimento. Valor dos honorários. Controvérsia. Causídico que teve seu mandato revogado. Término da demanda que dependia apenas do recolhimento do imposto causa mortis para homologação da partilha. Remuneração pelo trabalho desenvolvido. Elevação. Necessidade, levando-se em conta o valor do patrimônio discutido, grau de zelo e complexidade da causa. Tabela da OAB que não é norma legal e não vincula o magistrado. Aplicação, para arbitramento dos honorários contratuais, dos parâmetros estabelecidos pelo parágrafo 3º , do art. 20 , do CPC , fixados por equidade. Juros legais do art. 406 , do CC . Incidência. Sentença parcialmente reformada, apenas no que toca ao quantum. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o dos réus.

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