Carregando...
JusBrasil
22 de dezembro de 2014

Página 1 de 242.879 165 104 99.799 142.234 578 2 resultados para "ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Apelação Cível AC 492726 SC 2011.049272-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. AVENÇA DE AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DAS DEMANDADAS. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE, NO CURSO DO PROCESSO, DETERMINOU A AVERBAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL QUE SUPOSTAMENTE SERVE DE GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES QUE VINCULAM AS PARTES. ACOLHIMENTO. PACTO NÃO INSTRUMENTALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE HIPOTECA. INTELIGÊNCIA DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. BEM QUE FOI ALIENADO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE A ESFERA JURÍDICA DESTES SER ATINGIDA POR FORÇA DA BUSCA DO ADIMPLEMENTO DO PACTO ORA EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE OPONIBILIDADE ERGA OMNES E DE DIREITO DE SEQUELA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE CONFIGURAM MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS AGITADOS NA CONTESTAÇÃO, SEM O COMBATE EFETIVO DA TUTELA JURISDICIONAL RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[. . .] Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC , expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade". (Apelação Cível n. , Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-09). SUSCITADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE HIPOTETICAMENTE GARANTE AS OBRIGAÇÕES EXISTENTES ENTRE OS LITIGANTES. RECONHECIDA INEXISTÊNCIA DE HIPOTECA. BEM QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO AOS CRÉDITOS EM DEBATE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENFOQUE OBSTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ESMIUÇAMENTO IMPOSSIBILITADO. AGRAVO RETIDO PROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 131292 RS 2011/0299596-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.046 DO CPC. DISPOSITIVO GENÉRICO, QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 84/STJ. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 557 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. O art. 1.046 do Código de Processo Civil regula o cabimento dos embargos de terceiro, o que não se confunde com a sua procedência, esta subordinada aos argumentos e provas deduzidos pela parte embargante. Assim, por estar calcado em dispositivo demasiadamente genérico, incapaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, a deficiência da fundamentação recursal atrai o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, notadamente um contrato celebrado entre o executado e seus filhos, concluiu não estar caracterizada a alegada doação do imóvel, mercê do desatendimento das formalidades necessárias para a concretização do ato, ressaltando a ausência de reconhecimento das firmas em cartório e do registro imobiliário. Dessa sorte, consoante apontado no aresto embargado, a revisão do julgado demandaria a incursão em elementos fático-probatórios, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. À míngua de comprovação, pelos embargantes, de fato capaz de desconstituir a pretensão do exequente, não há se falar em afronta ao inciso II do art. 333 do CPC, sob o argumento de que este não teria logrado provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos embargantes. 5. O entendimento desta Corte Superior, cristalizado na Súmula 84/STJ - o qual mitiga a necessidade do registro imobiliário para fins de oposição de embargos de terceiro -, não afasta a observância do art. 108 do Código Civil de 2002, no sentido de que a escritura pública é essencial para a validade do negócio jurídico de transferência de direitos reais sobre imóvel de valor superior ao de alçada legal. 6. Aclaramento do acórdão embargado, quanto à não aplicação da multa prevista no parágrafo 2º do art. 557 do CPC. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos....

Encontrado em: ART:00535 ART:00557 PAR:00002 FED LEI:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00108 EMBARGOS...:000007 SUM:000084 FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00333 INC:00002

