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01 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 357469 SP 2013/0210765-5 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 156 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , LVII , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP . CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS SOMENTE NA FASE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 386 , VII , DO CPP E AO ART. 289 , § 1º , DO CP . DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2 - A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 3- Na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior "a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório". (AgRg no HC 118.761/MS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2009). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se a conduta do agente é dolosa ou culposa, porquanto é vedado na instância extraordinária o reexame de provas, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 106209 SC (STF)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. CRIMES DE MOEDA FALSA, NA FORMA DO § 1º DO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL . PACIENTE NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO-CRIME APÓS CINCO ANOS DOS FATOS DELITUOSOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ACUSADA QUE NÃO COMPARECEU AO RESPECTIVO INTERROGATÓRIO E DEIXOU DE NOMEAR DEFENSOR PARA A CAUSA. ART. 366 DO CPP . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ART. 312 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 366 do Código de Processo Penal estabelece que, “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”. 2. Na concreta situação dos autos, a paciente não foi localizada no endereço constante dos autos. Citada por edital, não compareceu a Juízo, nem constituiu advogado para o patrocínio da causa. Pelo que o magistrado processante decretou a prisão preventiva, ante o risco para a própria aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. O que, segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é o suficiente para atingir a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal . Precedentes : HC 79.392 , da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 86.140, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e HC 86.599 , da relatoria do ministro Março Aurélio. É dizer: a prisão então decretada não atende ao dever jurisdicional de fundamentação real das decisões. Decisão que se embasou apenas na dupla cidadania da acionante como também na sua ausência ao respectivo interrogatório. Necessidade de uma concreta demonstração da imperiosidade da segregação processual, a partir de dados empíricos convincentes. Quadro que não se extrai dos autos. 3. Em matéria de prisão preventiva, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever da demonstração de que o aprisionamento satisfaz pelo menos a um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição , segundo a qual a presunção de não-culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 4. Ordem concedida....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50032877920114047200 SC 5003287-79.2011.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: DIREITO PENAL. MOEDA FALSA . ART. 289 , § 1º , DO CP . AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO DO FALSO. ART. 386 , III , DO CPP . Não obstante a comprovação da materialidade e autoria do crime na modalidade de "introduzir em circulação" moeda falsa, mas inexistindo prova suficiente da ciência da falsidade por parte do réu, a sua absolvição é medida que se impõe, nos termos do preceituado no art. 386 , III , do CPP .

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 462220144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 289 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 282 , DO CPP . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319 , I , II , IV E V , DO CPP . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não é a hipótese de ser aplicada a restrição da liberdade em sua forma mais severa, como é o caso do encarceramento, sendo totalmente adequadas, e indicadas ao caso, as medidas cautelares diversas da prisão descritas no art. 319 do CPP , suficientes ao asseguramento da aplicação da lei penal e também à garantia da ordem pública. 2. Não restam dúvidas de que a constrição cautelar do paciente foi devidamente fundamentada pelo Magistrado a quo, tendo este indicado a prova da materialidade delitiva, os indícios de autoria, bem assim os requisitos constantes do art. 312 , do CPP . Acontece que, o art. 282 , do CPP , traz a possibilidade de medidas outras, diferentes da prisão, quando preenchidos os requisitos dos seus incisos I e II, o que aconteceu na situação. 3. As medidas cautelares do art. 319 , do CPP , são adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do paciente. São oportunas, então, as seguintes medidas: comparecimento periódico em juízo (inciso I), proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva permanecer distante para evitar novas infrações (inciso II), proibição de ausentar-se da Comarca (inciso IV) e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (inciso V), do art. 319 , CPP . 4. Deverá o Juízo de Primeira Instância efetivar a adequação das medidas aplicadas ao caso em estudo, definindo os lugares objeto de proibição de acesso ou frequência, bem como a periodicidade de comparecimento à 14a. Vara Federal do Rio Grande do Norte. 5. Ordem de Habeas Corpus concedida para transformar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente nas medidas cautelares elencadas nos incisos I , II , IV e V do art. 319 do CPP ....

