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20 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00450960520118260050 SP 0045096-05.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: Apelação. Crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas; roubo; resistência; disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material (art. 69 ,"caput", CP ). Sentença que condenou os réus pelos crimes de furto, roubo e resistência e os absolveu dos delitos previstos na Lei nº 10.826 /03. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos réus Leonardo, Cleiton e Aesio pelos crimes de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Crime de resistência. Autoria não demonstrada. Hipótese de absolvição, ante a não comprovação inconteste da prática das condutas pelos réus, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. 3. Causas de aumento de pena relativa ao emprego de arma e concurso de agentes reconhecidas. Dados empíricos que justificam a majoração da pena no percentual de 3/8. 4. Regime inicial fechado que se impõe, ante o grau de gravidade da conduta e o emprego de arma de fogo. 4. Recurso parcialmente provido para alterar as penas dos réus.

TJ-SP - Apelação APL 00144857620088260405 SP 0014485-76.2008.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Apelação Porte de arma de fogo com numeração raspada e tráfico de drogas (art. 16, parágrafo único, inc. IV, e art. 33, 'caput', da Lei nº 11.343 /06, na forma do art. 69 , 'caput', CP ) Condenação em primeiro grau pelo delito da lei de armas e absolvição da acusação de tráfico Recursos interpostos pela defesa e acusação V. Acórdão que reconheceu, de oficio, a 'abolitio criminis' com relação ao delito previsto na Lei de Armas e deu provimento ao apelo do Ministério Público para condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas Recurso Especial interposto pelo Ministério Público se insurgindo contra a absolvição do réu pelo crime do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03 C. STJ que entendeu pela tipicidade da conduta, equiparando-a ao porte de arma de arma de fogo de uso restrito, determinando o restabelecimento do presente processo Atendendo referida determinação, estão devidamente comprovadas a materialidade e autoria com relação ao crime de porte de arma de fogo Investigadores firmes a ratificar os termos da denúncia Réu que admitiu ter jogado a arma no vizinho ao notar a presença dos milicianos Corré que ratificou tal fato Laudo atestando a potencialidade lesiva do armamento Condenação mantida. Dosimetria Reprimenda fixada em seu patamar mínimo e assim finalizada Concurso material com o delito de tráfico de drogas Penas somadas Regime fechado de rigor, por consequência da nova reprimenda Impossibilidade da substituição penal pelo mesmo motivo. Em atendimento à determinação do C. STJ, mantida a condenação do acusado por incurso no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03."

TJ-PR - Apelação Crime ACR 565662 PR Apelação Crime 0056566-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/1993

Ementa: AUSENCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES - VALIDADE DA CONFISSAO EXTRAJUDICIAL - INDICIOS - ANTECEDENTES - EVIDENCIAS - RECONHECIMENTO - TESTEMUNHOS DE DEFESA - VINCULOS COM PARENTES DO REU - RESERVA - ALIBI IMPROVADO - SANCAO QUE TOMA O MINIMO PARA ACRESCIMOS - RECURSO IMPROVIDO. SE O CRIME NAO CONTOU COM TESTEMUNHAS OCULARES, VALIDO SOMAR-SE A APURACAO DO CONVENCIMENTO, TODOS OS INDICIOS, EVIDENCIAS, ANTECEDENTES, O AUTO DE RECONHECIMENTO E AS DECLARACOES DA VITIMA, TODOS DEVIDAMENTE SOPESADOS.RECEBE-SE COM RESERVA, PROVA TESTEMUNHAL DA DEFESA, CUJOS AUTORES "MANTEM" VINCULOS, DE PARENTESCO, EMPREGATICIOS E COMERCIAIS COM O REU E SEUS DEPOIMENTOS APRESENTAM FORTES TRACOS DE ARTIFICIALISMO. LEGISLACAO: CP - ART 157 , PAR 2 , I , II CP - ART 148 , "CAPUT" CP - ART 69 , "CAPUT" CP - ART 29 , "CAPUT" CP - ART 107 , I -

