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04 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito RSE 1385 PB 0009135-98.2000.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO CUJA CONTAGEM SE INICIA QUANDO A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CP . IMPROVIMENTO. - Verificando-se que a sentença recorrida foi proferida após a formação do título executivo judicial, abre-se ensejo à interposição do agravo de que cuida o art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210 /84). - Nada obstante, a discussão a respeito da espécie recursal cabível não se mostra relevante, à vista do princípio da fungibilidade, que permite seja o recurso em sentido estrito recebido como agravo de execução. - A prescrição da pretensão executória verifica-se após o efetivo trânsito em julgado da sentença, para ambas as partes ( CP , art. 110 ). A contagem do prazo, contudo, começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação, a teor do que preceitua o art. 112 , inc. I , do CP . Precedentes. - Recurso ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Civil CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 112 INC-1 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 109 INC-4 INC-5 INC-6.../2/2010 LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 197 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 Código de Processo... PAR-1 PAR-2 ART- 304 ART- 100 ART- 115 ART- 117 INC-5 ART- 113 Código Penal LEG-FED LEI- 7209 ANO...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUǦO CRIMINAL AGECR 0 92.02.17123-8 (TRF-2)

Data de publicação: 01/02/1994

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA. TERMO INICIAL NO DIA "EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATORIA, PARA ACUSAÇÃO": ART. 112 , I , DO CP . IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. SEGUNDA TURMA DJU - Data::01/02/1994 - 1/2/1994 CP-40 LEG-F DEL- 2848

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 303654 DF 2013/0076279-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CP . RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543 - C DO CPC . SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - E assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o art. 112 , I , do Código Penal , mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. II - Não é necessário o sobrestamento dos recursos especiais que tratam de tema afetado como representativo da controvérsia nesta Corte, uma vez que o disposto no art. 543 - C, do Código de Processo Civil , somente aplica-se aos processos que se encontram tramitando perante os tribunais de 2ª instância. III - Agravo regimental improvido.

STJ 13/02/2014 - Pág. 5261 - Superior Tribunal de Justiça

, I , DO CP . IMPROVIMENTO. -Verificando-se que a sentença recorrida foi proferida após a formação... do que preceitua o art. 112 , inc. I , do CP . Precedentes. - Recurso ao qual se nega provimento. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 15/12/2011 - Pág. 3008 - Superior Tribunal de Justiça

. 112 , I , DO CP . IMPROVIMENTO. - Verificando-se que a sentença recorrida foi proferida após... do que preceitua o art. 112 , inc. I , do CP . Precedentes. - Recurso ao qual se nega ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-BA - Apelação APL 00002644820128050174 BA 0000264-48.2012.8.05.0174 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157 , § 2º , I e II , C/C O ART. 61 , II , H, E ART. 65 , III , D, TODOS DO CÓDIGO PENAL . PLEITO PARA QUE SEJA ALTERADA A DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A REDUÇÃO DA PENA APLICADA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CONFISSÕES ESPONTÂNEAS DOS RÉUS, A PRIMARIEDADE POR ELES OSTENTADA, BEM ASSIM A RECUPERAÇÃO DO PRODUTO ROUBADO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE JÁ FOI OBSERVADA QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 , DO CP . À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FOI CONFERIDA PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA, OPERANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 1/12 DA PENA-BASE. O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , III , d , DO CP , NÃO FOI APLICADA PELO JUIZ A QUO, VEZ QUE A RECUPERAÇÃO DA "RES FURTIVA" SE ATRIBUI AO TRABALHO REALIZADO PELOS POLICIAIS MILITARES. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. A primariedade dos Apelantes foi devidamente considerada na primeira fase da dosimetria, quando foi procedido o exame das circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP , ocasião em que foi registrada a inexistência de antecedentes criminais. Na segunda fase da dosimetria, à circunstância atenuante da confissão espontânea, ao ser a mesma confrontada com a circunstância agravante do crime praticado contra pessoa idosa, à ela conferiu-se preponderância para operar a redução da pena aplicada em 06 meses de reclusão, que equivalem a 1/12 da pena pena-base, percentual que se constitui em patamar vantajoso para os Réus. Reconhecida a circunstância atenuante prevista no art. 65 , III , b , do CP , não foi ela utilizada para proporcionar a redução da pena em favor dos Apelantes, uma vez que a recuperação total do produto roubado foi atribuído à ação eficaz dos policiais militares.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO CRIMINAL AGECR 0 RJ 92.02.17123-8 (TRF-2)

Data de publicação: 01/02/1994

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA. TERMO INICIAL NO DIA "EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATORIA, PARA ACUSAÇÃO": ART. 112 , I , DO CP . IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. SEGUNDA TURMA DJU - Data::01/02/1994 - 1/2/1994 CP-40 LEG-F DEL- 2848

