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20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 227200700119002 AL 00227.2007.001.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. FALTAS GRAVES. ART. 483 , D, DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. Constatando-se que a reclamada cometeu falta grave que afetou profundamente a relação empregatícia, incidiu na conduta tipificada no art. 483 , d, da CLT , justificando-se o desfazimento do contrato de trabalho por dispensa indireta. Recurso patronal desprovido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 379200700319008 AL 00379.2007.003.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. FALTAS GRAVES. ART. 483 , d, DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. Constatando-se que a reclamada cometeu diversas faltas graves que afetaram profundamente a relação empregatícia, incidiu na conduta tipificada no art. 483 , d, da CLT , justifica-se o desfazimento do contrato de trabalho, por dispensa indireta. Apelo provido parcialmente.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 49200700519005 AL 00049.2007.005.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUMENTO SALARIAL NÃO CONCEDIDO. AFRONTA AO DEVER CONTRATUAL (ART. 483 , D, DA CLT ). RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reclamante não trouxe aos autos comprovação de que houve o aludido aumento salarial. O documento anexado à fl. 05, indicado como prova, não traz subsídio suficiente para indicar que o obreiro teve aumento de salário, pois, o valor nele constante engloba não apenas o salário-base, mas também horas extras, adicional noturno e gratificação, todas recebidas no mês indicado como parâmetro de aumento salarial. Não é difícil perceber que a maioria desses valores diz respeito a salário condicional, sendo, portanto, incompatível a alegação de aumento salarial. Neste diapasão não restou comprovado motivo suficiente para o pedido de rescisão indireta nos termos do art. 483 , d da CLT . Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 227200700119002 AL 00227.2007.001.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. FALTAS GRAVES. ART. 483 , D, DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. CONSTATANDO-SE QUE A RECLAMADA COMETEU FALTA GRAVE QUE AFETOU PROFUNDAMENTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, INCIDIU NA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 483 , D, DA CLT , JUSTIFICANDO-SE O DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA INDIRETA. RECURSO PATRONAL DESPROVIDO.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 379200700319008 AL 00379.2007.003.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. FALTAS GRAVES. ART. 483 , D, DA CLT . RESCISÃO INDIRETA.CONSTATANDO-SE QUE A RECLAMADA COMETEU DIVERSAS FALTAS GRAVES QUE AFETARAM PROFUNDAMENTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, INCIDIU NA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 483 , D, DA CLT , JUSTIFICA-SE O DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR DISPENSA INDIRETA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 49200700519005 AL 00049.2007.005.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUMENTO SALARIAL NÃO CONCEDIDO. AFRONTA AO DEVER CONTRATUAL (ART. 483 , D, DA CLT ). RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O RECLAMANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O ALUDIDO AUMENTO SALARIAL. O DOCUMENTO ANEXADO À FL. 05, INDICADO COMO PROVA, NÃO TRAZ SUBSÍDIO SUFICIENTE PARA INDICAR QUE O OBREIRO TEVE AUMENTO DE SALÁRIO, POIS, O VALOR NELE CONSTANTE ENGLOBA NÃO APENAS O SALÁRIO-BASE, MAS TAMBÉM HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E GRATIFICAÇÃO, TODAS RECEBIDAS NO MÊS INDICADO COMO PARÂMETRO DE AUMENTO SALARIAL. NÃO É DIFÍCIL PERCEBER QUE A MAIORIA DESSES VALORES DIZ RESPEITO A SALÁRIO CONDICIONAL, SENDO, PORTANTO, INCOMPATÍVEL A ALEGAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL. NESTE DIAPASÃO NÃO RESTOU COMPROVADO MOTIVO SUFICIENTE PARA O PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA NOS TERMOS DO ART. 483 , D DA CLT . RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6245520105040004 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CELSP. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E RECOLHIMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 483 , D , DA CLT . O atraso no pagamento do salário (em um período de cinco a vinte e sete dias), bem como o não recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra d do art. 483 da CLT . O binômio prestação de atividade/pagamento constitui o objeto do contrato de trabalho, sendo certo que a ausência no cumprimento de um deles configura grave quebra de contrato. A letra d e o § 3º do art. 483 contêm previsão expressa de que o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador autoriza o empregado a considerar rescindido o pacto laboral e pleitear a devida indenização. A gravidade da situação decorre do fato de o empregado estar privado, mesmo temporariamente, dos recursos necessários à sua subsistência, e, ressalte-se, o salário apresenta natureza alimentar e recebe especial proteção constitucional, alçado à categoria de direito fundamental. A situação revela caracterizada a conduta ilícita patronal, causando repercussão nociva, consubstanciada na privação de crédito de natureza alimentar. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato de ter sido reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho não obsta o deferimento da multa prevista nos art. 477 , § 8º , da CLT , mormente quando não evidenciado que o empregado, comprovadamente, deu causa à mora. Quanto à multa do art. 467 da CLT , observa-se que não houve condenação da recorrente quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não possui interesse para recorrer, nos termos do art. 499 , caput, do CPC. Recurso de revista conhecido apenas quanto à multa do art. 477 , § 8.º , da CLT e não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 968220125240072 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA CONTRAPARTIDA REMUNERATÓRIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , para melhor análise da arguição de violação do art. 483 , d, da CLT suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO POR FORA. 2. HORAS EXTRAS. Adotam-se os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para não conhecer do apelo quanto aos presentes temas . Recurso de revista não conhecido, nos temas . 3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA CONTRAPARTIDA REMUNERATÓRIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como a exigência de prestação de serviços em condições insalubres sem a respectiva contrapartida remuneratória, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483 , d, da CLT . Recurso de revista conhecido e provido , no aspecto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1036820115010066 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS DURANTE O PACTO LABORAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 483 , d, da CLT , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o acolhimento de preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional quando, nos termos do § 2º do art. 249 do CPC , aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS DURANTE O PACTO LABORAL. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS e ausência de pagamento pontual do salário, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483 , d, da CLT . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto .

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006346420135050005 BA 0000634-64.2013.5.05.0005 (TRT-5)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, "D", CLT. Hipótese em que o empregador deixa de pagar salários por mais de três meses. Circunstância que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho por força do que dispõe o art. 483, "d", da CLT.

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