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01 de agosto de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 492726 SC 2011.049272-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. AVENÇA DE AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DAS DEMANDADAS. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE, NO CURSO DO PROCESSO, DETERMINOU A AVERBAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL QUE SUPOSTAMENTE SERVE DE GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES QUE VINCULAM AS PARTES. ACOLHIMENTO. PACTO NÃO INSTRUMENTALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE HIPOTECA. INTELIGÊNCIA DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. BEM QUE FOI ALIENADO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE A ESFERA JURÍDICA DESTES SER ATINGIDA POR FORÇA DA BUSCA DO ADIMPLEMENTO DO PACTO ORA EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE OPONIBILIDADE ERGA OMNES E DE DIREITO DE SEQUELA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE CONFIGURAM MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS AGITADOS NA CONTESTAÇÃO, SEM O COMBATE EFETIVO DA TUTELA JURISDICIONAL RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[. . .] Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC , expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade". (Apelação Cível n. , Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-09). SUSCITADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE HIPOTETICAMENTE GARANTE AS OBRIGAÇÕES EXISTENTES ENTRE OS LITIGANTES. RECONHECIDA INEXISTÊNCIA DE HIPOTECA. BEM QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO AOS CRÉDITOS EM DEBATE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENFOQUE OBSTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ESMIUÇAMENTO IMPOSSIBILITADO. AGRAVO RETIDO PROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA....

TRF-5 - Apelação Civel AC 335668 RN 2002.84.00.005213-8 (TRF-5)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE CARÁTER REAL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DA PROVA LEGAL. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALOR DO IMÓVEL INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVAS SUFICIENTES. EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "OFERTA INICIAL". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASEADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA I - Não podendo o proprietário reivindicar o bem em virtude de sua integração ao domínio público, a ação de desapropriação indireta busca a reparação pecuniária de apossamento administrativo ilícito da Administração em favor do proprietário do imóvel. II - Sendo ação real, a desapropriação indireta exige a comprovação da qualidade de titular do domínio. III - Sendo desnecessária a aferição da prova legal, no caso em concreto, por se tratar de imóvel cujo valor é inferior ao limite imposto pelo art. 108 do Código Civil , não se exige a juntada de escritura pública devidamente registrada em cartório. IV - Provada a propriedade por meios de prova lícitos e legítimos, é de se reconhecer a procedência do pedido de indenização por desapropriação indireta. V - Não se podendo falar em "oferta inicial" ou de depósito de qualquer valor, nos casos de desapropriação indireta, é de se manter a base de cálculo dos honorários, incidir sobre o valor da condenação. VI - Apelação improvida.

Encontrado em: /6/2005 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 108 Código Civil LEG-FED DEL- 3365...-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 212 ART- 232 ART- 108 ART- 215 ART- 1640 PAR... ANO-1941 ART- 34 ART- 27 PAR-3 INC-1 INC-2 PAR-1 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG...

TRF-5 - Apelação Civel AC 335668 RN 0005213-60.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE CARÁTER REAL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DA PROVA LEGAL. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALOR DO IMÓVEL INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVAS SUFICIENTES. EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "OFERTA INICIAL". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASEADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA I - Não podendo o proprietário reivindicar o bem em virtude de sua integração ao domínio público, a ação de desapropriação indireta busca a reparação pecuniária de apossamento administrativo ilícito da Administração em favor do proprietário do imóvel. II - Sendo ação real, a desapropriação indireta exige a comprovação da qualidade de titular do domínio. III - Sendo desnecessária a aferição da prova legal, no caso em concreto, por se tratar de imóvel cujo valor é inferior ao limite imposto pelo art. 108 do Código Civil , não se exige a juntada de escritura pública devidamente registrada em cartório. IV - Provada a propriedade por meios de prova lícitos e legítimos, é de se reconhecer a procedência do pedido de indenização por desapropriação indireta. V - Não se podendo falar em "oferta inicial" ou de depósito de qualquer valor, nos casos de desapropriação indireta, é de se manter a base de cálculo dos honorários, incidir sobre o valor da condenação. VI - Apelação improvida.

