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29 de julho de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 13363620115150123 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA. ART. 100, § 4.º, DA CF/88 E 97, § 12.º, DO ADCT. Caracterizada a violação do art. 97, § 12.º, do ADCT, merece ser processado o Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA. ART. 100, § 4.º, DA CF/88 E 97, § 12.º, DO ADCT. Esta Corte tem entendimento de que, se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10/12/2009 -), regulamentando o art. 100, § 4.º, da CF/88, a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salários mínimos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 17/04/2015 - 17/4/2015 RECURSO DE REVISTA RR 13363620115150123 (TST) Maria de Assis Calsing

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052643772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRINCIPAL E HONORÁRIOS EXECUTADOS CONJUNTAMENTE PELO AUTOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA. SUBMISSÃO AO MESMO REGIME DE PAGAMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAR FRACIONAMENTO, VEDADO PELO ART. 100 , § 4º DA CF/88 . PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052643772, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 20/03/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/04/2013 - 1/4/2013 Agravo de Instrumento AI 70052643772 RS (TJ-RS) Agathe Elsa Schmidt da Silva

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055381594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRINCIPAL E HONORÁRIOS EXECUTADOS CONJUNTAMENTE PELO AUTOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA. SUBMISSÃO AO MESMO REGIME DE PAGAMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAR FRACIONAMENTO, VEDADO PELO ART. 100 , § 4º DA CF/88 . PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055381594, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/08/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10358060100262001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RPV - LIMITE - ART. 100, § 4º, DA CF/88 - MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA - LEI MUNICIPAL - DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DO PLENÁRIO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 297 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF - REMESSA DOS AUTOS AO ORGÃO ESPECIAL DO TJMG - NECESSIDADE. - Restando evidente a competência do Órgão Especial deste Tribunal, e, havendo relevância apta a ensejar a suscitação de incidente de inconstitucionalidade, deve ser suscitado o incidente de inconstitucionalidade no presente feito.

TRT-16 - 488200500516852 MA 00488-2005-005-16-85-2 (TRT-16)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 100 , § 4º da CF/88 . AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. Não se está aqui promovendo fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, considerando que são dois os credores constantes do precatório enviado ao Presidente do TRT. Um é o credor trabalhista, cujo crédito supera em muito os sete salários mínimos constantes da Lei Municipal para requisição de pequeno valor. Outro é o credor previdenciário, que, como visto, se encaixa no patamar de pequeno valor. Agravo conhecido e improvido.

TRT-16 - 938200500516007 MA 00938-2005-005-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 100 , § 4º da CF/88 . AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. Não se está aqui promovendo fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, considerando que são dois os credores constantes do precatório enviado ao Presidente do TRT. Um é o credor trabalhista, cujo crédito supera em muito os sete salários mínimos constantes da Lei Municipal para requisição de pequeno valor. Outro é o credor previdenciário, onde se percebe que o crédito exequendo se encaixa no patamar de pequeno valor. Agravo conhecido e improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10414110039651001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO ULTRA PETITA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE - RPV - LIMITE - ART. 100 , § 4º , DA CF/88 , COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 - MUNICÍPIO DE MEDINA - LEI MUNICIPAL Nº 696/2007 - DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE EXECUÇÃO - NÃO RECEPCÃO - ART. 97 DA EC 62 /2009 - REQUISIÇÃO DE PEQUEVO VALOR - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. - Se o julgador defere à parte mais do que foi pleiteado, a sentença é ultra petita, o que acarreta apenas a sua anulação parcial, exatamente no ponto em que excedeu, com a sua redução aos limites da lide. - A Lei nº 696/2007 do Município de Medina não foi recepcionada pelo atual texto constitucional , por ser norma anterior, conflitante com a Emenda Constitucional nº. 62 /2009. Ausente nova lei municipal regulamentando a matéria no âmbito do referido Município, devem ser considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos, nos termos do art. 97, § 12, II, da referida EC. - Nos termos do art. 100 , § 3º da CR/88 c/c o art. 4º, da Resolução nº. 415/2003 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a ordem de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV é dada pelo próprio juiz da execução, sendo necessária a requisição de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública por intermédio do Presidente do Tribunal apenas nas hipóteses de precatório.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 1012 RS 2005.71.04.001012-2 (TRF-4)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 100 , § 4º DA CF/88 . PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A despeito do que dispõe o § 4º do art. 100 da Constituição Federal , acrescido pela Emenda Constitucional n. 37 /2002, não há, no ordenamento jurídico pátrio, vedação à expedição de precatório ou RPV complementares para pagamento de saldo remanescente inadimplido na forma correta no primeiro requisitório, pela devida incidência de juros de mora e correção monetária entre a data da conta e a data da expedição do precatório.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração... julgado. TERCEIRA SEÇÃO D.E. 08/01/2010 - 8/1/2010 EMBARGOS INFRINGENTES EINF 1012 RS 2005.71.04.001012-2 (TRF-4) LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 2206 SC 2008.72.99.002206-1 (TRF-4)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 100 , § 4º DA CF/88 . PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. A despeito do que dispõe o § 4º do art. 100 da Constituição Federal , acrescido pela Emenda Constitucional n. 37 /2002, não há, no ordenamento jurídico pátrio, vedação à expedição de precatório ou RPV complementares para pagamento de saldo remanescente inadimplido na forma correta no primeiro requisitório, pela devida incidência de juros de mora e correção monetária entre a data da conta e a data da expedição do precatório.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes... julgado. TERCEIRA SEÇÃO D.E. 19/03/2010 - 19/3/2010 EMBARGOS INFRINGENTES EINF 2206 SC 2008.72.99.002206-1 (TRF-4) LORACI FLORES DE LIMA

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 53853 MG 2007.01.00.053853-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM RELAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 100 , § 4º , DA CF/88 . AGRAVO PROVIDO. 1. São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório (Art. 100 , § 4º , da CF/88 ). 2. O limite estabelecido pela Lei 10.259 /2001, que autoriza o pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública por meio de Requisição de Pequeno Valor, tem incidência sobre o valor total da execução, que compreende não só a quantia devida à parte exeqüente, mas também os valores a serem suportados a título de honorários de advogado e de despesas processuais. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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