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27 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 159 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 177943 RR 1998/0042319-2 (STJ)

Data de publicação: 01/03/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 159, CC. DANOS MORAIS. I - É lícita a atuação do Estado que, em face de denúncia recebida, prende agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. 2 - O disfarce utilizado pela autoridade policial presume a inconveniência legal do ato praticado. 3 - É dever do Estado, em qualquer circunstância, atuar com o exercício de seu poder de polícia, para que se cumpram as disposições constitucionais garantidoras da liberdade humana. 4 - Impossível o reexame da prova em sede de recurso especial. 5 - Homenageia-se, em conseqüência da Súmula nº 7. do STJ, acórdão que, com base no conjunto probatório, entende ter o Estado agido licitamente ao efetuar a prisão de quem encontrado em flagrante delito. 6 - Só há violação ao art. 535 , II , do CPC , quando o acórdão deixa de examinar tema jurídico alegado pela parte, suficiente para alterar ou confirmar o julgado, e que não foi objeto da análise no "decisum" principal. 7 - Recurso não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 177943 RR 1998/0042319-2 (STJ)

Data de publicação: 01/03/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 159, CC.DANOS MORAIS. I - É lícita a atuação do Estado que, em face de denúncia recebida,prende agentes policiais federais encapuzados no instante em queconduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro desangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. 2 - O disfarce utilizado pela autoridade policial presume ainconveniência legal do ato praticado. 3 - É dever do Estado, em qualquer circunstância, atuar com oexercício de seu poder de polícia, para que se cumpram asdisposições constitucionais garantidoras da liberdade humana. 4 - Impossível o reexame da prova em sede de recurso especial. 5 - Homenageia-se, em conseqüência da Súmula nº 7. do STJ, acórdãoque, com base no conjunto probatório, entende ter o Estado agidolicitamente ao efetuar a prisão de quem encontrado em flagrantedelito. 6 - Só há violação ao art. 535 , II , do CPC , quando o acórdão deixade examinar tema jurídico alegado pela parte, suficiente paraalterar ou confirmar o julgado, e que não foi objeto da análise no"decisum" principal. 7 - Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 685929 RJ 2004/0117969-5 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CIRURGIA PARA DESCOMPRESSÃO DA MEDULA. PARAPLEGIA DO AUTOR. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CC/1916 . CONFIGURADA. 1. Não há como se deferir qualquer pretensão indenizatória sem a comprovação, ao curso da instrução nas instâncias ordinárias, do nexo de causalidade entre a cirurgia e a paraplegia do Autor. 2. Viola o art. 159 do CC/1916 , a decisão do Tribunal de origem que entende rompido o nexo de causalidade da obrigação de indenizar e, mesmo assim, condena a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais como resposta humanitária mínima. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Encontrado em: ART : 00159 ART : 01060 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00403 ART... : 00927 CÓDIGO CIVIL DE 2002 INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NEXO CAUSAL STJ - RESP 737797 -RJ RECURSO... com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 03/05/2010 - 3/5/2010 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 877295 RS 2006/0150881-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. SANÇÃO CIVIL DO ART. 1531 DO CC/16 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 159 DO STF E SÚMULAS 07 E 54 DO STJ. 1. Aplicação restritiva da penalidade prevista no art. 1531 do CC/16 , exigindo-se, além da comprovação da má-fé do credor (Súmula 159 /STF), também a cobrança de dívida já paga ou a exigência de valor maior ao efetivamente devido. 2. Não enquadramento nessas hipóteses de incidência do art. 1531 do CC/16 da dívida declarada inexistente por decisão judicial. 3. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. 4. Inocorrência da alegada omissão quanto à fundamentação adotada no aresto recorrido para majorar o quantum fixado à título de danos morais. 5. Arbitramento da indenização por danos morais que não destoou dos parâmetros seguidos pela jurisprudência dominante do STJ, atendendo ao postulado da razoabilidade. 6. Inviabilidade de revisão dos critérios utilizados pelos tribunal de origem para majoração da verba sucumbencial, levando em conta as circunstâncias do caso, aplicando-se a Súmula 07 desta Corte Superior. 7. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO RÉU.

TJ-AM - Apelação APL 00205047120028040001 AM 0020504-71.2002.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ? SENTENÇA QUE CONDENOU EMPRESA REQUERIDA A INDENIZAR DANOS MORAIS ? ACIDENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO) COM MORTE ? VEÍCULO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA APELANTE ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE EFETIVO DANO MORAL AOS APELADOS ? FATO OCORRIDO EM 1998 ? APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ? CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE QUE RESULTA DANO (ART. 159 , CC/16 )? PERDA DE ENTE FAMILIAR ? LESÃO QUE ATINGE A ESFERA SENTIMENTAL DOS APELADOS ? DANO MORAL CONFIGURADO ? INDENIZAÇÃO DEVIDA ? SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do que dispunha o artigo 159 do Código Civil de 1916 , à época em vigor, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Além disso, são também "responsáveis pela reparação civil" (...) "III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1521 , III do CC/1916 ); - No caso em comento, em que o irmão dos apelados fora atropelado por veículo de propriedade da Apelante (Laudo de fls. 29-33), sobressai a constatação de que a culpa pela colisão, mediante ato negligente/imprudente foi, de fato, do preposto do apelante na forma que ficou consignado no decisum; - Dano moral configurado in casu, ante a perda de um ente querido, a ensejar reparação com intuito de se amenizar a dor e o sofrimento pela perda precoce e irreparável do irmão; - Quantum indenizatório que deve atentar às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação; - Sentença que deve ser mantida; - Recurso conhecido e não provido.