Encontrado em: ANO-2002 ART- 108 Código Civil LEG-FED DEL- 3365 ANO-1941 ART- 34 ART- 27 PAR-3 INC-1 INC-2 PAR-1... de Processo Civil CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 212 ART- 232 ART- 108 ART- 215 ART- 1640 PAR...- ÚNICO Código Civil CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 132 ART- 144 ART- 134 Código Civil LEG...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5689327 PR 0568932-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - DESCUMPRIMENTO - NÃO TRANSFERÊNCIA DO BEM AOS DONATÁRIOS - VENDA DO BEM A TERCEIRA PESSOA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - DOAÇÃO DE BEM CUJO VALOR ULTRAPASSA 30 (TRINTA) VEZES O MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541 INTERPRETADO EM CONJUNTO COM ART. 108 , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DOCUMENTO COM CARÁTER DE PROMESSA DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DO DOADOR, ENQUANTO NÃO FORMALIZADA A DOAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 971016 SC 2007/0165583-1 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL . IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002 . INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN . INOCORRÊNCIA. 1. "Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 e não se pode concluir que houv (art. 993 do CC/1916 ) e lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002 , que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677 /2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002 " . 2. A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento da causa extintiva. 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 – não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88 ) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. 4. Nos termos do art. 108 do CTN , a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na "legislação tributária". Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN ). Dessa forma, não há lacuna na legislação tributária sobre o tema imputação de pagamento, o qual, como dito, não é objeto de reserva legal. 5. Inexistência de ofensa aos arts. 354 do CC/2002 e 108 do CTN . 6. Agravo regimental não provido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1037560 SC 2008/0050029-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL . IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002 . INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN . INOCORRÊNCIA. 1. "Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916 ) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002 , que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677 /2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002 " .(REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2008) 2. A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento da causa extintiva. 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 – não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88 ) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. 4. Nos termos do art. 108 do CTN , a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na "legislação tributária". Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN ). Dessa forma, não há lacuna na legislação tributária sobre o tema imputação de pagamento, o qual, como dito, não é objeto de reserva legal. 5. Inexistência de ofensa aos arts. 354 do CC/2002 e 108 do CTN . 6. Recurso especial não provido....

Encontrado em: ART : 00374 (ARTIGO 374 REVOGADO PELA LEI 10.677 /2003) CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG:FED LEI: 010677 ANO... FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00993 ART : 01009 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG... REVOGADO PELA LEI 10.677 /2003) CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG:FED LEI: 010677 ANO:2003 CTN-66 LEG:FED LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1037560 SC 2008/0050029-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL . IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002 . INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN . INOCORRÊNCIA. 1. "Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 e não se pode concluir que houv (art. 993 do CC/1916 ) e lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002 , que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677 /2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002 " . 2. A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento da causa extintiva. 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 – não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88 ) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. 4. Nos termos do art. 108 do CTN , a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na "legislação tributária". Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN ). Dessa forma, não há lacuna na legislação tributária sobre o tema imputação de pagamento, o qual, como dito, não é objeto de reserva legal. 5. Inexistência de ofensa aos arts. 354 do CC/2002 e 108 do CTN . 6. Recurso especial não provido...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100423034 SC 2010.042303-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE VALIDAR DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO BEM. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MÉRITO. DOAÇÃO QUE NÃO SE CONFIRMA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS À SUA PERFECTIBILIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA 30 (TRINTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL/2002 COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL /1916. NULIDADE DA DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FORMA PREVISTA EM LEI. EXEGESE DO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO AFASTADOS. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL E DO ANIMUS DOMINI EXIGIDOS. AÇÃO AFORADA EM DESFAVOR DE PARTE DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. TRANSMISSÃO DA POSSE DOS BENS DO DE CUJUS A TODOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL/1916 . NECESSIDADE DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação (Apelação Cível n. , de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-3-2012). "A usucapião não é o meio adequado a regularizar a titularidade dominial de bem adquirido por cessão de direitos hereditários, porque há necessidade de identificação, em processo judicial de inventário, de todos os herdeiros. A citação apenas do representante do espólio possibilita o risco de se excluir outros interessados, inclusive eventuais menores, cujos direitos não são atingidos pela prescrição" (TJPR, AC 0049343-8, 2ª C. [...]...

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Anita Morthorst. Advogados:  Emerson Borges

TJ-PE - Apelação APL 97001588 PE 55142-8 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS SEM A DESAFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 108 E 541 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ART. 37 § 4º DA CARTA MAIOR . APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL ANTE A COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS POR MAIORIA DOS VOTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PROMOVIDO PELO MEMBRO DO PARQUET TAMBÉM POR MAIORIA. 1.A alienação de bens públicos deve ser obrigatoriamente precedida de desafetação. 2.Ocorrência de lesão aos preceitos dos arts. 108 e 541 do C.C. 2002, ante a constatação de que não houve a escrituração dos imóveis em questão. 3.Obrigatoriedade de aplicação de Multa Civil, pois ficou comprovado que houve lesão ao erário municipal diante da perda patrimonial sofrida pela edilidade, conforme requer o art. 37 , § 4º da C.F. 4.Recurso interposto pelo órgão do Ministério Público parcialmente provido por maioria dos votantes, negado o provimento ao apelo dos réus, também por maioria.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10671100012648001 MG

Data de publicação: 19/05/2014

Decisão: porque, em geral, ultrapassa o valor de alçada previsto no art. 108 do Código Civil de 2002 e não pode a prova... de direito civil, 14. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. V, p. 213: É da sua essência que os bens.... Em outras palavras, ela não se desincumbiu do ônus da prova que a ela cabia, nos exatos termos do art. 333 , II...

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