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17 de abril de 2014

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TRE-RN - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 1755 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - IMTEMPESTIVIDADE - ART. 390 CPC - PRECLUSÃO - IMPROVIMENTO. O incidente de falsidade de documento deve ser apresentado no prazo previsto no art. 390 do Código de Processo Civil . Hipótese em que o incidente foi suscitado após a ocorrência da preclusão temporal. Agravo a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70025987025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APLICAÇÃO DO ART. 390 DO CPC . PRAZO PRECLUSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025987025, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/04/2011)

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2548649 PE 0000823-09.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL INTITULADO DE REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADADE - SÚMULA 42 DO TJPE - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO ARGUIDO - PRECLUSÃO - ART. 390 DO CPC - NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO - DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1.PRECLUSÃO: O incidente de falsidade não se deu dentro do prazo previsto no art. 390 do CPC . 2.A Ação de Despejo (Lei 8245 /91) não subsiste ante a apresentação de Contrato de Compra e Venda do imóvel.

TJ-MG - 106470808800890011 MG 1.0647.08.088008-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC . Somente quem figura como parte no processo em que foi apresentado o documento possui legitimidade ativa para questionar a sua falsidade, mediante incidente.

TRE-MT - Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIJE 1466 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL - INCIDENTE DE FALSIDADE - ART. 390 DO CPC - CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O que se busca impugnar no incidente de falsidade é determinada prova documental produzida enão certidões oficiais emitidas nos autos. Nessa última hipótese, as certidões devem ser impugnadas pelo interessado e, ser for o caso, anuladas pelo magistrado no bojo dos próprios autos e não em procedimento específico.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090420474 SC 2009.042047-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO MONITÓRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CRÉDITO RELATIVO A FORNECIMENTO DE MERCADORIAS - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE ASSINATURA DO RECEBEDOR E DE DUPLICATA SEM ACEITE LEVADAS A PROTESTO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM SEDE DE APELAÇÃO - EXEGESE DO ART. 390 CPC - PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO VALOR CONDENATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO ADESIVO PROVIDO 1. "Três são as oportunidades para a proposição do incidente de falsidade documental: a) na contestação se o incidente diz respeito a documento trazido aos autos pela parte autora com a petição inicial; b) No prazo de dez (10) dias, contados da intimação da parte autora, se o incidente se refere a documento carreado aos autos pelo réu na sua contestação e c) Também no prazo de dez (10) dias, da intimação da parte ex adversa, acerca de documento vindo aos autos na conformidade do art. 397 do Código de Processo Civil . Ultrapassadas tais oportunidades, sem qualquer pronunciamento de quem deveria fazê-lo, opera-se, indubitavelmente, a preclusão temporal"(AI n. , rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, 22.5.2012). 2."'Para a produção de prova testemunhal, pelo acionado, com o fito de desconstituir título, é mister que carreie aos autos, pelo menos, início de prova escrita, consoante regrado pelo art. 402 , inciso I , do Código de Processo Civil , razão pela qual não age com desacerto o magistrado que, com esteio no art. 330 , inciso I , do mesmo Diploma, julga antecipadamente a lide por deter elementos bastantes para firmar seu convencimento' (AC n. , rel. Des. João Henrique Blasi, de São Miguel do Oeste, julgado em 20/02/2008)" (AC n. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2.12.2008). [...]

