Carregando...
JusBrasil
06 de julho de 2015

Página 1 de 44.287 22 29 33.042 11.186 4 6 resultados para "ART. 100, IV, DO CPC. REJEIÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 913711 SP 2006/0284031-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO PERANTE COMARCA QUE O JURISDICIONA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100 , IV , DO CPC . REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar o Município no art. 2º do CDC , deve-se mitigar o conceito finalista de consumidor nos casos de vulnerabilidade, tal como ocorre com as pessoas jurídicas de direito privado. 2. Pretende-se revisar o critério de quantificação da energia fornecida a título de iluminação pública à cidade. Aqui, o Município não é, propriamente, o destinatário final do serviço, bem como não se extrai do acórdão recorrido uma situação de vulnerabilidade por parte do ente público. 3. A ação revisional deve, portanto, ser ajuizada no foro do domicílio da réu (art. 100 , IV , a , do CPC ). 4. Recurso especial provido

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9913186 PR 991318-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 101 , I DO CDC E ART. 100 , IV , B DO CPC - INSURGÊNCIA - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - INAPLICABILIDADE DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ARTIGO 111 DO CPC E SÚMULA 335 DO STF. I - Quanto à (não) incidência do CDC . A discussão acerca da aplicação do CDC foi trazida à baila por força da aplicação do artigo 101 , I do CDC . Entretanto, as partes não figuram nos conceitos de fornecedor e consumidor apresentados pela legislação consumerista, que, portanto, deve ser afastada. O que se percebe dos contratos é que a agravada recebia materiais da agravante para fazer a manutenção e instalação de equipamentos em hospitais. Logo, não se trata de relação de consumo, devendo ser afastada a aplicação do CDC . II - Da validade da eleição do foro. A competência territorial é relativa e é autorizada a convenção contratual acerca do foro para eventuais discussões, nos termos do artigo 111 do CPC e da Súmula 335 do STF. Some-se a isso que a relação comercial entre as partes tem mais de vinte anos, fato que, num juízo de cognição sumária, própria do agravo de instrumento, afasta a alegada hipossuficiência e impõe a observância à cláusula.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1297857 SP 2011/0012409-9

Data de publicação: 26/03/2014

Decisão: . ART. 100, IV, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar o Município no art. 2º do CDC, deve.... 100, IV, "a", do CPC). 4. Recurso especial provido. ( REsp 913711⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL..., em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1164710 MG 2009/0209255-1

Data de publicação: 04/02/2015

Decisão: -CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100, IV, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar... ajuizada no foro do domicílio da réu (art. 100, IV, "a", do CPC). 4. Recurso especial provido. (REsp 913... ao art. 535 do CPC. Ademais, é preciso esclarecer que não se discute, no presente Recurso Especial...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 913711 SP 2006/0284031-0

Data de publicação: 16/09/2008

Decisão: NAO-CARACTERIZADA. EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100 , IV , DO CPC . REJEIÇAO. 1. Para se enquadrar o Município... no foro do domicílio da réu (art. 100, IV, a, do CPC). 4. Recurso especial provido. ACÓRDAO Vistos... no art. 2º do CDC , deve-se mitigar o conceito finalista de consumidor nos casos de vulnerabilidade...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1297857 SP 2011/0012409-9

Data de publicação: 26/03/2014

Decisão: -CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100 , IV , DO CPC . REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar o Município no art... foro do domicílio da réu (art. 100, IV, a, do CPC). 4. Recurso especial provido. ( REsp 913711⁄SP, Rel... ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Quanto à...

TJ-PR - Agravo AGV 1299537001 PR 1299537-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO DEVEDOR - PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - REJEIÇÃO - PREJUÍZO À ATUAÇÃO JURISDICIONAL - PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E CELERIDADE PROCESSUAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PREVALECE EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO PARTICULAR - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL DEVIDAMENTE RESGUARDADO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AJUIZAMENTO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A COISA A SER DEVOLVIDA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO ARTIGO 1.363, II, DO CÓDIGO CIVIL - COMPETÊNCIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 100, IV, "c", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. 1. A cláusula de eleição de foro, assim como toda e qualquer disposição contratual, pode ser afastada pelo Magistrado quando impuser prejuízo à ordem pública. 2. O processamento da Busca e Apreensão em comarca distante do local onde se encontra o bem a ser apreendido implica na realização de diligências que apenas retardam a entrega da prestação jurisdicional, num evidente desperdício da movimentação da máquina judiciária, em detrimento da efetivação do direito postulado.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1299537-0/01 - União da Vitória - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 10.12.2014)

Encontrado em: deve - ou deveria - ser satisfeita, a teor do que dispõe o art. 100, IV, "d", do CPC. 4. AGRAVO R...", IV, art. 100, CPC, prevalece sobre as alíneas "a" e "b", do mesmo dispositivo legal. Precedentes. 3... SATISFEITA. A NÁLISE DO ART. 100, IV, "d", DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O foro competente...

STJ 29/10/2012 - Pág. 1966 - Superior Tribunal de Justiça

DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100 , IV , DO CPC . REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar o Município no art. 2º do CDC , deve... de iluminação pública"; (iv) "a falta de contrato escrito não pode obrigar o Prefeito a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 695367901 PR 0695367-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PROPOSITURA EM COMARCA DIVERSA DA MAIORIA DOS DOMICÍLIOS DOS AUTORES - RENÚNCIA TÁCITA À PRERROGATIVA DE FACILITAÇÃO DA DEFESA ASSEGURADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CADA AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE FORAM ABERTAS AS CONTAS DE POUPANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 100 , INC. IV , b DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - PRECEDENTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC . Agravo interno desprovido.

DJPE 14/03/2013 - Pág. 458 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

-CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100 , IV , DO CPC . REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar... ajuizada no foro do domicílio da réu (art. 100 , IV , a , do CPC ). 4. Recurso especial ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca