Carregando...
JusBrasil
27 de abril de 2015

Página 1 de 35.933 86 18 15.219 20.616 5 7 resultados para "ART. 483, d, DA CLT . RESCISÃO INDIRETA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 227200700119002 AL 00227.2007.001.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. FALTAS GRAVES. ART. 483 , D, DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. Constatando-se que a reclamada cometeu falta grave que afetou profundamente a relação empregatícia, incidiu na conduta tipificada no art. 483 , d, da CLT , justificando-se o desfazimento do contrato de trabalho por dispensa indireta. Recurso patronal desprovido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 379200700319008 AL 00379.2007.003.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. FALTAS GRAVES. ART. 483 , d, DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. Constatando-se que a reclamada cometeu diversas faltas graves que afetaram profundamente a relação empregatícia, incidiu na conduta tipificada no art. 483 , d, da CLT , justifica-se o desfazimento do contrato de trabalho, por dispensa indireta. Apelo provido parcialmente.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 49200700519005 AL 00049.2007.005.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUMENTO SALARIAL NÃO CONCEDIDO. AFRONTA AO DEVER CONTRATUAL (ART. 483 , D, DA CLT ). RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reclamante não trouxe aos autos comprovação de que houve o aludido aumento salarial. O documento anexado à fl. 05, indicado como prova, não traz subsídio suficiente para indicar que o obreiro teve aumento de salário, pois, o valor nele constante engloba não apenas o salário-base, mas também horas extras, adicional noturno e gratificação, todas recebidas no mês indicado como parâmetro de aumento salarial. Não é difícil perceber que a maioria desses valores diz respeito a salário condicional, sendo, portanto, incompatível a alegação de aumento salarial. Neste diapasão não restou comprovado motivo suficiente para o pedido de rescisão indireta nos termos do art. 483 , d da CLT . Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 227200700119002 AL 00227.2007.001.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. FALTAS GRAVES. ART. 483 , D, DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. CONSTATANDO-SE QUE A RECLAMADA COMETEU FALTA GRAVE QUE AFETOU PROFUNDAMENTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, INCIDIU NA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 483 , D, DA CLT , JUSTIFICANDO-SE O DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA INDIRETA. RECURSO PATRONAL DESPROVIDO.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 379200700319008 AL 00379.2007.003.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. FALTAS GRAVES. ART. 483 , D, DA CLT . RESCISÃO INDIRETA.CONSTATANDO-SE QUE A RECLAMADA COMETEU DIVERSAS FALTAS GRAVES QUE AFETARAM PROFUNDAMENTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, INCIDIU NA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 483 , D, DA CLT , JUSTIFICA-SE O DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR DISPENSA INDIRETA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 49200700519005 AL 00049.2007.005.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUMENTO SALARIAL NÃO CONCEDIDO. AFRONTA AO DEVER CONTRATUAL (ART. 483 , D, DA CLT ). RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O RECLAMANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O ALUDIDO AUMENTO SALARIAL. O DOCUMENTO ANEXADO À FL. 05, INDICADO COMO PROVA, NÃO TRAZ SUBSÍDIO SUFICIENTE PARA INDICAR QUE O OBREIRO TEVE AUMENTO DE SALÁRIO, POIS, O VALOR NELE CONSTANTE ENGLOBA NÃO APENAS O SALÁRIO-BASE, MAS TAMBÉM HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E GRATIFICAÇÃO, TODAS RECEBIDAS NO MÊS INDICADO COMO PARÂMETRO DE AUMENTO SALARIAL. NÃO É DIFÍCIL PERCEBER QUE A MAIORIA DESSES VALORES DIZ RESPEITO A SALÁRIO CONDICIONAL, SENDO, PORTANTO, INCOMPATÍVEL A ALEGAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL. NESTE DIAPASÃO NÃO RESTOU COMPROVADO MOTIVO SUFICIENTE PARA O PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA NOS TERMOS DO ART. 483 , D DA CLT . RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1445920115050022 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 483, ' D' , DA CLT. Ante a possível violação do art. 483, ' d' , da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. Não se conhece de recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Não se conhece de recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. PRECEDENTES. A mora no adimplemento de parcelas alimentares reveste-se de excepcional gravidade, pois fere de morte a dignidade do trabalhador, que delas depende para garantir seu sustento e de sua família. Qualquer verba devida ao trabalhador deve ser paga até a data de vencimento, para que ele possa honrar seus compromissos e garantir sua sobrevivência e de sua família. Assim, autoriza-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Aliás, a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior também caminha nesse sentido, conforme demonstram os precedentes colacionados, inclusive desta colenda 2.