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28 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 913711 SP 2006/0284031-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO PERANTE COMARCA QUE O JURISDICIONA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100 , IV , DO CPC . REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar o Município no art. 2º do CDC , deve-se mitigar o conceito finalista de consumidor nos casos de vulnerabilidade, tal como ocorre com as pessoas jurídicas de direito privado. 2. Pretende-se revisar o critério de quantificação da energia fornecida a título de iluminação pública à cidade. Aqui, o Município não é, propriamente, o destinatário final do serviço, bem como não se extrai do acórdão recorrido uma situação de vulnerabilidade por parte do ente público. 3. A ação revisional deve, portanto, ser ajuizada no foro do domicílio da réu (art. 100 , IV , a , do CPC ). 4. Recurso especial provido

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1297857 SP 2011/0012409-9

Data de publicação: 26/03/2014

Decisão: . ART. 100, IV, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar o Município no art. 2º do CDC, deve.... 100, IV, "a", do CPC). 4. Recurso especial provido. ( REsp 913711⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL..., em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 913711 SP 2006/0284031-0

Data de publicação: 16/09/2008

Decisão: NAO-CARACTERIZADA. EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100 , IV , DO CPC . REJEIÇAO. 1. Para se enquadrar o Município... no foro do domicílio da réu (art. 100, IV, a, do CPC). 4. Recurso especial provido. ACÓRDAO Vistos... no art. 2º do CDC , deve-se mitigar o conceito finalista de consumidor nos casos de vulnerabilidade...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9913186 PR 991318-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 101 , I DO CDC E ART. 100 , IV , B DO CPC - INSURGÊNCIA - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - INAPLICABILIDADE DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ARTIGO 111 DO CPC E SÚMULA 335 DO STF. I - Quanto à (não) incidência do CDC . A discussão acerca da aplicação do CDC foi trazida à baila por força da aplicação do artigo 101 , I do CDC . Entretanto, as partes não figuram nos conceitos de fornecedor e consumidor apresentados pela legislação consumerista, que, portanto, deve ser afastada. O que se percebe dos contratos é que a agravada recebia materiais da agravante para fazer a manutenção e instalação de equipamentos em hospitais. Logo, não se trata de relação de consumo, devendo ser afastada a aplicação do CDC . II - Da validade da eleição do foro. A competência territorial é relativa e é autorizada a convenção contratual acerca do foro para eventuais discussões, nos termos do artigo 111 do CPC e da Súmula 335 do STF. Some-se a isso que a relação comercial entre as partes tem mais de vinte anos, fato que, num juízo de cognição sumária, própria do agravo de instrumento, afasta a alegada hipossuficiência e impõe a observância à cláusula.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1297857 SP 2011/0012409-9

Data de publicação: 26/03/2014

Decisão: -CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100 , IV , DO CPC . REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar o Município no art... foro do domicílio da réu (art. 100, IV, a, do CPC). 4. Recurso especial provido. ( REsp 913711⁄SP, Rel... ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Quanto à...

STJ 29/10/2012 - Pág. 1966 - Superior Tribunal de Justiça

DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100 , IV , DO CPC . REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar o Município no art. 2º do CDC , deve... de iluminação pública"; (iv) "a falta de contrato escrito não pode obrigar o Prefeito a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJPE 14/03/2013 - Pág. 458 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

-CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100 , IV , DO CPC . REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar... ajuizada no foro do domicílio da réu (art. 100 , IV , a , do CPC ). 4. Recurso especial ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 695367901 PR 0695367-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PROPOSITURA EM COMARCA DIVERSA DA MAIORIA DOS DOMICÍLIOS DOS AUTORES - RENÚNCIA TÁCITA À PRERROGATIVA DE FACILITAÇÃO DA DEFESA ASSEGURADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CADA AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE FORAM ABERTAS AS CONTAS DE POUPANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 100 , INC. IV , b DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - PRECEDENTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC . Agravo interno desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00208424520138190000 RJ 0020842-45.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: TRANSTURISMO REI LTDA ajuizou ação de declaratória c/c indenizatória na Comarca de Duque de Caxias/RJ, contra BMG LEASING SA EMPREENDIMENTO MERCANTIL e MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. Mascarellos Carrocerias e ônibus Ltda. ofereceu exceção de incompetência. Sustenta que o feito deveria tramitar na Comarca de Cascavel, no Estado do Paraná, porque: a) é o foro eleito no contrato firmado entre a Transturismo e Mascarellos; e b) há relação de continência entre a demanda ajuizada no RJ e ação monitória que tramita em Cascavel, com a prevenção daquele Juízo. A primeira ré, BMG Leasing, também ofereceu exceção ao argumento de que a demanda deveria tramitar no Juízo de Belo Horizonte/MG, onde está situada a sua sede, conforme determina o artigo 100 , VI, ¿a¿ do Código de Processo Civil . A decisão agravada acolheu os argumentos da empresa Mascarellos e declinou da competência para a 4ª Vara Cível de Cascavel/PR. Confira-se: ¿Trata-se de Exceção de Incompetência arguida pelo BMG Leasing S.A. Arrendamento Mercantil em face de TRANSTURISMO Rei Ltda. alegando ser o foro da sede da pessoa jurídica Ré o competente para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 100 , IV , ´a´, do CPC ., requerendo a remessa do autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. Manifestação da Excepta às fls. 157/184, pela rejeição da exceção. Decido. Pretende a Excepta que a Excipente seja compelida a adimplir os contratos de Arrendamento Mercantil celebrados entre as partes, sendo que os referidos contratados foram celebrados nesta Comarca, onde também deverão ser cumpridas as obrigações, ou seja, os pagamentos. Aduz a Excepta que se trata de ação de cumprimento do contrato, sendo competente este juízo para processar e julgar a demanda. A competência está definida pela norma do art. 100 , IV , letra d , do CPC , ou seja, onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. Há continência entre esta demanda e as em curso no Juízo da 4ª Vara...

DJPE 13/08/2012 - Pág. 1245 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100 , IV , DO CPC . REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar o Município no art. 2º do CDC , deve... (art. 100 , IV , a , do CPC ). 4. Recurso especial provido.(RESP ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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