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06 de dezembro de 2016

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TJ-PR - 8191360 PR 819136-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI Nº 8.176 /91, ART. 1º , I )­ GASOLINA ADULTERADA ­ TEOR DE ÁLCOOL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ­ ANP ­ ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU ­ PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA ­ INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ TESTEMUNHA QUE REVELA QUE O ACUSADO EMPRESTOU O NOME PARA QUE FOSSE EFETUADO O ARRENDAMENTO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL ­ AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE DETIVESSE EFETIVAMENTE ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO OU GERENCIAMENTO ­ APELO DESPROVIDO ­ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. "Assim, e muito embora o acusado detivesse poderes de gerência do estabelecimento, por força do disposto nas cláusulas quinta e sétima do contrato de arrendamento (fl. 30), deixando as provas produzidas dúvidas razoáveis a respeito, e dependendo a culpabilidade, no caso, da constatação de ser o acusado o responsável efetivo pelas atividades de administração e gerenciamento do Posto de Combustíveis em questão, a solução absolutória coloca-se como providência incontornável, sob pena de se indevida responsabilidade objetiva."

TJ-PR - Apelação Cível AC 2246784 PR 0224678-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ARRENDAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL - SINAL DE NEGÓCIO - DEVOLUÇÃO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 125 , DO CC , NÃO GERANDO EFEITO O CONTRATO. AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ao juiz incumbe proceder necessário enquadramento legal dos fatos deduzidos em juízo, que provados chega-se à convicção da existência do fato principal, pela presunção legal.

TJ-SP - Apelação APL 00103297220108260438 SP 0010329-72.2010.8.26.0438 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Estabelecimento empresarial. Arrendamento de posto de combustíveis. Desavenças entre as partes quanto à realização de reformas no local, por exigência da CESTEB. Posse que, depois de transcorridos mais de 05 anos do fim do arrendamento, sem que o apelante fizesse a opção pela compra ou renovação da relação jurídica, mostra-se injusta. Direito de retenção que não se sustenta, já que não foram realizadas benfeitorias pelo apelante, certo de que eventual reembolso de valores pela rescisão do contrato de arrendamento somente seria possível mediante previsão em contrato, o que não foi procedido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00123311520108260438 SP 0012331-15.2010.8.26.0438 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. Contrato de arrendamento de posto de combustível. Irregularidade ambiental não sanada e que era de responsabilidade do arrendante. Autuação realizada pela autoridade ambiental ao arrendatário que deve ser imputada ao apelado. Contrato com essa expressa obrigação. Valor do contrato que não deve ser devolvido, porquanto demonstrado que o arrendamento permaneceu durante todo o período contratual. Lucros cessantes, da mesma forma, não devidos, já que a queda de faturamento pode estar atrelada a outros fatores atinentes à administração do negócio, o que não se comprova por perícia. Recurso desprovido.

TCU - 00230420099 (TCU)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ARRENDAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE PROPRIEDADE DA BR DISTRIBUIDORA A TERCEIROS SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. DETERMINAÇÃO À COMPANHIA ESTATAL PARA A REALIZAÇAO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À ATIVIDADE NEGOCIAL DA EMPRESA EM AMBIENTE CONCORRENCIAL, ANTE O LIAME DOS CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE POSTOS PRÓPRIOS DA BR COM A VINCULAÇÃO DE MARCA DA DISTRIBUIDORA EM POSTOS DE TERCEIROS. PRECEDENTE. PROVIMENTO. CIÊNCIA

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 2208200390606003 PE 2003.906.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 01/01/2005

Ementa: - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSTO DE COMBUSTÍVEL. DISTRIBUIDORA. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCARACTERIZADA. 1. O estabelecimento, assimilado como a unidade produtiva e os bens que o constituem, representa a garantia do obreiro à execução de seus créditos trabalhistas. A cessão dos bens (via locativa, ou arrendamento) não impede a penhora respectiva. A satisfazer-se a dívida laboral contraída por quem à frente do empreendimento. 2. Acaso a MAX Petróleo houvesse se tornado a nova empreendedora da atividade econômica desenvolvida na propriedade da VIVIANE AUTO POSTO LTDA., mediante contrato de arrendamento, ou mesmo de compra e venda, assumiria os encargos decorrentes da atividade lucrativa. Afinal, os direitos adquiridos pelos empregados permanecem íntegros, independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização prod...

Encontrado em: : SILVIO NEIVA COELHO(VIVIANE AUTO POSTO L RECURSO ORDINARIO RO 2208200390606003 PE 2003

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3373 GO 2003.01.99.003373-0 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEIS) A TERCEIRO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. INVALIDADE PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. PENHORA DE ELEVADOR HIDRÁULICO E DE FILTRO DE ÓLEO DIESEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 649 , VI (REDAÇÃO ORIGINAL), DO CPC . 1. Execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional. Comarca que não é sede de Juízo Federal. Competência do Juízo de Direito. Súmula 40 do extinto TFR. CF , artigo 109 , parágrafo 3º. Recepção do artigo 15 , I , da Lei 5.010 /1966. Extensão aos embargos do devedor. Precedentes. 2. Demonstrativo de débito previsto no artigo 614 , II , do CPC . Inaplicabilidade ao processo da execução fiscal regido pela Lei 6.830 /1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Arrendamento do estabelecimento comercial a terceiro. Cláusula contratual prevendo a responsabilidade do arrendatário pelo pagamento dos tributos devidos. Invalidade perante a Fazenda Pública. "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." ( CTN , artigo 123 .) 4. Penhora de Elevador Hidráulico e de Filtro de Óleo Diesel de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que explora posto de combustíveis. Não enquadramento na impenhorabilidade prevista no artigo 649 , VI (redação original), do CPC . 5. Apelação não provida.

TRT-15 31/10/2014 - Pág. 1322 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

o arrendamento do Posto de combustíveis onde o reclamante passou a trabalhar, comprometendo-se a não efetuar... do Posto de combustíveis onde o reclamante passou a trabalhar, comprometendo-se a não efetuar a dispensa... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

DJPE 07/11/2014 - Pág. 1642 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

da execução. A sua mais recente esquiva foi o arrendamento do Posto de Combustíveis localizado às... COMBUSTÍVEIS LTDA Advogado: PE019242 - Antonio Faria de Freitas Neto Réu: LUIZ QUIRINO DE ANDRADE

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 103297220108260438 SP 0010329-72.2010.8.26.0438

Data de publicação: 15/02/2016

Decisão: DE POSSE. Estabelecimento empresarial. Arrendamento de posto de combustíveis. Desavenças... produzida nos autos. Afirma que celebraram as partes contrato de arrendamento de um posto de combustíveis... do estabelecimento empresarial, tampouco pela renovação do arrendamento; c) o posto de abastecimento...

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