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30 de agosto de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130088522001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA - JUÍZO COMPETENTE - VARA CÍVEL. - Tratando-se de ação autônoma de arbitramento de honorários contratuais, o juízo de Família não é competente para o julgamento da demanda, considerando que o objeto de discussão é contrato de prestação de serviços advocatícios. - Nos termos da Lei de Organização Judiciária, a hipótese em tela não se insere dentre as causas de competência do Juiz de Vara de Família ou de qualquer das demais Varas Especializadas. - Segundo a dicção do art. 113 do CPC , a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10081130018062001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - RECURSO ADESIVO - PREJUDICIADO. Na falta de estipulação ou de acordo entre as partes, os honorários são fixados por arbitramento judicial, nos exatos termos do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94. Comprovada a efetiva prestação de serviços advocatícios, a procedência da ação de arbitramento é medida que se impõe. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, os honorários, quando imprescindível a produção de prova técnica, deverão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por arbitramento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042061739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Nos termos do art. 3º , V , da Lei n. 1.060 /1950, a assistência judiciária compreende a isenção dos honorários de advogado. À semelhança do que ocorre com os honorários sucumbenciais, os honorários convencionais somente serão exigíveis nos casos em que o êxito obtido na demanda venha a alterar as condições financeiras da parte beneficiada com AJG. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70042061739, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal...

TJ-SP - Apelação APL 00311426120138260068 SP 0031142-61.2013.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM VALOR ÍNFIMO. DESPACHO DETERMINANDO SUA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 267 , "CAPUT" E INC. IV , DO CPC . IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza de que o acionante deixou transcorrer "in albis" o prazo para devida complementação das custas iniciais, além de deixar de manejar qualquer recurso para obstar a ordem judicial. Impõe-se, pois, a preservação do decreto de extinção desta demanda de arbitramento de honorários convencionais, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC . PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PROVIDO EM PARTE, NESTE ASPECTO, O RECURSO DO AUTOR. Tendo em vista a baixa complexidade da causa, mostra-se de bom alvitre a redução da verba advocatícia sucumbencial pela metade, porquanto melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090593698 SC 2009.059369-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 5º , II , DO CC . PRAZO QUINQUENAL. CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ESCOAMENTO. PREJUDICIAL AFASTADA. - O prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários inicia a partir da conclusão dos serviços advocatícios, nos termos do art. 206 , § 5º , II , do Código Civil . Não transcorrido esse lapso, não há falar em prescrição. (2) VERBA HONORÁRIA. MITIGAÇÃO. ART. 22 , § 2º , DA LEI N. 8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). FIXAÇÃO EM 20%. PARÂMETROS. ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC E COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. - Na fixação da verba honorária contratual (art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB), deve o magistrado levar em conta o trabalho desenvolvido pelo causídico, assim como o valor econômico da causa (art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil ). Se, nessa toada, o montante fixado na instância a quo está em consonância com tais parâmetros, bem ainda com os valores constantes da tabela da Seccional da OAB, a despeito de seu caráter informativo, tem-se que deve ser mantida. (3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. ART. 20 , § 3º , DO CPC . PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. - No mesmo sentido, arbitrados os honorários sucumbenciais em importância que se afigura razoável, considerando-se os ditames do Código de Processo Civil a respeito, é descabida a pretendida mitigação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052459187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTAMENTO. É ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA OS CASOS DE ATUAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUANDO A PARTE LITIGOU COM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG) EM LUGAR DE TER SE VALIDO DOS RESPEITÁVEIS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. O FATO DE TER A PARTE SE BENEFICIADO DE TAL PRIVILÉGIO NÃO A EXIME DE PAGAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL POR SI ESCOLHIDO, QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO SE PODE PRESUMIR QUE TENHA TRABALHADO DE GRAÇA, POR ASSISTENCIALISMO. MÉRITO. DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS POR OUTROS AUTORES DA MESMA DEMANDA COMPROVANDO O ACERTO VERBAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AO FINAL OBTIDO. AFIRMAÇÕES DA PARTE RÉ QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE NEM FORAM MENCIONADAS NA CONTESTAÇÃO QUE FOI APRESENTADA DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE PODERIA EMBASAR OS FATOS ALEGADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052459187, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/03/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 574619 SP 2014/0213838-1 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. O arbitramento dos honorários contratuais não estipulados deve considerar a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo da prestação do serviço. 2. A revisão do valor arbitrado pelo Tribunal de origem para os vários processos em que profissional atuou requer o reexame de tais elementos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100867010001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CRITÉRIO. - Nos termos do art. 22 , § 3º , da Lei 8.906 /94, "salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final". II - Incabível o arbitramento dos honorários contratuais em 1/3 do percentual contratado, tendo em vista que o falecido causídico não realizou somente o início dos trabalhos, mas desenvolveu atividades outras para o amadurecimento da causa.

TJ-PR - 8956609 PR 895660-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00056034720128260224 SP 0005603-47.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: Ação ordinária. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ausência de contrato escrito. Extinção do feito (art. 267, VI, do CPC), com apelo só dos autores (casal). Legitimidade passiva do requerido reconhecida, pois subscreveu o recibo dos honorários e consta ser inventariante do espólio do causídico contratado. Arbitramento dos honorários contratuais que se impõe, mostrando-se razoável o percentual de 20% sobre o valor efetivamente recebido na outra demanda. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Dá-se parcial provimento ao apelo dos dois demandantes, para julgar a ação procedente em parte, com sucumbência recíproca.

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