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30 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 289. Quando o réu estiver no território nacional, em lugar estranho ao da jurisdição, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
Parágrafo único. Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por telegrama, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como, se afiançável a infração, o valor da fiança. No original levado à agência telegráfica será autenticada a firma do juiz, o que se mencionará no telegrama.
Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00497493320058110000 49749/2005 (TJ-MT)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 289 CPP - PACIENTE EM LIBERDADE - ORDEM PREJUDICADA. Tendo o habeas corpus como objeto à revogação da prisão por inobservância de formalidades legais, e advindo alvará de soltura do paciente, deve a ordem ser julgada prejudicada. (HC 49749/2005, DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/01/2006, Publicado no DJE 10/02/2006)

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00159907820058110000 15990/2005 (TJ-MT)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: RECURSO EX OFFICIO - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO ESCORREITA - MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 289 CPP - CARTA PRECATÓRIA INDISPENSÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantido o habeas corpus concedido pelo juiz singular, em face de prisão ilegal, que não atendeu as exigências legais do artigo 289 do CPP , com a expedição de carta precatória para prisão do paciente fora do distrito da culpa. (ReeNec 15990/2005, DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/05/2005, Publicado no DJE 24/05/2005)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 357469 SP 2013/0210765-5 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 156 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , LVII , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP . CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS SOMENTE NA FASE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 386 , VII , DO CPP E AO ART. 289 , § 1º , DO CP . DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2 - A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 3- Na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior "a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório". (AgRg no HC 118.761/MS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2009). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se a conduta do agente é dolosa ou culposa, porquanto é vedado na instância extraordinária o reexame de provas, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 00099982520144050000 AL (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289 , PARÁGRAFO 1º , DO CP ). PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. ART. 319 DO CPP ). APLICAÇÃO (ART. 282 DO CPP ). POSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS AFASTADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A prisão preventiva, por se tratar de medida cautelar de constrição à liberdade, reveste-se de excepcionalidade, somente justificando sua decretação quando configurada a potencialidade lesiva a quaisquer dos juízos tutelados na legislação de regência, ainda assim quando satisfeitos os requisitos da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria (art. 312 do CPP ). 2. De acordo com a peça acusatória, em 23/11/2014, o acusado RODRIGO, em unidade de desígnios com o paciente e o denunciado ALEX, tentou introduzir em circulação uma cédula de papel-moeda falsa, com o valor nominal de R$ 100,00 (cem reais), com conhecimento de sua falsidade, incidindo, assim, na prática do crime tipificado no art. 289 , parágrafo 1º , do CP . Em conluio, o paciente e o acusado ALEX guardaram no veículo do último, outras três cédulas de valor facial de R$ 100,00 (cem reais), todas com o mesmo número de série da que RODRIGO tentara introduzir em circulação. 3. A prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamento na garantida da ordem pública e por conveniência da instrução penal. 4. Conforme parecer ofertado pelo Ministério Público Federal quando da comunicação da prisão em flagrante, não se encontram presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, não havendo nos autos elementos denotando necessidade de garantia da ordem pública, uma vez que o delito de moeda falsa, na quantidade de notas apreendidas, não reclama a adoção de medida cautelar de tal natureza, que só deve ser deferida em casos específicos em que haja uma vasta ficha de antecedentes, reincidência, magnitude de lesão ao bem jurídico, entre outros. 5. Considerando que o paciente possui residência...

Encontrado em: ART-319 ART-282 INC-1 INC-2 ART- 312 CP-40 Código Penal DEL- 2848 ANO-1940 ART- 289 PAR-1 Habeas...UNÂNIME Primeira Turma 29/01/2015 - 29/1/2015 CPP-41 Código de Processo Penal DEL- 3689 ANO-1941