TJ-BA - Apelação APL 03483362720128050001 BA 0348336-27.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL SIMILAR AO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL . MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 65 , INCISO III DO CP . MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA APLICADAS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 112 , § 1º E 122, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº. 8.069 /90. APELO IMPROVIDO. Consta da representação (fls. 02/03), que no dia 10 de junho de 2012, nas imediações do Shopping Pituba Parque Center, nesta capital, por volta das 14:00 horas, os adolescentes L. D. J. O. e M. C.E. D. S. efetuaram conduta típica análoga ao crime de roubo majorado após abordar a vítima subtraindo-lhe seu aparelho celular, sendo por isso a conduta classificada como ato infracional similar ao art. 157 do Código Penal . Materialidade e autoria do ato infracional, se encontram comprovadas nos autos, especialmente por suas confissões e depoimentos de testemunhas presenciais. Sucessivamente, o apelante argumenta que deve incidir a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65 , III , d do CP para fixar a medida socioeducativa de mais branda. Todavia, a circunstância atenuante aludida não se aplica ao caso, na medida em que só tem sentido no tocante às penas restritivas de liberdade do processo crime, sendo inaplicável quando se trata de medida socioeducativa no procedimento baseado no ECA . Apelo Improvido. Sentença mantida.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00002104820138190048 RJ 0000210-48.2013.8.19.0048 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: PROCESSO N.º: 0000210-48.2013.8.19.0048 APELANTE: GLEISON MARCOS ALVES RUFINO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GLEISON MARCOS ALVES RUFINO, inconformado com a sentença de fls. 94/96 vº, proferida pelo Magistrado em exercício junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 147 do CP, à pena de 03 (três) meses de detenção. Em suas razões recursais constantes de fls. 103/111, o apelante argúi preliminar de nulidade processual devido à falta de oferta ao autor do fato da transação penal e da suspensão condicional do processo - benefícios aos quais faria jus. No mérito, requer a absolvição, apontando atípica a conduta do apelante, vez que a caracterização da ameaça exigiria ânimo calmo e que o apelado teria apenas respondido a uma provocação do ofendido, num momento de exaltação. Pontua que o apelado estava embriagado, o que excluiria o elemento subjetivo do tipo. Subsidiariamente, pleiteia a adequação da pena, com a substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou a aplicação direta da pena de multa. O Ministério Público, na qualidade de apelado, manifestou-se às fls. 112/115, prestigiando o decisum, sustentando, em preliminar, não haver direito subjetivo à transação penal e à suspensão condicional do processo quando os requisitos subjetivos não estão presentes. No mérito, aduz que a autoria e a materialidade restaram suficientemente comprovadas. Ressalta que não teria restado provado que o ora apelante estivesse embriagado no momento do fato, tampouco que ele tenha sido provocado pela vítima na ocasião e pugna pela manutenção da sentença guerreada. O membro da Defensoria Pública em atuação junto a este Colegiado ofereceu aditamento às razões recursais, às fls. 119/121, alegando ter sido violado o enunciado sumular nº 444 do STJ, pleiteando assim que não...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00012858420118190051 RJ 0001285-84.2011.8.19.0051 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: RECORRENTE: LEANDRO SILVA DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação (fls.95), interposto pelo denunciado, LEANDRO SILVA DOS SANTOS, contra a sentença de fls. 85/90, que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou, pela prática, em concurso material, dos delitos capitulados nos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB e 330 do Código Penal-CP, à pena privativa de liberdade de 11 meses de detenção e 30 diasmulta (09 meses de detenção e 15 diasmulta para o primeiro e dois meses de detenção e 20 diasmulta para o segundo), substituídas as privativas de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços comunitários pelo prazo da condenação. Razões de Apelação às fls. 96/100, arguindo error in judicando, para tanto aduz a ausência de provas da ocorrência de perigo concreto de dano na conduta de dirigir sem habilitação (art.309-CTB) sendo este crime de perigo concreto e não de perigo abstrato. Aduz também a ausência de dolo de desobedecer funcionário público a afastar o crime de desobediência (art.330-CP), pois o acusado, ora apelante, apenas desejou aguardar o dono da motocicleta chegar para então entregar as chaves. Assim, pede seja conhecido e provido o recurso para absolver o denunciado. Tempestividade do recurso certificada às fls.101, e despacho determinando a vinda das contrarrazões e a remessa dos autos ao Conselho Recursal às fl. 102. Contrarrazões de Recurso às fls. 104/107, sustentando que o acusado gerou perigo concreto de dano quando conduziu a moto, sem habilitação, em velocidade muito alta, incompatível com a permitida na via pública e, quanto ao crime de desobediência, aduz que o acusado se recusou a entregar a chave da motocicleta por mais de uma vez conforme relato do policial militar. Assim, requer seja o recurso conhecido e no mérito negado total provimento com a manutenção integral da sentença. Petição de aditamento ao recurso pela Defensoria...

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