TJ-BA - Apelação APL 00012164119978050113 BA 0001216-41.1997.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO CARACTERIZADO DANO MORAL APLICAÇÃO DO ART. 159 DO CC/16 - MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO – CRITÉRIOS JUSTOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL APELO IMPROVIDO. Há que se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença fundada no cerceamento de defesa, pois tal matéria já foi apreciada no agravo em apenso, o qual restou improvido. Melhor sorte não é reservada a prefacial de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, vez que a sentença recorrida, ao contrário do que sustenta o Recorrente, é dotada de todos os requisitos aludidos no art. 458 do CPC e fora, ainda que de forma suscinta, devidamente fundamentada pelo magistrado de piso. Não merece respaldo a afirmativa do apelante em dizer que a carta foi apresentada a um restrito círculo de pessoas, não configurando dano que suporte tamanha indenização, pois restou comprovado nos autos que a carta ofendeu a integridade do apelado, aplicando-se, desta forma, ao caso dos autos o disposto no art. 159 do CC/16 , vigente à época do fato ocorrido, existindo, destarte, o dever de indenizar. Não merece guarida o pedido do apelante de redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença, pois o douto magistrado de piso levou em consideração as questões fáticas, bem como a situação econômico/financeira do ofensor e do ofendido, os quais gozam de boa posição social na cidade de Itabuna, de modo que a verba fixada à titulo de indenização certamente assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização. APELO IMPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24010156412 ES 24010156412 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO - DANO MATERIAL E MORAL - DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS - ART. 159 DO C.C. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não pairam dúvidas, in casu, quanto ao prejuízo causado ao ora apelante, restando comprovados (1) a ação culposa da Federação Espiritossantense de Judô, (2) o dano material e moral causado ao autor e (3) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. 2. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano (Art. 159 , CC ) 3 - Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 24010156412, Relator : ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 04/05/2012)

Encontrado em: obrigado a reparar o dano (Art. 159 , CC ) 3 - Recurso conhecido e provido. (Classe: Apelação Civel... - DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS - ART. 159 DO C.C. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não pairam...FECHAREmenta: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO - DANO MATERIAL E MORAL...

TJ-PE - Apelação APL 32574220118170990 PE 0003257-42.2011.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO DIRETO NO CAIXA ELETRÔNICO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR SE CONSIDERAR RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC - AUSÊNCIA DE MA-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - REQUESITO PREVISTO NA SÚMULA 159 DO STF - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O uso de cartão bancário por terceiro para realização de saques e transferências, bem como tomada de empréstimo diretamente no caixa eletrônico. Falha do sistema operacional do banco. Risco da atividade. Responsabilidade da instiutição financeira. 2. Admitida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, caracterizando o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. 3. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos. Demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso, entendo adequada a fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que não se mostra exacerbada. 4. A multa prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe a má-fé na cobrança, de sorte que a sua ausência impede a condenação da parte ré nesse sentido. Inteligência da Súmula 159 do STF. 5. Apelo parcialmente provido....

TJ-PE - Apelação APL 2992487 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO REJEITADA - DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RISCO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC - AUSÊNCIA DE MA-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - REQUESITO PREVISTO NA SÚMULA 159 DO STF - RECURSO ADESIVO - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBRITADO - RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO - AMBOS OS APELOS PROVIDO PARCIALMENTE. 1.Ao banco Apelante caberia constituir a prova da efetivação do empréstimo, como lhe foi oportunizado e competia fazer, como não o fez, deve arcar com os riscos atribuídos ao caso, configurado se mostra a negligência, decorrente da falta de atenção e cuidado na prestação do serviço. 2.A responsabilidade civil das instituições financeiras, quando em jogo a prestação dos serviços de suas atividades, são, em regra, como no presente caso, objetivas, ou seja, independem da culpa. E na hipótese, o dever indenizatório estará sempre presente, máxime quando evidenciada a culpa, pela negligência. 3.No indébito em dobro, a multa prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe a má-fé na cobrança, de sorte que a sua ausência impede a condenação da parte ré nesse sentido. Inteligência da Súmula 159 do STF. 4.O valor descontado indevidamente em conta aposentadoria da autora, mesmo que considerado de pequena monta, caracterizado está o dano moral in re ipsa, conseqüentemente, o dever de indenizar. 5.A fixação da reparação do dano extrapatrimonial, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, exige do julgador a análise de alguns elementos, tais como: condições financeiras do ofensor, do ofendido, o bem jurídico lesado, a repercussão do dano, os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso concreto. Desse modo, o quantum indenizatório no valor de R$ 5...

Encontrado em: - REQUESITO PREVISTO NA SÚMULA 159 DO STF - RECURSO ADESIVO - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS IN RE...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL E MORAL... DO INDÉBITO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC - AUSÊNCIA DE MA-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA...

TJ-SP - Apelação APL 9058565572007826 SP 9058565-57.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO.RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO COMUM.ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS COM RELAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ. EXEGESE DO ART. 159 DO CC/1916 .SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Sem a demonstração inequívoca da existência de culpa da ré pelo evento, não se há de falar em indenização. Recurso desprovido.

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