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24 de agosto de 2016

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00009003120135020071 SP 00009003120135020071 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ART. 10, II, "B" DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A norma constitucional assegura a estabilidade provisória à "empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto", com o evidente intuito de lhe garantir o mínimo de segurança econômica e, principalmente, salvaguardar o nascituro, não fazendo qualquer distinção quanto à modalidade de contrato de trabalho, seja por prazo indeterminado ou a termo, conforme entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST. Entretanto, a delonga no ajuizamento da ação, postergada ao final do período estabilitário, implica a perda do direito, visto que a norma constitucional assegura o emprego, e não apenas os salários sem o respectivo trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelo da autora improvido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00032910620135020023 SP 00032910620135020023 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ART. 10, II, "B" DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A norma constitucional assegura a estabilidade provisória à "empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto", com o evidente intuito de lhe garantir o mínimo de segurança econômica e, principalmente, salvaguardar o nascituro, não fazendo qualquer distinção quanto à modalidade de contrato de trabalho, seja por prazo indeterminado ou a termo, conforme entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST. Entretanto, a delonga no ajuizamento da ação, postergada ao término do período estabilitário, implica a perda do direito, visto que a norma constitucional assegura o emprego, e não apenas os salários sem o respectivo trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelo da autora improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055992606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EM CARÁTER EMERGENCIAL. LICENÇA MATERNIDADE (GESTANTE). DIGNIDADE HUMANA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. - REEXAME NECESSÁRIO - Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. - MÉRITO - A Carta Magna não faz qualquer diferenciação entre os servidores em razão da natureza do seu vínculo (estatutário ou contratado emergencialmente), tratando todos de forma igualitária. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade (art. 37 ,"caput", CF ), bem como ao controle de juridicidade. Incidência do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º , III , CF ) para o controle da decisão administrativa que dispensa servidora pública contratada sob regime temporário. Necessidade de considerar as peculiaridades inerentes ao regime de contratação temporária, também de status constitucional, conforme dispõe o art. 37 , IX , da CF , impondo ao administrador que mantenha a servidora ocupando cargo emergencial quando não mais presentes os critérios de conveniência e oportunidade que autorizaram a contratação excepcional. Exonerada a servidora gestante em regime de contratação temporária, tem direito à indenização correspondente aos seus vencimentos até cinco meses após o parto, forte no art. 10, inciso II, b, do ADCT. Exame do caso a partir da situação de vulnerabilidade da servidora grávida, reconhecendo o direito ao recebimento dos valores. - Custas Processuais - Isenção do Estado das despesas judiciais...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130788922 SC 2013.078892-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMANDANTE ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CARTA MAGNA DE 1988. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO ÀS SERVIDORAS GESTANTES, EM QUE PESE A PRECARIEDADE DO VÍNCULO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AO PERÍODO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do novel entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, "as servidoras públicas, em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direto à licença- maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º , inciso XVIII , c/c o art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT" (RE 420839 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 20-3-2012).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687110045113002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DISPENSA DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - GESTANTE - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE - POSSIBILIDADE - TUTELA CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 10, II, 'B', DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - VERBAS DEVIDAS DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO - PAGAMENTO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA CLT - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.960 /09 - REFORMA PARCIAL DECISÃO. 1 - Sendo ilíquida a condenação da Fazenda Pública, mister se faz o reexame necessário, não se aplicando a dispensa do § 2º do art. 475 , do CPC . Precedente do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil . 2 - Em se tratando de remuneração de servidor municipal, a Constituição da República pode escolher os benefícios aplicáveis a todos os funcionários, sem distinção da natureza da função exercida, fixando um patamar mínimo de garantias a ser observado, razão pela qual não se pode afastar o direito à indenização substitutiva à servidora grávida contratada para o exercício de cargo em comissão, desde a exoneração até cinco meses após o parto, máxime porque a garantia existe em benefício do menor recém concebido. 3 - O servidor municipal nomeado para exercer cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração não faz jus ao FGTS, em razão da ausência de previsão no Estatuto daquele ente, bem como no art. 39 , § 3º , da CF/88 . 4 - Ocorrida a citação depois do advento da Lei nº. 11.960 /09, calculam-se os juros de acordo com a novel disposição legal, devendo a correção monetária, desde a data em que devido cada pagamento, ser apurada na forma da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, até 29/06/2009 e, a partir de então, conforme a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 pela Lei nº. 11.960 /09. V...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 169002120045070027 16900-21.2004.5.07.0027 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II,B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA. "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'B', ADCT)" (Orientação Jurisprudencial nº 88 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento.

TJ-MG - 100790841836430011 MG 1.0079.08.418364-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO (ART. 37 , IX , DA CF/88 ). GRAVIDEZ. IMPLEMENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DISPOSTA NO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. INAPLICABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. ART. 39 , § 3º , C/C ART. 7º , INCISO XVIII , DA CF/88 . - O servidor que exerce função pública não possui estabilidade, podendo ser dispensado a critério da Administração Pública. - Em nome de uma garantia familiar, a servidora gestante contratada por prazo determinado faz jus a indenização pelo período da licença maternidade, com os vencimentos correspondentes ao cargo e duração de 120 dias. V.V.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00033513220155120022 SC 0003351-32.2015.5.12.0022 (TRT-12)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A empregada gestante despedida durante o período estabilitário faz jus aos salários respectivos (art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 696007420025020902 69600-74.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II, B , DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Ausência de comprovação do estado gravídico à época da rescisão do contrato de trabalho. Violação do art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 310820125150147 31-08.2012.5.15.0147 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. A decisão regional, ao julgar improcedente a reclamatória ao entendimento de que - a disposição do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (...) não se aplica aos contratos a prazo determinado -, não guarda sintonia com a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, que sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato a prazo determinado. Recurso de revista conhecido e provido.

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