TRF-5 - Apelação Civel AC 335668 RN 2002.84.00.005213-8 (TRF-5)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE CARÁTER REAL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DA PROVA LEGAL. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALOR DO IMÓVEL INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVAS SUFICIENTES. EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "OFERTA INICIAL". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASEADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA I - Não podendo o proprietário reivindicar o bem em virtude de sua integração ao domínio público, a ação de desapropriação indireta busca a reparação pecuniária de apossamento administrativo ilícito da Administração em favor do proprietário do imóvel. II - Sendo ação real, a desapropriação indireta exige a comprovação da qualidade de titular do domínio. III - Sendo desnecessária a aferição da prova legal, no caso em concreto, por se tratar de imóvel cujo valor é inferior ao limite imposto pelo art. 108 do Código Civil , não se exige a juntada de escritura pública devidamente registrada em cartório. IV - Provada a propriedade por meios de prova lícitos e legítimos, é de se reconhecer a procedência do pedido de indenização por desapropriação indireta. V - Não se podendo falar em "oferta inicial" ou de depósito de qualquer valor, nos casos de desapropriação indireta, é de se manter a base de cálculo dos honorários, incidir sobre o valor da condenação. VI - Apelação improvida.

Encontrado em: /6/2005 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 108 Código Civil LEG-FED DEL- 3365...-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 212 ART- 232 ART- 108 ART- 215 ART- 1640 PAR... ANO-1941 ART- 34 ART- 27 PAR-3 INC-1 INC-2 PAR-1 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG...

TRF-5 - Apelação Civel AC 335668 RN 0005213-60.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE CARÁTER REAL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DA PROVA LEGAL. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALOR DO IMÓVEL INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVAS SUFICIENTES. EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "OFERTA INICIAL". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASEADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA I - Não podendo o proprietário reivindicar o bem em virtude de sua integração ao domínio público, a ação de desapropriação indireta busca a reparação pecuniária de apossamento administrativo ilícito da Administração em favor do proprietário do imóvel. II - Sendo ação real, a desapropriação indireta exige a comprovação da qualidade de titular do domínio. III - Sendo desnecessária a aferição da prova legal, no caso em concreto, por se tratar de imóvel cujo valor é inferior ao limite imposto pelo art. 108 do Código Civil , não se exige a juntada de escritura pública devidamente registrada em cartório. IV - Provada a propriedade por meios de prova lícitos e legítimos, é de se reconhecer a procedência do pedido de indenização por desapropriação indireta. V - Não se podendo falar em "oferta inicial" ou de depósito de qualquer valor, nos casos de desapropriação indireta, é de se manter a base de cálculo dos honorários, incidir sobre o valor da condenação. VI - Apelação improvida.

Encontrado em: ANO-2002 ART- 108 Código Civil LEG-FED DEL- 3365 ANO-1941 ART- 34 ART- 27 PAR-3 INC-1 INC-2 PAR-1... de Processo Civil CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 212 ART- 232 ART- 108 ART- 215 ART- 1640 PAR...- ÚNICO Código Civil CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 132 ART- 144 ART- 134 Código Civil LEG...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5689327 PR 0568932-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - DESCUMPRIMENTO - NÃO TRANSFERÊNCIA DO BEM AOS DONATÁRIOS - VENDA DO BEM A TERCEIRA PESSOA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - DOAÇÃO DE BEM CUJO VALOR ULTRAPASSA 30 (TRINTA) VEZES O MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541 INTERPRETADO EM CONJUNTO COM ART. 108 , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DOCUMENTO COM CARÁTER DE PROMESSA DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DO DOADOR, ENQUANTO NÃO FORMALIZADA A DOAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00165902020078190061 RJ 0016590-20.2007.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/01/2009

