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24 de abril de 2014

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TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200538007060624 MG (TNU)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA – JUROS MORATÓRIOS–ART. 1-F DA LEI 9.494 /97 – 6% AO ANO – SÚMULA 39 DA TNU –INCIDENTE PROVIDO. 1) A TNU estabeleceu, através da Súmula 39 que, no caso de condenaçãoda Fazenda Pública ao pagamento de diferenças decorrentes de vencimentos deservidores públicos, os juros moratórios deverão ser fixados no percentualde 6% (seis por cento) ao ano, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494 /97.2) Pedido de Uniformização de Jurisprudência provido.

Encontrado em: fazendo parte integrante do presente julgado. DJ 13/05/2010 - 13/5/2010 Índice de 28,86% Lei 8.622... CARLOS ROSA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200538007060624 MG (TNU) JUIZ FEDERAL RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 47887 RS 2006.71.00.047887-3 (TRF-4)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. LEI 9.494 /97. ART. 1-F. NOVA REDAÇÃO. O art. 1º - F da Lei 9.494 /97, acrescido pela MP 2.180 -35/2001, que rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública tem aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação judicial.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 52179120114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. LEI 8.112 /90, ART. 19 . JUROS DE MORA. LEI 9.494 /97, ART. 1-F, NA REDAÇÃO DA MP 2.180-35/2001. SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações das partes, em face de sentença que acolheu a pretensão autoral para "declarar como sistemática correta de cálculo do adicional noturno e por serviço extraordinário para os substituídos, com carga horária de 40 horas semanais, a utilização do fator de divisão 200, com os reflexos pertinentes", alem do pagamento de "honorários advocatícios pela Ré (...) em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafos 3º e 4º , do CPC " (fl. 121). 2. A jurisprudência atual considera que o pagamento dos adicionais noturno e de horas extraordinárias, aos servidores públicos, deve observar a jornada máxima de trabalho fixada pelo art. 19 da Lei 8.112 /90, equivalente a 200 (duzentas) horas mensais, e não o número de horas trabalhadas em um dia. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. 3. Não merece acolhimento a insurgência autoral quanto à incidência da taxa SELIC, visto que a questão não envolve dívida de natureza tributária, tendo aplicação ao caso a redação dada pela MP 2.180-35/2001 ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97, que prevê a aplicação de juros de mora no percentual máximo de 6% ao ano, devendo a correção monetária observar o índice oficial de inflação adotado pelo Governo Federal no período (IPCA-E). 4. Remessa oficial e apelações das partes improvidas.

Encontrado em: 541 PAR- ÚNICO ART- 130 ART- 330 INC-1 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED LEI- 11960... (STJ) LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) LEG-FED DEC- 1590 ANO-1995 ART- 1 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990... ART-19 ART-68 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 ART-...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200983050010119 (TRF-5)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE VERBAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 1-F DA LEI 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Rejeição das preliminar de impugnação dos cálculos anexados à inicial e ausência de interesse de agir e de prescrição, uma vez que a discussão sobre o adimplemento das diferenças de correção monetária é matéria de mérito. 2. O prazo prescricional para a cobrança de juros e correção monetária, relativos a pagamentos administrativos, tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, considerando o princípio da actio nata, e no caso dos autos aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910 /32. No caso dos autos, o pagamento administrativo sem a correção monetária foi efetuado em setembro e novembro de 2007 e dezembro de 2008, e a ação foi ajuizada em 20.07.2009, devendo ser rejeitada a preliminar de prescrição. 3. É devido o pagamento da correção monetária sobre o valor das diferenças salariais reconhecidas administrativamente e pagas com atraso, cujo fim é a recomposição da defasagem da moeda em decorrência do processo inflacionário, 4. Em se tratando de cobrança judicial de vencimentos, proventos, pensões de servidores públicos e de pensionistas, a jurisprudência pátria prevê que a correção de valores pagos em atraso deverá ser feita na forma prevista pela Lei 6.899 /81, incidindo a partir do momento em que eram devidos os valores inadimplidos. 5. Manutenção do critério de correção fixado na sentença de primeiro grau - correção com base nos índices expressos no Manual de cálculos da Justiça Federal - por se mostrar mais razoável e permitir maior precisão na correção dos valores devidos. 6. Os juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública devem ser fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, a partir de junho de 2009, quando foi fixado um novo critério de reajuste e incidência de juros de mora, o qual deve ser aplicado na elaboração da conta, como preceitua o art. 5º da Lei 11.960 /2009. 7. A redução do percentual dos honorários sucumbenciais se mostra razoável, considerando as peculiaridades do caso vertente, para que a verba honorária seja fixada de acordo com os critérios contidos nas alíneas a, b e c, do parágrafo 3º do art. 20 , do CPC , aplicável ao caso concreto. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir o percentual de honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação....

