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05 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 100. É competente o foro:
IV - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;
c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 913711 SP 2006/0284031-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO PERANTE COMARCA QUE O JURISDICIONA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100 , IV , DO CPC . REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar o Município no art. 2º do CDC , deve-se mitigar o conceito finalista de consumidor nos casos de vulnerabilidade, tal como ocorre com as pessoas jurídicas de direito privado. 2. Pretende-se revisar o critério de quantificação da energia fornecida a título de iluminação pública à cidade. Aqui, o Município não é, propriamente, o destinatário final do serviço, bem como não se extrai do acórdão recorrido uma situação de vulnerabilidade por parte do ente público. 3. A ação revisional deve, portanto, ser ajuizada no foro do domicílio da réu (art. 100 , IV , a , do CPC ). 4. Recurso especial provido

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9913186 PR 991318-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 101 , I DO CDC E ART. 100 , IV , B DO CPC - INSURGÊNCIA - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - INAPLICABILIDADE DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ARTIGO 111 DO CPC E SÚMULA 335 DO STF. I - Quanto à (não) incidência do CDC . A discussão acerca da aplicação do CDC foi trazida à baila por força da aplicação do artigo 101 , I do CDC . Entretanto, as partes não figuram nos conceitos de fornecedor e consumidor apresentados pela legislação consumerista, que, portanto, deve ser afastada. O que se percebe dos contratos é que a agravada recebia materiais da agravante para fazer a manutenção e instalação de equipamentos em hospitais. Logo, não se trata de relação de consumo, devendo ser afastada a aplicação do CDC . II - Da validade da eleição do foro. A competência territorial é relativa e é autorizada a convenção contratual acerca do foro para eventuais discussões, nos termos do artigo 111 do CPC e da Súmula 335 do STF. Some-se a isso que a relação comercial entre as partes tem mais de vinte anos, fato que, num juízo de cognição sumária, própria do agravo de instrumento, afasta a alegada hipossuficiência e impõe a observância à cláusula.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1297857 SP 2011/0012409-9

Data de publicação: 26/03/2014

Decisão: . ART. 100, IV, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar o Município no art. 2º do CDC, deve.... 100, IV, "a", do CPC). 4. Recurso especial provido. ( REsp 913711⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL..., em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1164710 MG 2009/0209255-1

Data de publicação: 04/02/2015

Decisão: -CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100, IV, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar... ajuizada no foro do domicílio da réu (art. 100, IV, "a", do CPC). 4. Recurso especial provido. (REsp 913... ao art. 535 do CPC. Ademais, é preciso esclarecer que não se discute, no presente Recurso Especial...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 913711 SP 2006/0284031-0

Data de publicação: 16/09/2008

Decisão: NAO-CARACTERIZADA. EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100 , IV , DO CPC . REJEIÇAO. 1. Para se enquadrar o Município... no foro do domicílio da réu (art. 100, IV, a, do CPC). 4. Recurso especial provido. ACÓRDAO Vistos... no art. 2º do CDC , deve-se mitigar o conceito finalista de consumidor nos casos de vulnerabilidade...

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00368953920098110041 20220/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA-RÉ - POSSIBILIDADE - ART. 94, CAPUT E ART. 100, INC. IV DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A demanda que tem como objeto o recebimento do seguro DPVAT é de natureza pessoal, cuja competência para processar e julgá-la é a do foro do domicílio do réu, observado o fato de que a regra contida no artigo 100 do Código de Processo Civil, é mera faculdade que visa facilitar o acesso à Justiça. (Precedente STJ, REsp 1059330). Não é cabível a sanção por litigância de má-fé, se não restou comprovada a manifesta demonstração de dolo ou má-fé na atuação processual. (AI 20220/2011, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/04/2011, Publicado no DJE 20/04/2011)

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00012164120108110041 6427/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA/RÉ - POSSIBILIDADE - ART. 94, CAPUT E ART. 100, INC. IV DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A demanda que tem como objeto o recebimento do seguro DPVAT é de natureza pessoal, cuja competência para processar e julgá-la é a do foro do domicílio do réu, observado o fato de que a regra contida no artigo 100 do Código de Processo Civil, é mera faculdade que visa facilitar o acesso à Justiça. (Precedente STJ, REsp 1059330). Não é cabível a sanção por litigância de má-fé, se não restou comprovada a manifesta demonstração de dolo ou má-fé na atuação processual. (AI 6427/2011, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2011, Publicado no DJE 22/03/2011)

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00362498420118110000 36249/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA-RÉ - POSSIBILIDADE - ART. 94, CAPUT E ART. 100, INC. IV DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. A demanda que tem como objeto o recebimento do seguro DPVAT é de natureza pessoal, cuja competência para processar e julgá-la é a do foro do domicílio do réu, observado o fato de que a regra contida no artigo 100 do Código de Processo Civil, é mera faculdade que visa facilitar o acesso à Justiça. (Precedente STJ, REsp 1059330). (AI 36249/2011, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/06/2011, Publicado no DJE 21/06/2011)

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00185871820108110041 95276/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA-RÉ - POSSIBILIDADE - ART. 94, CAPUT E ART. 100, INC. IV DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A demanda que tem como objeto o recebimento do seguro DPVAT é de natureza pessoal, cuja competência para processar e julgá-la é a do foro do domicílio do réu, observado o fato de que a regra contida no artigo 100 do Código de Processo Civil, é mera faculdade que visa facilitar o acesso à Justiça. (Precedente STJ, REsp 1059330). Não é cabível a sanção por litigância de má-fé, se não restou comprovada a manifesta demonstração de dolo ou má-fé na atuação processual. (AI 95276/2010, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/11/2010, Publicado no DJE 18/11/2010)

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01014159720108110000 101415/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA-RÉ - POSSIBILIDADE - ART. 94, CAPUT E ART. 100, INC. IV DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A demanda que tem como objeto o recebimento do seguro DPVAT é de natureza pessoal, cuja competência para processar e julgá-la é a do foro do domicílio do réu, observado o fato de que a regra contida no artigo 100 do Código de Processo Civil, é mera faculdade que visa facilitar o acesso à Justiça. (Precedente STJ, REsp 1059330). Não é cabível a sanção por litigância de má-fé, se não restou comprovada a manifesta demonstração de dolo ou má-fé na atuação processual. (AI 101415/2010, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/11/2010, Publicado no DJE 10/12/2010)

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