Encontrado em: - 2848 ANO-1940 ART- 289 PAR-1 ART- 171 HC Habeas Corpus HC 462220144050000 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt...UNÂNIME Primeira Turma 30/01/2014 - 30/1/2014 LEG-FED LEI- 12736 ANO-2012 ***** CPP-41 Código... de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-319 ART-320 ART-387 PAR-1 ART-312 ART-313 INC-1 ART-315...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20688420094047201 SC 0002068-84.2009.404.7201 (TRF-4)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: DIREITO PENAL. MOEDA FALSA . ART. 289 , § 1º , DO CP . AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO DO FALSO. ART. 386 , III , DO CPP . Não obstante a comprovação da materialidade e autoria do crime na modalidade de "introduzir em circulação" moeda falsa, mas inexistindo prova suficiente da ciência da falsidade por parte do réu, a sua absolvição é medida que se impõe, nos termos do preceituado no art. 386 , III , do CPP .

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 686 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: CRIME ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECAPITULAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (ART. 383 , CAPUT, CPP ). ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO O CRIME TIPIFICADO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . DIANTE DA ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME FEITA NA PEÇA INAUGURAL, CABÍVEL A EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 , CAPUT, CPP ) PARA RECAPITULAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL (INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR). 2. OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E O CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS EVIDENCIAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA. PRESENTE O DOLO CONSISTENTE NA INTENÇÃO DELIBERADA DO AGENTE EM FRAUDAR E ENGANAR OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. 3. O RECORRENTE DECLAROU, POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE SUA INSCRIÇÃO ELEITORAL, ENDEREÇO PERTENCENTE A TERCEIRO, DESCONHECIDO SEU, BEM COMO NÃO COMPROVOU QUALQUER VÍNCULO COM A CIDADE DE CANANÉIA. 4. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: código eleitoral ) art.: 350 art.: 289 art.: 42 art.: 55 par.: 1 leg.: federal decreto-lei nº.: 3689... ano: 1941 ( cpp código de processo penal ) art.: 383 art.: 617 leg.: federal lei ordinaria nº.: 6996... ano: 1982 art.: 8 leg.: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 ( cp código penal ) art.: 44 par.: 2...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 787022620094013800 MG 0078702-26.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ( CPP : ART. 386, VII). APELO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de inexistir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , a absolvição do réu é a medida que se impõe. 2. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10383 SP 0010383-22.2003.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. SÚMULA 73, STJ. ART. 155 , CPP . ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. 1. Nos termos da Súmula 73 do c. STJ, "a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual". 2. O art. 155 CPP alberga o método do livre convencimento motivado para a avaliação das provas, de forma que o juiz não se encontra adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 182 CPP ). 3. Contrafação grosseira constatada proprio motu. 4. Apelação ministerial desprovida. Absolvição confirmada.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 112 SP 0000112-79.2010.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , CP . MATERIALIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ARTS. 155 E 182 CPP . ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. 1. O Código de Processo Penal alberga em seu art. 155 o método do livre convencimento motivado para a avaliação das provas, de forma que o juiz não se encontra adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 182 CPP ). 2. Contrafação grosseira de moeda constatada. 3. Apelação ministerial desprovida. Absolvição confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 123114620104013803 MG 0012311-46.2010.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL.. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DÍVIDA DE VALOR. ART. 805 DO CPP E ART. 16 DA LEI Nº 9.289 /96. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO Á PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO REFORMADA. 1. As custas e as despesas processuais, se não satisfeitas pelos condenados, estão sujeitas à inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 805 do Código de Processo Penal e do art. 16 da Lei nº 9.289 /96. 2. Aplica-se ao caso da cobrança de custas processuais, o disposto anteriormente na Lei nº 9.268 /96 que alterou o art. 51 do Código Penal , no sentido de que a multa penal passou a ser considerada dívida de valor e sua cobrança submetida às normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. 3. Em relação à ausência de pagamento de multa criminal, este Tribunal Regional Federal já decidiu no sentido da necessidade de notificação da Fazenda Pública, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289 /96. 4. O limite mínimo de R$1.000,00 (mil reais) previsto para inscrição na dívida ativa não é aplicável à multa criminal, segundo o art. 1º, § 1º, da Portaria MF nº 049 de 01.04.2004. 5. Recurso provido.

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