Encontrado em: PAR-2 LEG-FED PRT-1 ANO-2000 (SOF/MP) LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981... 14 PAR-1 LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 206... LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 LET-A LET-B LET-C LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) LEG-FED LEI- 11960...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012212259 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - ECAD - AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - INSURGÊNCIA RESTRITA À CORREÇAO MONETÁRIA - AÇAO AJUIZADA APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 11.960 /2009 - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97 - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS E CORREÇAO MONETÁRIA PELO INPC, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960 /2009, QUE OCORREU EM 30.06.2009 - A PARTIR DAÍ, APLICAÇAO DA NOVA REDAÇAO DO ART. 1-F DA LEI 9.494 /97 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -Sobre a condenação imposta à municipalidade deve incidir até a entrada em vigor da lei 11.960 /2009, juros de mora 0,5% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC, desde quando os valores deveriam ter sido pagos e a partir de 29/06/2009 devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança. -Entretanto, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus, mantem-se a determinação da sentença em relação aos juros de mora, já que foram fixados de acordo com a nova redação da Lei 11.960 /2009.

TJ-RS - Recurso Cível 71004720587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONVERTIDA EM TEMPO LABORAL PARA APOSENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FACE À VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37 , § 6º , DA CF ). QUANTUM DE DEBEATUR MODULADO COM BASE NO NÚMERO DE MESES NÃO USUFRUÍDOS DO BENEFÍCIO E NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR ANTES DE SUA INATIVAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1-F DA LEI 9.494 /97). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível 71004720587, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 18/12/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 23/01/2014 - 23/1/2014 Recurso Cível 71004720587 RS (TJ-RS) Ricardo Bernd

TJ-RS - Recurso Cível 71004720124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONVERTIDA EM TEMPO LABORAL PARA APOSENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FACE À VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37 , § 6º , DA CF ). QUANTUM DE DEBEATUR MODULADO COM BASE NO NÚMERO DE MESES NÃO USUFRUÍDOS DO BENEFÍCIO E NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR ANTES DE SUA INATIVAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1-F DA LEI 9.494 /97). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível 71004720124, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 18/12/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 24/01/2014 - 24/1/2014 Recurso Cível 71004720124 RS (TJ-RS) Ricardo Bernd

TJ-RS - Recurso Cível 71004184396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONVERTIDA EM TEMPO LABORAL PARA APOSENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FACE À VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37 , § 6º , DA CF ). QUANTUM DE DEBEATUR MODULADO COM BASE NO NÚMERO DE MESES NÃO USUFRUÍDOS DO BENEFÍCIO E NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR ANTES DE SUA INATIVAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1-F DA LEI 9.494 /97). RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71004184396, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 19/12/2012)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 23/01/2013 - 23/1/2013 Recurso Cível 71004184396 RS (TJ-RS) Ricardo Bernd

TJ-RS - Recurso Cível 71004165361 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONVERTIDA EM TEMPO LABORAL PARA APOSENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FACE À VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37 , § 6º , DA CF ). QUANTUM DE DEBEATUR MODULADO COM BASE NO NÚMERO DE MESES NÃO USUFRUÍDOS DO BENEFÍCIO E NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR ANTES DE SUA INATIVAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1-F DA LEI 9.494 /97). RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71004165361, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 19/12/2012)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 24/01/2013 - 24/1/2013 Recurso Cível 71004165361 RS (TJ-RS) Ricardo Bernd

TJ-RS - Recurso Cível 71004335642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONVERTIDA EM TEMPO LABORAL PARA APOSENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FACE À VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37 , § 6º , DA CF ). QUANTUM DE DEBEATUR MODULADO COM BASE NO NÚMERO DE MESES NÃO USUFRUÍDOS DO BENEFÍCIO E NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR ANTES DE SUA INATIVAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1-F DA LEI 9.494 /97). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível 71004335642, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 01/04/2013)

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