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01 de outubro de 2014

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STJ - QUESTÃO DE ORDEM NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL QO nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1014507 RJ 2007/0295118-6 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDAPÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI9494 /97, ACRESCENTADO PELA MP Nº 2180 -32/2001. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 543-B , § 3º DO CPC . ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - Agravo de Instrumento n.º 842063/RS provido no Supremo TribunalFederal com efeito de repercussão geral, que se aplica ao presentecaso, nos termos do art. 543-B , § 3º do Código de Processo Civil . II - E compatível com a Constituição Federal a incidência imediatado art. 1º-F da Lei9.494 /97, acrescentado pela MedidaProvisória nº 2.180 -35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadasantes de sua entrada em vigor. III - Questão de Ordem suscitada em face do juízo de retratação eresolvida de modo a: a) dar provimento ao agravo regimentalinterposto pela União; e b) conhecer parcialmente do recursoespecial interposto pela União e, nesta extensão, lhe darprovimento, determinando a aplicação do art. 1º-F da Lei9494 /97,a partir de sua vigência.

Encontrado em: . T5 - QUINTA TURMA DJe 12/04/2012 - 12/4/2012 LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART : 00001F (ARTIGO 1ºF...: 009494 ANO:1997 ART : 00001F (ARTIGO 1ºF ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180 -35/2001) CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00543B PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210816 SC 2010/0155950-7 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9494 /97. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI N. 11.960 /2009. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Ausência de interesse recursal. O acórdão regional determinou a incidência de juros de mora em 6% ao ano nas ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9494 /97, na forma pretendida pela agravante. 3. Inaplicabilidade da Lei n. 11.960 /2009, que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, aos processos em andamento, por se tratar de norma de natureza instrumental e material. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 781009620055150083 78100-96.2005.5.15.0083 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA-FAZENDA PÚBLICA COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA-INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI9494 /97. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 /TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

