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29 de novembro de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00008131920135020025 SP 00008131920135020025 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ART. 10, II, B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A norma constitucional assegura a estabilidade provisória à "empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto", com o evidente intuito de lhe garantir o mínimo de segurança econômica e, principalmente, salvaguardar o nascituro, não fazendo qualquer distinção quanto à modalidade de contrato de trabalho, seja por prazo indeterminado ou a termo. Entendimento cristalizado no inciso III da Súmula 244 do TST. Entretanto, a delonga no ajuizamento da ação, em data próxima ao final da gravidez, justamente quando gozaria licença-maternidade, sem a comunicação prévia do estado gestacional ao empregador de boa-fé, implica a perda do direito, visto que a norma constitucional assegura o emprego, e não apenas os salários sem o respectivo trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelo provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055992606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EM CARÁTER EMERGENCIAL. LICENÇA MATERNIDADE (GESTANTE). DIGNIDADE HUMANA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. - REEXAME NECESSÁRIO - Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. - MÉRITO - A Carta Magna não faz qualquer diferenciação entre os servidores em razão da natureza do seu vínculo (estatutário ou contratado emergencialmente), tratando todos de forma igualitária. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade (art. 37 ,"caput", CF ), bem como ao controle de juridicidade. Incidência do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º , III , CF ) para o controle da decisão administrativa que dispensa servidora pública contratada sob regime temporário. Necessidade de considerar as peculiaridades inerentes ao regime de contratação temporária, também de status constitucional, conforme dispõe o art. 37 , IX , da CF , impondo ao administrador que mantenha a servidora ocupando cargo emergencial quando não mais presentes os critérios de conveniência e oportunidade que autorizaram a contratação excepcional. Exonerada a servidora gestante em regime de contratação temporária, tem direito à indenização correspondente aos seus vencimentos até cinco meses após o parto, forte no art. 10, inciso II, b, do ADCT. Exame do caso a partir da situação de vulnerabilidade da servidora grávida, reconhecendo o direito ao recebimento dos valores. - Custas Processuais - Isenção do Estado das despesas judiciais atinentes à condução de Oficial de Justiça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO RESTANTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70055992606, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/05/2014)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130788922 SC 2013.078892-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMANDANTE ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CARTA MAGNA DE 1988. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO ÀS SERVIDORAS GESTANTES, EM QUE PESE A PRECARIEDADE DO VÍNCULO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AO PERÍODO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do novel entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, "as servidoras públicas, em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direto à licença- maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º , inciso XVIII , c/c o art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT" (RE 420839 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 20-3-2012).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687110045113002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DISPENSA DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - GESTANTE - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE - POSSIBILIDADE - TUTELA CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 10, II, 'B', DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - VERBAS DEVIDAS DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO - PAGAMENTO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA CLT - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.960 /09 - REFORMA PARCIAL DECISÃO. 1 - Sendo ilíquida a condenação da Fazenda Pública, mister se faz o reexame necessário, não se aplicando a dispensa do § 2º do art. 475 , do CPC . Precedente do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil . 2 - Em se tratando de remuneração de servidor municipal, a Constituição da República pode escolher os benefícios aplicáveis a todos os funcionários, sem distinção da natureza da função exercida, fixando um patamar mínimo de garantias a ser observado, razão pela qual não se pode afastar o direito à indenização substitutiva à servidora grávida contratada para o exercício de cargo em comissão, desde a exoneração até cinco meses após o parto, máxime porque a garantia existe em benefício do menor recém concebido. 3 - O servidor municipal nomeado para exercer cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração não faz jus ao FGTS, em razão da ausência de previsão no Estatuto daquele ente, bem como no art. 39 , § 3º , da CF/88 . 4 - Ocorrida a citação depois do advento da Lei nº. 11.960 /09, calculam-se os juros de acordo com a novel disposição legal, devendo a correção monetária, desde a data em que devido cada pagamento, ser apurada na forma da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, até 29/06/2009 e, a partir de então, conforme a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 pela Lei nº. 11.960 /09. V.V - CONDENAÇÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA REMUNERATÓRIA - SERVIDOR - JUROS DE MORA - CITAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09 - INCIDÊNCIA APENAS DOS ENCARGOS DA LEI N. 9.494 /97 APÓS 29 DE JUNHO DE 2009 - IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DOS JUROS EM DUPLICIDADE - Por já conterem os encargos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494 /97, juros em seu bojo, não se mostra possível o cômputo de nova taxa de juros desde a citação, ocorrida na vigência da Lei n. 11.960 /09, sob pena de chancelar-se a indevida incidência em duplicidade do mesmo encargo. - Prevendo o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494 /97, a "incidência uma única vez" dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, não se mostra possível a cisão dos encargos para o cômputo isolado de juros e correção monetária, com base em termos iniciais distintos. (DES. CORRÊA JÚNIOR)...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 169002120045070027 16900-21.2004.5.07.0027 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II,B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA. "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'B', ADCT)" (Orientação Jurisprudencial nº 88 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento.

TJ-MG - 100790841836430011 MG 1.0079.08.418364-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO (ART. 37 , IX , DA CF/88 ). GRAVIDEZ. IMPLEMENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DISPOSTA NO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. INAPLICABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. ART. 39 , § 3º , C/C ART. 7º , INCISO XVIII , DA CF/88 . - O servidor que exerce função pública não possui estabilidade, podendo ser dispensado a critério da Administração Pública. - Em nome de uma garantia familiar, a servidora gestante contratada por prazo determinado faz jus a indenização pelo período da licença maternidade, com os vencimentos correspondentes ao cargo e duração de 120 dias. V.V.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 696007420025020902 69600-74.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II, B , DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Ausência de comprovação do estado gravídico à época da rescisão do contrato de trabalho. Violação do art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 310820125150147 31-08.2012.5.15.0147 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. A decisão regional, ao julgar improcedente a reclamatória ao entendimento de que - a disposição do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (...) não se aplica aos contratos a prazo determinado -, não guarda sintonia com a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, que sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato a prazo determinado. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14968720115030093 1496-87.2011.5.03.0093 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não se evidencia violação do art. 10, II, b , do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias . A Reclamante foi despedida, porque cometeu falta grave e o Tribunal Regional reconheceu a validade da dispensa por justa causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 04/10/2013 - 4/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14968720115030093 1496-87.2011.5.03.0093 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14968720115030093 1496-87.2011.5.03.0093 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não se evidencia violação do art. 10, II, b , do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias . A Reclamante foi despedida, porque cometeu falta grave e o Tribunal Regional reconheceu a validade da dispensa por justa causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 04/10/2013 - 4/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14968720115030093 1496-87.2011.5.03.0093 (TST) Fernando Eizo Ono

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