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23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 303654 DF 2013/0076279-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CP . RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543 - C DO CPC . SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - E assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o art. 112 , I , do Código Penal , mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. II - Não é necessário o sobrestamento dos recursos especiais que tratam de tema afetado como representativo da controvérsia nesta Corte, uma vez que o disposto no art. 543 - C, do Código de Processo Civil , somente aplica-se aos processos que se encontram tramitando perante os tribunais de 2ª instância. III - Agravo regimental improvido.

TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito RSE 1385 PB 0009135-98.2000.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO CUJA CONTAGEM SE INICIA QUANDO A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CP . IMPROVIMENTO. - Verificando-se que a sentença recorrida foi proferida após a formação do título executivo judicial, abre-se ensejo à interposição do agravo de que cuida o art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210 /84). - Nada obstante, a discussão a respeito da espécie recursal cabível não se mostra relevante, à vista do princípio da fungibilidade, que permite seja o recurso em sentido estrito recebido como agravo de execução. - A prescrição da pretensão executória verifica-se após o efetivo trânsito em julgado da sentença, para ambas as partes ( CP , art. 110 ). A contagem do prazo, contudo, começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação, a teor do que preceitua o art. 112 , inc. I , do CP . Precedentes. - Recurso ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Civil CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 112 INC-1 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 109 INC-4 INC-5 INC-6... LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 197 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 Código de Processo... PAR-1 PAR-2 ART- 304 ART- 100 ART- 115 ART- 117 INC-5 ART- 113 Código Penal LEG-FED LEI- 7209...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 682025 RO 2005/0082505-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 66 , III , a , 105 E 110 DA LEI DA 7.210 /84. FUNDAMENTO DO JUÍZO PRÉVIO DE INADMISSIBILIDADE INATACADO. ART. 112 , I , DO CP E 594 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA ANALISADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não logrando o agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL... T5 - QUINTA TURMA DJ 01.08.2006 p. 517 - 31/7/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00109... INC:00005 ART : 00386 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 682025 RO 2005/0082505-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 66 , III , a , 105 E 110 DA LEI DA 7.210 /84. FUNDAMENTO DO JUÍZO PRÉVIO DE INADMISSIBILIDADE INATACADO. ART. 112 , I , DO CP E 594 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA ANALISADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não logrando o agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL... T5 - QUINTA TURMA DJ 01/08/2006 p. 517 - 1/8/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00109... INC:00005 ART : 00386 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1299947 DF 2012/0003704-9 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CP . NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. 1. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, firmada no sentido de que, após a sentença condenatória, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado para a acusação. 2. A discussão acerca da recepção do art. 112 , I , do Código Penal pela atual Constituição Federal é matéria que refoge ao âmbito do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 104045 GO 2008/0077167-3 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: EXECUÇÃO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO IMPLEMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. De acordo com o art. 110 , § 1º , do Código Penal , "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". 2. Considera-se como termo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória, de acordo com o art. 112 , I , do CP , o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para o Ministério Público. 3. Não há falar em implemento da prescrição da pretensão executória se não decorreu o prazo estabelecido no art. 109 do CP . 4. Resta prejudicado o pleito de progressão de regime uma vez que o paciente cumpre pena em regime semiaberto. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Encontrado em: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 ART : 00110 PAR: 00001 ART : 00112 INC:00001 CÓDIGO