STJ - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL QO no AgRg nos EDcl no REsp 1096021 PR 2008/0217888-7 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDAPÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI9494 /97, ACRESCENTADO PELA MP Nº 2180-32/2001. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC . ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - Agravo de Instrumento 842.063/RS provido no Supremo TribunalFederal com efeito de repercussão geral, que se aplica ao presentecaso, nos termos do art. 543-B, § 3º do Código de Processo Civil . II - E compatível com a Constituição Federal a incidência imediatado art. 1º-F da Lei9.494 /97, acrescentado pela MedidaProvisória nº 2.180 -35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadasantes de sua entrada em vigor. III - Questão de Ordem suscitada em face do juízo de retratação eresolvida de modo a dar parcial provimento ao agravo regimental e aorecurso especial interpostos pela União, nos termos do voto doRelator.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110377216001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ÔNUS DO ESTADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9494 /97 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se o Juiz da comarca nomeou o autor advogado dativo, ante a ausência de defensor público, fixando os honorários advocatícios no respectivo processo, resta ao Estado de Minas Gerais o pagamento do valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito. - Cabe ao requerido, Estado de Minas Gerais, suportar os ônus do processo, tanto em razão da sucumbência, quanto em aplicação do Princípio da Causalidade - na medida em que deixou de efetivar o pagamento da quantia devida ao autor, em contraprestação ao múnus desempenhado como defensor dativo em razão da insuficiência de Defensores Públicos na Comarca. - Os critérios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09, aplicável à espécie, já englobam tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não sendo correto, por conseguinte, determinar seja o débito acrescido, ainda, de juros de mora de 0,5% ao mês. - Recurso parcialmente provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 324417120035100019 32441-71.2003.5.10.0019 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI9494 /97. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, ao fundamento de que -a empregadora direta e devedora principal é pessoa jurídica de direito privado, e a cobrança dos juros de mora de forma reduzida, prevista na Medida Provisória nº 2180-35/01, é restrita à Fazenda Pública quando esta é a devedora principal quanto ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, e não na hipótese de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, na condição de tomadora de serviços-. 2. Interposto recurso extraordinário contra a referida decisão, o eminente Vice-Presidente desta Corte, tendo em vista a -orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma nº AI-RG-842.063-, submeteu a matéria à consideração desta Primeira Turma, para -possível juízo de retratação, na forma do artigo 543-B, § 3º, do CPC -. 3. Ao julgamento do AI 842.063, em 16.06.2011, a questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9494 /97 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que -é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes da sua entrada em vigor-. 4. Assim, à luz da jurisprudência do STF, o fato de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada antes da entrada em vigor do art. 1º-F da Lei 9494 /97, por si só, não obstaculiza a sua aplicação ao caso dos autos. 5. Não obstante, a União não ostenta, na hipótese, o papel de devedora principal, mas, sim, de responsável subsidiária. E tal particularidade - que distingue a presente hipótese daquela examinada pelo STF ao julgamento do AI 842.063 - inviabiliza que a União usufrua, in casu , da prerrogativa do art. 1º-F da Lei 9494 /97. 6. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na OJ 382/SDI-I/TST, segundo o qual -a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei9.494 , de 10.09.1997-. 7. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do ARE 696.101/DF, em 13.12.2012, concluiu pela inexistência de repercussão geral no que tange à matéria em exame - aplicação do art. 1º-F nas hipóteses em que imputada responsabilidade subsidiária ao ente público. 8. Nesse contexto, em que o acórdão turmário está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo falar, por outro lado, em dissonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do AI 842.063 , descabe o exercício do juízo de retratação ....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10103130007240001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ÔNUS DO ESTADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9494 /97 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Comprovado o trânsito em julgado da sentença proferida na causa em que o autor atuou como advogado dativo e sendo incontroversa a ausência de pagamento dos honorários que foram arbitrados na respectiva ação, presente o interesse de agir, sendo que a ausência de requerimento na via administrativa não pode constituir entrave à análise do pedido. A Lei Estadual n.º 13.166/99 e o Decreto Estadual n.º 45.898/12 não modificam essa orientação, visto que tais diplomas vieram apenas estabelecer os critérios objetivos e o procedimento a ser observado para pagamento de tais verbas na via administrativa. - Cabe ao requerido, Estado de Minas Gerais, suportar os ônus do processo, tanto em razão da sucumbência, quanto em aplicação do Princípio da Causalidade - na medida em que deixou de efetivar o pagamento da quantia devida ao autor, em contraprestação ao múnus desempenhado como defensor dativo em razão da insuficiência de Defensores Públicos na Comarca. - Os critérios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09, aplicável à espécie, já englobam tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não sendo correto, por conseguinte, determinar seja o débito atualizado, também, pelos índices divulgados pela Corregedoria de Justiça. - Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095830841001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - CURADOR ESPECIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº. 9494 /97 - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - CRITÉRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA. - A ausência de prévio procedimento administrativo não pode constituir entrave para a apreciação de qualquer matéria pelo judiciário. - A certidão expedida no processo goza de fé pública, além de comprovar a execução dos serviços, fazendo presumir que a nomeação tenha ocorrido em conformidade com os requisitos da Lei Estadual nº. 13.166/1999, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 42.718/2002. - Se a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei 11.960 /2009, deve ser determinada a incidência de juros e correção monetária em índice único, a partir da citação. - Nos termos do artigo 20 , § 4º do CPC , nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10103130006994001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - TABELA DA OAB - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº. 9494 /97 - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA. - A ausência de prévio procedimento administrativo não pode constituir entrave para a apreciação de qualquer matéria pelo judiciário. - Devem ser amoldados à tabela do Termo de Cooperação firmado entre TJMG, Secretaria de Estado de Fazenda, AGE e OAB, os honorários arbitrados após a sua publicação, cuja fixação não tenha observado os parâmetros remuneratórios nele estabelecidos. - Se a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei 11.960 /2009, deve ser determinada a incidência de juros e correção monetária em índice único, a partir da citação. - Nos termos do artigo 20 , § 4º do CPC , nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10153110094940001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI Nº. 9494 /97. - O arbitramento de honorários sucumbenciais deve observar os requisitos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , aplicando-se seus critérios à luz do princípio da proporcionalidade. - No que tange aos juros de mora e correção monetária, ressalte-se que o STF, quando do julgamento da ADI-4357 declarou, em parte, a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei9.494 , com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 , de 29 de junho de 2009, logo se aplica, ao caso, a redação anterior.

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