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24 de outubro de 2014

Página 1 de 12.454 15 1 9.955 2.482 1 resultados para "ART. 112 , I , DO CP . IMPROVIMENTO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito RSE 1385 PB 0009135-98.2000.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO CUJA CONTAGEM SE INICIA QUANDO A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CP . IMPROVIMENTO. - Verificando-se que a sentença recorrida foi proferida após a formação do título executivo judicial, abre-se ensejo à interposição do agravo de que cuida o art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210 /84). - Nada obstante, a discussão a respeito da espécie recursal cabível não se mostra relevante, à vista do princípio da fungibilidade, que permite seja o recurso em sentido estrito recebido como agravo de execução. - A prescrição da pretensão executória verifica-se após o efetivo trânsito em julgado da sentença, para ambas as partes ( CP , art. 110 ). A contagem do prazo, contudo, começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação, a teor do que preceitua o art. 112 , inc. I , do CP . Precedentes. - Recurso ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Civil CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 112 INC-1 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 109 INC-4 INC-5 INC-6.../2/2010 LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 197 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 Código de Processo... PAR-1 PAR-2 ART- 304 ART- 100 ART- 115 ART- 117 INC-5 ART- 113 Código Penal LEG-FED LEI- 7209 ANO...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUǦO CRIMINAL AGECR 0 92.02.17123-8 (TRF-2)

Data de publicação: 01/02/1994

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA. TERMO INICIAL NO DIA "EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATORIA, PARA ACUSAÇÃO": ART. 112 , I , DO CP . IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. SEGUNDA TURMA DJU - Data::01/02/1994 - 1/2/1994 CP-40 LEG-F DEL- 2848

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 269440 DF 2012/0262435-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CP . RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543 - C DO CPC . SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - E assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o art. 112 , I , do Código Penal , mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. II - Não é necessário o sobrestamento dos recursos especiais que tratam de tema afetado como representativo da controvérsia nesta Corte, uma vez que o disposto no art. 543 - C, do Código de Processo Civil , somente aplica-se aos processos que se encontram tramitando perante os tribunais de 2ª instância. III - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 303654 DF 2013/0076279-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CP . RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543 - C DO CPC . SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - E assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o art. 112 , I , do Código Penal , mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. II - Não é necessário o sobrestamento dos recursos especiais que tratam de tema afetado como representativo da controvérsia nesta Corte, uma vez que o disposto no art. 543 - C, do Código de Processo Civil , somente aplica-se aos processos que se encontram tramitando perante os tribunais de 2ª instância. III - Agravo regimental improvido.

STJ 13/02/2014 - Pág. 5261 - Superior Tribunal de Justiça

, I , DO CP . IMPROVIMENTO. -Verificando-se que a sentença recorrida foi proferida após a formação... do que preceitua o art. 112 , inc. I , do CP . Precedentes. - Recurso ao qual se nega provimento. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 15/12/2011 - Pág. 3008 - Superior Tribunal de Justiça

. 112 , I , DO CP . IMPROVIMENTO. - Verificando-se que a sentença recorrida foi proferida após a formação do título executivo judicial, abre-se ensejo à interposição do agravo de que cuida o art. 197 da Lei de Execução ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO CRIMINAL AGECR 0 RJ 92.02.17123-8 (TRF-2)

Data de publicação: 01/02/1994

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA. TERMO INICIAL NO DIA "EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATORIA, PARA ACUSAÇÃO": ART. 112 , I , DO CP . IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. SEGUNDA TURMA DJU - Data::01/02/1994 - 1/2/1994 CP-40 LEG-F DEL- 2848

TJ-BA - Apelação APL 00002644820128050174 BA 0000264-48.2012.8.05.0174 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157 , § 2º , I e II , C/C O ART. 61 , II , H, E ART. 65 , III , D, TODOS DO CÓDIGO PENAL . PLEITO PARA QUE SEJA ALTERADA A DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A REDUÇÃO DA PENA APLICADA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CONFISSÕES ESPONTÂNEAS DOS RÉUS, A PRIMARIEDADE POR ELES OSTENTADA, BEM ASSIM A RECUPERAÇÃO DO PRODUTO ROUBADO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE JÁ FOI OBSERVADA QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 , DO CP . À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FOI CONFERIDA PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA, OPERANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 1/12 DA PENA-BASE. O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , III , d , DO CP , NÃO FOI APLICADA PELO JUIZ A QUO, VEZ QUE A RECUPERAÇÃO DA "RES FURTIVA" SE ATRIBUI AO TRABALHO REALIZADO PELOS POLICIAIS MILITARES. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. A primariedade dos Apelantes foi devidamente considerada na primeira fase da dosimetria, quando foi procedido o exame das circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP , ocasião em que foi registrada a inexistência de antecedentes criminais. Na segunda fase da dosimetria, à circunstância atenuante da confissão espontânea, ao ser a mesma confrontada com a circunstância agravante do crime praticado contra pessoa idosa, à ela conferiu-se preponderância para operar a redução da pena aplicada em 06 meses de reclusão, que equivalem a 1/12 da pena pena-base, percentual que se constitui em patamar vantajoso para os Réus. Reconhecida a circunstância atenuante prevista no art. 65 , III , b , do CP , não foi ela utilizada para proporcionar a redução da pena em favor dos Apelantes, uma vez que a recuperação total do produto roubado foi atribuído à ação eficaz dos policiais militares.

TJ-BA - Apelação APL 03483362720128050001 BA 0348336-27.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL SIMILAR AO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL . MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 65 , INCISO III DO CP . MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA APLICADAS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 112 , § 1º E 122, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº. 8.069 /90. APELO IMPROVIDO. Consta da representação (fls. 02/03), que no dia 10 de junho de 2012, nas imediações do Shopping Pituba Parque Center, nesta capital, por volta das 14:00 horas, os adolescentes L. D. J. O. e M. C.E. D. S. efetuaram conduta típica análoga ao crime de roubo majorado após abordar a vítima subtraindo-lhe seu aparelho celular, sendo por isso a conduta classificada como ato infracional similar ao art. 157 do Código Penal . Materialidade e autoria do ato infracional, se encontram comprovadas nos autos, especialmente por suas confissões e depoimentos de testemunhas presenciais. Sucessivamente, o apelante argumenta que deve incidir a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65 , III , d do CP para fixar a medida socioeducativa de mais branda. Todavia, a circunstância atenuante aludida não se aplica ao caso, na medida em que só tem sentido no tocante às penas restritivas de liberdade do processo crime, sendo inaplicável quando se trata de medida socioeducativa no procedimento baseado no ECA . Apelo Improvido. Sentença mantida.

TRF-5 25/02/2010 - Pág. 445 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

. ART. 112 , I , DO CP . IMPROVIMENTO. - Verificando-se que a sentença recorrida foi proferida após... do que preceitua o art. 112 , inc. I , do CP . Precedentes. - Recurso ao qual se nega ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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