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24 de outubro de 2014

Página 1 de 303.502 80 15 62.050 241.356 5 resultados para "ART 390 CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10450090152114001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 390 , CPC . PRECLUSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. O incidente de falsidade, relativo a documento que instrui a petição inicial, deve ser deflagrado pelo réu no prazo para contestação, sob pena de preclusão.

TRE-RN - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 1755 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - IMTEMPESTIVIDADE - ART. 390 CPC - PRECLUSÃO - IMPROVIMENTO. O incidente de falsidade de documento deve ser apresentado no prazo previsto no art. 390 do Código de Processo Civil . Hipótese em que o incidente foi suscitado após a ocorrência da preclusão temporal. Agravo a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10450090153609002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR - INCIDENTE DE FALSIDADE - AJUIZAMENTO EM AUTOS APARTADOS QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DOS EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO EXTINTO - ART. 390 , CPC . - Não há como conhecer da preliminar de cerceamento de defesa, por não ter sido facultado à parte a produção de inúmeras provas, se a extinção do feito ocorreu prematuramente, com fundamento na intempestividade do incidente manejado. - É intempestivo o incidente de falsidade de documentos se manejados muito depois de esgotado o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução, extrapolando o prazo estabelecido no art. 390 , CPC .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090420474 SC 2009.042047-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO MONITÓRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CRÉDITO RELATIVO A FORNECIMENTO DE MERCADORIAS - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE ASSINATURA DO RECEBEDOR E DE DUPLICATA SEM ACEITE LEVADAS A PROTESTO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM SEDE DE APELAÇÃO - EXEGESE DO ART. 390 CPC - PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO VALOR CONDENATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO ADESIVO PROVIDO 1. "Três são as oportunidades para a proposição do incidente de falsidade documental: a) na contestação se o incidente diz respeito a documento trazido aos autos pela parte autora com a petição inicial; b) No prazo de dez (10) dias, contados da intimação da parte autora, se o incidente se refere a documento carreado aos autos pelo réu na sua contestação e c) Também no prazo de dez (10) dias, da intimação da parte ex adversa, acerca de documento vindo aos autos na conformidade do art. 397 do Código de Processo Civil . Ultrapassadas tais oportunidades, sem qualquer pronunciamento de quem deveria fazê-lo, opera-se, indubitavelmente, a preclusão temporal"(AI n. , rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, 22.5.2012). 2."'Para a produção de prova testemunhal, pelo acionado, com o fito de desconstituir título, é mister que carreie aos autos, pelo menos, início de prova escrita, consoante regrado pelo art. 402 , inciso I , do Código de Processo Civil , razão pela qual não age com desacerto o magistrado que, com esteio no art. 330 , inciso I , do mesmo Diploma, julga antecipadamente a lide por deter elementos bastantes para firmar seu convencimento' (AC n. , rel. Des. João Henrique Blasi, de São Miguel do Oeste, julgado em 20/02/2008)" (AC n. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2.12.2008). [...]

TRF-2 - INCIDENTE DE FALSIDADE IF 1 RJ 2006.02.01.002204-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ART. 390 , CPC . PRECLUSÃO. 1. Trata-se de incidente de falsidade documental instaurado, sob o argumento de que alguns documentos e informações apresentados nos autos da ação “ordinária” pela parte contrária seriam falsos material e ideologicamente e, desse modo, deveriam ser assim reconhecidos. 2. Nos termos do art. 390 , do Código de Processo Civil , “o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos”. 3. Tal “incidente” representa autêntica ação declaratória incidental “com a finalidade de decidir sobre um fato, qual seja, a autenticidade ou não das alegações e dos documentos acostados. Não se discutindo aqui, a existência ou não de relação jurídica”. 4. O prazo para a argüição da falsidade documental é aquele previsto no art. 390 , do Código de Processo Civil , ou seja, o prazo de contestação – caso o documento tenha sido apresentado com a petição inicial – ou o prazo de dez dias após a intimação da juntada do documento. 5. Ultrapassada tal oportunidade, opera-se a preclusão temporal, somente sendo possível postular o reconhecimento da falsidade “incidenter tantum” – como ocorreu no âmbito do recurso de Apelação interposto – ou através de ação declaratória autônoma. 6. Somente a falsidade material – e não a ideológica – pode ser objeto do incidente de falsidade documental 7. Não conhecimento do Incidente de Falsidade