STF - HABEAS CORPUS HC 106209 SC (STF)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. CRIMES DE MOEDA FALSA, NA FORMA DO § 1º DO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL . PACIENTE NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO-CRIME APÓS CINCO ANOS DOS FATOS DELITUOSOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ACUSADA QUE NÃO COMPARECEU AO RESPECTIVO INTERROGATÓRIO E DEIXOU DE NOMEAR DEFENSOR PARA A CAUSA. ART. 366 DO CPP . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ART. 312 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 366 do Código de Processo Penal estabelece que, “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”. 2. Na concreta situação dos autos, a paciente não foi localizada no endereço constante dos autos. Citada por edital, não compareceu a Juízo, nem constituiu advogado para o patrocínio da causa. Pelo que o magistrado processante decretou a prisão preventiva, ante o risco para a própria aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. O que, segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é o suficiente para atingir a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal . Precedentes : HC 79.392 , da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 86.140, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e HC 86.599 , da relatoria do ministro Março Aurélio. É dizer: a prisão então decretada não atende ao dever jurisdicional de fundamentação real das decisões. Decisão que se embasou apenas na dupla cidadania da acionante como também na sua ausência ao respectivo interrogatório. Necessidade de uma concreta demonstração da imperiosidade da segregação processual, a partir de dados empíricos convincentes. Quadro que não se extrai dos autos. 3. Em matéria de prisão preventiva, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever da demonstração...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50032877920114047200 SC 5003287-79.2011.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: DIREITO PENAL. MOEDA FALSA . ART. 289 , § 1º , DO CP . AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO DO FALSO. ART. 386 , III , DO CPP . Não obstante a comprovação da materialidade e autoria do crime na modalidade de "introduzir em circulação" moeda falsa, mas inexistindo prova suficiente da ciência da falsidade por parte do réu, a sua absolvição é medida que se impõe, nos termos do preceituado no art. 386 , III , do CPP .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50034732720104047107 RS 5003473-27.2010.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: DIREITO PENAL. MOEDA FALSA (ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS. REPARAÇÃO DO DANO (ART. 387 , IV , CPP ). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, consubstanciadas na conduta de introduzir em circulação moeda falsa, bem como a ciência do falso pelo réu, restam satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289 , § 1º , do Código Penal . 2. Nos delitos de falso, inexiste possibilidade material de se produzir ampla prova do elemento subjetivo, devendo o Magistrado orientar-se pelo conjunto das evidências, atendo-se aos indicativos externos que expressam a vontade do agente para aferir a presença, ou não, do dolo. 3. Não havendo pedido formal do Ministério Público na denúncia, ou do ofendido na queixa, afasta-se a fixação do valor mínimo para reparação do dano causado pelo crime, sem prejuízo do efeito de tornar certa a obrigação de repará-lo ( CP , art. 91 , I ).

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 462220144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 289 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 282 , DO CPP . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319 , I , II , IV E V , DO CPP . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não é a hipótese de ser aplicada a restrição da liberdade em sua forma mais severa, como é o caso do encarceramento, sendo totalmente adequadas, e indicadas ao caso, as medidas cautelares diversas da prisão descritas no art. 319 do CPP , suficientes ao asseguramento da aplicação da lei penal e também à garantia da ordem pública. 2. Não restam dúvidas de que a constrição cautelar do paciente foi devidamente fundamentada pelo Magistrado a quo, tendo este indicado a prova da materialidade delitiva, os indícios de autoria, bem assim os requisitos constantes do art. 312 , do CPP . Acontece que, o art. 282 , do CPP , traz a possibilidade de medidas outras, diferentes da prisão, quando preenchidos os requisitos dos seus incisos I e II, o que aconteceu na situação. 3. As medidas cautelares do art. 319 , do CPP , são adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do paciente. São oportunas, então, as seguintes medidas: comparecimento periódico em juízo (inciso I), proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva permanecer distante para evitar novas infrações (inciso II), proibição de ausentar-se da Comarca (inciso IV) e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (inciso V), do art. 319 , CPP . 4. Deverá o Juízo de Primeira Instância efetivar a adequação das medidas aplicadas ao caso em estudo, definindo os lugares objeto de proibição de acesso ou frequência, bem como a periodicidade de comparecimento à 14a. Vara Federal do Rio Grande do Norte. 5. Ordem de Habeas...

Encontrado em: - 2848 ANO-1940 ART- 289 PAR-1 ART- 171 HC Habeas Corpus HC 462220144050000 (TRF-5) Desembargador...UNÂNIME Primeira Turma 30/01/2014 - 30/1/2014 LEG-FED LEI- 12736 ANO-2012 ***** CPP-41 Código... de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-319 ART-320 ART-387 PAR-1 ART-312 ART-313 INC-1 ART-315...

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 686 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: CRIME ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECAPITULAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (ART. 383 , CAPUT, CPP ). ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO O CRIME TIPIFICADO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . DIANTE DA ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME FEITA NA PEÇA INAUGURAL, CABÍVEL A EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 , CAPUT, CPP ) PARA RECAPITULAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL (INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR). 2. OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E O CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS EVIDENCIAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA. PRESENTE O DOLO CONSISTENTE NA INTENÇÃO DELIBERADA DO AGENTE EM FRAUDAR E ENGANAR OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. 3. O RECORRENTE DECLAROU, POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE SUA INSCRIÇÃO ELEITORAL, ENDEREÇO PERTENCENTE A TERCEIRO, DESCONHECIDO SEU, BEM COMO NÃO COMPROVOU QUALQUER VÍNCULO COM A CIDADE DE CANANÉIA. 4. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: código eleitoral ) art.: 350 art.: 289 art.: 42 art.: 55 par.: 1 leg.: federal decreto-lei nº.: 3689... ano: 1941 ( cpp código de processo penal ) art.: 383 art.: 617 leg.: federal lei ordinaria nº.: 6996... ano: 1982 art.: 8 leg.: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 ( cp código penal ) art.: 44 par.: 2...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20688420094047201 SC 0002068-84.2009.404.7201 (TRF-4)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: DIREITO PENAL. MOEDA FALSA . ART. 289 , § 1º , DO CP . AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO DO FALSO. ART. 386 , III , DO CPP . Não obstante a comprovação da materialidade e autoria do crime na modalidade de "introduzir em circulação" moeda falsa, mas inexistindo prova suficiente da ciência da falsidade por parte do réu, a sua absolvição é medida que se impõe, nos termos do preceituado no art. 386 , III , do CPP .

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