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31 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 227200700119002 AL 00227.2007.001.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. FALTAS GRAVES. ART. 483 , D, DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. Constatando-se que a reclamada cometeu falta grave que afetou profundamente a relação empregatícia, incidiu na conduta tipificada no art. 483 , d, da CLT , justificando-se o desfazimento do contrato de trabalho por dispensa indireta. Recurso patronal desprovido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 379200700319008 AL 00379.2007.003.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. FALTAS GRAVES. ART. 483 , d, DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. Constatando-se que a reclamada cometeu diversas faltas graves que afetaram profundamente a relação empregatícia, incidiu na conduta tipificada no art. 483 , d, da CLT , justifica-se o desfazimento do contrato de trabalho, por dispensa indireta. Apelo provido parcialmente.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 49200700519005 AL 00049.2007.005.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUMENTO SALARIAL NÃO CONCEDIDO. AFRONTA AO DEVER CONTRATUAL (ART. 483 , D, DA CLT ). RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reclamante não trouxe aos autos comprovação de que houve o aludido aumento salarial. O documento anexado à fl. 05, indicado como prova, não traz subsídio suficiente para indicar que o obreiro teve aumento de salário, pois, o valor nele constante engloba não apenas o salário-base, mas também horas extras, adicional noturno e gratificação, todas recebidas no mês indicado como parâmetro de aumento salarial. Não é difícil perceber que a maioria desses valores diz respeito a salário condicional, sendo, portanto, incompatível a alegação de aumento salarial. Neste diapasão não restou comprovado motivo suficiente para o pedido de rescisão indireta nos termos do art. 483 , d da CLT . Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00082201401110005 DF 00082-2014-011-10-00-5 (TRT-10)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: GRUPO ECONÔMICO. CONGLOMERADO DE EMPRESAS EDIFICADAS SOBRE O MESMO EIXO ESTRUTURAL FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §2º, DA CLT. A solidariedade tem o escopo de garantir o cumprimento do contrato de trabalho pelo grupo beneficiado com a mão de obra empregada, ainda que não esteja clara a situação de hierarquia entre as empresas, bastando-se a constatação da comunhão de interesses de seus sócios, especialmente no caso dos autos em que se evidencia o controle familiar solidário exercido sobre o patrimônio empresarial, que, sob a ótica do direito do trabalho, sugere um conglomerado de empresas edificadas sobre o mesmo eixo estrutural familiar. ATRASO RECALCITRANTE NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 459 DA CLT. FALTA GRAVE EMPRESARIAL (ART. 483, D, DA CLT). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não ostenta a natureza de acordo coletivo de trabalho acerto concebido em reunião no sindicato profissional sem a observância das disposições do art. 612 da CLT. O bloqueio de faturas de contratos administrativos não configura a força maior aludida no art. 501 por três motivos: (i) o término de um contrato de prestação de serviços é fato previsível; (ii) a ruptura por descumprimento de obrigações contratuais revela a concorrência direta do contratado (reclamada) no acontecimento; (iii) o empregador tem a incumbência legal de assumir os riscos da atividade econômica consoante dispõe o art. 2º da CLT. Nesse cenário, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, d, da CLT, por violação direta à obrigação inserida no art. 459 da CLT. DESCUMPRIMENTO DA CCT. MULTA. Evidenciado nos autos que a reclamada, de forma recalcitrante e em prejuízo perene da vida financeira do empregado, descumpriu o prazo legal e convencional para pagamento do salário, devida a multa na forma estabelecida na sentença, arbitrada em absoluta observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. FÉRIAS. DESCUMPRIMENTO...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 227200700119002 AL 00227.2007.001.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. FALTAS GRAVES. ART. 483 , D, DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. CONSTATANDO-SE QUE A RECLAMADA COMETEU FALTA GRAVE QUE AFETOU PROFUNDAMENTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, INCIDIU NA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 483 , D, DA CLT , JUSTIFICANDO-SE O DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA INDIRETA. RECURSO PATRONAL DESPROVIDO.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 49200700519005 AL 00049.2007.005.