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2509200405502006 SP 02509-2004-055-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: INCIDENTE DE FALSIDADE - ART. 390 , CPC - INSTAURAÇAO EM FASE RECURSAL - ALEGAÇAO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - NAO CABIMENTO- AÇAO DECLARATÓRIA É DESTINADA A DECLARAR APENAS A FALSIDADE MATERIAL DE DOCUMENTO, JAMAIS DOS FATOS DECLARADOS NESTE ÚLTIMO - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE INTEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO INCIDENTAL - EXTINÇAO SEM SOLUÇAO DE MÉRITO,ART. 267 , IV E VI, CPC . O incidente destina-se a invalidar o documento por falsidade material, consistente em formar documento falso ou alterar documento verdadeiro ( CPC , art. 387 , par. único, c/c art. 372 , caput), tanto é verdade que o principal meio destinado a provar a falsidade do documento é o exame pericial (art. 392) rendendo ensejo a uma sentença predominantemente declaratória ( CPC ,art. 4 , II ). Já a falsidade ideológica não atinge o documento em si, mas as declarações dele constantes, por pairar sobre o negócio jurídico representado pelo documento um vício de consentimento ou social, ou porque ao menos algumas das declarações são inverídicas. E, o questionamento sobre o fato declarado no documento, ou sua falsidade ideológica, não demanda ação declaratória, mas demonstração de inexistência do fato ou do vício de vontade nos próprios autos (art. 372, parágrafo único), ou mediante ação anulatória, de natureza desconstitutiva (art. 171, I e II,NCC). JÁ A INVERACIDADE DOS FATOS DECLARADOS EXIGEM NEGÓCIO JURÍDICO REPRESENTADO PELO DOCUMENTO, DEMANDANDO DECISAO DESCONSTITUTIVA, EXIGE AÇAO ANULATÓRIAOU DE ALGUMAS DECLARAÇÕES NESTE CONSTANTES

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2509200405502006 SP 02509-2004-055-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: INCIDENTE DE FALSIDADE - ART. 390 , CPC - INSTAURAÇAO EM FASE RECURSAL - ALEGAÇAO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - NAO CABIMENTO- AÇAO DECLARATÓRIA É DESTINADA A DECLARAR APENAS A FALSIDADE MATERIAL DE DOCUMENTO, JAMAIS DOS FATOS DECLARADOS NESTE ÚLTIMO - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE INTEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO INCIDENTAL - EXTINÇAO SEM SOLUÇAO DE MÉRITO,ART. 267 , IV E VI, CPC . O incidente destina-se a invalidar o documento por falsidade material, consistente em formar documento falso ou alterar documento verdadeiro ( CPC , art. 387 , par. único, c/c art. 372 , caput), tanto é verdade que o principal meio destinado a provar a falsidade do documento é o exame pericial (art. 392) rendendo ensejo a uma sentença predominantemente declaratória ( CPC ,art. 4 , II ). Já a falsidade ideológica não atinge o documento em si, mas as declarações dele constantes, por pairar sobre o negócio jurídico representado pelo documento um vício de consentimento ou social, ou porque ao menos algumas das declarações são inverídicas. E, o questionamento sobre o fato declarado no documento, ou sua falsidade ideológica, não demanda ação declaratória, mas demonstração de inexistência do fato ou do vício de vontade nos próprios autos (art. 372, parágrafo único), ou mediante ação anulatória, de natureza desconstitutiva (art. 171, I e II,NCC). JÁ A INVERACIDADE DOS FATOS DECLARADOS EXIGEM NEGÓCIO JURÍDICO REPRESENTADO PELO DOCUMENTO, DEMANDANDO DECISAO DESCONSTITUTIVA, EXIGE AÇAO ANULATÓRIAOU DE ALGUMAS DECLARAÇÕES NESTE CONSTANTES

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20075124920138260000 SP 2007512-49.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial falsidade documental arguição por incidente prazo 10 dias art. 390 , CPC preclusão decisão mantida recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20210968620138260000 SP 2021096-86.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESERÇÃO INOCORRÊNCIA INCIDENTE DE FALSIDADE OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO INTELIGÊNCIA DO ART. 390 , CPC CERCEAMENTO DE DEFESA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AUSÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020128545 DF 0013696-83.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. TERCEIRO. DESCABIMENTO. 1. A ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE A QUE ALUDE O ART. 390 /CPC CARACTERIZA-SE COMO AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E, COMO INCIDENTE, A LEGITIMIDADE PARA SUSCITÁ-LA RESTRINGE-SE ÀS PARTES DA LIDE PRINCIPAL, NÃO ABRANGENDO TERCEIROS. 2. AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: /09/2013 . Pág.: 179 - 25/9/2013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 4 INC- 2

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