ª Turma (TST-RR-97900-88.2008.5.17.0006). Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. PROFESSOR. DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO SALARIAL SIGNIFIGATICA. VIOLAÇÃO DO ART. 459, § 1º, DA CLT E DO ART. 927 DO CC. Não são necessárias maiores provas sobre as dificuldades para o obreiro quitar compromissos quando não recebe pontualmente qualquer verba de natureza salarial, ou mesmo tem seu salário indevidamente reduzido. O constrangimento, o vexame e a humilhação são patentes. Dessa forma...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6245520105040004 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CELSP. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E RECOLHIMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 483 , D , DA CLT . O atraso no pagamento do salário (em um período de cinco a vinte e sete dias), bem como o não recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra d do art. 483 da CLT . O binômio prestação de atividade/pagamento constitui o objeto do contrato de trabalho, sendo certo que a ausência no cumprimento de um deles configura grave quebra de contrato. A letra d e o § 3º do art. 483 contêm previsão expressa de que o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador autoriza o empregado a considerar rescindido o pacto laboral e pleitear a devida indenização. A gravidade da situação decorre do fato de o empregado estar privado, mesmo temporariamente, dos recursos necessários à sua subsistência, e, ressalte-se, o salário apresenta natureza alimentar e recebe especial proteção constitucional, alçado à categoria de direito fundamental. A situação revela caracterizada a conduta ilícita patronal, causando repercussão nociva, consubstanciada na privação de crédito de natureza alimentar. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato de ter sido reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho não obsta o deferimento da multa prevista nos art. 477 , § 8º , da CLT , mormente quando não evidenciado que o empregado, comprovadamente, deu causa à mora. Quanto à multa do art. 467 da CLT , observa-se que não houve condenação da recorrente quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não possui interesse para recorrer, nos termos do art. 499 , caput, do CPC. Recurso de revista conhecido apenas quanto à multa do art. 477 , § 8.º , da CLT e não provido....

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00105298520145010050 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ART. 483, ALÍNEA 'D', CLT . Restando comprovado que o empregado trabalhou durante determinado período sem anotação na CTPS, vindo a adoecer, sendo obrigado a se afastar das atividades laborais, e que a falta de recolhimentos previdenciários nesse interregno foi determinante para sucessivos indeferimentos de auxílio-doença pelo INSS, por não satisfeito o período de carência previsto nos artigos 25 -I da Lei 8.213 /91 e 29-I do Decreto nº 3.048 /99, correta a sentença que acolhe o pedido de resolução contratual por culpa do empregador, com arrimo no art. 483, 'd', CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 968220125240072 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA CONTRAPARTIDA REMUNERATÓRIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , para melhor análise da arguição de violação do art. 483 , d, da CLT suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO POR FORA. 2. HORAS EXTRAS. Adotam-se os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para não conhecer do apelo quanto aos presentes temas . Recurso de revista não conhecido, nos temas . 3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA CONTRAPARTIDA REMUNERATÓRIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como a exigência de prestação de serviços em condições insalubres sem a respectiva contrapartida remuneratória, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483 , d, da CLT . Recurso de revista conhecido e provido , no aspecto.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca