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31 de julho de 2014

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TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70033841800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE DE ARMA. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP (DUAS VEZES) E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CP. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Em relação aos delitos de homicídio tentado, não é possível acolher a tese defensiva da legítima defesa, porquanto não transparece estreme de dúvidas. Na sentença de pronúncia, existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70033841800, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 23/04/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70046883203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, IV. HOMICÍDIO QUALIFICADO. C/C ART. 29 CAPUT. AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826 /03 NA FORMA DO ART. 69 CAPUT DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. Indícios da participação do paciente nas práticas delitivas. Decisão que manteve a prisão preventiva com suficiente fundamentação EXCESSO DE PRAZO. Feito impulsionado normalmente, sem ocorrência de excesso de prazo. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70046883203, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 19/01/2012)

DJPR 20/01/2014 - Pág. 562 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

da LEI 11.343/2206 e art. 14. CAPUT, DA LEI 10.826/2003, tudo C.C ART. 69 CAPUT DO CP. PENA: OITO ANOS... o fim de CONDENAR o réu CARLOS CORREIA PINTO, como incurso no art. 155, caput do CP, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70056887227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. ART. 44 DA LEI DE DROGAS. RÉ EM LIBERDADE HÁ MAIS DE DOIS MESES. 1. Recurso em que o Ministério Público postula a reforma da decisão que concedeu o benefício da liberdade provisória à recorrida, acusada como incursa nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos c/c o art. 40, V e VI, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69, caput, do CP, substituindo a prisão por medida cautelar diversa. 2. Ré em liberdade há mais de dois meses, não havendo demonstração de que tenha, de qualquer modo, abalado a ordem pública, fundamento para a prisão preventiva que seria aplicável ao caso concreto, em tese. 3. A vedação do art. 44 da Lei de Drogas deve ser vista em consonância com a atual interpretação dada pelo STF, que entende ser possível a concessão de liberdade provisória, ainda que esta não possua eficácia erga omnes, em atenção aos princípios da isonomia e segurança jurídica. RECURSO IMPROVIDO (Recurso em Sentido Estrito Nº 70056887227, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 11/12/2013)

TJ-PR - 8324907 PR 832490-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 157, §2º, II, DO CP, E ART. 28 DA LEI 11.343/06, C/C ART.69, ‘CAPUT’, DO CP) - PEDIDO DE REVISÃO DA PENA ESTIPULADA NA SENTENÇA PARA O CRIME DE ROUBO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - NÃO INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ - PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - AUMENTO DA PENA EM 1/3 - PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO NO §2º DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA QUE NÃO ESTÁ A MERECER ACOLHIMENTO - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

DJTO 18/06/2013 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

DA LEI N? 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N? 10.826/03 C/C ART. 69 DO CP APELANTE: JOS? PAULO... ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E 244-B, CAPUT DO ECA NA FORMA DO ART. 69, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

DJTO 10/12/2013 - Pág. 26 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

DO ART. 69, CAPUT, DO CP APELANTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS APELADOS: M. J. S.... A C/C ART. 71 E 69 DO CP, C/C ART. 1º, INCISO VI, DA LEI Nº 8.072/90 APELANTE: J. N. S. M. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

DJTO 20/08/2013 - Pág. 2 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

ART. 69, CAPUT DO CP RECORRENTE: CARLOS DAMIÃO PEREIRA DOS SANTOS DEF. PÚBL.: JULIO CESAR CAVALCANTI... ―F‖ C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CB; ART. 1º, II DA LEI 9.455/97 C/C ART. 61, II, ―E‖ DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

DJGO 03/04/2014 - Pág. 1174 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COMBINADO COM O ART. 7º, INCISO I, DA LEI 1 1.340/06, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CP E NO ART. 21... DO DECRE TO LEI 3.688/41. (...) TOMANDO POR BASE A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/01/2014 - Pág. 1325 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E IV C/C ART. 69, CAPUT, AMBOS DO CP, PARA QUE SEJA SUB METIDO AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JúRI... ANTONIO SOARES FILHO DESPACHO : DIANTE DE TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 413, DO CóDIGO DE P ROCESSO... MOREIRA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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