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUMENTO SALARIAL NÃO CONCEDIDO. AFRONTA AO DEVER CONTRATUAL (ART. 483 , D, DA CLT ). RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O RECLAMANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O ALUDIDO AUMENTO SALARIAL. O DOCUMENTO ANEXADO À FL. 05, INDICADO COMO PROVA, NÃO TRAZ SUBSÍDIO SUFICIENTE PARA INDICAR QUE O OBREIRO TEVE AUMENTO DE SALÁRIO, POIS, O VALOR NELE CONSTANTE ENGLOBA NÃO APENAS O SALÁRIO-BASE, MAS TAMBÉM HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E GRATIFICAÇÃO, TODAS RECEBIDAS NO MÊS INDICADO COMO PARÂMETRO DE AUMENTO SALARIAL. NÃO É DIFÍCIL PERCEBER QUE A MAIORIA DESSES VALORES DIZ RESPEITO A SALÁRIO CONDICIONAL, SENDO, PORTANTO, INCOMPATÍVEL A ALEGAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL. NESTE DIAPASÃO NÃO RESTOU COMPROVADO MOTIVO SUFICIENTE PARA O PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA NOS TERMOS DO ART. 483 , D DA CLT . RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1445920115050022 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 483, ' D' , DA CLT. Ante a possível violação do art. 483, ' d' , da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. Não se conhece de recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Não se conhece de recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. PRECEDENTES. A mora no adimplemento de parcelas alimentares reveste-se de excepcional gravidade, pois fere de morte a dignidade do trabalhador, que delas depende para garantir seu sustento e de sua família. Qualquer verba devida ao trabalhador deve ser paga até a data de vencimento, para que ele possa honrar seus compromissos e garantir sua sobrevivência e de sua família. Assim, autoriza-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Aliás, a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior também caminha nesse sentido, conforme demonstram os precedentes colacionados, inclusive desta colenda 2.ª Turma (TST-RR-97900-88.2008.5.17.0006). Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. PROFESSOR. DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO SALARIAL SIGNIFIGATICA. VIOLAÇÃO DO ART. 459, § 1º, DA CLT E DO ART. 927 DO CC. Não são necessárias maiores provas sobre as dificuldades para o obreiro quitar compromissos quando não recebe pontualmente qualquer verba de natureza salarial, ou mesmo tem seu salário indevidamente reduzido. O constrangimento, o vexame e a humilhação são patentes. Dessa forma...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 880420115010421 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13015 /2014.RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 483 , ' D' , DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . Ante a possível violação do art. 483 , ' d' , da CLT e demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT , impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO À LEI NÃO CONFIGURADA. Não se conhece de recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT . Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTS. PRECEDENTES. A mora no adimplemento de parcelas alimentares reveste-se de excepcional gravidade, pois fere de morte a dignidade do trabalhador, que delas depende para garantir seu sustento e de sua família. Qualquer verba devida ao trabalhador deve ser paga até a data de vencimento, para que ele possa honrar seus compromissos e garantir sua sobrevivência e de sua família. Assim, autoriza-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 , d, da CLT . Aliás, a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior também caminha nesse sentido, conforme demonstram os precedentes colacionados. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21571520135020064 (TST)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURADA. 1. A teor do acórdão regional, o reconhecimento da irregularidade da concessão parcial do intervalo intrajornada, no regime de 12x36, e da realização de descontos no salário a título de " refeição - parte do funcionário ", são " questões controvertidas " e " poderiam ser solucionadas sem necessidade da rescisão contratual " . 2. Consoante acentuado pelo TRT de origem, as irregularidades verificadas não autorizam a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto não caracterizaram falta grave, suficiente a impedir a continuidade da relação laboral. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6245520105040004 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CELSP. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E RECOLHIMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 483 , D , DA CLT . O atraso no pagamento do salário (em um período de cinco a vinte e sete dias), bem como o não recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra d do art. 483 da CLT . O binômio prestação de atividade/pagamento constitui o objeto do contrato de trabalho, sendo certo que a ausência no cumprimento de um deles configura grave quebra de contrato. A letra d e o § 3º do art. 483 contêm previsão expressa de que o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador autoriza o empregado a considerar rescindido o pacto laboral e pleitear a devida indenização. A gravidade da situação decorre do fato de o empregado estar privado, mesmo temporariamente, dos recursos necessários à sua subsistência, e, ressalte-se, o salário apresenta natureza alimentar e recebe especial proteção constitucional, alçado à categoria de direito fundamental. A situação revela caracterizada a conduta ilícita patronal, causando repercussão nociva, consubstanciada na privação de crédito de natureza alimentar. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato de ter sido reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho não obsta o deferimento da multa prevista nos art. 477 , § 8º , da CLT , mormente quando não evidenciado que o empregado, comprovadamente, deu causa à mora. Quanto à multa do art. 467 da CLT , observa-se que não houve condenação da recorrente quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não possui interesse para recorrer, nos termos do art. 499 , caput, do CPC. Recurso de revista conhecido apenas quanto à multa do art. 477 , § 8.º , da CLT e não provido....

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