TJ-PE - Apelação APL 6000385 PE 177453-2 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE QUADRILHA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). CONCURSO DE PESSOAS (ART. 29 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 3 INTEGRANTES DA QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO DE UM. ALÉM DOS 3 APELANTES, PARTICIPAÇÃO DE UM ADOLESCENTE NA QUADRILHA. CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . APELO IMPROVIDO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. I - Em que pese a absolvição de um dos acusados, por insuficiência de provas, restaram como integrantes da quadrilha os três apelantes e um adolescente, o que confirma a circunstância elr de mais de três agentes para configurar o tipo do art. 288 do Código Penal . A configuração do delito do art. 288 do CP não exige o concurso de quatro pessoas imputáveis. Nesse sentido: TACRSP (44/172). Precedentes do STF: "A tese de que é impossível condenar-se uma só pessoa, num processo, por delito de quadrilha, por ser crime de concurso necessário, não merece guarida, porquanto o que importa é a existência de elementos nos autos denunciadores da societas delinquent. É irrelevante não abranger a condenação os demais componentes do bando, pois a doutrina entende que, mesmo não sendo possível a identificação de um ou de alguns dos quatro integrantes, ainda assim, o delito não deixa de existir" (RTJ 112/1.064).II - A apreensão de armas de fogo na residência de dois dos apelantes assegura a incidência da qualificadora prevista no parágrafo único do art. 288 do CP , face à (fl. 36), sendo irrelevante a utilização de armas por todos os integrantes do bando, devendo tal elemento, por ser de caráter objetivo, ser comunicado aos demais integrantes, pela regra ínsita no art. 30 do Código Penal . III - Decreto condenatório mantido em sua integralidade. Apelo improvido. Decisão unânime.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201200010055647 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: APELAÇAO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DO ART. 213 C/C 217-A, CP E ART. 103 , ECA . PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇAO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa ao infrator. 2. Tratando-se de ato infracional que atenta contra a dignidade humana, a palavra da vítima, quando segura e coerente, é de grande relevância, sobretudo quando corroborada pela demais produzidas nos autos sob o crivo do contraditório. 3. A aplicação da medida de internação mostrou-se adequada com os artigos 112 , VI e 122 , I , do ECA . 4. Apelo conhecido e improvido à unanimidade.

Encontrado em: Barros para que fosse aplicada a medida socioeducativa de internação, de acordo com o art. 112 , Vi... e art. 122 , I , do ECA , em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. 2a. Câmara... do Estado, por votação unânime, pelo improvimento do recurso para manter intacta a sentença de fls. 64/70,...

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20130020236187 DF 0024543-47.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, PORQUE ASSIM É O SISTEMA ADOTADO PELA LEI PENAL (ART. 112 , I , DO CP ). RECENTEMENTE, CUIDOU O LEGISLADOR DE MATÉRIA PRESCRICIONAL, QUANDO PROMOVEU A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1º E A REVOGAÇÃO DO § 2º, AMBOS DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL , POR MEIO DA LEI 12.234 /2010, POSTERIOR, PORTANTO, À VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POR ESSA NOVA LEI, O LEGISLADOR MODIFICOU O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (SOMENTE APÓS A DENÚNCIA OU QUEIXA), DISPONDO, EXPRESSAMENTE, QUE A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA. EXPRESSO, POIS, QUE O MARCO INICIAL É O "TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO". NESSE QUADRO, NÃO CABE AO JUDICIÁRIO, ADSTRITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ALTERAR O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI, SOB PENA DE EXERCER INDEVIDAMENTE A FUNÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: DESPROVER. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 27/11/2013 . Pág.: 143 - 27/11/2013 CÓDIGO... PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 109 INC- 6 ART- 110 PAR-1 PAR-2 PROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO EXCLUSIVIDADE, ACUSAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CP. Recurso...

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20130020228247 DF 0023743-19.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, PORQUE ASSIM É O SISTEMA ADOTADO PELA LEI PENAL (ART. 112 , I , DO CP ). RECENTEMENTE, CUIDOU O LEGISLADOR DE MATÉRIA PRESCRICIONAL, QUANDO PROMOVEU A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1º E A REVOGAÇÃO DO § 2º, AMBOS DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL , POR MEIO DA LEI 12.234 /2010, POSTERIOR, PORTANTO, À VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POR ESSA NOVA LEI, O LEGISLADOR MODIFICOU O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (SOMENTE APÓS A DENÚNCIA OU QUEIXA), DISPONDO, EXPRESSAMENTE, QUE A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA. EXPRESSO, POIS, QUE O MARCO INICIAL É O "TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO". NESSE QUADRO, NÃO CABE AO JUDICIÁRIO, ADSTRITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ALTERAR O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI, SOB PENA DE EXERCER INDEVIDAMENTE A FUNÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: DESPROVER. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 27/11/2013 . Pág.: 141 - 27/11/2013 CÓDIGO... PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 109 INC- 5 ART- 110 -CAPUT PAR-1 PAR-2 PROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO... CONDENATÓRIA, EXCLUSIVIDADE, ACUSAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CP...

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