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31 de março de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00450960520118260050 SP 0045096-05.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: Apelação. Crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas; roubo; resistência; disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material (art. 69 ,"caput", CP ). Sentença que condenou os réus pelos crimes de furto, roubo e resistência e os absolveu dos delitos previstos na Lei nº 10.826 /03. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos réus Leonardo, Cleiton e Aesio pelos crimes de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Crime de resistência. Autoria não demonstrada. Hipótese de absolvição, ante a não comprovação inconteste da prática das condutas pelos réus, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. 3. Causas de aumento de pena relativa ao emprego de arma e concurso de agentes reconhecidas. Dados empíricos que justificam a majoração da pena no percentual de 3/8. 4. Regime inicial fechado que se impõe, ante o grau de gravidade da conduta e o emprego de arma de fogo. 4. Recurso parcialmente provido para alterar as penas dos réus.

DJTO 20/01/2015 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

/C ART. 69, CAPUT, CP APELANTE: J. G. DA S. ADVOGADO: AGNALDO RAIOL FERREIRA SOUSA APELADO...-08.2014.827.2706 – 1ª VARA CRIMINAL TIPO PENAL: ART. 157, §2º, II C/C ART. 70, CAPUT, CP E ART. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

TJ-SP - Apelação APL 00144857620088260405 SP 0014485-76.2008.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Apelação Porte de arma de fogo com numeração raspada e tráfico de drogas (art. 16, parágrafo único, inc. IV, e art. 33, 'caput', da Lei nº 11.343 /06, na forma do art. 69 , 'caput', CP ) Condenação em primeiro grau pelo delito da lei de armas e absolvição da acusação de tráfico Recursos interpostos pela defesa e acusação V. Acórdão que reconheceu, de oficio, a 'abolitio criminis' com relação ao delito previsto na Lei de Armas e deu provimento ao apelo do Ministério Público para condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas Recurso Especial interposto pelo Ministério Público se insurgindo contra a absolvição do réu pelo crime do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03 C. STJ que entendeu pela tipicidade da conduta, equiparando-a ao porte de arma de arma de fogo de uso restrito, determinando o restabelecimento do presente processo Atendendo referida determinação, estão devidamente comprovadas a materialidade e autoria com relação ao crime de porte de arma de fogo Investigadores firmes a ratificar os termos da denúncia Réu que admitiu ter jogado a arma no vizinho ao notar a presença dos milicianos Corré que ratificou tal fato Laudo atestando a potencialidade lesiva do armamento Condenação mantida. Dosimetria Reprimenda fixada em seu patamar mínimo e assim finalizada Concurso material com o delito de tráfico de drogas Penas somadas Regime fechado de rigor, por consequência da nova reprimenda Impossibilidade da substituição penal pelo mesmo motivo. Em atendimento à determinação do C. STJ, mantida a condenação do acusado por incurso no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03."

TJ-SP - Apelação APL 07775001020098260577 SP 0777500-10.2009.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: Apelação. Crime de falsidade ideológica (art. 299, "caput", CP, por duas vezes, na forma do art. 69, CP). PRELIMINAR DE NULIDADE. 1. Alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas da defesa. Inocorrência de cerceamento e de mácula à ampla defesa e ao contraditório. Resposta à acusação apresentada intempestivamente. Indeferimento do rol de testemunhas, que também não foram ouvidas como testemunhas do juízo. Impertinência e desnecessidade. Prova eminentemente documental. Magistrado que detém o jaez de "dominus processos" e destinatário da prova. Discricionariedade na avaliação das provas direcionadas à formação de seu livre convencimento. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Penas que comportam parcial alteração, com reconhecimento do crime continuado. 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 565662 PR Apelação Crime 0056566-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/1993

Ementa: AUSENCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES - VALIDADE DA CONFISSAO EXTRAJUDICIAL - INDICIOS - ANTECEDENTES - EVIDENCIAS - RECONHECIMENTO - TESTEMUNHOS DE DEFESA - VINCULOS COM PARENTES DO REU - RESERVA - ALIBI IMPROVADO - SANCAO QUE TOMA O MINIMO PARA ACRESCIMOS - RECURSO IMPROVIDO. SE O CRIME NAO CONTOU COM TESTEMUNHAS OCULARES, VALIDO SOMAR-SE A APURACAO DO CONVENCIMENTO, TODOS OS INDICIOS, EVIDENCIAS, ANTECEDENTES, O AUTO DE RECONHECIMENTO E AS DECLARACOES DA VITIMA, TODOS DEVIDAMENTE SOPESADOS.RECEBE-SE COM RESERVA, PROVA TESTEMUNHAL DA DEFESA, CUJOS AUTORES "MANTEM" VINCULOS, DE PARENTESCO, EMPREGATICIOS E COMERCIAIS COM O REU E SEUS DEPOIMENTOS APRESENTAM FORTES TRACOS DE ARTIFICIALISMO. LEGISLACAO: CP - ART 157 , PAR 2 , I , II CP - ART 148 , "CAPUT" CP - ART 69 , "CAPUT" CP - ART 29 , "CAPUT" CP - ART 107 , I -

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049353691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 180 , "CAPUT", E ART. 304 , NA FORMA DO ART. 69 , "CAPUT", TODOS DO CP . PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70049353691, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 02/08/2012)

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3272459 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART.121, §2º, II, III, IV E V DO CP E ART.14 DA LEI 10.826/03, TUDO C/C ART.29, CAPUT E ART.69, CAPUT, DO CP. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente e existência de ações em andamento. 2 - Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo na formação da culpa do paciente. 3 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 4 - Decisão Unânime.

Encontrado em: , §2º, II, III, IV E V DO CP E ART.14 DA LEI 10.826/03, TUDO C/C ART.29, CAPUT E ART.69, CAPUT... DE JUSTIÇA: Dr. Euclydes Ribeiro SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART.121..., DO CP. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004345914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 , NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT, AMBOS DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Havendo cominação de sanção administrativa para a hipótese de inobservância da ordem, e não prevendo a lei extrapenal cumulação com o art. 330 do CP , inexiste crime de desobediência. A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativa afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da ordem referida. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004345914, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 08/07/2013)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70033841800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE DE ARMA. ART. 121 , CAPUT, C/C O ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CP (DUAS VEZES) E ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT, DO CP . PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Em relação aos delitos de homicídio tentado, não é possível acolher a tese defensiva da legítima defesa, porquanto não transparece estreme de dúvidas. Na sentença de pronúncia, existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70033841800, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 23/04/2013)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140176033000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 121, § 2º, III; ART. 121, § 2º, I C/C ART. 14, II; ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II; ART. 129 , CAPUT E ART. 329 TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CP - EXCESSO DE PRAZO CAUSADO PELA DEFESA - ORDEM DENEGADA. - Não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo para formação da culpa se o mesmo for provocado pela Defesa. Súmulas 16 do TJMG e 64 do STJ. - Ordem denegada.

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