TJ-ES - Apelação Civel AC 24990090896 ES 24990090896 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 24990090896APELANTE: ZELAR ADMINISTRAÇAO DE SERVIÇOS LTDAAPELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JUSMARRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDAO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS POR TEMPO INDETERMINADO. CLÁUSULA QUE PREVIA COMO CONDIÇAO PARA RESCISAO A SIMPLES COMUNICAÇAO COM TRINTA DIAS DE ANTECEDÊNCIA. REQUISITO ATENDIDO PELO APELADO. AMPARO DO ART. 1.221 DO CC/1916 . ARGUIÇAO DE FALSIDADE QUE DEVE SER OFERECIDA NO PRAZO DE DEZ DIAS A CONTAR DA INTIMAÇAO DA JUNTADA DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA APELANTE. PRECLUSAO. ART. 390 DO CPC . PRECEDENTES. CONSIGNAÇAO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO APELADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO DA APELANTE QUE LIBERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇAO. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O contrato entabulado entre as partes, por tempo indeterminado, previa expressamente que, para rescindi-lo, bastaria a comunicação com trinta dias de antecedência, o que foi atendido e comprovado pelo apelado. Amparo do art. 1.221 do CC/1916 .2 . A parte que alega falsidade documental e não requer tempestivamente a instauração do devido incidente não pode fazê-lo em sede recursal. Art. 390 do CPC . Precedentes.3. Feita a consignação do valor pecuniário em instituição bancária onde a obrigação tinha lugar, e não se manifestando o credor no prazo de dez dias, o devedor estará liberado da mesma. Art. 890 , 1º e 2º do CPC . 4. Recurso que se conhece e nega provimento. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 10 de maio de 20 11 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24990090896, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2011, Data da Publicação no Diário: 19/05/2011)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 222225 SC 2009.022222-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. EXTINÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. - APELAÇÃO. CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. - INSURGÊNCIA EXTERIORIZADA QUATRO ANOS DEPOIS DA JUNTADA DO DOCUMENTO INQUINADO. ART. 390 DO CPC . PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CONVERSÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE EXTEMPORÂNEO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A ESTE TÍTULO. - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Reinante divergência acerca do recurso próprio para combater a decisão judicial que resolve incidente de falsidade, quer no campo doutrinário, quer na seara da jurisprudência, a apelação tempestiva deve ser conhecida, por força da fungibilidade recursal. Nesse sentido: TJSC, AI n. , de Itajaí, rel. Des. NEWTON JANKE. - O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos (art. 390 do CPC ). - Em se tratando de incidente de falsidade documental protocolizado com flagrante extemporaneidade por parte vencida em demanda processual, criando embaraços ao cumprimento de sentença em seu desfavor, não há falar na aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para a inviável conversão deste em ação declaratória, devendo a parte, para consecução do fim almejado, querendo, lançar mão das ações aplicáveis à espécie para desconstituição do documento cuja falsidade se argui, ou da própria sentença que o considerou para fundamentação. - Litiga de má-fé a parte que, visando o propósito de opor resistência injustificada ao andamento do feito, provoca incidente de falsidade documental manifestamente infundado, diante de sua extemporaneidade, devendo ser mantida condenação por litigância de má-fé por amoldar-se a ação praticada nas práticas previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil ....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 24176 PR 2004.70.00.024176-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FICHA DE ALISTAMENTO MILITAR. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRETÉRITO. PREENCHIMENTO A LÁPIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 390 DO CPC . ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711 /98. DECRETO N. 3.048 /99. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição qüinqüenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. É devida a aposentadoria por tempo de serviço se comprovada a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária. 3. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 4. Comprovando a ficha de alistamento militar - ou outro documento, como comprovante de inscrição eleitoral - que o autor era agricultor na ocasião, viável o reconhecimento de tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea, até porque se ele era lavrador ao tempo do alistamento, não há motivos para se negar esta qualidade em relação a período anterior. 5. É sabido que anotação relativa à atividade profissional, no certificado de dispensa de incorporação, está, na maioria dos casos, escrita a lápis, o que não retira a força probante do documento se é possível perceber que a escrita é contemporânea à época de sua confecção. 6. Além disso, eventual...

TRF-5 - Apelação Civel AC 406254 SE 2001.85.00.004362-7 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DATA DA LAVRATURA DO TERMO POSTERIOR À MORTE DO SEGURADO INSTITUIDOR DA PENSÃO. ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL TÃO-SÓ NAS RAZÕES DO APELO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC . DOCUMENTO. FÉ PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIÇÃO. 1. O documento sobre o qual o INSS põe dúvidas acerca de sua validade foi trazido pelo autor na sua peça inicial. Por ocasião da contestação, tampouco em audiência, levantou-se qualquer suspeita relativa à certidão de nascimento do postulante objurgada. Tão-só nas razões de seu apelo a autarquia recorrente alega a possível falsidade do documento, em função de ter sido a certidão em questão produzida posteriormente à morte do segurado, instituidor do benefício, pai da parte autora. 2. Não obstante a preclusão do tema, eis que não alegado no prazo estipulado no art. 390 do CPC , a certidão em questão goza de fé pública, pois que lavrada por cartório de registro público, carecendo o recorrente de prova robusta para elidi-la. 3. Ademais, é cediço que a feitura de certidões de nascimento, muito após o termo inicial da vida, é prática comum em cidades do interior nordestino, não evidenciando o fato, por si, falsidade documental. Apelação improvida.

Encontrado em: 29/1/2008 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 390 ART- 475 PAR-2

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