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30 de julho de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00008131920135020025 SP 00008131920135020025 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ART. 10, II, B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A norma constitucional assegura a estabilidade provisória à "empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto", com o evidente intuito de lhe garantir o mínimo de segurança econômica e, principalmente, salvaguardar o nascituro, não fazendo qualquer distinção quanto à modalidade de contrato de trabalho, seja por prazo indeterminado ou a termo. Entendimento cristalizado no inciso III da Súmula 244 do TST. Entretanto, a delonga no ajuizamento da ação, em data próxima ao final da gravidez, justamente quando gozaria licença-maternidade, sem a comunicação prévia do estado gestacional ao empregador de boa-fé, implica a perda do direito, visto que a norma constitucional assegura o emprego, e não apenas os salários sem o respectivo trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelo provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055992606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EM CARÁTER EMERGENCIAL. LICENÇA MATERNIDADE (GESTANTE). DIGNIDADE HUMANA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. - REEXAME NECESSÁRIO - Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. - MÉRITO - A Carta Magna não faz qualquer diferenciação entre os servidores em razão da natureza do seu vínculo (estatutário ou contratado emergencialmente), tratando todos de forma igualitária. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade (art. 37 ,"caput", CF ), bem como ao controle de juridicidade. Incidência do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º , III , CF ) para o controle da decisão administrativa que dispensa servidora pública contratada sob regime temporário. Necessidade de considerar as peculiaridades inerentes ao regime de contratação temporária, também de status constitucional, conforme dispõe o art. 37 , IX , da CF , impondo ao administrador que mantenha a servidora ocupando cargo emergencial quando não mais presentes os critérios de conveniência e oportunidade que autorizaram a contratação excepcional. Exonerada a servidora gestante em regime de contratação temporária, tem direito à indenização correspondente aos seus vencimentos até cinco meses após o parto, forte no art. 10, inciso II, b, do ADCT. Exame do caso a partir da situação de vulnerabilidade da servidora grávida, reconhecendo o direito ao recebimento dos valores. - Custas Processuais - Isenção do Estado das despesas judiciais atinentes à condução de Oficial de Justiça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO RESTANTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70055992606, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/05/2014)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687110045113002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DISPENSA DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - GESTANTE - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE - POSSIBILIDADE - TUTELA CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 10, II, 'B', DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - VERBAS DEVIDAS DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO - PAGAMENTO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA CLT - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.960 /09 - REFORMA PARCIAL DECISÃO. 1 - Sendo ilíquida a condenação da Fazenda Pública, mister se faz o reexame necessário, não se aplicando a dispensa do § 2º do art. 475 , do CPC . Precedente do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil . 2 - Em se tratando de remuneração de servidor municipal, a Constituição da República pode escolher os benefícios aplicáveis a todos os funcionários, sem distinção da natureza da função exercida, fixando um patamar mínimo de garantias a ser observado, razão pela qual não se pode afastar o direito à indenização substitutiva à servidora grávida contratada para o exercício de cargo em comissão, desde a exoneração até cinco meses após o parto, máxime porque a garantia existe em benefício do menor recém concebido. 3 - O servidor municipal nomeado para exercer cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração não faz jus ao FGTS, em razão da ausência de previsão no Estatuto daquele ente, bem como no art. 39 , § 3º , da CF/88 . 4 - Ocorrida a citação depois do advento da Lei nº. 11.960 /09, calculam-se os juros de acordo com a novel disposição legal, devendo a correção monetária, desde a data em que devido cada pagamento, ser apurada na forma da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, até 29/06/2009 e, a partir de então, conforme a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 pela Lei nº. 11.960 /09. V.V - CONDENAÇÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA REMUNERATÓRIA - SERVIDOR - JUROS DE MORA - CITAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09 - INCIDÊNCIA APENAS DOS ENCARGOS DA LEI N. 9.494 /97 APÓS 29 DE JUNHO DE 2009 - IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DOS JUROS EM DUPLICIDADE - Por já conterem os encargos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494 /97, juros em seu bojo, não se mostra possível o cômputo de nova taxa de juros desde a citação, ocorrida na vigência da Lei n. 11.960 /09, sob pena de chancelar-se a indevida incidência em duplicidade do mesmo encargo. - Prevendo o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494 /97, a "incidência uma única vez" dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, não se mostra possível a cisão dos encargos para o cômputo isolado de juros e correção monetária, com base em termos iniciais distintos. (DES. CORRÊA JÚNIOR)...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 169002120045070027 16900-21.2004.5.07.0027 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II,B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA. "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'B', ADCT)" (Orientação Jurisprudencial nº 88 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento.

TJ-MG - 100790841836430011 MG 1.0079.08.418364-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO (ART. 37 , IX , DA CF/88 ). GRAVIDEZ. IMPLEMENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DISPOSTA NO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. INAPLICABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. ART. 39 , § 3º , C/C ART. 7º , INCISO XVIII , DA CF/88 . - O servidor que exerce função pública não possui estabilidade, podendo ser dispensado a critério da Administração Pública. - Em nome de uma garantia familiar, a servidora gestante contratada por prazo determinado faz jus a indenização pelo período da licença maternidade, com os vencimentos correspondentes ao cargo e duração de 120 dias. V.V.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 696007420025020902 69600-74.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II, B , DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Ausência de comprovação do estado gravídico à época da rescisão do contrato de trabalho. Violação do art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 310820125150147 31-08.2012.5.15.0147 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. A decisão regional, ao julgar improcedente a reclamatória ao entendimento de que - a disposição do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (...) não se aplica aos contratos a prazo determinado -, não guarda sintonia com a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, que sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato a prazo determinado. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14968720115030093 1496-87.2011.5.03.0093 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não se evidencia violação do art. 10, II, b , do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias . A Reclamante foi despedida, porque cometeu falta grave e o Tribunal Regional reconheceu a validade da dispensa por justa causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 04/10/2013 - 4/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14968720115030093 1496-87.2011.5.03.0093 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14968720115030093 1496-87.2011.5.03.0093 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não se evidencia violação do art. 10, II, b , do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias . A Reclamante foi despedida, porque cometeu falta grave e o Tribunal Regional reconheceu a validade da dispensa por justa causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 04/10/2013 - 4/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14968720115030093 1496-87.2011.5.03.0093 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 101003920035120005 10100-39.2003.5.12.0005 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ART. 10, II,B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. Omissão inexistente. Rejeitam-se embargos de declaração nos quais não se constata a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC .

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