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26 de agosto de 2016

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130088522001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA - JUÍZO COMPETENTE - VARA CÍVEL. - Tratando-se de ação autônoma de arbitramento de honorários contratuais, o juízo de Família não é competente para o julgamento da demanda, considerando que o objeto de discussão é contrato de prestação de serviços advocatícios. - Nos termos da Lei de Organização Judiciária, a hipótese em tela não se insere dentre as causas de competência do Juiz de Vara de Família ou de qualquer das demais Varas Especializadas. - Segundo a dicção do art. 113 do CPC , a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10081130018062001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - RECURSO ADESIVO - PREJUDICIADO. Na falta de estipulação ou de acordo entre as partes, os honorários são fixados por arbitramento judicial, nos exatos termos do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94. Comprovada a efetiva prestação de serviços advocatícios, a procedência da ação de arbitramento é medida que se impõe. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, os honorários, quando imprescindível a produção de prova técnica, deverão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por arbitramento.

TJ-MS - Apelação APL 08228802320128120001 MS 0822880-23.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: E M E N T A – AÇÃO DE DIVISÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – AGRAVO RETIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo elementos suficientes ao julgador para formar seu convencimento, a ele cabe a prerrogativa de indeferir a produção de provas que seriam impertinentes e somente retardaria o julgamento da ação, mesmo que o resultado não seja a favor da parte que requereu a respectiva prova. APELAÇÃO CÍVEL – ATUAÇÃO DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO – ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM PROL DO OUTORGANTE – IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O PERÍODO DE SERVIÇOS PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE AOS LITISCONSORTES E APÓS O ÓBITO DO OUTORGANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O período em que o advogado atuou exclusivamente em favor dos litisconsortes, com procuração destes, será tão somente por eles remunerado. O proveito dos atos praticados por um litisconsorte em prol dos demais é consequência legal e não dá direito ao advogado cobrar honorários de quem não lhe contratou ou outorgou procuração. Após o óbito do outorgante cessam os poderes de seu advogado para atuar em juízo. 2. Arbitrar honorários no valor mínimo previsto na Tabela da OAB/MS é aviltante ao trabalho do causídico, na hipótese, diante do elevado valor econômico envolvido na causa patrocinada, o zelo do patrono em realizar a defesa oral que é facultativa, o fato do Tribunal Federal localizar-se em outro Estado da Federação e o proveito econômico alcançado com a defesa, que contribuiu para o êxito da parte adversa com o recurso se desse apenas parcialmente. 3. A sentença deve reformada para que os honorários contratuais que cabem ao advogado/apelante sejam majorados para valor mais condizente com as mencionadas circunstâncias e peculiaridades da demanda.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042061739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Nos termos do art. 3º , V , da Lei n. 1.060 /1950, a assistência judiciária compreende a isenção dos honorários de advogado. À semelhança do que ocorre com os honorários sucumbenciais, os honorários convencionais somente serão exigíveis nos casos em que o êxito obtido na demanda venha a alterar as condições financeiras da parte beneficiada com AJG. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70042061739, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal...

TJ-MS - Apelação APL 08045019720138120001 MS 0804501-97.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU CONSENTÂNEO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO E COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA – MAJORAÇÃO INDEVIDA – TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS – DATA DA CITAÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUCESSIVOS – NÃO ACOLHIMENTO DO PRINCIPAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em ação de arbitramento de honorários contratuais a realização de perícia é prescindível, razão pela qual o julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa. II. Se o julgador singular, para o arbitramento dos honorários contratuais, observou a complexidade e extensão do trabalho desenvolvido na seara administrativa, pautando-se pelos valores vigentes em tabela da OAB à época da prestação do serviço, considerando-se outras peculiaridades da causa, não se há de sustentar a possibilidade de majoração da referida verba. III. O termo inicial de incidência dos juros moratórios, tratando-se de mora ex persona, recai na data da citação. IV. Havendo cumulação sucessiva de pedidos, com pretensão principal e outra subsidiária, o não acolhimento da primeira importa no reconhecimento de sucumbência recíproca.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001558020098190002 RJ 0000155-80.2009.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RITO SUMÁRIO. AUTOR, ADVOGADO, ALEGA QUE RECEBEU TÃO SOMENTE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO TENDO RECEBIDO OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. REQUER O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Ação de "arbitramento de honorários contratuais" ajuizada em face do Condomínio do Edifício Bispo São José. Autor, advogado, alega que foi constituído patrono do réu para interposição de ação sumária, sendo destituído ao final da demanda. Aduz que os honorários de sucumbência já foram resguardados em seu favor e que foi feito contrato apenas verbal de honorários advocatícios, no percentual de 20% do valor da condenação, os quais não foram pagos pelo réu. Requer arbitramento de honorários. Sentença julgando improcedente o pedido. Apelação do autor. Sentença que não merece reforma. A prestação do serviço profissional assegura aos advogados inscritos na OAB o direito ao recebimento de honorários, sejam eles contratuais, fixados por arbitramento judicial, ou sucumbenciais, nos termos do que prescreve o caput do art. 22 da Lei nº 8.906 /94. O § 2º do referido artigo é claro ao estipular que "Na falta de estipulação ou acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.". Entretanto, no caso de contrato verbal, como na presente hipótese, compete ao credor comprovar a existência do crédito que afirma ter. Assim, deve-se consignar que não estamos diante de uma ausência de estipulação ou de acordo, mas sim da prova quanto aos seus termos. Aqui, incabível o arbitramento judicial, eis que foi estipulado acordo de recebimento tão somente dos honorários sucumbenciais, não logrando o autor comprovar que o contrato verbal convencionou...

