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01 de agosto de 2014

Página 1 de 28.313 22 5 911 26.986 389 resultados para "ARRENDAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - 8191360 PR 819136-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI Nº 8.176 /91, ART. 1º , I )­ GASOLINA ADULTERADA ­ TEOR DE ÁLCOOL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ­ ANP ­ ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU ­ PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA ­ INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ TESTEMUNHA QUE REVELA QUE O ACUSADO EMPRESTOU O NOME PARA QUE FOSSE EFETUADO O ARRENDAMENTO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL ­ AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE DETIVESSE EFETIVAMENTE ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO OU GERENCIAMENTO ­ APELO DESPROVIDO ­ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. "Assim, e muito embora o acusado detivesse poderes de gerência do estabelecimento, por força do disposto nas cláusulas quinta e sétima do contrato de arrendamento (fl. 30), deixando as provas produzidas dúvidas razoáveis a respeito, e dependendo a culpabilidade, no caso, da constatação de ser o acusado o responsável efetivo pelas atividades de administração e gerenciamento do Posto de Combustíveis em questão, a solução absolutória coloca-se como providência incontornável, sob pena de se indevida responsabilidade objetiva."

TJ-PR - Apelação Cível AC 2246784 PR 0224678-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ARRENDAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL - SINAL DE NEGÓCIO - DEVOLUÇÃO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 125 , DO CC , NÃO GERANDO EFEITO O CONTRATO. AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ao juiz incumbe proceder necessário enquadramento legal dos fatos deduzidos em juízo, que provados chega-se à convicção da existência do fato principal, pela presunção legal.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 2208200390606003 PE 2003.906.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 01/01/2005

Ementa: - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSTO DE COMBUSTÍVEL. DISTRIBUIDORA. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCARACTERIZADA. 1. O estabelecimento, assimilado como a unidade produtiva e os bens que o constituem, representa a garantia do obreiro à execução de seus créditos trabalhistas. A cessão dos bens (via locativa, ou arrendamento) não impede a penhora respectiva. A satisfazer-se a dívida laboral contraída por quem à frente do empreendimento. 2. Acaso a MAX Petróleo houvesse se tornado a nova empreendedora da atividade econômica desenvolvida na propriedade da VIVIANE AUTO POSTO LTDA., mediante contrato de arrendamento, ou mesmo de compra e venda, assumiria os encargos decorrentes da atividade lucrativa. Afinal, os direitos adquiridos pelos empregados permanecem íntegros, independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização prod...

Encontrado em: : SILVIO NEIVA COELHO(VIVIANE AUTO POSTO L RECURSO ORDINARIO RO 2208200390606003 PE 2003.906.06.00.3 (TRT-6)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3373 GO 2003.01.99.003373-0 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEIS) A TERCEIRO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. INVALIDADE PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. PENHORA DE ELEVADOR HIDRÁULICO E DE FILTRO DE ÓLEO DIESEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 649 , VI (REDAÇÃO ORIGINAL), DO CPC . 1. Execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional. Comarca que não é sede de Juízo Federal. Competência do Juízo de Direito. Súmula 40 do extinto TFR. CF , artigo 109 , parágrafo 3º. Recepção do artigo 15 , I , da Lei 5.010 /1966. Extensão aos embargos do devedor. Precedentes. 2. Demonstrativo de débito previsto no artigo 614 , II , do CPC . Inaplicabilidade ao processo da execução fiscal regido pela Lei 6.830 /1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Arrendamento do estabelecimento comercial a terceiro. Cláusula contratual prevendo a responsabilidade do arrendatário pelo pagamento dos tributos devidos. Invalidade perante a Fazenda Pública. "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." ( CTN , artigo 123 .) 4. Penhora de Elevador Hidráulico e de Filtro de Óleo Diesel de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que explora posto de combustíveis. Não enquadramento na impenhorabilidade prevista no artigo 649 , VI (redação original), do CPC . 5. Apelação não provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5737762 PR 0573776-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ARTS. 1.210 , DO CC E 926 , DO CPC - DEMANDA POSSESSÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INCONFORMISMO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS - VEDAÇÃO CONTRATUAL À SUBLOCAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE A LOCATÁRIA E TERCEIRO DEMANDADO - IRREGULARIDADE - NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS EM RELAÇÃO AO LOCADOR - NOTIFICAÇÃO VIA TELEGRAMA PARA DESOCUPAÇÃO - PROVA DE SEU RECEBIMENTO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SEU CONTEÚDO - DESCUMPRIMENTO - POSSE INJUSTA - PERDAS E DANOS - DECISÃO EXTRA PETITA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AUTOS APARTADOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Para deferimento da tutela possessória pretendida, faz-se necessária a existência de dois requisitos: a) a posse anterior; e, b) o esbulho, concernente em uma conduta do réu que importa no desapossamento do autor. 2. "...o pedido é a condição e o limite da prestação jurisdicional, de maneira que a sentença, como resposta ao pedido, não pode ficar aquém das questões por ele suscitadas (decisão citra petita) nem se situar fora dela (decisão extra petita), nem tampouco ir além delas (decisão ultra petita)" (Humberto Theodoro Junior in Curso de Direito Processual Civil, Tomo I, 49ª ed, Forense: 2008, p. 517). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido

DOSP 28/06/2013 - Pág. 25 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

....... 178 Arrendamento mercantil Posto de combustível.................. 1.576 Adiantamentos....A. Arrendamento Mercantil - Posto de Combustível ................... 1.608 – (–) AVP do arrendamento ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 29/06/2013 - Pág. 8 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

...................................... 153 – 153 2.914 Arrendamento mercantil Posto de combustível – – – 7... sobressalentes.......................... 2.914 7 – – (2.768) – 153 Arrendamento mercantil Posto de ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 29/06/2013 - Pág. 16 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

– 153 2.914 Arrendamento mercantil Posto de combustível................................... – – – 7... sobressalentes..................... 2.914 7 Arrendamento mercantil Posto de combustível.................... ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 05/07/2013 - Pág. 8 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Posto de combustível................................... – – – 7.655 Adiantamentos a fornecedores (ii....906 Peças sobressalentes.......... 2.914 7 – – (2.768) – – 153 Arrendamento mercantil Posto... Posto de ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOEMS 05/07/2013 - Pág. 61 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

.759 10 – 1.105 (398) 2.476 Arrendamento mercantil - Posto de combustível 2.197 – – (2.197) – – Peças...) – (276) 1.759 Arrendamento mercantil - Posto de combustível – 2.197 – – – 2.197 Peças sobressalentes...,94 ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

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