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16 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 913711 SP 2006/0284031-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO PERANTE COMARCA QUE O JURISDICIONA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100 , IV , DO CPC . REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar o Município no art. 2º do CDC , deve-se mitigar o conceito finalista de consumidor nos casos de vulnerabilidade, tal como ocorre com as pessoas jurídicas de direito privado. 2. Pretende-se revisar o critério de quantificação da energia fornecida a título de iluminação pública à cidade. Aqui, o Município não é, propriamente, o destinatário final do serviço, bem como não se extrai do acórdão recorrido uma situação de vulnerabilidade por parte do ente público. 3. A ação revisional deve, portanto, ser ajuizada no foro do domicílio da réu (art. 100 , IV , a , do CPC ). 4. Recurso especial provido

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9913186 PR 991318-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 101 , I DO CDC E ART. 100 , IV , B DO CPC - INSURGÊNCIA - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - INAPLICABILIDADE DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ARTIGO 111 DO CPC E SÚMULA 335 DO STF. I - Quanto à (não) incidência do CDC . A discussão acerca da aplicação do CDC foi trazida à baila por força da aplicação do artigo 101 , I do CDC . Entretanto, as partes não figuram nos conceitos de fornecedor e consumidor apresentados pela legislação consumerista, que, portanto, deve ser afastada. O que se percebe dos contratos é que a agravada recebia materiais da agravante para fazer a manutenção e instalação de equipamentos em hospitais. Logo, não se trata de relação de consumo, devendo ser afastada a aplicação do CDC . II - Da validade da eleição do foro. A competência territorial é relativa e é autorizada a convenção contratual acerca do foro para eventuais discussões, nos termos do artigo 111 do CPC e da Súmula 335 do STF. Some-se a isso que a relação comercial entre as partes tem mais de vinte anos, fato que, num juízo de cognição sumária, própria do agravo de instrumento, afasta a alegada hipossuficiência e impõe a observância à cláusula.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 695367901 PR 0695367-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PROPOSITURA EM COMARCA DIVERSA DA MAIORIA DOS DOMICÍLIOS DOS AUTORES - RENÚNCIA TÁCITA À PRERROGATIVA DE FACILITAÇÃO DA DEFESA ASSEGURADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CADA AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE FORAM ABERTAS AS CONTAS DE POUPANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 100 , INC. IV , b DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - PRECEDENTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC . Agravo interno desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 60935 SC 2007.006093-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO LUGAR DO IMÓVEL - PLEITO DE REMESSA DO PROCESSO AO FORO GERAL DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 94 DO CPC )- PREVALÊNCIA DO FORO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 100, IV, 'D', CPC - LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Ação de indenização por inadimplemento contratual pode ser proposta no foro do lugar de cumprimento da obrigação (art. 100 , IV , d , CPC ), que é foro especial prevalecente em relação ao foro geral do domicílio do réu (art. 94 do CPC ).

TJ-RN - Apelacao Civel AC 63426 RN 2006.006342-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NULIDADE DA CITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA CITADA NA PESSOA DO GERENTE. REGULARIDADE. ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE PENDÊNCIAS/RN. REJEIÇÃO. SEDE DA PESSOA JURÍDICA APELANTE. NORMA DO ART. 100 , IV , ALÍNEA A, DO CPC . COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA CARACTERIZADA. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE - BILL OF LADING. PERÍODO DELIMITADO DE TEMPO PARA DEVOLUÇÃO DOS CONTAINERS. ENTREGA DEPOIS DO PRAZO. DIÁRIAS DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE) DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 249767 AG 82261 SP 2005.03.00.082261-5 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA X IBAMA - FISCALIZAÇÃO COM SEDE (AGÊNCIA) EM BARRETOS, SP, JURISDIÇÃO FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - ADEQUAÇÃO ÀS ALÍNEAS A E B DO INCISO IV DO ART 100 CPC - ACERTO NA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AGITADA PELO IBAMA - IMPROVIMENTO A SEU AGRAVO - LEGALIDADE PROCESSUAL 1 - Traduzindo a competência pressuposto processual subjetivo fundamental ao válido e regular desenvolvimento da relação processual, põe-se de inteiro acerto a r. decisão alvejada. 2- Cuidando as alíneas a e b do inciso IV do art. 100 , CPC , de critério competencial, não se sustenta o intento do IBAMA de deslocar a causa para a capital do Estado, quando os fatos se deram, segundo a instrução coligida, a partir de fiscalização sediada (agência) em cidade (Barretos-SP) sob a jurisdição federal da Subseção de Ribeirão Preto, SP, em ação anulatória na qual réu dito órgão. 3- Claramente reunindo o sistema norma específica a reger a matéria, de inteiro comprimento à legalidade se põe a r. decisão guerreada, por conseguinte insubsistindo o propósito do IBAMA. Precedentes. 4- Improvimento ao agravo de instrumento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 82261 SP 2005.03.00.082261-5 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA X IBAMA - FISCALIZAÇÃO COM SEDE (AGÊNCIA) EM BARRETOS, SP, JURISDIÇÃO FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - ADEQUAÇÃO ÀS ALÍNEAS A E B DO INCISO IV DO ART 100 CPC - ACERTO NA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AGITADA PELO IBAMA - IMPROVIMENTO A SEU AGRAVO - LEGALIDADE PROCESSUAL 1 - Traduzindo a competência pressuposto processual subjetivo fundamental ao válido e regular desenvolvimento da relação processual, põe-se de inteiro acerto a r. decisão alvejada. 2- Cuidando as alíneas a e b do inciso IV do art. 100 , CPC , de critério competencial, não se sustenta o intento do IBAMA de deslocar a causa para a capital do Estado, quando os fatos se deram, segundo a instrução coligida, a partir de fiscalização sediada (agência) em cidade (Barretos-SP) sob a jurisdição federal da Subseção de Ribeirão Preto, SP, em ação anulatória na qual réu dito órgão. 3- Claramente reunindo o sistema norma específica a reger a matéria, de inteiro comprimento à legalidade se põe a r. decisão guerreada, por conseguinte insubsistindo o propósito do IBAMA. Precedentes. 4- Improvimento ao agravo de instrumento.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8488651 PR 848865-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO.REJEIÇÃO. RECURSO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA REQUERIDA POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA ( CPC , ART. 100 , INC. IV , A). TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO INIBITÓRIO E INDENIZATÓRIO QUE SE EQUIVALEM.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ( CPC , ART. 100 , PAR . UN.). OPÇÃO DO AUTOR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU DO LOCAL DO FATO.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02049107220128260000 SP 0204910-72.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Medida cautelar de sustação de protesto. Rejeição. Competência do foro onde levados a protesto os títulos objetos da ação. Inteligência do art. 100 , inc. IV , 'd', do CPC c.c. art. 17 c.c. 13 , § 3º , da Lei 5.474 /68. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, Artigo 252. Recurso não provido.

TJ-PR - 831412901 PR 831412-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INTRUMENTO.AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DUAS POSSÍVEIS PRAÇAS DE PAGAMENTO. DECISÃO. CONFLITO DIRIMIDO PELA REGRA DO ARTIGO 94 DO CPC (DOMICÍLIO DO RÉU). RECURSO.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 100 , IV , D DO CPC E ART. 17 DA LEI Nº 5.474/78 ( LEI DAS DUPLICATAS ). NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO E CORREÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 535 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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