TJ-SP - Apelação APL 00311426120138260068 SP 0031142-61.2013.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM VALOR ÍNFIMO. DESPACHO DETERMINANDO SUA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 267 , "CAPUT" E INC. IV , DO CPC . IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza de que o acionante deixou transcorrer "in albis" o prazo para devida complementação das custas iniciais, além de deixar de manejar qualquer recurso para obstar a ordem judicial. Impõe-se, pois, a preservação do decreto de extinção desta demanda de arbitramento de honorários convencionais, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC . PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PROVIDO EM PARTE, NESTE ASPECTO, O RECURSO DO AUTOR. Tendo em vista a baixa complexidade da causa, mostra-se de bom alvitre a redução da verba advocatícia sucumbencial pela metade, porquanto melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090593698 SC 2009.059369-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 5º , II , DO CC . PRAZO QUINQUENAL. CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ESCOAMENTO. PREJUDICIAL AFASTADA. - O prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários inicia a partir da conclusão dos serviços advocatícios, nos termos do art. 206 , § 5º , II , do Código Civil . Não transcorrido esse lapso, não há falar em prescrição. (2) VERBA HONORÁRIA. MITIGAÇÃO. ART. 22 , § 2º , DA LEI N. 8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). FIXAÇÃO EM 20%. PARÂMETROS. ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC E COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. - Na fixação da verba honorária contratual (art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB), deve o magistrado levar em conta o trabalho desenvolvido pelo causídico, assim como o valor econômico da causa (art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil ). Se, nessa toada, o montante fixado na instância a quo está em consonância com tais parâmetros, bem ainda com os valores constantes da tabela da Seccional da OAB, a despeito de seu caráter informativo, tem-se que deve ser mantida. (3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. ART. 20 , § 3º , DO CPC . PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. - No mesmo sentido, arbitrados os honorários sucumbenciais em importância que se afigura razoável, considerando-se os ditames do Código de Processo Civil a respeito, é descabida a pretendida mitigação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052459187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTAMENTO. É ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA OS CASOS DE ATUAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUANDO A PARTE LITIGOU COM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG) EM LUGAR DE TER SE VALIDO DOS RESPEITÁVEIS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. O FATO DE TER A PARTE SE BENEFICIADO DE TAL PRIVILÉGIO NÃO A EXIME DE PAGAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL POR SI ESCOLHIDO, QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO SE PODE PRESUMIR QUE TENHA TRABALHADO DE GRAÇA, POR ASSISTENCIALISMO. MÉRITO. DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS POR OUTROS AUTORES DA MESMA DEMANDA COMPROVANDO O ACERTO VERBAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AO FINAL OBTIDO. AFIRMAÇÕES DA PARTE RÉ QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE NEM FORAM MENCIONADAS NA CONTESTAÇÃO QUE FOI APRESENTADA DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE PODERIA EMBASAR OS FATOS ALEGADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052459187, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/03/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 574619 SP 2014/0213838-1 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. O arbitramento dos honorários contratuais não estipulados deve considerar a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo da prestação do serviço. 2. A revisão do valor arbitrado pelo Tribunal de origem para os vários processos em que profissional atuou requer o reexame de tais elementos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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