Ementa: ínfima do contrato e sem motivo justificável. Sustentam os réus que permaneceram no imóvel por apenas 20 dias vez que as condições do imóvel estavam em desacordo com o esperado. Ausência de prova neste sentido. Frise-se que o laudo de vistoria de entrega em locação (fls. 16/17) está regularmente assinado pelos locatários/réus, atestando que o imóvel estava em suas condições regulares. O Legislador não fixou a forma matemática da redução proporcional da multa contratual, deixando a cada caso sub judice a aplicação da norma. Certo é que a multa contratual representa sacão civil ao contratante inadimplente, bem como tem como finalidade evitar a rescisão precocemente do pacto contratual. Assim, entendo que no caso dos autos deve incidir a multa contratual (cláusula sétima - 03 vezes o valor do aluguel - R$ 1.400,00 - fls. 13) proporcional, no valor de R$ 4.060,00, considerando o cumprimento de 20 dias do contrato. Solidariedade que se reconhece. Merece destaque a decisão proferida nos autos da Apelação Cível 2008.001.10908, proferida pelo E. DES. Jose Carlos Paes, julgamento em 18/03/2008 - Décima Quarta Câmara Cível. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. MULTA CONTRATUAL. 1. Não convence a alegação da ré de que o negócio jurídico entre as partes foi uma promessa de compra e venda, irretratável e irrevogável, pois conforme se verifica do contrato de locação, existem cláusulas que fazem menção à possibilidade de rescisão contratual. 2. Ademais, o contrato foi firmado em 01/4/2004 e, segundo dispõe o art. 108 do Código Civil de 2002, necessária seria, pelo valor em que foi avaliado o imóvel pelas partes (R$ 2.750.000,00), a lavratura de escritura pública de promessa de compra e venda, o que não foi feito. 3. A alegação de que a ação consignatória não é o meio adequado para desfazer o contrato, igualmente não vinga, pois a locadora foi devidamente notificada de que a locatária não pretendia mais dar continuidade à locação. 4...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 971016 SC 2007/0165583-1 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL . IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002 . INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN . INOCORRÊNCIA. 1. "Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 e não se pode concluir que houv (art. 993 do CC/1916 ) e lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002 , que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677 /2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002 " . 2. A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento da causa extintiva. 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 – não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88 ) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. 4. Nos termos do art. 108 do CTN , a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na "legislação tributária". Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN ). Dessa forma, não há lacuna na legislação tributária sobre o tema imputação de pagamento, o qual, como dito, não é objeto de reserva legal. 5. Inexistência de ofensa aos arts. 354 do CC/2002 e 108 do CTN . 6. Agravo regimental não provido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1037560 SC 2008/0050029-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL . IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002 . INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN . INOCORRÊNCIA. 1. "Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916 ) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002 , que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677 /2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002 " .(REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2008) 2. A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento da causa extintiva. 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 – não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88 ) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. 4. Nos termos do art. 108 do CTN , a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na "legislação tributária". Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN ). Dessa forma, não há lacuna na legislação tributária sobre o tema imputação de pagamento, o qual, como dito, não é objeto de reserva legal. 5. Inexistência de ofensa aos arts. 354 do CC/2002 e 108 do CTN . 6. Recurso especial não provido....

Encontrado em: ART : 00374 (ARTIGO 374 REVOGADO PELA LEI 10.677 /2003) CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG:FED LEI: 010677 ANO... FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00993 ART : 01009 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG... REVOGADO PELA LEI 10.677 /2003) CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG:FED LEI: 010677 ANO:2003 CTN-66 LEG:FED LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1037560 SC 2008/0050029-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL . IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002 . INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN . INOCORRÊNCIA. 1. "Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 e não se pode concluir que houv (art. 993 do CC/1916 ) e lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002 , que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677 /2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002 " . 2. A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento da causa extintiva. 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 – não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88 ) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. 4. Nos termos do art. 108 do CTN , a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na "legislação tributária". Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN ). Dessa forma, não há lacuna na legislação tributária sobre o tema imputação de pagamento, o qual, como dito, não é objeto de reserva legal. 5. Inexistência de ofensa aos arts. 354 do CC/2002 e 108 do CTN . 6. Recurso especial não provido...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 381129 RN 2013/0258655-0

Data de publicação: 10/12/2014

Decisão: de oposição de embargos de terceiro -, não afasta a observância do art. 108 do Código Civil de 2002... DO DISPOSTO NO ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO. NEGÓCIO FIRME E VALIOSO... sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. O art. 1.046 do Código de Processo Civil regula o cabimento dos embargos...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca