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20 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 177943 RR 1998/0042319-2 (STJ)

Data de publicação: 01/03/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 159, CC.DANOS MORAIS. I - É lícita a atuação do Estado que, em face de denúncia recebida,prende agentes policiais federais encapuzados no instante em queconduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro desangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. 2 - O disfarce utilizado pela autoridade policial presume ainconveniência legal do ato praticado. 3 - É dever do Estado, em qualquer circunstância, atuar com oexercício de seu poder de polícia, para que se cumpram asdisposições constitucionais garantidoras da liberdade humana. 4 - Impossível o reexame da prova em sede de recurso especial. 5 - Homenageia-se, em conseqüência da Súmula nº 7. do STJ, acórdãoque, com base no conjunto probatório, entende ter o Estado agidolicitamente ao efetuar a prisão de quem encontrado em flagrantedelito. 6 - Só há violação ao art. 535 , II , do CPC , quando o acórdão deixade examinar tema jurídico alegado pela parte, suficiente paraalterar ou confirmar o julgado, e que não foi objeto da análise no"decisum" principal. 7 - Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 177943 RR 1998/0042319-2 (STJ)

Data de publicação: 01/03/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 159, CC. DANOS MORAIS. I - É lícita a atuação do Estado que, em face de denúncia recebida, prende agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. 2 - O disfarce utilizado pela autoridade policial presume a inconveniência legal do ato praticado. 3 - É dever do Estado, em qualquer circunstância, atuar com o exercício de seu poder de polícia, para que se cumpram as disposições constitucionais garantidoras da liberdade humana. 4 - Impossível o reexame da prova em sede de recurso especial. 5 - Homenageia-se, em conseqüência da Súmula nº 7. do STJ, acórdão que, com base no conjunto probatório, entende ter o Estado agido licitamente ao efetuar a prisão de quem encontrado em flagrante delito. 6 - Só há violação ao art. 535 , II , do CPC , quando o acórdão deixa de examinar tema jurídico alegado pela parte, suficiente para alterar ou confirmar o julgado, e que não foi objeto da análise no "decisum" principal. 7 - Recurso não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 685929 RJ 2004/0117969-5 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CIRURGIA PARA DESCOMPRESSÃO DA MEDULA. PARAPLEGIA DO AUTOR. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CC/1916 . CONFIGURADA. 1. Não há como se deferir qualquer pretensão indenizatória sem a comprovação, ao curso da instrução nas instâncias ordinárias, do nexo de causalidade entre a cirurgia e a paraplegia do Autor. 2. Viola o art. 159 do CC/1916 , a decisão do Tribunal de origem que entende rompido o nexo de causalidade da obrigação de indenizar e, mesmo assim, condena a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais como resposta humanitária mínima. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Encontrado em: ART : 00159 ART : 01060 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00403 ART... : 00927 CÓDIGO CIVIL DE 2002 INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NEXO CAUSAL STJ - RESP 737797 -RJ RECURSO... com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 03/05/2010 - 3/5/2010 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 877295 RS 2006/0150881-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. SANÇÃO CIVIL DO ART. 1531 DO CC/16 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 159 DO STF E SÚMULAS 07 E 54 DO STJ. 1. Aplicação restritiva da penalidade prevista no art. 1531 do CC/16 , exigindo-se, além da comprovação da má-fé do credor (Súmula 159 /STF), também a cobrança de dívida já paga ou a exigência de valor maior ao efetivamente devido. 2. Não enquadramento nessas hipóteses de incidência do art. 1531 do CC/16 da dívida declarada inexistente por decisão judicial. 3. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. 4. Inocorrência da alegada omissão quanto à fundamentação adotada no aresto recorrido para majorar o quantum fixado à título de danos morais. 5. Arbitramento da indenização por danos morais que não destoou dos parâmetros seguidos pela jurisprudência dominante do STJ, atendendo ao postulado da razoabilidade. 6. Inviabilidade de revisão dos critérios utilizados pelos tribunal de origem para majoração da verba sucumbencial, levando em conta as circunstâncias do caso, aplicando-se a Súmula 07 desta Corte Superior. 7. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO RÉU.

TJ-BA - Apelação APL 00012164119978050113 BA 0001216-41.1997.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO CARACTERIZADO DANO MORAL APLICAÇÃO DO ART. 159 DO CC/16 - MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO – CRITÉRIOS JUSTOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL APELO IMPROVIDO. Há que se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença fundada no cerceamento de defesa, pois tal matéria já foi apreciada no agravo em apenso, o qual restou improvido. Melhor sorte não é reservada a prefacial de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, vez que a sentença recorrida, ao contrário do que sustenta o Recorrente, é dotada de todos os requisitos aludidos no art. 458 do CPC e fora, ainda que de forma suscinta, devidamente fundamentada pelo magistrado de piso. Não merece respaldo a afirmativa do apelante em dizer que a carta foi apresentada a um restrito círculo de pessoas, não configurando dano que suporte tamanha indenização, pois restou comprovado nos autos que a carta ofendeu a integridade do apelado, aplicando-se, desta forma, ao caso dos autos o disposto no art. 159 do CC/16 , vigente à época do fato ocorrido, existindo, destarte, o dever de indenizar. Não merece guarida o pedido do apelante de redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença, pois o douto magistrado de piso levou em consideração as questões fáticas, bem como a situação econômico/financeira do ofensor e do ofendido, os quais gozam de boa posição social na cidade de Itabuna, de modo que a verba fixada à titulo de indenização certamente assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização. APELO IMPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24010156412 ES 24010156412 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO - DANO MATERIAL E MORAL - DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS - ART. 159 DO C.C. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não pairam dúvidas, in casu, quanto ao prejuízo causado ao ora apelante, restando comprovados (1) a ação culposa da Federação Espiritossantense de Judô, (2) o dano material e moral causado ao autor e (3) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. 2. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano (Art. 159 , CC ) 3 - Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 24010156412, Relator : ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 04/05/2012)

Encontrado em: obrigado a reparar o dano (Art. 159 , CC ) 3 - Recurso conhecido e provido. (Classe: Apelação Civel... - DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS - ART. 159 DO C.C. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não pairam...FECHAREmenta: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO - DANO MATERIAL E MORAL...

TJ-PE - Apelação APL 32574220118170990 PE 0003257-42.2011.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO DIRETO NO CAIXA ELETRÔNICO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR SE CONSIDERAR RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC - AUSÊNCIA DE MA-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - REQUESITO PREVISTO NA SÚMULA 159 DO STF - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O uso de cartão bancário por terceiro para realização de saques e transferências, bem como tomada de empréstimo diretamente no caixa eletrônico. Falha do sistema operacional do banco. Risco da atividade. Responsabilidade da instiutição financeira. 2. Admitida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, caracterizando o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. 3. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos. Demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso, entendo adequada a fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que não se mostra exacerbada. 4. A multa prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe a má-fé na cobrança, de sorte que a sua ausência impede a condenação da parte ré nesse sentido. Inteligência da Súmula 159 do STF. 5. Apelo parcialmente provido....

TJ-SP - Apelação APL 9084274702002826 SP 9084274-70.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA SUBJETIVA ( CC/1916 , art. 159 ) Ajudante geral Descarga elétrica Necessidade de produção de nova prova pericial médica Remessa dos autos ao r. Juízo de primeiro grau Agravo retido provido. Prejudicado o exame do apelo.

TJ-SP - Apelação APL 9058565572007826 SP 9058565-57.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO.RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO COMUM.ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS COM RELAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ. EXEGESE DO ART. 159 DO CC/1916 .SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Sem a demonstração inequívoca da existência de culpa da ré pelo evento, não se há de falar em indenização. Recurso desprovido.

TJ-PE - Apelação APL 125352720118170001 PE 0012535-27.2011.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR REJEITADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ - DÍVIDA INEXISTENTE - PENHORA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - REQUISITO PREVISTO NA SÚMULA 159 DO STF - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apenas se configura o julgamento extra petita quando o juiz prolatar sentença de natureza diversa da pedida ou quando confere objeto diverso do que foi demandado. Inteligência do art. 460 , do CPC . O fato do da sentença ter tratado a repetição de indébito como dano material é irrelevante, de modo a não configurar o julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. 2.O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe padecimento, atribulação, desgaste, constrangimento, angústia, alcançando valores prevalentemente ideais. 3.Tendo a autora sido submetida a penhora de bens para garantia de ação de execução fundada em dívida inexistente, havendo constrangimento ilegal perante os demais condôminos, flagrante é o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado dentro dos parâmetros legais, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.A multa prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe a má-fé na cobrança, de sorte que a sua ausência impede a condenação da parte ré nesse sentido. Inteligência da Súmula 159 do STF. 5.Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: -se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. 5ª Câmara Cível 32 DANOS MORAIS

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