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049353691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 180 , "CAPUT", E ART. 304 , NA FORMA DO ART. 69 , "CAPUT", TODOS DO CP . PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70049353691, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 02/08/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004345914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 , NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT, AMBOS DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Havendo cominação de sanção administrativa para a hipótese de inobservância da ordem, e não prevendo a lei extrapenal cumulação com o art. 330 do CP , inexiste crime de desobediência. A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativa afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da ordem referida. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004345914, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 08/07/2013)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70033841800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE DE ARMA. ART. 121 , CAPUT, C/C O ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CP (DUAS VEZES) E ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT, DO CP . PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Em relação aos delitos de homicídio tentado, não é possível acolher a tese defensiva da legítima defesa, porquanto não transparece estreme de dúvidas. Na sentença de pronúncia, existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70033841800, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 23/04/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9374 PR 2006.70.02.009374-7 (TRF-4)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: com amparo na doutrina. 13. Na linha dos precedentes desta Turma (ACR 2002.71.04.001091-1/RS, j. 22.05.2007), descabe a aplicação da causa de aumento relativa à internacionalidade para o crime inscrito no art. 14, pois o termo "tráfico" empregado no caput do art. 18, tecnicamente, define apenas o crime tipificado no art. 12 da Lei nº 6.368 /76. 14. Nas circunstâncias do de tráfico de entorpecentes, possível sopesar a especial quantidade droga apreendida em cada uma das apreensões. 15. Demonstrada a internacionalidade do tráfico, deve ser mantida a incidência da majorante prevista no art. 18 , inciso I , da Lei 6.368 /76. No entanto, o percentual de aumento deve seguir a previsão do art. 40 da nova lei (Lei nº 11.343 /06), por ser mais benéfica ao acusado. 16. Tendo se dado as duas ações de tráfico narradas na denúncia em condições de lugar, maneira e execução similares é de se entender havidos em continuidade, aplicando-se-lhes a causa de aumento do art. 71 , CP , e não, entre eles, a cumulação de penas (art. 69 , caput, CP ). 17. Segundo entendimento da Quarta Seção desta Corte, o regime inicial de cumprimento da pena, nos crimes hediondos e equiparados, deve ser o fechado. 18. Para o início do cumprimento da pena imposta ao condenado pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas admite-se estipular regime menos grave (semi-aberto ou aberto), porquanto ausente a obrigatoriedade de fixação do regime inicial fechado ( § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90). 19. Nada obstante, é facultado ao julgador, de fato, fixar regime prisional mais severo para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, desde que as circunstâncias judiciais e os requisitos subjetivos assim o recomendem, consoante previsão contida no art. 33 , § 3º , do Código Penal . 20. Em atenção ao art. 580 do CPP , devem ser aplicadas aos co-réus que não apelaram as modificações na pena que não são de caráter pessoal, quais sejam, a exclusão da majorante relativa à internacionalidade e a existência de continuidade delitiva entre as duas ações de tráfico narradas na denúncia....

Encontrado em: .368 /76 e c/c art. 40 da Lei nº 11.343 /06) em continuidade delitiva (art. 71 do CP ) relativamente... Zannuelly e Cláudio Reale pela prática do delito de corrupção de menores (art. 1º da Lei. 2.252 /54.../6 e considerar os delitos de tráfico internacional de drogas (art. 12 , C/c art. 18 , inciso I , da Lei 6...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140176033000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 121, § 2º, III; ART. 121, § 2º, I C/C ART. 14, II; ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II; ART. 129 , CAPUT E ART. 329 TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CP - EXCESSO DE PRAZO CAUSADO PELA DEFESA - ORDEM DENEGADA. - Não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo para formação da culpa se o mesmo for provocado pela Defesa. Súmulas 16 do TJMG e 64 do STJ. - Ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 00017515820108260297 SP 0001751-58.2010.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2013

Ementa: FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA ? art. 299, caput, e art. 333, c.c art. 29 e 69 CP ? autoria e materialidade comprovadas ? robusto conjunto probatório - pena, regime e substituição mantidos ? Recurso improvido.

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Ordinário APN 70049214083 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 359-C C/C ART. 69 , CAPUT, DO CP . AUSÊNCIA DE RESPOSTA ESCRITA. Não apresentada a resposta escrita, a denúncia deve ser recebida, quando descreve fato, em tese, típico e antijurídico, não confrontado por defesa. Denúncia recebida, à unanimidade. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70049214083, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 29/11/2012)

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