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28 de setembro de 2016

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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Art. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13363620115150123 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA. ART. 100, § 4.º, DA CF/88 E 97, § 12.º, DO ADCT. Caracterizada a violação do art. 97, § 12.º, do ADCT, merece ser processado o Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA. ART. 100, § 4.º, DA CF/88 E 97, § 12.º, DO ADCT. Esta Corte tem entendimento de que, se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10/12/2009 -), regulamentando o art. 100, § 4.º, da CF/88, a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salários mínimos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 17/04/2015 - 17/4/2015 RECURSO DE REVISTA RR 13363620115150123 (TST) Maria de Assis

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052643772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRINCIPAL E HONORÁRIOS EXECUTADOS CONJUNTAMENTE PELO AUTOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA. SUBMISSÃO AO MESMO REGIME DE PAGAMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAR FRACIONAMENTO, VEDADO PELO ART. 100 , § 4º DA CF/88 . PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052643772, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 20/03/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/04/2013 - 1/4/2013 Agravo de Instrumento AI

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055381594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRINCIPAL E HONORÁRIOS EXECUTADOS CONJUNTAMENTE PELO AUTOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA. SUBMISSÃO AO MESMO REGIME DE PAGAMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAR FRACIONAMENTO, VEDADO PELO ART. 100 , § 4º DA CF/88 . PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055381594, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/08/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10358060100262001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RPV - LIMITE - ART. 100, § 4º, DA CF/88 - MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA - LEI MUNICIPAL - DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DO PLENÁRIO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 297 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF - REMESSA DOS AUTOS AO ORGÃO ESPECIAL DO TJMG - NECESSIDADE. - Restando evidente a competência do Órgão Especial deste Tribunal, e, havendo relevância apta a ensejar a suscitação de incidente de inconstitucionalidade, deve ser suscitado o incidente de inconstitucionalidade no presente feito.

TRT-16 - 938200500516007 MA 00938-2005-005-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 100 , § 4º da CF/88 . AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. Não se está aqui promovendo fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, considerando que são dois os credores constantes do precatório enviado ao Presidente do TRT. Um é o credor trabalhista, cujo crédito supera em muito os sete salários mínimos constantes da Lei Municipal para requisição de pequeno valor. Outro é o credor previdenciário, onde se percebe que o crédito exequendo se encaixa no patamar de pequeno valor. Agravo conhecido e improvido.

TRT-16 - 488200500516852 MA 00488-2005-005-16-85-2 (TRT-16)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 100 , § 4º da CF/88 . AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. Não se está aqui promovendo fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, considerando que são dois os credores constantes do precatório enviado ao Presidente do TRT. Um é o credor trabalhista, cujo crédito supera em muito os sete salários mínimos constantes da Lei Municipal para requisição de pequeno valor. Outro é o credor previdenciário, que, como visto, se encaixa no patamar de pequeno valor. Agravo conhecido e improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 53853 MG 2007.01.00.053853-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM RELAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 100 , § 4º , DA CF/88 . AGRAVO PROVIDO. 1. São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório (Art. 100 , § 4º , da CF/88 ). 2. O limite estabelecido pela Lei 10.259 /2001, que autoriza o pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública por meio de Requisição de Pequeno Valor, tem incidência sobre o valor total da execução, que compreende não só a quantia devida à parte exeqüente, mas também os valores a serem suportados a título de honorários de advogado e de despesas processuais. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 531 DF 2007.34.00.000531-4 (TRF-1)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM RELAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 100 , § 4º , DA CF/88 . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA .JUROS MORATÓRIOS INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que não é juridicamente possível o fracionamento de execução que importe na requisição de pequeno valor, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional n. 37/2001. 2. Superando a execução relativa à parcela principal o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser observada a sistemática aplicável ao total exeqüendo, ou seja, pagamento por meio de precatório, também relativamente à execução dos honorários de advogado. 3. O valor da causa nos embargos à execução deve ser fixado com base no proveito econômico visado pelo embargante, correspondendo à diferença entre o valor da execução e o valor entendido como devido pelo embargante. 4. Incide juros de mora sobre os honorários fixados em valor certo pelo título executivo, ainda que não tenha havido condenação, nos termos da Súmula nº 254 do STF, devendo, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ter como termo inicial a data da citação do executado no processo de execução. 5. Apelação da União provida. 6. Recurso adesivo parcialmente provido. Agravo retido desprovido.

Encontrado em: CIVEL AC 531 DF 2007.34.00.000531-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

TJ-RS - Agravo AGV 70025451071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUERIMENTO DE PEQUENO VALOR (RPV) DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRATANDO-SE DE CRÉDITO AUTÔNOMO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO HÁ FALAR EM FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL, HIPÓTESE VEDADA PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL (ART. 100 , § 4º , DA CF/88 ). PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70025451071, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 31/07/2008)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15551 MS 2008.015551-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS - DEFLAÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - DESMEMBRAMENTO DO PAGAMENTO - PRINCIPAL E VERBAS HONORÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 100 , § 4º , DA CF/88 , COM A REGRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 2.586/02 E NO DECRETO N. 10.412/01 - OPERAÇÃO QUE REQUER ESTRITA OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL - 515 UFERMS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 04/07/2008 - 4/7/2008 Apelante: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

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