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10 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Caso de diminuição de pena
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Homicídio qualificado
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Homicídio culposo
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aumento de pena
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)
§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1570978 PR 0157097-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU PEDINDO SUA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Não estando comprovada, com segurança, a alegada legítima defesa, é de rigor a manutenção da sentença de pronúncia, porquanto nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, devendo o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, Juízo natural da causa.

Encontrado em: , PRONUNCIA, MANUTENCAO, PRINCIPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, CP - ART 121 , CP - ART 14 , II . Recurso

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1570978 PR Recurso em Sentido Estrito 0157097-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU PEDINDO SUA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Não estando comprovada, com segurança, a alegada legítima defesa, é de rigor a manutenção da sentença de pronúncia, porquanto nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, devendo o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, Juízo natural da causa.

Encontrado em: - ART 14 , II . Recurso em Sentido Estrito RSE 1570978 PR Recurso em Sentido Estrito 0157097-8 (TJ... - INSUFICIENCIA DE PROVA, PRONUNCIA, MANUTENCAO, PRINCIPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, CP - ART 121 , CP

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1419767 PR Recurso em Sentido Estrito 0141976-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2003

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU PEDINDO SUA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Não estando comprovada, com segurança, a alegada legítima defesa, é de rigor a manutenção da sentença de pronúncia, porquanto nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, devendo o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, Juízo natural da causa.

Encontrado em: - ART 121 , CP - ART 14 , II , CP - ART 25 . Recurso em Sentido Estrito RSE 1419767 PR Recurso

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 50374 RN 2010.005037-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO, AMBOS NA FORMA TENTADA. ARTIGO 121 , § 2º , INCISO IV , E ART. 213 , CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM FULCRO NO ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 14 , INCISO II , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , APLICADA EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO DO DELITO. REDUÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM PATAMAR MÉDIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O iter criminis percorrido em busca da consumação do delito é o critério objetivo adotado para se estabelecer o percentual do decréscimo na pena. II - In casu, a causa de redução em patamar médio (1/2) é razoável, já que o iter criminis se aproximou da consumação do delito. III - Precedentes. IV - Recurso a que se dá provimento. ACÓRDÃO

DJCE 22/11/2012 - Pág. 193 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

, COMBINADO COM O ARTIGO 14 , II , DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA.... Logo, o reconhecimento da Qualificadora do Motivo Torpe, nos termos do art. 121 , § 2º , I , do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJBA 19/06/2013 - Pág. 56 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

LOURIVAL REINALDO ALVES como incurso nas penas do art. 121 , "caput", combinado com o artigo 14 , II... , "caput", combinado com o art. 12 , II , do Código Penal ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJRN 27/11/2009 - Pág. 430 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

o Parquet o acusado como incurso na pena do art. 121 , caput, combinado com o artigo 14 , II , do Código... como incurso na pena do artigo 121 , caput, combinado com o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

DJPR 20/10/2011 - Pág. 1429 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

, combinado com o artigo 14 , II , do Código Penal . E constando nos autos que o acusado acima... dos Santos, natural de Ponta Grossa/Pr, nascido em 12.12.1963, incurso nas sanções do art. 121 , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJGO 19/08/2015 - Pág. 2770 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, CAPUT, DO CODIGO PENAL, POIS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O OFENDIDO... AUTORIA, MATERIALIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, COMBINADO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/07/2014 - Pág. 21 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOS AUTOS, COMO INCURSO NO ARTIGO 121, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CóDIGO... PENAL BRASILEIRO 3 1 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO AO PRONUNCIADO O BENEFí ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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